sentenca liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT4 Sentença líquida. Coisa julgada.

«Proferida sentença líquida, a inconformidade com os valores expressamente fixados na sentença exequenda em relação às parcelas deferidas deve ser deduzida pela via recursal. É inviável qualquer discussão na execução acerca do valor das parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo de petição da executada desprovido. [...]... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Sentença. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 460.

«O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - SENTENÇA LÍQUIDA - PRECLUSÃO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a impugnação, em fase de execução, dos valores quantificados em sentença líquida, resta preclusa, pois os valores nela delimitados transitaram em julgado juntamente com a sentença prolatada. Agravo interno a que se nega provimento .

5 - TST Sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno. Recurso ordinário.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento oportuno para a apresentação da impugnação dos cálculos é o da interposição do recurso ordinário, que, em observância ao seu amplo efeito devolutivo em profundidade, autoriza o exame de toda matéria impugnada, ainda que não tenha sido opostos embargos de declaração. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da reclamada sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Assim, o recurso ordinário é meio processual adequado à impugnação dos cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, o TRT entendeu que a Reclamada deveria interpor ED's, antes do RO, a fim de sanar eventual discordância entre o conteúdo da sentença líquida e os cálculos constantes das planilhas, sob pena de preclusão. Contudo, esta medida não se coaduna com a ordem jurídica vigente, especialmente considerando-se a inteligência do CLT, art. 833, que dispõe que os erros de cálculo poderão ser corrigidos a qualquer tempo ex officio ou a requerimento dos interessados. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas da revista.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Inaplicabilidade. Sentença líquida e certa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou compreensão de que não se aplica o reexame necessário em se tratando de sentença líquida e certa em que a condenação seja inferior ao limite estabelecido no CPC. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a impugnação aos cálculos na fase de execução de sentença líquida proferida na fase de conhecimento. No caso, o Regional entendeu que proferida sentença líquida, o recurso ordinário é medida cabível para impugnar os cálculos. Desta forma, configura-se a preclusão, uma vez que o município executado não se utilizou da medida processual adequada para a impugnação dos cálculos. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta aos arts. 5º, II, LIV, LV e 93, IX, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade.

«1. Não há nenhuma violação quando a sentença, apoiada nos elementos probatórios dos autos, determina valor certo, mesmo que o pedido tenha sido genérico. ... (Continua)

10 - STJ Sentença extra petita. Petição inicial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não constitui julgamento «extra petita a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão - Precedentes da 4ª Turma do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21/10/02; REsp 647.448, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 355).... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença líquida. Cálculo do valor do preparo com base no valor atualizado da condenação. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento . Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, I, sob pena de preclusão. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado, ao fundamento de que a impugnação dos cálculos encontrava-se coberta pelo instituto da preclusão. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « é preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento «. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é uníssona no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento próprio para a apresentação da impugnação dos cálculos é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. ... (Continua)

15 - TST Compensação.

«O Regional concluiu que a condenação se referiu às horas extras sem registro nos cartões de ponto e sem pagamento em contracheque, o que impossibilitava o deferimento de compensação, por não haver pagamento de valores a mesmo título, razão pela qual não se cogita em eventual violação do art. 5º, LIV, da CF, o que impede o prosseguimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 6º. RECOLHIMENTOS FISCAIS. ... (Continua)

16 - TJMG Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.... (Continua)

17 - STJ Sentença. Pedido certo e sentença ilíqüida. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Inexistência.

«Os CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 devem ser interpretados «em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, mas remeterá, todavia, as partes ao processo de liqüidação. Além disso, tal regra se destina ao autor, quando tiver direito à sentença líqüida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação (REsp 218.738/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 19/3/2001, p. 98).... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único do art. 38 da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38. Extinção nos termos do art. 485, I do CPC, cumulado com o art. 55, II da Lei 9.099/1995 que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

19 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Recurso inominado - Herdeiros de policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação - Direito reconhecido em mandado de segurança individual - Coisa julgada - Cobrança de diferenças - Prescrição quinquenal inocorrente - Sentença líquida - Recurso não provido.

22 - TST Sentença líquida. Impugnação aos valores. Momento oportuno. Recurso ordinário. Preclusão.

«I - Cumpre esclarecer que, a teor do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pelo que não se credencia ao conhecimento do TST a suposta violação ao CLT, art. 879, bem como o suscitado dissenso pretoriano. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Determinação de emenda da inicial para apresentação do valor real da causa antes da prolação de sentença líquida. Beneficiário da justiça gratuita. Auxílio da Contadoria Judicial. Possibilidade. Recurso provido.

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Sentença líquida. Prazo. Termo inicial. Contagem do prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de pagamento espontâneo do valor do débito, no prazo estabelecido. Intimação do devedor. Desnecessidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Cálculo do preparo com base no valor da causa. Impossibilidade. Hipótese em que, tratando-se de sentença líquida, deveria ter sido utilizado como parâmetro o valor da condenação. Matéria que decorre de lei, que pode e deve ser conhecida de ofício. Recurso não provido.

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É oportuno registrar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente o recurso, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado, decorre das normas insertas no CPC/2015, no Regimento Interno do TST e no, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, que consagra o princípio da razoável duração do processo, de modo que não há falar em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, no sentido de que, na hipótese em que proferido sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Agravo desprovido .... (Continua)

27 - TJPE Contrato de Seguro. Sinistro. Ocorrência. Exigência de Documentos Sem Previsão Contratual para Pagamento de Indenização. Danos Materiais. Comprovação do Quantum Debeatur. Embargos Infringentes Providos.

«1. Existentes nos autos elementos de convicção que conduzem à quantificação do valor indenizatório, há que se proferir sentença líquida, tornando-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença; ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Remessa necessária. Sentença líquida e certa. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença líquida. Possibilidade de apuração do «quantum devido por simples cálculo aritmético. Preparo recursal cujo cálculo deve incidir sobre o valor da condenação, sendo inadmissível seu recolhimento com base no valor atribuído à causa. Intimação do recorrente para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade. Recurso improvido, com determinação.

30 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Em face do provimento do recurso de revista da CEF e da determinação de retorno ao Dt. Tribunal de origem para julgamento do RO da Reclamada no que concerne à impugnação dos cálculos em sentença líquida, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Reclamante.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Sentença líquida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput. Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

33 - TST Iii. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região manteve a sentença que declarou a perda da oportunidade processual para a executada impugnar a conta de liquidação, uma vez que, havendo sentença líquida, o momento processual adequado para a impugnação seria a data da interposição dos embargos de declaração ou o recurso ordinário, em face do trânsito em julgado da sentença, que torna indiscutíveis seus termos.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS, COM DISCRIMINAÇÃO DE CADA VERBA PRETENDIDA, VALORES VENCIDOS E VINCENDOS - DECISÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE CÁLCULOS CLAROS E DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA Da Lei 9099/95, art. 38 - AGRAVO IMPROVIDO

35 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado que condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários, na monta de 10% do valor atualizado da causa. Contradição. Sentença líquida, de forma que a condenação sucumbencial deve ser fixada sob o valor da condenação. Embargos acolhidos para sanar a contradição, mantido o julgado nos demais termos

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Indenização. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que se realize prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que essa prova não foi requerida tempestivamente, não se verificando cerceamento de defesa. Sentença líquida por conter todos os elementos necessários para a determinação do valor a ser indenizado, não se podendo, portanto, pretender a sua liquidação. Recurso improvido.

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Não ocorrência - Sentença líquida proferida contra o INSS, em patamar inferior ao previsto por lei - CPC, art. 496, I.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença líquida. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Constata-se que, na origem, a causa foi decidida, considerando caracterizada a mora ex re, a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, com a aplicação do CCB, art. 397. Sobre este argumento - de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento - não foram interpostos Embargos de Declaração, o que ocasionou a inadmissibilidade do Recurso Especial, que, por sua vez, pretendia fosse aplicada a jurisprudência correspondente às sentenças ilíquidas dando por violados os arts. 240 e 405 do CC. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E APONTOU OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

41 - TJSC Revisional de contrato bancário. Sentença que limita juros e determina outras providências em caráter revisional, inclusive valores que não indica. Iliquidez. Necessidade de prolação de sentença líquida. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.

«A Lei 9.099/1999, art. 38, parágrafo único, é de clareza solar: «não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagamento de quantia incerta. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Acórdão que afirma ser a sentença líquida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. A discordância de valores deve ser discutida em sede de embargos à execução.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, afirmou que a sentença é líquida, eis que os autores, vencedores na ação ordinária manejada contra o Estado do Rio Grande do Sul, peticionaram requerendo a liquidação da sentença transitada em julgado, sendo acolhido o pedido. Após elaborado o cálculo dos créditos, ajuizaram a execução de sentença no intuito de obterem a satisfação do crédito. Em sede de recurso especial, é inviável alterar esse entendimento ante o óbice da súmula 7/STJ. A eventual discordância de valores pelo devedor deve ser discutida em sede de embargos à execução. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reexame necessário não conhecido pelo tribunal de origem. Sentença líquida. Simples cálculos aritméticos para definir o valor da condenação. Quantia manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TRT18 Recuperação judicial. Efeitos sobre os créditos trabalhistas.

«Os créditos dos trabalhadores, reconhecidos em sentença líquida e definitiva, existentes na data da propositura do pedido de recuperação judicial, sujeitam-se aos efeitos previstos na Lei 11.101/2005. No caso, apesar de o rompimento do vínculo ser anterior, o reconhecimento judicial quanto aos créditos devidos ao reclamante só se deu meses após o protocolo do pedido de recuperação judicial perante a Justiça Comum. Logo, não se há falar em habilitação do crédito naquele Juízo. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (RO-0000743- 18.2012.5.18.0081, Relator Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 11-7-2012).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos. Alegação de que o processo se encontra em fase de liquidação de sentença. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora pela confederação requerida - Ação julgada procedente em parte, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Alegação de que a indenização deve ser majorada para o valor postulado (R$ 20.000,00) para atender à sua finalidade pedagógica - Descabimento - Descontos realizados que são em muito inferiores ao valor postulado - Valor estabelecido pela sentença que é proporcional e cumpre com o desiderato do instituto - Alegação de que os honorários sucumbenciais devem ser majorados - Descabimento - Sentença líquida e em valor razoável, caso em que não é possível a fixação por equidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TRT3 Impugnação à sentença de liquidação. Oportunidade.

«A impugnação à sentença de liquidação constitui ato de acertamento revisional propiciado pela norma inserta no CLT, art. 884, que em seu parágrafo terceiro preferiu, em nome da celeridade processual, concentrar o contraditório sobre a liquidação e sobre a própria execução em uma só oportunidade. Atinge, através dessa natureza, a finalidade de corrigir possíveis erros na valoração da sentença líquida, a cuja discussão não tiveram acesso as partes (salvo para a investigação de fatos novos, no método de liquidação por artigos). Este mesmo art. 884, em seu caput determina expressamente que: «Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.Tem-se, assim, que a oportunidade de manifestação da parte tem lugar imediatamente à intimação da penhora ao executado (e não da homologação dos cálculos de liquidação)... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - SPPREV - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA Lei 13.954/1919 QUE FOI RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07 ATÉ QUE SEJA EDITADA NOVA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO C. STF QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CITADO PELO RECORRENTE - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR, NO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2023 - MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS SUCUMBENCIAIS.