sentenca reconhecimento da prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão da liquidação. Inviabilidade. Decisão que definiu o «quantum debeatur já acobertada pela coisa julgada. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Irresignação da parte exequente. Cabimento. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Transcurso de lapso superior a dois anos, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Necessidade. Declarada a extinção da punibilidade dos agentes. Recurso provido em parte.

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES (VENDA E COMPRA DE RAÇÃO ANIMAL) - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -

autor - apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Contrato de abertura de limite de desconto. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Lapso prescricional quinquenal que não se consumou. Sentença de extinção reformada. Recurso provido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE IMPLICA NA RESOLUÇÃO DA DEMANDA, REPUTANDO-SE VENCIDO O CREDOR, A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EMBARGANTE, VENCEDOR NA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Débito condominial. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação do Exequente. Substituição processual, com ingresso da arrematante da unidade condominial. Existência de penhora em desfavor dos antigos Executados. Inércia não configurada. Ademais, não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano, com suspensão da prescrição, nem remessa dos autos ao arquivo, como preceitua o art. 921, §§1º e 2º, do CPC. Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.

«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.

«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGUNDO AS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC

no REsp. Acórdão/STJ), O FATO DE O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO OU NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ATUAL CPC, art. 1.056, NOS CASOS EM QUE, À ÉPOCA DE SUA ENTRADA EM VIGOR (EM 18/03/2016), JÁ HAVIA INICIADO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA CARACTERIZADA, EIS QUE NÃO PROMOVEU QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.195/21 PREJUDICADO. EXEQUENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIO PEDIDO DO EXECUTADO NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência - Credor que sempre buscou a satisfação do crédito e movimentou os autos - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reconhecimento da prescrição intercorrente, ato realizado de ofício - Processo que não ficou paralisado, sem movimentação do credor, por mais de três anos - Alterações da Lei 14.195/2021, que não podem retroagir - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - empréstimo CONSIGNADO - sentença - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - pedido inicial - improcedência - AUTORA - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Cumprimento de sentença cujo prazo prescricional do direito material é de dez anos. Fase executiva iniciada antes da vigência do CPC em vigor. art. 1056 do Diploma de Rito. Termo inicial da prescrição intercorrente que tem por data 17.03.2016. Inocorrência da prescrição. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENO DE SENTENÇA -

Reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da parte credora - O simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução quando o exequente vem impulsionando regularmente o feito, requerendo inúmeras diligências - Não configurada qualquer inércia ou desídia por parte da exequente - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a prescrição intercorrente somente se consuma se houver inércia da exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Afastada a pretensão de declaração da prescrição intercorrente - Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória embasada em cheque prescrito. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Com razão. O prazo prescricional para execução, no caso concreto, é quinquenal. Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. O exequente sempre retomou o andamento da fase de cumprimento de sentença, com pedidos de penhora «online ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a dois anos. Não ficou caracterizada a conduta desidiosa do exequente. Levando-se em consideração as datas em que o exequente retomou o andamento da fase de cumprimento de sentença, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

19 - TJRJ Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$1.038,57, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 1994 a 2002. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada.

20 - TJRJ Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$818,56, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Taboãoprev - Pleito de reconhecimento da prescrição parcial do pleito revisional - Necessidade de observância da prescrição quinquenal expressamente indicada na r. sentença vergastada - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Paciente condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, no regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão, na qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de ausência de competência para a apreciação do pleito. Ausência de informação noticiando a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença. Reconhecimento da prescrição executória que se faz necessário. Prazo prescricional aplicável ao caso é 04 (quatro) anos, em razão da reincidência ostentada pelo condenado, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, caput, ambos do CP. Prazo prescricional da pretensão executória que, em regra, inicia-se com o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 788, concluído em 30/06/2023. Ocorre que, em modulação dos efeitos do julgado, a Corte Suprema estabeleceu que o referido entendimento somente é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53), de modo que, para os casos anteriores a tal marco, aplica-se a literalidade do CP, art. 112, I. Hipótese vertente em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2018, ou seja, em data anterior àquela fixada pelo STF. Precedentes dos STJ. CONCESSÃO DA ORDEM para declarar extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, IV; c/c os arts. 109, VI e 110, caput, todos do CP.... (Continua)

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

25 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Procedência na origem. Extinção da execução pelo magistrado. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade referente a eventual prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 118.552,68 (cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).... (Continua)

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

31 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

35 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Condenação proferida pela Justiça Estadual. Julgamento do cc 168.949/STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Declínio do tjsp sem examinar a apelação. 3. Insurgência contra o não reconhecimento de nulidade e de prescrição. Incompatibilidade com o declínio da competência. 4. Exame da alegada prescrição. Comando do CPP, art. 61. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de um aparelho de celular, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA?PRESCRIÇÃO.

Apelante condenado pela prática do delito descrito no art. 129, §9º, do CP. Pena aplicada em 3 (três) meses de detenção, no regime semiaberto. O Ministério Público foi intimado da decisão em 04/02/2019, não tendo apresentado recurso de apelação. Assim, é de se declarar extinta a punibilidade pela?prescrição, conforme art. 107, IV, c/c art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do CP. ... (Continua)

39 - TJSP Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Hipótese em que os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos e a sentença foi proferida de ofício, extinguindo, destarte, a execução. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Reexame necessário não provido.

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

43 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no ECA, art. 244-B Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

45 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexigibilidade de conduta diversa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de ver a recorrente absolvida da prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, seja por insuficiência probatória, seja por inexigibilidade de conduta diversa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.

«1 - Embora o recorrente afirme que pretendia, em verdade, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o pleito formulado na petição de e/STJ fls. 1.089/1.096 diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o pedido foi indeferido, em virtude de o agravante ter sido beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO