servico de seguranca e vigilancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TRT3 Transporte metroviário. Serviços de vigilância. Atividade legalmente considerada essencial. Terceirização. Impossibilidade.

«O serviço de segurança e vigilância do transporte metroviário é considerado atividade essencial da pessoa jurídica que execute esse transporte, nos termos da Lei 6.149/74, não podendo, portanto, ser terceirizado. Evidenciando-se a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta para execução de serviços ligados à atividade fim da tomadora, impõe-se o reconhecimento da igualdade de tratamento do autor aos empregados da tomadora de serviços, conferindo-lhe os mesmos direitos previstos convencionalmente para a respectiva categoria, por aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

3 - TST Ação civil pública. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Vigilante. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de «o empregado permanecer no local da prestação de serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação e que esse período, caso não usufruído, será pago na forma do CLT, art. 71, § 4º, de modo que não há afronta à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, na medida em que não foi pactuada a exclusão ou redução do período destinado ao repouso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegações de decisão extra petita, de competência da Justiça Estadual, de extinção do crédito tributário pela prescrição e/ou decadência e insurgência acerca da validade da prorrogação contratual. Ausência de demonstração de grave lesão aos bens jurídicos tutelados. Lei 8.437/92, art. 4º. Utilização do incidente como sucedâneo recurs al. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, «compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviços de vigilância e segurança desarmada de eventos. Não aplicação da Lei 7.102/1983.

«1. A Lei 7.102/1983 se aplica às empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, bem como àquelas que, embora tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizam pessoal de quadro funcional próprio para execução dessas atividades. ... (Continua)

6 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Trabalhador eletrocutado. Acidente fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos morais devida aos familiares do de cujus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«In casu, verifica-se que o de cujus sofreu acidente fatal de labor quando, ao realizar serviço de restauração da fachada de edifício, permitiu que o extensor do rolo de pintura que utilizava atingisse fiação energizada, fato que culminou em recebimento de descarga elétrica pelo trabalhador, em torno de 13.800 volts. Nesse contexto, relevante destacar que a despeito de a prova oral produzida ter demonstrado imprudência da vítima ao deixar de montar o andaime para a realização do serviço, resta patente que o trabalhador, recém contratado, não recebeu a formação necessária e indispensável ao desempenho seguro de seus misteres. Ademais, é fato inconteste que não houve efetiva vigilância e fiscalização das atividades, bem como da utilização de EPI, eis que os encarregados de acompanhar o andamento dos serviços sequer estavam presentes no momento do acidente, permitindo que o empregado atuasse da forma que entendia correta. Por fim, a carga elétrica sofrida deixa claro, outrossim, que o serviço era de notório risco porque executado em proximidade de rede elétrica de alta tensão, não tendo a primeira demandada cuidado para que tal não ocorresse. Tais premissas permitem afastar, de plano, a tese da culpa exclusiva do obreiro. A ausência de supervisão patronal na execução dos trabalhos é circunstância que milita fortemente contra a tese patronal. Ora, o detentor da fonte de trabalho é o empregador, que, portanto, deve ter controle sobre o que ocorre no ambiente, tomando as providências que forem necessárias para impor o poder diretivo e fazer cumprir as normas de segurança. Assim, caberia à primeira demanda orientar e preparar o trabalhador para a função, e sobretudo, vetar a realização do serviço de pintura de forma insegura, e não o fez, consentindo na execução de trabalho em condições de risco, sem sequer se fazer presente ao local por um superior, desde o início da atividade Portanto, inegável o nexo causal do dano sofrido com o labor desenvolvido na ré, e bem assim, a culpa do empregador pelo infortúnio de que resultou a morte do trabalhador, pelo que faz jus a família do obreiro às indenizações postuladas. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - TST Portuário. Serviço de vigilância de embarcações. Necessidade de contratação de trabalhadores portuários. Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Lei 8.630/93, art. 26, «caput e parágrafo único.

«O Lei 8.630/1993, art. 26, «caput e parágrafo único, ao disporem que o trabalho de vigilância de embarcações nos portos organizados será realizado pelos portuários, visou assegurar que essa atividade não fosse exercida por trabalhadores de outra natureza. Todavia, a lei não veda que tal função deixe de ser exercida por trabalhadores destacados para esse fim, em caso de desnecessidade do serviço. No caso vertente, há notícia de que a atividade de vigilância específica de embarcações tornou-se desnecessária em razão do aumento da segurança na área do terminal privativo. Despicienda, portanto, a requisição de trabalhadores portuários para a execução de serviço, por assim não exigir a lei.... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.

9 - TRT2 Locação de mão-de-obra. Terceirização. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 331/TST. Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.

«... Temos como incontroversa a terceirização dos serviços. A terceirização é um fenômeno mundial e não se pode duvidar que sob certos parâmetros influi na geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim, que surge a partir do momento em que há desemprego na sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços. Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações de trabalho submetendo-o a escusos interesses de mercado. Assim, a terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços). ... (Continua)

10 - TJSP Ação indenizatória material e moral - Roubo em unidade autônoma condominial - Acolhimento de arguição preliminar de ilegitimidade passiva - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Insistência recursal na premissa da legitimidade passiva da ré - Demonstração feita pela autora de que é outra a empresa contratada para o serviço de vigilância da associação dos moradores e segurança dos condôminos - Ré que ostenta a condição de mera prestadora de serviços administrativos e contábeis - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - STJ Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de indenização. Roubo a agência bancária. Responsabilidade civil da empresa de vigilância para com a instituição financeira. Inexistência. Culpa não demonstrada. Cláusula contratual de garantia. Obrigação de meio. Restrição legal e regulamentar ao armamento utilizado em vigilância privada.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

13 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de malote bancário contendo cheque de cliente. Força maior não caracterizada. Serviço de segurança inerente à atividade do réu. Dever de guarda e vigilância. Previsibilidade. CCB, art. 1.058.

«O transporte de valores sob guarda do banco é de sua inteira responsabilidade, eis que integra o serviço essencial à atividade de guarda e segurança prestado aos clientes, de sorte que não constitui, em tal caso, força maior o roubo de malote contendo cheque confiado à instituição.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestadora de serviço. Empresa de segurança e vigilância contratada por condomínio. Obrigação frente aos condôminos. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Invalidação de licitação após assinatura do contrato. Descontinuidade das atividades de segurança da câmara dos deputados. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Demonstração.

«1 - A comprovação do risco de descontinuidade dos serviços de vigilância da Câmara dos Deputados revela grave lesão à ordem e à segurança públicas. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Serviço de vigilância desarmada, em condomínio comercial. Vigilância não ostensiva. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que os zeladores e guardas do condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º, aplica-se somente às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, bem como às que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços de segurança e vigilância ocorrência de furto. Descumprimento. Responsabilidade da empresa contratada. Recurso improvido.

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços de vigilância armada. Vigilante que desferiu tiros contra terceiro, causando-lhe o óbito. Responsabilidade civil objetiva. Evento danoso que ocorreu durante a prestação do serviço terceirizado. Relação de preposição com a empresa tomadora do serviço configurada. Interesse inequívoco na prestação do serviços pelo vigilante. Proteção do patrimônio. Comandos essenciais ao desempenho da atividade. Solidariedade legal com a empresa prestadora do serviço. Recurso especial parcialmente provido. Quantum arbitrado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em 27/3/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/12/2022. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 191.916,13 (cento e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, referente aos serviços de zeladoria prestados pela apelante de 15/07/2.014 a 09/10/2.014 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente, ou subsidiariamente, para que a apelada seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados à apelante - Cabimento - Apelante que foi contratada pela apelada para a prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial, mas possui como objeto social a prestação de serviços de zeladoria - Serviços de zeladoria que, apesar de não corresponderem exatamente aos serviços de vigilância e segurança patrimonial pretendidos pela apelada, foram devidamente prestados por quase três meses pela apelante, não havendo notícia de ineficácia de tais serviços no período em questão - A ocorrência de equívoco quanto à natureza do serviço contratado (vigilância patrimonial ao invés de zeladoria), não pode servir de fundamento para o não pagamento dos serviços que foram efetivamente prestados pela apelante e aproveitados pela apelada - Mesmo diante da nulidade do contrato realizado com a Administração Pública ou de irregularidades na contratação, que devem ser apuradas, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público - Precedentes do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, e condenar a apelada ao pagamento do valor de R$ 191.916,13 (cento e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação (R$ 191.916,13, acrescido de correção monetária e juros de mora)... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. RISCOS DE ENGENHARIA. FURTO EM OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Sudeste Tecnologia em Serviços Ltda. (ré) e Segurança e Vigilância Sudeste EIRELI. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido que não foi deduzido em primeiro grau e, por isso, não foi apreciado pela r. sentença. ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia ... (Continua)

22 - TRT2 Terceirização. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária do tomador do serviços. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 331/TST. Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.

«... A terceirização é um fenômeno mundial e não se pode duvidar que sob certos parâmetros influi na geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim, que surge a partir do momento em que há desemprego na sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços. Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações de trabalho submetendo-o a escusos interesses de mercado. Assim, a terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Contratação de serviço de vigilância não armada. Ausência de omissão no acórdão. Empresa de vigilância. Atividade de Portaria ou vigia. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

«1. No caso dos autos, defende a União que possui competência a Polícia Federal para fiscalização da empresa agravada, porquanto caracterizada a atividade de segurança privada nos moldes legislação pertinente. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Empresa de segurança e vigilância. Furto no condomínio. Culpa subjetiva dos prepostos da contratada. Culpa objetiva da empresa. Artigos 932, III e 933 do Código Civil. Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47.  Inteligência do LCE 759/04, art. 7º. Verba de natureza propter laborem e eventual. art. 7º, Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47.  Inteligência do LCE 759/04, art. 7º. Verba de natureza propter laborem e eventual. art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio dos agentes de Segurança. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ato Administrativo.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de vigilância e segurança de agências bancárias. Indenizatória ajuizada pela instituição financeira. Alegação de culpa do vigilante em razão do destravamento da porta giratória para a entrada dos meliantes. Descabimento. Assaltantes que estavam vestidos com a mesma roupa dos seguranças da empresa contratada. Caso fortuito ou força maior caracterizado, pois efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. CCB/1916, art. 1058, parágrafo único. Ausência de culpabilidade da contratada ou de seus prepostos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. Ausência. Prestador de serviços de vigilância de mão-de-obra temporária. Impetração contra o Prefeito do Município de São Paulo, que estaria fazendo incidir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o total das faturas que a empresa emite. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Conforme dispõe o art. 18, I, da Portaria SF 112/2006, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, compete ao Subsecretário da Receita Municipal, daquela secretaria, os atos concretos decorrentes das atividades de tributação, julgamento, fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições administrados pela secretaria. Denegaram a segurança.

31 - TJSP Licitação. Habilitação. Contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada em unidades escolares. Ruptura unilateral da avença promovida pela administração pública pelo descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, com aplicação de multa, retenção de crédito e vedação de participação em licitações por três anos. Possibilidade de permissão à participação em novas licitações, por controle judicial dos atos administrativos, aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o risco de dano de difícil reparação. Recurso da empresa de segurança provido.

32 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA - COBRANÇA - NOTA FISCAL QUITADA COM ATRASO -

Pretensão de correção monetária e juros de mora - Cabimento - Prorrogação de prazo não implica em renúncia tácita aos consectários legais - Termo inicial do vencimento da nota - Índices de acordo com a previsão contratual - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância. Furto em residência. Negligência da empresa de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CCB/2002, art. 186, 248, 927 e CDC, art. 14 § 3º, II,. Lei 8.078/90. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÕES RDC 308/02 E 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE AO EXERCÍCIO DE LIVRE INICIATIVA E A PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Aclaratórios não conhecidos ante a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno que aduz ter havido falha da corte local na digitalização dos autos, bem como que deveria o STJ aplicar o CPC, art. 13, de 1973 firmes entendimentos jurisprudenciais do STJ de que não se aplica tal benesse no âmbito desta corte superior e de que compete à parte o dever de fiscalizar a digitalização dos autos. Agravo interno da serauco-serviços de vigilância e segurança ltda. A que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior possui firme entendimento de que perante o STJ não se aplica o disposto no CPC, art. 13, de 1973, bem como que é inexistente o recurso interposto aqui veiculado cujo subscritor não possua instrumento de mandato prévio ou concomitante, nos autos. Precedentes: AgRg no AREsp. 766.783/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/12/2015 e AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.2.2015, dentre outros. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Irresignação das partes - Autor que busca majoração dos danos morais e estéticos - Ré que busca a improcedência - Ré que não cumpriu com seu dever de vigilância e segurança - Prepostos da ré que falharam na vigilância permitindo ao interno ingressar isqueiro em suas dependências - Responsabilidade objetiva - Laudo pericial - Danos morais e estéticos configurados - Verbas indenizatórias bem fixadas - Alegação de prescrição formulada em recurso - Inocorrência - Relação contratual - Prazo decenal - Jurisprudência pacificada pelo STJ - Sentença mantida integralmente nos moldes doa art. 252 do RITJ - Verba honorária devida pela requerida majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não providos... (Continua)

37 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autora que foi vítima de furto no interior do banheiro do shopping center. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, «caput.

«1. É certo que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável ao caso em comento o disposto no CDC, art. 14, «caput, que consagra a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, com base na teoria do risco de empreendimento. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal apontado como autoridade coatora por empresa de vigilância. Pretensão desta, em síntese, de não ser cobrada a título de imposto sobre serviços, em percentual sobre valor que extravasa a taxa de agenciamento. Lançamento tributário, todavia, de competência de órgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, não podendo assim, a responsabilidade ser atribuída ao alcaide. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida, caracterizada, ainda, a inadequação da via eleita, por ser necessário o exame do conjunto probatório para a verificação do alegado direito líquido e certo, o que é inviável em se tratando de mandado de segurança. «Writ denegado.

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Culpa «in vigilando e «in eligendo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 5º, V E X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.512, III e 1.521, I e II.

«... O recorrente insiste na existência de conduta culposa das rés, tese também encampada pelo Procurador de Justiça, no bem lançado parecer de fls. 501/511. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. COMPETÊNCIA. Contratação de empresa para serviços de vigilância de prédios públicos. Ordem emanada da Polícia Federal de encerramento das atividades de segurança privada não autorizada, com a notificação do Município acerca da irregularidade da contratação. Impetração em face do Secretário Municipal de Suprimentos e Licitações, que determinou a paralisação dos serviços. Descabimento. Incompetência absoluta. Ato apontado como coator emanado de autoridade federal. Incompetência absoluta. Inteligência ao art. 109, VIII, da CF. Vício insanável. Manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Segurança e vigilância. Roubo. Hipótese em que a vigilância (ou guarda) de bens alberga não apenas a mera custódia formal de coisas, senão que também a garantia de sua indenidade. Vigiam-se ou guardam-se os bens para, ao final da custódia, entregá-los incólumes. Indenização devida. Recurso provido.

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral durante a segunda guerra mundial. Certidão. Condição comprovada. Precedentes do STJ. Benefício previdenciário percebido pelo INSS. Natureza. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem deu correta aplicação a Lei 5.315/1967, art. 1º, § 3º, porquanto, segundo orientação jurisprudencial do STJ, são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Furto em sala comercial de shopping center em horário comercial e sem indícios de arrombamento. Culpa. Inexistência de responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que o empreendimento tenha um corpo de segurança, bem como algumas câmeras de vigilância, somente responde o condomínio pelo furto em sala do shopping se comprovada culpa de algum preposto ou falha grave na execução dos serviços de vigilância. Inexistência de responsabilidade objetiva. Furto que ocorreu durante o horário de funcionamento normal do shopping e sem vestígios de arrombamento. Correta a sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida em seu núcleo, alterado apenas o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data do desembolso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

47 - TRT3 Terceirização. Ilicitude.

«A terceirização lícita é aquela que envolve a contratação de serviços de natureza temporária (disciplinados na lei 6.019/74) , de vigilância, de conservação e limpeza ou, ainda, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviço, conforme súmula 331/TST. Comprovado que a cbtu utilizou-se de empresa interposta para contratar serviços de segurança metroviária, essenciais à sua atividade principal, como definidos, inclusive, pela Lei 6.149/74, a intermediação efetivada é nula (CLT, art. 9º). Contudo, diante do óbice do CF/88, art. 37, II, não se pode declarar o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, o que não impede que, por força do princípio da isonomia e com base nos art. 5º, caput, da CF; 5º da CLT e, por analogia, 12, «a, da Lei 6.019/74, sejam deferidos ao trabalhador, nessa situação, os mesmos benefícios assegurados à categoria dos empregados da tomadora, ocupantes de função igual ou semelhante.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SERVIÇO DE VALET - VEÍCULO ROUBADO APÓS SER ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA - SÚMULA 130/STJ - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE SERVIÇO DE VALET ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO ATÉ SUA EFETIVA DEVOLUÇÃO EM LOCAL SEGURO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, AO ESTACIONAR O AUTOMÓVEL NA VIA PÚBLICA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 130/STJ - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - O ROUBO DO VEÍCULO, AINDA QUE OCORRIDO APÓS O CLIENTE TER ADENTRADO O AUTOMÓVEL, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, UMA VEZ QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DIRETAMENTE DA NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO AO NÃO GARANTIR A SEGURANÇA DO BEM SOB SUA GUARDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - APELO DESPROVIDO

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Empresa de vigilância. Ação indenizatória. Autor vítima de roubo em sua residência, praticado por meliantes armados. Condomínio (primeiro réu) dotado de vigilância, a cargo da segunda demandada. Delito que, embora consumado em unidade autônoma, teve início na parte comum. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.

«Sistema de segurança que não impediu a abordagem dos delinquentes e permitiu a fuga, depois do roubo. Falha na prestação dos serviços de vigilância, por tratar-se de ação previsível, evitável e inerente ao risco do empreendimento empresarial. Responsabilidade solidária do condomínio contratante e da empresa de segurança contratada, por força do vínculo de preposição existente entre ambos (CCB/2002, art. 932, III). Dano moral configurado. Valor fixado pelo juízo unitário, em R$ 30.000,00, proporcional à intensidade da lesão e às circunstâncias do caso concreto. Indenização material que guarda correspondência com os prejuízos comprovados pela vítima. Recursos desprovidos.... (Continua)

50 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - AMEAÇA CONCRETA E OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança preventivo exige a demonstração objetiva e analítica a partir de atos preparatórios da autoridade impetrada, de modo a evidenciar o fundado e justo receio da ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito individual líquido e certo. ... (Continua)