servico medico domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Serviço médico domiciliar. Reforma de sentença. Declaração dos legatários concordando com a habilitação do crédito no Inventário ante a efetiva prestação dos serviços à inventariada. Discordância da União. CPC/1973, art. 1.017.

«Requer o Apelante a habilitação de crédito no valor de R$ 16.450,00 decorrentes de consultas médicas domiciliares à inventariada. Sentença que julgou improcedente o pedido por não haver comprovação de dívida e por haver discordância por parte da União. A defesa apresentada pela União possui natureza meramente formal e, por tratar-se de ente federativo, verifica-se que não possuía qualquer relação com a inventariada, não podendo negar o atendimento prestado pelo Apelante ou mesmo comprovar a existência de quitação do débito.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Acompanhamento médico - Paciente com Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71.0) - Uso de ventilador mecânico - Necessidade de substituição por ventilador volumétrico - Omissão do Município - Nexo de causalidade - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Omisso o serviço médico domiciliar que não realizou de imediato a troca de aparelho indispensável para garantir a vida do paciente, incumbe à Administração a responsabilidade pelos danos.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Serviço de home care prescrito pelo médico. Recusa indevida à cobertura. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care) - (AgInt no AREsp. 1.962.473, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). ... (Continua)

5 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.

«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento médico domiciliar ininterrupto. Alegação do réu que o serviço não foi suspenso. Demonstração. Reexame de prova.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não ficou demonstrada a prestação de assistência médica domiciliar de forma ininterrupta, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Condenado com idade avançada e com inúmeras patologias. Viabilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o quadro clínico apresente estabilidade ou até que o estabelecimento prisional tenha condições de prestar a assistência médica. Ordem concedida.

«1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender, como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que ostentam idade avançada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O LEP, art. 117 só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido a assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação de que seu estado de saúde é regular, com medicação ajustada, sem comprometimentos graves. Relatório médico circunstanciado apontando quadro estável, com acompanhamento técnico regular no Hospital São Paulo e possibilidade de encaminhamento ao serviço de urgência em Sorocaba, se necessário. Ausência de informação de que de o insucesso das intervenções cirúrgicas anteriores resultaram de falhas na assistência pós-operatória ou acerca de data para realização de novo procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Home care. Alta gradativa. Redução do regime de 24h/dia para 3h/dia. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar. Considerações sobre o equilíbrio do contrato. Caso concreto. Laudo do médico assistente recomendando a manutenção do regime de 24 h/dia. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da alta gradativa (ou «desmame) do serviço de «home care oferecido pela operadora de plano de saúde, não obstante a ausência de previsão contratual. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil e constitucional. CPC/1973, art. 557, § 1º. Retratação. Home care. Documentação comprobatória da necessidade e continuidade do internamento domiciliar. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No que pertine à alegação de inadequação do uso das disposições do §1º-A do CPC/1973, art. 557 ao julgamento do Agravo Regimental em apreço, cumpre ressaltar que o agravante está absolutamente equivocado quando assevera que esta Relatoria fez incidir aludida norma na resolução daquele recurso, porquanto, diversamente do que faz crer o recorrente, foi aplicada ao caso concreto a norma do §1º do CPC/1973, art. 557. Cumpre ressaltar que o §1º do citado artigo disciplina a possibilidade dos relatores dos recursos promoverem a retratação das decisões recorridas, hipótese na qual se insere a decisão ora vergastada, o que é completamente distinto da previsão do §1º-A, que autoriza o monocrático provimento dos recursos, o que, à evidência, não ocorreu in casu. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de assistência à saúde. Assistência médico domiciliar (home care). Negativa. Abusividade da conduta. Súmula 07/TJPE. Recurso improvido.

«1. Ainda que a recorrente sustente que não há previsão contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado entre as partes ora litigantes exclui expressamente o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, as cláusulas dos contratos de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Serviço de home care. Cláusula contratual afastando a cobertura de assistência médica domiciliar. Cláusula abusiva. Súmula 07 deste e. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida.

«1. Súmula 07/TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (Home Care). ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Direito civil e consumerista. Cláusula contratual de exclusão de assistência médica domiciliar. Abusividade reconhecida nos termos do enunciado 7 da Súmula do TJPE e de farta jurisprudência. Hipótese de aplicabilidade do art. 557 CPC/1973.

«1. Recurso de Agravo que se insurge contra o reconhecimento por decisão monocrática da abusividade de cláusula contratual que exclui o serviço de home care da cobertura de plano de saúde. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Paciente em delicado estado de saúde e sob respiração mecânica. Alta médica e submissão a tratamento domiciliar, sem cobertura contratual, contudo. Patente necessidade de sua permanência em ambiente hospitalar. Questão que extrapola a discussão de cláusula contratual. Ofensa à dignidade do paciente. Má prestação do serviço médico. Dever de reembolso das despesas com medicamentos ministrados em casa. Indenização por dano moral mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de doença grave. Estabelecimento prisional. Condições inadequadas para tratamento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte Superior, interpretando a Lei 7.210/1984, art. 117, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço tratamento solicitado pelo médico. Fornecimento de medicamento em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometido beneficiário do mal de Parkinson, necessitando de prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar conforme prescrição formulada por profissional médico devidamente habilitado, forçosa a cobertura por parte do plano de saúde, caracterizando, a recusa, abusividade manifesta, irrelevante não constar o procedimento do rol da Agência Nacional de Saúde, e mesmo constar como exclusão no contrato, patente o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito evidenciado na desigualdade material de poder. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com hepatite viral C. Recomendação médica para tratamento com os medicamentos sofosbuvir e daclatasvir. Negativa de cobertura sob a alegação de que os medicamentos são de uso domiciliar. Abusividade, pois não pode o plano de saúde limitar os meios curativos. Precedentes. Sentença que condenou a ré a custear o tratamento médico mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.

«1. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

27 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

28 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar. Home care. Indispensável à vida da criança. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Recurso de agravo improvido.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 273, o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que estendeu a liminar anteriormente deferida - Agravo da requerida -

30 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento médico e serviços de «home care. Tutela antecipada indeferida quanto ao serviço de «home care. Paciente vítima de queda do telhado, estando acamado há 72 (setenta e dois dias), com tetraplegia. Pretensão de obtenção do serviço de «home care (enfermagem 24 horas). Ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento domiciliar desejado. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

«A contratação, por prestadora de atendimento médico domiciliar, de empresas especializadas em atividades acessórias ao atendimento médico (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) configura hipótese lícita de terceirização de mão-de-obra. Incidência do item III da Súmula 331/TST. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Grupo de risco da covid-19. Não comprovação. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Considerando a jurisprudência formada por esta Corte Superior sobre a concessão de prisão domiciliar em função do atual cenário pandêmico, tem-se que não se avalia apenas a inserção do paciente no chamado «grupo de risco da COVID-19, mas também a efetiva existência (ou não) de situação de vulnerabilidade da pessoa, levando em conta o contexto do presídio, o fornecimento ou não de tratamento médico, entre outros. Nesse sentido: HC 582.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Doença grave. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária. Recurso não provido.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico hospitalares. Hospital do Servidor Público Estadual. Paciente contribuinte, com idade avançada, que sofreu acidente vascular cerebral, hemiplegia, sendo alimentado apenas por sonda nasoenteral. Imposição de alta hospitalar. Alegação de erro, diante da necessidade de assistência médica, psicológica, nutricional e fisioterapêutica. Indenizatória por danos materiais e morais. Inviabilidade. Não ocorrência de erro na alta hospitalar a ensejar indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento, entretanto do direito à assistência domiciliar que não pode ficar restrita aos contribuintes residentes na capital. Imposição, ainda, do ressarcimento do valor gasto a esse título desde a alta médica, no domicílio e na casa de repouso, com atualização e juros na forma da Lei 11960/09. Improcedência do feito em relação à médica, excluída do processo, por ilegitimidade de parte, a nutricionista e a fonoaudióloga, com imposição das verbas de sucumbência, na hipótese de perda da gratuidade processual.

35 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. «Home care. Negativa de cobertura integral e continuada. Descabimento. Inexistência de cláusula contratual restritiva de tal serviço. Impossibilidade de discussão, pela seguradora, da necessidade do tratamento recomendado pelo médico à paciente. Atendimento domiciliar devido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário de contrato de segurosaúde acometido de hepatite c, que necessita do suprimento dos medicamentos Sofosbuvir e Simeprevir, indicados por profissional habilitado, para combate da patologia, com a anotação de que foram aprovados pela Food and Drog Administration, apresentando resultados impressionantes no tratamento da doença. Impossibilidade de óbice à realização ou custeio de serviço necessário ao tratamento de doença que é efetivamente coberta, afastada a alegação de ser experimental pois cabe ao médico a indicação do que melhor se adapta à patologia. Uso domiciliar que não retira do seguro-saúde a obrigatoriedade do fornecimento considerando-se o menor custo se comparado com tratamentos com internação. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Preservação da vida e saúde do segurado. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. Princípio da boa-fé. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Custeio obrigatório do tratamento domiciliar até a data da perícia que conclui por sua desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar para tratamento médico. Não observância do princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar e insumos indispensáveis à saúde da cidadã. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde do agravante. Compatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II - CPP, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Baseando-se a obrigação pleiteada por beneficiário de plano de saúde em contrato firmado entre as partes, consistente na continuidade de tratamento médico-domiciliar, inclusive já fornecido anteriormente pela operadora, não sendo o atendimento «home care outra coisa senão o próprio tratamento dado ao paciente se permanecesse internado em hospital, com vantagens tanto para ele diante do menor risco de infecções, quanto para a empresa de saúde por ser procedimento menos custoso que a internação hospitalar, inadmissível a recusa que, em tais casos, ofende a boa-fé objetiva norteadora das relações jurídicas, mormente havendo expressa indicação médica para a utilização dos mencionados serviços. Recurso da empresa de saúde não provido.

42 - TJMG Direito do consumidor. Pagamento de locação aparelho por plano de saúde. Processual civil. Plano de saúde. Aparelho para utilização domiciliar. Locação. Reembolso. Previsão contratual. Aparelho convencional. Desvantagem. Aparelho específico freelox. Imposição. Possibilidade

«- A relação formada entre os associados e os convênios de saúde subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, visto que estão enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que apesar de deferir a tutela de urgência, deixou de conceder todos os tratamentos e serviços prescritos - «Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde do beneficiário - Necessidade das sessões de hemodiálise 03 vezes na semana em regime de «home care dada a condição de saúde da paciente - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - Decisão reformada - Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da contratada em fornecer e cobrir tratamento de oxigenoterapia em regime domiciliar. Existência de prescrição médica. Abusividade de cláusula contratual excludente de tratamento em regime domiciliar. Irrelevância do procedimento não constar do rol da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios legais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente. Recurso do autor provido e desprovido o da ré.

45 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento domiciliar. Home care. Exame de cintilografia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento médico. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão. Liberdade provisória. Situações fático processuais distintas. Indeferido.

1 - O ora agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação «Os Intocáveis em razão de ser ele membro de organização criminosa armada-milícia, que atua na prática de crimes relacionados à agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a pagarem taxas por serviços prestados. Segundo o decreto prisional, o acusado exercia a função de um dos lideres da organização. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Julgamento do apelo em consonância com orientação deste sodalício. Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de que a assistência médica poderia ser prestada no estabelecimento prisional. Livramento condicional. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Supressão de instância. Cognição por esta corte. Impossibilidade. Progressão de regime. Deficiência na instrução do writ. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ RHC. Prisão domiciliar. Doença grave. Dignidade da pessoa humana. Unidade prisional. Possibilidade de atendimento. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, as autoridades locais demonstraram que o apenado tem a atenção devida do sistema prisional, em respeito ao primado da dignidade da pessoa humana e à preservação da vida, situação a exigir o apuro probatório não possível na via do procedimento heroico. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Pandemia do Covid-19 - Necessidade do regime domiciliar pelo estado de saúde comprometido do apenado. Ausência de tratamento adequado na unidade prisional. Alegações afastadas pelas instâncias originárias. Revisão desse entendimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Impossibilidade da concessão da benesse aos apenados por delitos hediondos. Recomendação CNJ 78/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 78/2020 excluiu os apenados por crimes hediondos da Recomendação CNJ 62/2020. ... (Continua)