servico publico falha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Obrigação de pagamento do serviço de fornecimento de água é pessoal e não propter rem, ou seja, não se adere ao imóvel. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Falha na prestação de serviço essencial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Ônus probatório. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Configuração de danos morais. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Não comprovação do dano. Rever as conclusões do acórdão a quo. Súmlua 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Rever as conclusões da Corte de origem, que entendeu ser devida a indenização por danos morais diante falha na prestação do serviço público pela concessionária de fornecimento de energia elétrica, culminando com a morte da vítima, demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Cedae. Concessionária de serviço público. Falha no serviço. Interrupção indevida do fornecimento de água. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cedae. Concessionária de serviço público. Falha no serviço. Interrupção indevida do fornecimento de água. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessionária de serviço público. Falha no dever de fiscalização. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Valor de indenização por danos morais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Falha prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do servido de fornecimento de energia elétrica. Acórdão do tribunal de origem fundado em prova testemunha e pericial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a condição de miserabilidade exigida pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não foi comprovada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No caso vertente, incontroverso a ocorrência de incêndio, no dia 26/10/2014, por volta das 9h00min, destruindo o imóvel comercial dos autores, localizado na Rua Domingos dos Santos Filho, 26, Tatuí/SP (...) Ademais, a inicial também foi instruída com laudo da Polícia Técnico-científica que, embora não indique a causa determinada do evento, aponta que o incêndio pode ter se iniciado nos reatores das lâmpadas fluorescentes, que se encontravam totalmente queimadas (...) Ademais, a prova oral produzida é no sentido de que, nos dias antecedentes ao sinistro, era constante a variação de energia elétrica também nas residências vizinhas (...) Nesse cenário, os argumentos trazidos no apelo não são hábeis a afastar o nexo causal existente entre a falha da prestação de serviço da ré (variação da tensão elétrica) e os danos suportados pelos autores (danos no imóvel em decorrência do (fls. 268-270, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Na hipótese em análise, a embargante pretende o reconhecimento de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Quarta Turmas desta Corte Superior no que diz respeito à natureza da responsabilidade civil da concessionária de serviço público. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os julgados paradigma e recorrido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM EQUIPAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Pretensão das partes à reforma. Intempestividade do recurso dos autores. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa dos genitores da autora e passiva da municipalidade afastadas. ... (Continua)

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. ... (Continua)

16 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico, tanto na internação para nascimento do filho, como na seguinte, para tratar de infecção. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ATENDIDO EM NOSOCÔMIO DO RÉU. FALHA DE TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGIO REALIZADO. SEQUELAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL A CONSTATAR O DANO E O NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e com pleito de indenização por danos morais que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré a cancelar o débito do autor no valor de R$ 3809,43 (três mil oitocentos e nove reais e quarenta), pelo período anterior ao restabelecimento completo dos serviços, bem como a pagar o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRONTUÁRIO FALHO. PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE COMPROVA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. VALOR DA INDNEIZAÇÃO QUE DEVCE SER MAJORADO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem que restringiu a plena utilização do bem móvel. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE OCORRIDO CAUSANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES TÉCNICOS RELATIVOS À ALTURA DOS CABOS ELÉTRICOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré que, em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionou prejuízos de ordem moral à parte autora. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. O réu deve fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, suportando os ônus decorrentes da atividade, não merecendo acolhida a exclusão da responsabilidade da recorrente. Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço da concessionária, embora o acidente tenha envolvido o ônibus da municipalidade, não há elementos probatórios que apontem para sua reponsabilização, porquanto a causa do acidente foi a inobservância de norma técnica pela recorrente, como se vê da conclusão do laudo do Expert do juízo. Dano moral configurado, cujo valor se revela proporcional e razoável ao caso em comento, porquanto a autora conviveu com a falta de condições básicas de higiene e saúde. Desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Prestação de serviço público. Falha no serviço. Dever de indenizar. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, na qual alegou a parte autora, em síntese, que a empresa ré, no ano de 2004, obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia se limita à responsabilidade civil do Município réu pela deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo, possibilitando a formação de um lixão irregular. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Os Demandantes ingressaram em Juízo narrando que a primeira Autora realizou o parto prematuro do segundo Autor no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla. Após o nascimento, o recém-nascido foi internado na UTI Neonatal, onde foi vítima de falhas no atendimento médico que resultaram no desenvolvimento de um abscesso em seu braço direito. O quadro demandou intervenção cirúrgica para tratamento da infecção, atribuída à má prática dos agentes de saúde. Em razão disso, pleitearam, juntamente com o genitor do menor e terceiro Autor, indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE.

Sentença de improcedência. Inconformismo da Parte Autora. Decisum fundamentado em laudo pericial inconclusivo. Conforme bem definiu o próprio Expert, o processo infeccioso foi adquirido durante a realização da remoção cirúrgica da catarata, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o evento e o dano ocorrido, ao contrário do afirmado pelo juiz sentenciante do processo. Responsabilidade objetiva do ente municipal, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa, Falha na prestação do serviço que ultrapassou o mero aborrecimento do dia-a-dia, atentando contra a dignidade da parte, afetando seu equilíbrio e bem-estar, causando grande sofrimento à Autora, que, em razão do evento danoso, ficou cega do olho direito, devendo, portanto, ser compensada por isso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Marido da autora que faleceu após atendimento médico tido como falho. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 e pensionamento vitalício no valor proporcional de 2/3 dos ganhos da vítima na época do evento. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento médico. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

32 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do prestador de serviço de saúde. Alegação de erro médico. Lesões decorrentes de alegada falha no atendimento e cirurgia de emergência realizada. Sentença de procedência parcial dos pedidos condenando os réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus que buscam o reconhecimento de inexistência de falha no tratamento dispensado ao recorrido ou redução do valor da verba indenizatória. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos quando do tratamento dispendido ao apelado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

33 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pretensão deduzida para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de saúde realizado no Hospital Universitário Pedro Erneto, que acarretou o falecimento do cônjuge da autora. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Responsabilidade civil objetiva. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve negligência médica e de que foram adotadas todas as medidas possíveis para salvar a vida do paciente. Ausência de falha na prestação do serviço. art. 373, I do CPC. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso que se prestigia. Recurso desprovido.

34 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.

Ação de reparação por danos fundada na falha do serviço médico prestado a falecida mãe do Autor e o descumprimento de liminar deferida em lide anterior para os Réus acolherem a paciente em UTI. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico. Ausência de adequado atendimento. Diagnóstico de pneumonia ao paciente que estava acometido de infarto agudo do miocárdio. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Parcial provimento ao recurso apenas para adequá-lo ao Tema 810 do STF e à emenda constitucional 113/21.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DURANTE O ATENDIMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

38 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. O Estado responde pelas falhas de serviço pertinentes aos seus agentes, e também é responsável pela fiscalização dos serviços que delega por meio de seus convênios. Atendimento médico realizado pelo Hospital réu via SUS, por força de convênio com o Estado.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, do Município de São Pedro da Aldeia e do Hospital Missão de São Pedro, em razão do falecimento de recém-nascido, alegadamente devido a falhas no atendimento médico e na transferência para UTI neonatal. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado e o Município ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo. Pedido em relação ao hospital julgado improcedente, sendo este réu excluído da condenação solidária. Autora apelante pleiteou majoração dos danos morais e inclusão do hospital na condenação solidária. Estado e Município sustentaram ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. A responsabilidade objetiva dos entes públicos está configurada, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, quando presentes falhas na prestação de serviços públicos essenciais que resultaram no óbito do infante. Majoração dos danos morais para R$ 100.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da mãe pela perda do filho. Elevação da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo, a ser paga até a data em que o filho completaria 25 anos. Conforme o CDC, art. 14, os fornecedores de serviços, incluindo hospitais, têm responsabilidade objetiva por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Responsabilidade solidária do hospital por falha no acompanhamento médico e demora na transferência, que contribuíram para o desfecho fatal. Precedentes do STJ reconhecem o dever de indenizar em casos de deficiência logística que agrave o quadro clínico do paciente. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico que ocasionou o falecimento do paciente. Ausência de adequado atendimento médico, conforme laudo do expert. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à luz das peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença quanto a alegada isenção das custas processuais, tendo em vista que as autarquias públicas são isentas do pagamento das custas, na forma do art. 17, IX, parágrafo único, da Lei Estadual 3.350/99. Isenção que não se estende a taxa judiciária - Súmula 145 do TJ/RJ. Juros de mora devem contar a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Parcial provimento aos recursos.... (Continua)

41 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES - NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Pleito indenizatório decorrente de acidente de trabalho ocorrido no interior de estabelecimento prisional. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Alegação de demora na transferência e liberação de prestação de serviço médico em unidade de saúde com capacidade para cirurgia. Pedido de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço público. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Recurso autoral que ratifica os argumentos apresentados na inicial. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a falha no serviço prestado. Ausência de comprovação quanto aos danos alegados em relação ao nexo causal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RUPTURA DE ADUTORA DA CEDAE. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. DESTRUIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. DESPESAS DE REPAROS DO IMÓVEL. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FATOS E DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO PUBLICO. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE MODERADA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII. Serviço público. Município. Funcionário público. Professor. Tombo. Descuido. Equipamento de segurança. Irrelevância. Capacho. Local de rotina. Conhecimento. Culpa. Inexistência. Improcedência. Apelação cível. Acidente do trabalho ocorrido com agente público. Responsabilidade complementar do ente público. Necessidade de demonstração de fato imputável à municipalidade, ainda que mera 'faute de service' (culpa ou falha no serviço). Tombo de servidor público, caindo da própria altura, sem falha imputável ao município, não acarreta responsabilidade complementar.

«A responsabilidade complementar do empregador, prevista no CF/88, art. 7.º, XXVIII Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos. Tanto para uns como para outros, assim, a responsabilidade complementar existirá se houver identificação de dolo ou culpa dos mesmos. Não há necessidade de se comprovar um ato pessoalmente culpável, imputável a uma pessoa em particular, bastando, especialmente em se tratando de serviço público, a presença daquilo que a doutrina francesa denominara de 'faute de service' - culpa ou falta de serviço. Ou seja, bastaria para gerar a responsabilidade do ente público a demonstração de alguma falha imputável ao serviço público, ao não prover, por exemplo, um ambiente de trabalho seguro para seus agentes. No caso dos autos, porém, a autora limitou-se a referir que, ao transpor um capacho, escorregou e caiu, vindo a se lesionar. Não só não houve qualquer indicação de fato imputável à Municipalidade (o tombo ocorreu em escola municipal, onde a autora lecionava), como tampouco houve qualquer elemento probatório que apontasse para a existência de qualquer falha imputável objetivamente ao Município. Tudo está a indicar, portanto, que houve uma simples fatalidade, não imputável a ninguém senão ao próprio descuido da autora. Estando a autora em gozo de todos os seus direitos estatutários, sem qualquer prejuízo salarial, não há que se falar, no caso, em responsabilidade complementar da Municipalidade, devendo ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos entes públicos, porquanto há prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do Estado. Lamentavelmente, a autora foi diagnosticada com metástase óssea, tumor na tireóide e no pulmão, provenientes do câncer mamário, o que ocasionou seu falecimento. Entretanto, desde o início do aparecimento do nódulo nos exames, a médica responsável deveria tê-la encaminhado para uma investigação mais apurada, pois já havia indicação para a realização de biópsia, o que gerou atraso no diagnóstico e, consequentemente, no tratamento aplicado. Caracterização de responsabilidade civil objetiva dos réus e consequente dever de indenizar. Comportamento profissional conhecido na literatura pericial francesa como perda de uma chance (perte dune chance), que se caracteriza no caso como perda da oportunidade de sucesso de uma intervenção médica pela conduta equivocada de profissionais, pois as possibilidades de êxito são muito maiores quando a atuação profissional ocorre no momento oportuno. O valor do dano moral fixado é condizente com casos análogos ao presente, conforme se verifica da jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 37, § 6º. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO PELO RÉU DURANTE O ATENDIMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, em virtude de falha de atendimento médico na unidade de saúde municipal. ... (Continua)