servicos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R interes.. Medisa s/s ltda servicos medicos advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Empresa operadora de planos privados de assistência à saúde. Termo de ajuste de conduta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a anulação de créditos tributários decorrentes da CDA 3918-75. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Razões do regimental que não impugnam tal fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da policlin servicos médicos associados ltda.. Me não conhecido.

«1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do Agravo por entender que não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especificamente, em relação à incidência da Súmula 7/STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Plano de saúde. Cooperativas médicas. Incidência. Terceiros. Atos cooperados e não cooperados. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. ... (Continua)

5 - TJMG Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP -

Prestação de serviços médicos por hospital privado - Ação de cobrança - Rejeição do pedido de denunciação da lide do Poder Público - A existência ou não de vaga ou leito disponível na rede pública não interfere no resultado da demanda, porque o hospital apelado não é obrigado a prestar serviços médicos hospitalares gratuitamente em razão de eventual falha na prestação do serviço público de saúde. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos utilizados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos e fármacos na prestação de serviços médicos por hospitais e clínicas.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELO MÉDICO RÉU COM INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO MÉDICO - MULTAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que restou comprovada a prestação de serviços médicos e a ausência de pagamento de honorários pela clínica contratante, deve ela ser condenada ao adimplemento de sua obrigação contratual, sendo descabida a pretensão de recebimento de multas contratuais por suposta violação da avença pelo profissional, eis que não houve comprovação do alegado... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos. Internação para realização de parto, recémnascida internada na UTI. Estado de perigo. Não caracterização. Cobrança de despesas de internação com a emissão de cheques após a realização dos serviços médicos, quando o paciente já estava para deixar

12 - TAPR Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços Médicos Hospitalares - Ação de cobrança - Insurgência dos autores - Autora, paciente que usufruiu dos serviços médicos/hospitalares tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Título líquido, certo e exigível - Prova dos serviços prestados - Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso de apelação dos autores não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE.

Cirurgias reparadoras após procedimento de bariátrica. Ruptura de prótese de mama. Contratura grau III (explante). Contratação particular dos serviços médicos. Reembolso. Negativa pela operadora de saúde. Tema 1069 do STJ. Cirurgia meramente estética como desdobramento de procedimento anterior. Dano moral, no caso, não configurado. Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico. Área de abrangência geográfica não observada pela autora quando da contratação particular dos serviços médicos. Cerceamento de defesa afastado. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

15 - TJRJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada. Ausência de fundamento legal. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219.

«Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada pelo Município de Belford Roxo em decorrência de convênio com o SUS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Competência da autoridade local em falta de autoridade federal que concretize a contribuição de que se trata. Prestação de serviços médicos que não se enquadra como cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária para o INSS que não encontra amparo legal. Inteligência dos arts. 31 da Lei 8.212/91; 219 do Decreto 3.048/99; e 140 da Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005. Comprovação de recolhimento pela impetrante diretamente ao INSS. Bis in idem. Concessão da segurança.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -

Configurada a legitimidade processual da Autora - Relato testemunhal corrobora a versão da Autora - Demonstrada a contratação e prestação de serviços de acompanhamento clínico - Cabível a cobrança dos valores - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento da prestação de serviços médicos no valor de R$ 21.692,40 - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVID... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da corré. Não acolhimento. Ainda que não tenha assinado o contrato, a paciente que usufruiu dos serviços médicos/hospitalares tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade profissional. Prestação de serviços médicos. Base de cálculo. Decreto-lei 406 de 1968. Agravo. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. Serviço prestado por profissionais habilitados com responsabilidade pessoal (item 4 da lista de serviços do Decreto-lei 406/68) . Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Regulamentação privilegiada na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação que lhes deu o Decreto-lei 834/69, Lei Complementar 56/1987 e § 1º, do Lei Complementar 116/2003, art. 9º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.

20 - TJSP Apelação - Contrato de Credenciamento de Serviços Médicos - Ação de cobrança - Prestação de Serviços Médicos - Autora que pretende o recebimento de valores que afirma serem devidos ante a prestação dos serviços médicos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inconformismo justificado - Laudo pericial inconclusivo, não podendo ser utilizado como parâmetro para justificar a condenação da ré - Ausência de notas fiscais e demais documentos aptos a comprovar o crédito alegado pela autora - Ônus da prova da autora sobre os fatos constitutivos do seu direito, especialmente sobre a regularidade dos serviços prestados e das faturas enviadas à ré para pagamento (CPC, art. 373, I) - Ônus do qual não se desincumbiu - Danos materiais que exigem robusta comprovação, não sendo admitida a presunção - Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais - Inversão da sucumbência -

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP PROCESSO

Saúde - Serviços médicos - Profissional apto a avaliar a necessidade de troca de sonda nasoenteral - Município - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Ação de cobrança. Pessoa jurídica ré que contratou a empresa autora para prestar serviços médicos em hospital por ela administrado. Sentença de procedência. Acervo probatório suficiente para comprovar a regular prestação dos serviços pactuados. Ré apelante que deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora. Cobrança devida. Recurso negad... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -

Decisão agravada julgou extinto o processo em relação ao Requerido Município de São Simão, por reconhecimento da ilegitimidade processual - Prestação de serviços médicos realizada antes da intervenção municipal - Ausente a assunção dos débitos anteriores pelo ente municipal - Caracterizada a ilegitimidade processual do Requerido Município - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas prestadoras de serviço médico. Filiação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Desnecessidade.

«É a atividade básica da sociedade que determina a qual conselho deve ela filiar-se. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nesse contexto, concluiu o e. TRT que a prestação de serviços era pessoal, onerosa e não eventual e desenvolvia-se sob subordinação. Somado a isso, o TRT deixou claro que «No caso, situação restou delineada, na medida em que os serviços médicos foram prestados de forma pessoal, subordinada, não-eventual onerosa ao hospital, sendo inquestionável inserção dos serviços médicos na atividade fim da instituição. Observo, que da prova oral emerge que os serviços prestados pelo médico Thiago, exemplificativamente, foi prestado, inicialmente, mediante formalização do vínculo, com registro na CTPS e, após, mediante pessoa jurídica composta por ou 10 sócios. Embora as demais testemunhas atestem prestação de serviços mediante pessoa jurídica, composta por varios medicos, assim como que havia possibilidade de troca de plantões, independentemente da anuência do hospital, este fato não revela ausência de subordinação, tampouco de pessoalidade, tendo em vista que os serviços são prestados exclusivamente pelos «sócios, cujos plantões eram previamente definidos do conhecimento da instituição.. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de fraude e que estão presentes todos os requisitos hábeis a configurar o vínculo trabalhista, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE CULPA QUE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL TÃO SOMENTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

29 - TJSP Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Serviços médicos prestados no Município de Silveiras. Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que o Município de Silveiras detém competência tributária para exigência do ISS incidente sobre os serviços médicos prestados pelo autor em seu território. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Existência de anterior ação anulatória, ajuizada contra o Município de Cruzeiro, na qual restou reconhecida a competência tributária daquele Município para a cobrança do ISS incidente sobre os serviços médicos prestados pelo autor no Município de Silveiras. Necessidade de observância à coisa julgada, já que não há notícia de que a r. Sentença proferida na ação anulatória foi objeto de Ação Declaratória de Nulidade (Querella Nullitatis). Impossibilidade da coexistência de duas sentenças atribuindo a competência tributária em relação aos mesmos créditos a dois entes políticos distintos, sob pena de violação à segurança jurídica e indevida bitributação. Inexistência de violação ao CPC, art. 506. Pleito restituitório que, assim, deve ser acolhido quanto aos créditos de ISS dos exercícios de 2018 a 2020. Com relação aos créditos de ISS dos exercícios de 2021 a 2023, a conclusão da sentença objeto deste recurso deve ser mantida, à luz das disposições da Lei Complementar 116/2003 e da jurisprudência do C. STJ e desta Corte. Observância à Súmula 239/STF e art. 505, I e II do CPC. Prestação de serviços médicos para a Unidade Mista de Saúde de Silveiras. Natureza da atividade que autoriza a presunção da existência de unidade econômica e profissional (ainda que temporária) da prestadora, assim compreendida como o complexo de coisas que venham a configurar o núcleo habitual do exercício da atividade. Os serviços médicos ora analisados, por sua própria natureza, devem ser tidos por efetivamente prestados no local de sua execução, ou seja, no Município de Silveiras. Precedentes do STJ e deste TJSP. Caso concreto que, no mais, se distingue do caso paradigma analisado no REsp. Acórdão/STJ, visto que o contrato de arrendamento mercantil lá apreciado é complexo e possui diversas etapas que podem ser realizadas em diferentes localidades. Os serviços médicos ora em exame, por outro lado, iniciam-se, desenvolvem-se e terminam no Silveiras, ente competente, portanto, para a exigência do respectivo ISS. Pretensão repetitória, quanto aos créditos de 2021 a 2023, portanto, afastada. Explicitação dos critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte, com observação.

30 - TJSP PROCESSO

Saúde - Serviços médicos - Home care - Estado - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Prova pericial categórica no sentido da não ocorrência de falha na prestação de serviços médicos. Laudo pericial conclusivo. Cirurgia realizada em tempo hábil. Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico e a perda de segmento do intestino. Alegação de má higiene e de presença de materiais pertencentes a outro paciente em quarto do pós-operatório. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dessas alegadas falhas. Exposição da saúde do apelante a risco. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ISSQN - Prestação de serviços médicos - Competência - Aplicação da regra geral para considerar devido o tributo na jurisdição do estabelecimento executor do serviço, desde que haja unidade econômica ou profissional da prestadora no local - Serviços médicos prestados no Hospital Geral de Itapevi, que deve ser considerado como estabelecimento para efeito da competência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Natureza declaratória da ação de consignação em pagamento, sem que haja estimativa do proveito econômico, nem fundamento para a pretendida majoração pelo valor da causa - Inadequação das razões recursais que inviabilizam a aplicação dos elementos norteadores do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Recurso da Municipalidade de Itapevi provido e da contribuinte improvido.

33 - STJ Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À CONSUMIDORA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante trabalho de parto - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada do autor que visava obrigar a ré a custear o tratamento conforme prescrito pelo médico assistente, pelo método MIG, bem como para limitar o valor pago a título de coparticipação. 2) Notas técnicas do NATJUS informam que não há evidências sobre a eficácia e segurança do tratamento capaz de afastar os métodos convencionais. Necessidade de maior aprofundamento probatório. 3) Coparticipação é instrumento de regulação financeira considerado um fator moderador. Sua função é moderar o uso dos sistemas de saúde pelo beneficiário e não restringir o acesso ou tampouco financiar procedimentos (função esta que cabe à contraprestação pecuniária). Assim, o fator moderador tem como finalidade exclusiva a de moderar o uso dos serviços médicos de forma a mitigar a sobreutilização e desperdícios, racionalizando o uso dos serviços médicos contratados. É vedada a adoção de mecanismo que fique caracterizado como fator restritor severo ao acesso aos serviços. Resolução CONSU 8/98. No caso não há sobreutilização, uso abusivo, imoderado, desmedido, impensado ou desnecessário. Há, na verdade, imperativo clínico de uma utilização intensiva de serviços médicos necessários para o pleno desenvolvimento do beneficiário. Razoável a limitação do valor pago a título de coparticipação ao equivalente da contraprestação paga, sem implicar em limitação do número de sessões de tratamento do beneficiário. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir as demandadas de utilizarem a expressão ULTRAMEDICAL para serviços médicos, bem como condená-las a repararem os danos patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

39 - STJ Plano de saúde. Res. 19/87, do CRM do Rio de Janeiro.

«O CRM do RJ tem competência para baixar resoluções a respeito da profissão de médico; não pode, todavia, a pretexto disso, legislar acerca das relações entre médicos e empresas que têm como objeto social a prestação ou a garantia de serviços médicos.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 372/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. Ratio legis. Interpretação teleológica da lei. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179. Lei Complementar 123/2006 (Super Simples). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 372/STJ - Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pela Lei 9.317/96, art. 9º, IX.
Tese jurídica firmada: - Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminares. (i) Cerceamento de defesa não evidenciado. (ii) Impugnação à justiça gratuita concedida à ré por decisões irrecorridas. Preclusão (art. 507, CPC). (II) Mérito. Autor que demonstrou a prestação de serviços médicos em plantões entre outubro e novembro/2016, sem a devida contraprestação. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a respeito (CPC, art. 373, II). Precedentes. Adimplemento imperativo. Indevido ressarcimento de despesas com contratação de advogado pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Autora que requer a cobrança de honorários profissionais inadimplidos, decorrentes de serviços médicos prestados. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e, adesivamente, do autor. Justiça gratuita indeferida à ré, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo do autor. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante a realização de cesárea - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Ação de Cobrança. Inadimplemento da contraprestação por serviços prestados. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. A matéria tratada no recurso é de responsabilidade civil contratual por prestação de serviços, de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º da Resolução 623/2013. ... (Continua)

46 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Mandado de segurança. Res. 19/87, do CRM do Rio de Janeiro.

«O CRM do RJ tem competência para baixar resoluções a respeito da profissão de médico; não pode, todavia, a pretexto disso, legislar acerca das relações entre médicos e empresas que têm como objeto social a prestação ou a garantia de serviços médicos.... (Continua)

47 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

48 - STJ Tributário. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços médicos oftalmológicos e exames cirúrgicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS - PAGAMENTO INDEVIDO -

Contratação de empresa/médico pelo Município de Ubirajara para a prestação de serviços médicos - Alegação de que houve o indevido pagamento a maior pelo serviço, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da carga horária pelo médico contratado - Os médicos que atendiam na municipalidade não se submetiam a controle de frequência - O documento utilizado pela auditoria da CAEx, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, é um Relatório de Atendimentos, que não se confunde com controle de jornada - De fato, conforme apurado na oitiva de testemunhas, o médico permanecia no local de trabalho mesmo quando não estava em atendimento, cumprindo a carga horária prevista no contrato - Além disso, foi informado que diversas vezes o médico realizava atendimento na residência de pacientes acamados e outros atendimentos fora do horário de trabalho - Por fim, em maio de 2016 houve aditivo contratual firmado entre as partes que alterou a carga horária e incluiu a realização de exames de ultrassonografia - Não restou comprovado pelos documentos apresentados que houve pagamento indevido ao réu - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Serviços hospitalares. Análises clínicas. Redução da base de cálculo. Resp 1.116.399/ba. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a empresa que presta serviços médicos laboratoriais desenvolve atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas.... (Continua)