servidor de autarquia estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Servidor de autarquia estadual. Salário-base menor que o salário mínimo. Valores que superam o mínimo. CLT, art. 76 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, IV.

«Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no CLT, art. 76, nem é incompatível com o disposto no CF/88, art. 7º, IV. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação de cobrança. Pensão por morte. Ex-servidor de autarquia estadual. Ilegitimidade da Fazenda Estadual tendo em vista que o ente federativo não tem nenhuma obrigação referente ao pagamento da pensão e das verbas pleiteadas. Pensão que decorre de vínculo trabalhista regido pela CLT. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim.

3 - TRT2 Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.

«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor de autarquia estadual. Contratação pelo regime da CLT. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de suporte administrativo. Servidor que pertenceu à autarquia que não foi parte no feito. Extinção do processo em relação a este servidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TRT2 Salário. Sexta-parte. Autarquia estadual. Base de cálculo.

«A Constituição do Estado de São Paulo não distingue o empregado celetista do servidor estatutário, estendendo o benefício intitulado sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais, uma vez cumpridos os requisitos legais.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Queixa crime. Calúnia e injúria supostamente perpetradas por médico perito do INSS contra médico que já não mais prestava serviços à autarquia. Delitos que só atingem interesse de particular. Inaplicabilidade das Súmulas 254, do extinto TFR, e 147, do STJ. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos da Súmula 254/extinto Tribunal Federal de Recursos, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de limitar os descontos em folha de pagamento de servidor ou pensionista de autarquia previdenciária estadual. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar no pólo passivo da ação.

1 - Em se tratando de folha de pagamento de responsabilidade de autarquias estaduais, como no caso, em que a recorrente recebe seu pagamento do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a atividade da Secretaria de Fazenda é meramente normativa.... (Continua)

11 - TST Servidor público. Tempo de serviço. Empregada de autarquia estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo (por violação da CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput e XIV, CLT, art. 444 Constituição Estadual, art. 129, Lei Complementar estadual 712/1993, arts. e 9º e 11 e divergência jurisprudencial).

«ão há que se falar em violação dos artigos 129 da Constituição Estadual e 9º e 11 da Lei Complementar Estadual 712/93, eis que não se trata de Lei, para os fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896. Por outro lado, não há que se falar em violação dos artigos 5º, II, e 37, caput e XIV, da CF/88, 444 da CLT, eis que não tratam da base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Constituição do Estado de São Paulo, não possuindo pertinência com o tema em questão. Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 143/146 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TST Recurso de revista. «sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas de autarquia estadual. Possibilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial transitória 75 da SDI-1.

«A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, sedimentou entendimento de que a parcela denominada «sexta parte, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC/1973, art. 485, III.

«Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Salário profissional de engenheiro. Servidor público celetista de autarquia estadual. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«De acordo com as normas contidas nos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88, tanto os salários quanto as remunerações, estabelecidos para empregos ou cargos ocupados na Administração Pública, devem observar regras próprias, em especial aquelas referentes à necessidade de dotação orçamentária e à autorização por lei específica. Por esse motivo, ainda que contratados sob o manto da CLT, aos empregados públicos não são aplicáveis os salários profissionais, previstos em leis de alcance geral elaboradas com a finalidade de regulamentar as relações de trabalho no âmbito da autonomia privada. Há precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Ação condenatória. RELAÇÃO CONTRATUAL COM AUTARQUIA ESTADUAL. TRATAMENTO MÉDICO. 1. Ação por meio da qual o autor pretende a concessão de tutela jurisdicional para condenar o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) a fornecer o medicamento «ENZALUTAMIDA para tratamento de saúde. Impossibilidade. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos entes públicos. CF/88, art. 196 que não tem o condão de compelir o réu a financiar o tratamento, porquanto se trata de norma destinada aos entes políticos e não à autarquia estadual destinada à prestação de serviços hospitalares e médicos a servidores que com ela mantêm vínculo contratual. Situação distinta daquela imposta pelo comando constitucional mencionado. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso provido.

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de esbulho possessório em assentamento do incra. Ausência de prejuízo ou ameaça a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

19 - STF Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.

«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GESS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E «PRO LABORE FACIENDO - Incorporação aos proventos de forma proporcional ao tempo de serviço público prestado na Secretaria da Saúde ou autarquia a ela vinculada e se ainda em exercício na data da aposentadoria na mesma Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GESS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E «PRO LABORE FACIENDO - Incorporação aos proventos de forma proporcional ao tempo de serviço público prestado na Secretaria da Saúde ou autarquia a ela vinculada e se ainda em exercício na data da aposentadoria na mesma unidade - Inteligência do parágrafo 2º do art. 21, da Lei Estadual 1.157/2011 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Assistente de Serviços de Documentação, Informação e Pesquisa. Código implantado incorretamente na folha de pagamento. Descontos sobre os proventos. Inadmissibilidade. Entendimento hodierno do STJ de que não cabe a devolução de créditos de natureza alimentar recebidos de boa- fé. Recurso improvido.

22 - STJ Seguridade social. Competência. Crime de sonegação fiscal. Contribuição previdenciária à autarquia estadual. Crime. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. CF/88, art. 109, IV.

«... Não importa em lesão a bens, interesses ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a autarquia estadual, na espécie o IPESP. Ressalte-se, ainda, que o objeto do Inquérito Policial em referência não está previsto na Lei 7.492/86, não atraindo, conseqüentemente, a incidência do disposto no seu art. 26, que fixa a competência da Justiça Federal. Ademais, o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 95, que determinava fosse aplicado ao crime tipificado na alínea «d a pena prevista no Lei 7.492/1986, art. 5º e o disposto no art. 26, foi revogado pela Lei 9.983/00. ... (Min. Fernado Gonçalves).... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Servidor público estatutário. Autarquia federal.

«A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram, nos termos do CF/88, art. 109, I, excluídas da competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Revisão de aposentadoria. Demanda ajuizada por servidor público estadual inativo em face da Fazenda Estadual. Descabimento. Ação que deveria ter sido ajuizada em face da SPPREV, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS). Inexistência de relação jurídica com a FESP. Sentença extintiva pela ilegitimidade passiva que merece ser mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Competência. Conflito negativo. Formação de quadrilha. Esbulho possessório. Invasão a assentamento estabelecido em terras de propriedade do INCRA. Ausência de interesse da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. IPTU. Autarquia estadual. Imunidade recíproca. Garantia constitucional. Desnecessidade de dilação probatória.

«1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Pensão mantida por autarquia previdenciária. Pretensão de reajuste. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Autarquia. Natureza jurídica. Autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. O Estado do Rio de Janeiro não administra os proventos da inatividade ou o pagamento de pensões aos dependentes de seus servidores, porquanto outorgou tal tarefa à Autarquia especialmente criada para este fim, no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi transferida a outra Autarquia, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.... (Continua)

28 - STJ Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o julgamento da matéria.... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serra Negra. Disposição sobre a manutenção de benefícios e vantagens de servidor efetivo, comissionado ou não, que vem a disputar ou a eleger-se para integrar conselho de autarquia previdenciária. Descabimento em relação ao comissionado. Ofensa aos artigos 111, 115, II, 128 e 144, da Constituição Estadual. Possibilidade, no entanto, quanto às benesses devidas ao efetivo. Redução dos ganhos que implicaria obstar o direito constitucional de participar da administração da autarquia. Ação procedente em parte.

30 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o reconhecimento de conexão probatória entre os delitos em apuração, quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e estelionato. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Saúde. Servidora estadual beneficiária e contribuinte do IAMSPE. Recusa da autarquia ao fornecimento de home care. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Ausência de previsão do home care dentre os medicamentos e tratamentos médicos estabelecidos pelo Decreto Estadual 52.474/70. Decreto Estadual 13.420/79 que, embora previsse o chamado «Serviço de Assistência Domiciliar, foi revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido

32 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Complementar Estadual 1.354/20. Demora, justificada ou não, no processamento do requerimento de aposentadoria que não afeta o direito subjetivo previsto na Constituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte local, examinando as Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, concluiu que « os reajustes por ela previstos aplicam-se aos servidores públicos estaduais autárquicos do Poder Executivo, o que abrange os funcionários da Caixa Econômica Estadual , antiga autarquia, empregadora originária da reclamante. Com efeito, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação estadual, inexistindo no acórdão recorrido qualquer premissa jurídica de que os referidos diplomas estaduais, não obstante não abarcassem a autora, deveriam ser aplicados por isonomia e, respectivamente, em contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. De fato, a moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), é no sentido de que as diferenças legais decorreram de previsão legal. Não se infere que os reajustes teriam decorrido do princípio da isonomia, razão pela qual não se verifica a contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF ou à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, tampouco violação dos dispositivos constitucionais indicados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Parcela denominada sexta parte. Autarquia estadual. Ausência de concurso público.

«Nos termos do CF/88, art. 37, II e da Súmula 363/TST a contratação de servidor público, após a promulgação da CR/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo. Assim, a nulidade do vínculo de emprego entre as Partes não permite que a Reclamada seja condenada ao pagamento da parcela «sexta parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Apelado que aposentou e autarquia previdenciária deixou de pagar o benefício do 14º (décimo quarto) salário que sempre foi pago pelo Município no mês do seu aniversário. Lei Complementar Municipal 17/2001 que prevê expressamente o pagamento aos inativos. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Art. 10 da Lei Estadual 12474/06. Inserção de matéria nova em projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado, incorrendo o Poder Legislativo em excesso ao poder de emenda quando adiciona tema não previsto no projeto inicial, descaracterizando-o. Ato normativo que possibilita a transferência de servidor pertencente ao quadro de autarquia estadual para o da Assembléia Legislativa, sem a necessária aprovação anterior em concurso público. Indevido provimento de cargo público sem a observância de regras constitucionais. Incidente julgado procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual 12474/06.

37 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Averbação de tempo de serviço. Progressão na carreira. Tempo de serviço prestado em outras unidades da federação. Lei estadual 8.269/2004. Lei complementar estadual 04/90. Recurso ordinário improvido.

«1. Pretende o ora recorrente a averbação, para todos os efeitos, inclusive quanto à progressão na carreira, do tempo de serviço prestado perante a União e outra unidade da Federação, com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual 8.269/2004. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual que permite a integração de servidor público no quadro de pessoal de autarquias ou fundações estaduais, independentemente de concurso público. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, II. Plausibilidade jurídica. Conveniência. Medida cautelar deferida.

«A jurisprudência do STF - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no CF/88, art. 37, II - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 171. Crime de estelionato. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria, pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. ... (Continua)

40 - STF Tribuário. PASEP. Contribuição para o PASEP. Ação cível originária, proposta pela Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), contra a União Federal, visando à declaração incidental de validade e eficácia da Lei PR 10.533/1993, segundo a qual o Estado, suas Autarquias e Fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do servidor público; e a declaração principal de inexibilidade das contribuições para o PASEP. Pedido improcedente. CF/88, art. 239.

«O CF/88, art. 239 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar 08/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998/1990. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A Corte local, examinando as Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, concluiu que, « diante do comando explícito contido do § 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do art. 7º da Lei Estadual 10.959/97, ditos reajustes deveriam ser aplicados à autora, na qualidade de ex-servidora da Caixa Econômica Estadual, integrante do Quadro Especial criado pela Lei Estadual 10.959/97 «. Com efeito, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação estadual, inexistindo no acórdão recorrido qualquer premissa jurídica de que os referidos diplomas estaduais, não obstante não abarcassem a autora, deveriam ser aplicados por isonomia e, respectivamente, em contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. De fato, a moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), é no sentido de que as diferenças legais decorreram de previsão legal. Não se infere que os reajustes teriam decorrido do princípio da isonomia, razão pela qual não se verifica a contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF ou à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, tampouco violação dos dispositivos constitucionais indicados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222.

1. A parte autora é servidora pública estadual e a Lei 14.434/2022 expressamente prevê a fixação do piso salarial em favor dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 1º - Art. 15-C), de sorte que não há se falar em legitimidade passiva da União. 2. Ao interpretar a abrangência do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei 14434/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir os Embargos de Declaração na ADI 7222, entendeu aquele refere-se à remuneração global e não ao vencimento-base do servidor. 3. O conceito de remuneração global não admite exclusão, razão pela qual, para fins da incidência ou não do complemento a titulo de piso nacional, devem ser consideradas todas as verbas pagas ao servidor, de caráter permanente ou não, pois todas elas compõem aquela remuneração. 4. Considerando que na base de cálculo para incidência do piso nacional da enfermagem já se considera o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, não se admite a inclusão daquele no cálculos destes, por caracterizar o efeito «cascata, vedado pela CF/88. Ademais, a exclusão do piso nacional da enfermagem da base de cálculo dos adicionais temporais decorre, ainda, da natureza eventual e contingente daquela complementação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso da agência Brasileira de inteligência (abin) perante instituição financeira. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da autarquia federal. Ordem denegada.

«1. O critério utilizado pela jurisprudência desta Corte para definir a competência no caso de uso de documento falso tem sido a qualificação da entidade lesada com a conduta, mostrando-se irrelevante, em regra, a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... (Continua)

44 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Benefício denominado «Vantagem Promoção-VPRO, instituído pela Portaria 161/03 e suspenso pela Portaria 281/05. Implementação do benefício referente aos anos de 2003 e 2004 por meio do Despacho 863/07, com efeitos pecuniários a partir de novembro de 2007. Pretensão ao recebimento dos atrasados. Admissibilidade. Benefício devido desde o exercício tomado como referência para a promoção, nos termos do art. 15 da Resolução 161/03. Recurso oficial, este tido por interposto, parcialmente provido para determinar a incidência da Lei 11960/09. Recurso da autarquia desprovido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação da pessoa jurídica. Autarquia estadual. Citação via oficial de justiça. Regularidade da citação. Teoria da aparência. Representante legal que a recebe sem ressalva. Servidor público. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da superintendência do porto de rio grande a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que servidor público apresentou-se como pessoa com poderes para receber citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Direito do trabalho e processual do trabalho. Recurso de revista. Servidor público. Autarquia estadual. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Extinção do contato de trabalho. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 03.6.2011. CF/88, art. 40, § 1º, II. Emenda Constitucional 20/1998.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que «inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Ementa: Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Sentença reformada.

48 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Estadual 8975/94 aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias estaduais a ela vinculadas. Extensão aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, que exercem suas atividades nas unidades de saúde e reabilitação dos estabelecimentos penais. Impossibilidade. Recurso não provido.

49 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Impossibilidade. Inexistência da estabilidade ordinária (CF/88, art. 41), bem como da extraordinária (adct, art. 19). Serviço prestado em caráter temporário. Precariedade do vínculo.

«I - Conforme o disposto no § 2º do CF/88, art. 41 de 1988, para que haja a reintegração em cargo público de servidor demitido injustamente, faz-se antes mister que este seja considerado estável. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime contra o meio ambiente. Espécie de pássaro apreendida que não consta da lista oficial da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Ausência de interesse autarquia federal. Ibama. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- É firme nesta Corte de Justiça a orientação de que a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei 9.605/98, foi cancelado enunciado 91 da Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a fauna. Precedentes. ... (Continua)