1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFF. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora com o agente financeiro. Suspensão dos pagamentos pelo adquirente e arguição de exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Lei 4.864/65, art. 22.
«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se e «plena quitação do preço, é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o agente financeiro, por meio de cessão fiduciária, no direito de receber os créditos devidos à construtora-mutuária. III. Recurso Especial improvido.... ()
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2 - STJ Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.
«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.... ()
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3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... ()
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4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.
«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.... ()
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5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.
«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... ()
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6 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação.
I - O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a incidência da Súmula 596/STF. Precedentes.... ()
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7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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9 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Pedido de cobertura securitária. Vícios na construção. Agente financeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, arts. 186, 265 e 896.
«1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. ... ()
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10 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Sentença. Desconstituição. Competência. Justiça Federal. Apelação cível. Demanda contratual. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Competência. Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário.
«É da Justiça Federal a competência para instrução e julgamento de ação em que se discute o cumprimento de cláusulas contratuais, havendo a previsão e cobrança de Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal, CF/88, art. 109, inciso I. A autarquia, na qualidade de gestora do referido fundo, deve figurar na demanda como litisconsorte passiva necessária. Precedentes do STJ e do TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU... ()
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11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.
«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... ()
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12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... ()
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13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ilegitimidade ativa do cessionário. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Especial, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.
«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... ()
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15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade.
«No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual.... ()
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16 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.
«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... ()
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17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.
«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... ()
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18 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. BNH. Mutuário. Quitação.
«Pagas todas as cento e oitenta prestações, devidamente corrigidas pela UPC e fornecido o recibo, inclusive da última prestação, sem nenhuma ressalva de pagamento complementar, não tem o credor nada a reclamar do devedor. Recurso improvido.... ()
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19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.
«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... ()
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20 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.
«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Casa própria. Rescisão de contrato. COHAB. Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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22 - STJ Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
«Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo eventual resíduo do saldo devedor ao final do contrato.... ()
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23 - STJ Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122
«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do CPC/1973, art. 122, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.... ()
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24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Contrato de cessão de direitos e obrigações anteriores a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Lei 10.150/2000, art. 20.
«O Lei 10.150/2000, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... ()
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25 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º.
«... Segundo entendimento desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, a regra probatória é a da inversão do respectivo ônus. A exemplo desse entendimento, o acórdão proferido no AgRg no REsp 623.848, BA, da relatoria do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, «in verbis: ... (Min. Ari argendler).... ()
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26 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Plano verão.
«Inaplicável o Lei 7.730/1989, art. 17 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Adoção do índice de 1,4272 em relação ao mês de janeiro. Precedente REsp. 38.011.... ()
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27 - STJ Medida cautelar. Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
«Se o título executivo extrajudicial autoriza a imediata imissão na posse do imóvel hipotecado, independentemente de qualquer discussão sobre a exigibilidade do crédito nele referido («hipótese prevista pelo Lei 5.741/1971, art. 4º, § 2º), o juiz pode, sem exorbitar dos limites próprios do poder geral de cautela, deferir medida liminar impedindo o ajuizamento da execução enquanto o indigitado crédito é discutido na ação principal.... ()
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28 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... ()
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29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial. Tr.
I - A conclusão de que os documentos constantes dos autos eram insuficientes para afastar a presunção de veracidade decorrente da aplicação da inversão do ônus da prova instaurada, no caso concreto, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não pode ser alcançada sem reexame de fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.
«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.... ()
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31 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.
«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.... ()
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32 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Moléstia preexistente.
«Se, ao tempo da contratação, o mutuário encontrava-se no gozo de auxílio-doença, decorrendo a aposentadoria do agravamento da moléstia, não há como arredar a cláusula do risco. A circunstância de a seguradora ter ciência do estado de saúde do segurado é irrelevante, pois a modalidade de seguro de que se cuida decorre de imposição legal.... ()
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33 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.
«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. ... ()
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34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.
«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.... ()
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35 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.
I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.... ()
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36 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.
I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Indenização. Securitária. Prescrição anual. Agente financeiro. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.
«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... ()
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39 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.
«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários.... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Critério de amortização.
«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ) . ... ()
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41 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.
«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial. Precedentes.
«Com a instituição do SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a preestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários. Recurso especial dos mutuários provido e da instituição financeira desprovido.... ()
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43 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Requisitos. Lei 5.741/71, art. 2º. Avisos.
«Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécies e não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação.... ()
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44 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Seguro habitacional. Aquisição de mais de um imóvel.
«Circunstância que não exime a seguradora da obrigação de pagamento das indenizações. Súmula 31/STJ.... ()
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45 - STJ Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CEF.
«Prevalece na Eg. 1ª Seção o entendimento de que Caixa Econômica Federal é litisconsorte necessária em todas as causas vinculadas ao SFH, bem assim de que sua integração no processo deve ser determinada na própria instância do conflito de competência, com o conseqüente deslocamento da ação para a Justiça Federal, ou com a perpetuação nela se lá já estiver. Ressalva de ponto de vista do relator.... ()
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46 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... ()
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47 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Requisitos Lei 5.741/1971, art. 2º. Avisos.
«Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécies e não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação. Recurso provido.... ()
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48 - TST FGTS. Levantamento dos depósitos para pagamento de financiamento de casa própria fora do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto 99.684/1990, art. 35.
«1. Incabível recurso de revista, em hipótese na qual o Tribunal Regional afastou a incidência do Lei 8.036/1990, art. 20, ao fundamento de que o dispositivo em causa não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS e o direito constitucional do trabalhador à moradia justifica o levantamento dos depósitos do FGTS para financiamento da casa própria, ainda que fora do sistema financeiro habitacional. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015) e civil (CCB/2002). Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. SFH. Descabimento. Precedentes.
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se adquirir por usucapião imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
