sistema frances de amortizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Reajuste de prestações e saldo devedor. «tabela price. Utilização do sistema francês de amortização. Possibilidade. Inexistência da alegada prática de anatocismo ou capitalização dos juros. Recurso desprovido, nessa parte.

2 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do e. STF. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001). Substituição do sistema francês de amortização pelo método de gauss determinada. Revisional parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.

4 - STJ SFH. Recurso especial. Mútuo hipotecário. Sistema Francês de Amortização. Tabela Price. Existência de capitalização de juros. Matéria de fato. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto 22.626/33, art. 4º.

««A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme o entendimento firmado no Resp 410.775/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04. (REsp 587.284/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/05/2004).... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistente capitalização de juros por se tratar de empréstimo contraído para pagamento em parcelas fixas, sendo os juros calculados no início e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores, a utilização do sistema francês de amortização (tabela price), por si só não implica prática de capitalização de juros. Decisão de procedência de ação revisional reformada. Recurso do banco provido.

6 - TJPE Apelação. Sistema financeiro da habitação. Atualização do saldo devedor após a amortização. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «c. Correção do saldo devedor e das prestações pela tr. Legalidade. Juros remuneratórios. Redução. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «e. Anatocismo. Adoção da tabela price. Configuração.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Apelo parcialmente provido somente para declarar legitima a incidência da TR. Votação unânime.... (Continua)

7 - TJSP REEXAME DO ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Recurso negado.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Tabela price. Capitalização de juros. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No que concerne à aplicação da Tabela Price, o STJ consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price - constitui questão de fato a ser dirimida com base na interpretação das cláusulas contratuais ou provas documentais, o que é inviável nesta instância extraordinária, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Cobrança de capitalização admitida. Prova da capitalização. Irrelevância. Tabela price. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Súmula 283/STF. Tutela de urgência. Ônus da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Reexame de prova. Inexistência. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência. Tabela price. Legalidade. Agravo não provido.

«1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 284/stf. Contrato de mútuo habitacional. Reajuste de prestações. Pes/pam. Equivalência com salário. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

«1. A falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza a abertura da via especial. Incidência da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do pes. Ausência de prequestionamento. Seguro. Aplicação da tabela susep. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Aplicação do CDC. Possibilidade. Tabela price. Retorno dos autos à origem para verificar a existência de capitalização. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Revisional. Tabela Price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Legalidade. CDC. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade.

1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aplicação do CDC. Caráter abusivo da taxa de juros. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Ordem de amortização. Ausência de prequestionamento. Contrato de adesão. Legalidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros não demonstrada. Agravo não provido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do mutuário. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Violação dos Lei 4.380/1964, art. 1º e Lei 4.380/1964, art. 8º. Súmula 284/STF.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Aplicação do ipc de março de 1990. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.

1 - A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Aplicação do ipc de março de 1990. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.

1 - A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de promessa de compra e venda de imóvel - Decisão que julgou improcedente a demanda - Recurso da requerente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Aplicação do CDC. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não demonstrado. Plano de equivalência salarial. Aplicação da taxa referencial (tr) para correção do saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros já afastada. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Ausência de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Pes. Sistema de amortização do saldo devedor. Juros remuneratórios. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 778 e 876 do cc/2002 e 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Reajuste do valor do seguro de dano. Violação do CCB/2002, art. 778. Súmulas n.5 e 7 do STJ. Ofensa aos CCB/2002, art. 876 e CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

3 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ofensa à Lei 8.078/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Análise de disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Tabela price. Legalidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

34 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Aplicação da tabela price como sistema amortização. Utilização da referida tabela que implica em capitalização de juros. Violação do art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e da Súmula nº. 121 do Supremo Tribunal Federal. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente a amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do art. 6º, «c da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que os cálculos e a amortização das prestações antecedam o reajuste. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Aplicação da tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Prática não permitida. Hipótese em que deverá ser aplicado o método gauss para o cálculo da amortização. Sistema que computa os juros de forma simples. Recurso nesta parte provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price. Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.

38 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação de ofício para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Obrigatoriedade. Recurso provido.

39 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela ‘price’ para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade ante a constatada capitalização de juros, prática não permitida. Utilização, ademais, de diferentes índices de correção decorrentes das mudanças econômicas que desfiguram o sistema. Determinação de ofício. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.

«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO DEMONSTRADOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 426/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. CCB/1916, art. 993. CCB/2002, art. 354. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único e Lei 8.692/1993, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 426/STJ - Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - «abela Price; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 354, que reproduz o CCB/2001, CCB/1916, art. 993 e foi adotada pela RD BNH 81/1969. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa inferior à taxa média praticada em operações da mesma natureza, considerando a data de sua celebração. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. REVISÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. Enunciado de súmula que prevalece. Revisão que deve ser feita pelo E. STJ, nos termos do Regimento Interno. Inadmissibilidade do pedido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... (Continua)

47 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... (Continua)