situacao fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença que homologou acordo celebrado em ação de desapropriação, sob o fundamento de que o expropriado transacionou sobre área que não era de sua propriedade à época - Inadequação da via eleita - Sentença proferida em ação de desapropriação que não possui natureza jurídica meramente homologatória - Cabimento de ação rescisória e não ação anulatória - Situação fatica e juridica reconhecida pelas partes que pode ser apresentada na execução do julgado - Levantamento do valor indenizatório pela parte expropriada somente é permitido mediante prova de propriedade (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34) - Recurso de apelação provido, com observação.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS.

Bloqueio indevido do WhatsApp. Situação fática que configura mero dissabor, não dando azo aos danos morais. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Homologação. Adoção de menor. Nulidade da citação no processo alienígena não verificada. Falta de consentimento do pai biológico. Dispensa. Situação fática consolidada favoravelmente à adotanda. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Ação de cobrança de obrigações fiscais e trabalhistas. Citação por edital. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização do réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

«1. É vedado, em recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade. Abstração da situação fática pelo tribunal a quo. Valor fixado razoável.

1 - Somente se abstraída a situação fática pelo Tribunal de origem é possível a revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Decisão agravada mantida

«1.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Crimes autônomos. Não incidência do CP, art. 71. Provimento do recurso especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Situação fática incontroversa. Agravo regimental improvido.

«- O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de não ser possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, tendo em vista que não são delitos da mesma espécie. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Concessão de efeito extensivo a corréu na mesma situação fática de agente absolvido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se válida a concessão do pedido de extensão, pois o ora agravado, encontra-se na mesma situação fática do corréu absolvido que foi julgado em separado apenas em virtude do desmembramento do feito. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Inocorrência. Alteração da situação fática descrita na denúncia. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o CPP, art. 384. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Alteração da situação fática-normativa. Ofensa inexistente. Precedentes. Nova situação fática que comprava efetiva dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Cabimento. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Situação fática distinta do paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, parágrafo único.

«O dissídio jurisprudencial igualmente não restou caracterizado. A par de não ter sido realizado o indispensável cotejo analítico, nos moldes do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, também fica evidente a dessemelhança fática entre as situações em confronto. No presente caso, como já demonstrado, a indenização decorreu da conduta negligente daquele a quem foram confiados os cuidados básicos prestados a indefeso recém-nascido, o que ocasionou os graves danos, com seqüelas neurológicas, ao menor, situação fática não cogitada nos precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do aresto recorrido sobre todos os pontos suscitados em apelação. Autoria e materialidade. Ausência de comprovação. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Situação fática. Análise. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame da situação fática. Tempestividade recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a Corte de origem, quanto à aferição da tempestividade, deixou consignado que: «a situação dos autos é incapaz de comprovar, com segurança, a data em que houve ciência inequívoca do decisum objurgado, não há como se aferir o atendimento do pressuposto de tempestividade elencado no Lei 5.869/73, art. 522 (fl. 687). ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de sentenciado para presídio federal. Alteração da situação fática. Nova decisão que encaminha o apenado para outro presídio. Perda de objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração da situação fática dos autos, decorrente da transferência do agravante para outro Presídio Federal, tornam superadas as alegações trazidas neste mandamus que se insurgiam contra a decisão que determinou a sua permanência por 360 dias na Penitenciária Federal de Campo Grande (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se: na Súmula 7/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 83/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580), Súmula 83/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Agravo improvido.

«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falso testemunho. Condenação. 2 anos de reclusão. Suspensão condicional da pena. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de retratação. Mudança da situação fática definida pelo tribunal de piso. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a mudança da situação fática dos autos, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configurada divergência jurisprudencial. Falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante impede a configuração da divergência jurisprudencial e im plica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 1.1. No caso em tela, a Defesa do embargante suprime aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado ao invocar o divergência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Precedentes. Situação fática distinta. Demonstração. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Precedentes. Situação fática distinta. Demonstração. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição de um réu. Extensão a apenas outro corréu que se encontrava na mesa situação fática. Afastamento da referida extensão. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O afastamento da extensão da absolvição de um réu a outro corréu, que segundo o acórdão recorrido encontrava-se na mesma situação fática do primeiro acusado, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Danos morais não comprovados pelo tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

«1. Não havendo a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, mediante a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática com soluções jurídicas diversas entre eles, revela-se impossível o conhecimento do especial, valendo ressaltar que a mera transcrição de ementas, como feito na espécie, não serva para comprovar o dissídio. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Retroatividade dos alimentos fixados à data da citação. Reexame fático-probatória. Súmula 07/STJ.decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prova pericial. Indispensabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que é necessária a realização de perícia. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado dano moral reparável, no caso. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Comprovação de situação de miserabilidade. Ausência. Situação fática inalterada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prejuízo decorrente da conversão do cruzeiro real para urv. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que cabe ao município o ônus de provar a não ocorrência de prejuízo consistente em perda remuneratória à época da conversão do Cruzeiro real para URV. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do CF/88, art. 195, I. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos já creditados. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que foi demonstrado nos autos que os juros progressivos foram devidamente creditados nas contas de FGTS da parte recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP Ação reivindicatória. Parte ideal de imóvel em condomínio. Admissibilidade, por se encontrar o restante do terreno na posse determinada dos demais condôminos. Indicação do lote, rua e número. Individualização suficiente, na espécie. Situação fática consolidada. Carência afastada.

32 - TJSP Justiça gratuita. Pedido. Reiteração. Admissibilidade. Demonstração da modificação da situação fática que justique a concessão do benefício. Necessidade. Agravo retido acolhido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter terminativa os pedidos da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Ilegitimidade passiva da viúva. Meação invariável. Ação universal. Inexistência de alteração na situação fática dos bens.

«1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petição de herança, visto que o exercício do direito reconhecido em investigatória de paternidade poderá alcançar tão-somente o quinhão destinado aos herdeiros, permanecendo invariável a fração ideal da meeira. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Atentado. Medida que objetiva a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. Ação de reintegração de posse movida pela requerida, tendo por objeto o imóvel em questão, que foi julgada improcedente em relação ao requerente. Sentença que foi confirmada em sede de apelo, com o processo em fase de recurso especial. Estando em curso o processo, a requerida não poderia inovar na situação fática do imóvel litigioso. Inovação que se verificou não só pela colocação da placa com dizeres indicando que propriedade lhe pertence, mas também pelos atos praticados pelos supostos «comodatários. Hipótese em que, não sendo detentora da posse sobre o imóvel disputado, a requerida não poderia cedê-la em comodato a terceiros. Ressarcimento ao requerente devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJRS Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.

«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a individuação do bem submetida ao cumprimento do disposto no art. 7º do Provimento da CGJ 28/2004. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Inscrição indevida. Dano moral. Majoração do montante fixado. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, ao majorar ao quantum, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que ficou configurado dano moral, e procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilidade do quantum arbitrado, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que ficou configurado dano moral, e procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado dano moral reparável, porquanto devida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, no caso, devidamente notificada a agravante pela concessionária. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada, e que é dela o ônus da prova. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade do débito, ao assentar que a agravante não conseguiu demonstrar a alegada fraude no medidor, ao tempo que consignou a configuração de dano moral reparável, no caso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Descumprimento de determinação judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c rejudicada.

«1. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito , pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para, entre outras providências, que se juntassem os comprovantes do recolhimento do tributo cuja compensação se pretendia, a planilha demonstrativa dos valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, bem assim se atribuísse à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e se especificassem os tributos com os quais se pretendia a compensação, ordem que não foi cumprida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática.

1 -- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.

48 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Extensão de benefício concedido ao corréu. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica. CPP, art. 580. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJMS Agravo interno em apelação cível. Reiteração do pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação de alteração da situação fática. Reanálise. Inadmissível. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Antecipação da tutela jurisdicional com imposição de multa diária. Majoração ante o não cumprimento. Parte que mesmo tendo ciência da obrigação imposta não cumpre o julgado. Situação fática que impede a redução da multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Se por um lado o magistrado pode reduzir a multa aplicada, por outro ela é imposta para forçar o cumprimento de decisão judicial. Se mesmo majorada, o agravante não cumpre a obrigação devida, diminuí-la somente protelaria ainda mais o cumprimento da obrigação. ... (Continua)