socios quotistas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Denúncia. Delito societário. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal dos sócios quotistas. Lei 8.137/90. CPP, art. 41.

«Denúncia que não atribui, aos sócios, comportamento específico que os vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia quanto a ambos os sócios. Quotista minoritário (1% das quotas sociais). Inexistência de poder gerencial e decisório. Impossibilidade de incriminação do quotista minoritário sem que lhe seja atribuída conduta específica. Pedido deferido.... (Continua)

2 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Assembleia de aprovação de contas. Anulação. Descabimento. Sócios quotistas que também são administradores da sociedade empresária. Limitação imposta pela Lei em votar em assuntos que digam respeito ao sócio administrador. Interpretação literal do texto de Lei que conduziria à situação de o sócio minoritário impor suas decisões aos sócios majoritários e administradores. Possibilidade de serem computados os votos dos acionistas administradores, principalmente considerando não demonstrado nenhum prejuízo causado à sociedade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios quotistas e do BNDESPAR no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da legitimidade dos quotistas do fundo de investimento devedor voluntariamente encerrado após o ajuizamento da ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cc indenizatória por danos morais com pedido e tutela de urgência de sustação/cancelamento de protesto e antes do oferecimento do respectivo incidente de cumprimento de sentença de origem, para figurar no polo passivo da execução do título executivo judicial em favor da parte agravante, nos termos do art. 790, I, CPC, ante a disposição constante do termo de encerramento do Fundo de que os «cotistas deverão se sub-rogar nos direitos e obrigações do Fundo, observados seus respectivos percentuais de participação, sendo, de rigor, a reforma das rr. decisões agravadas para deferir o pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, observando-se que a sua responsabilidade pelo débito exequendo dar-se-á na força das quotas recebidas na extinção do fundo de investimento - Ante o deferimento do pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, dentre os quais se inclui o BNDES Participações S/A - BNDESPAR, encontra-se prejudicado o pedido de sua inclusão no polo passivo do feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do Fundo agravado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Não demonstração da ausência do lucro ou de que houve deliberação no sentido de reverter os eventuais lucros para a sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos e do contrato social. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de renda na fonte. Acionistas de sociedade anônima e sócios quotistas (sociedades por quotas de responsabilidade limitada). Lei 7.713/88, art. 35.

«No julgamento do RE 172.058, o Plenário do STF declarou inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Não demonstração da ausência do lucro ou de que houve deliberação no sentido de reverter os eventuais lucros para a sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos e do contrato social. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Como asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem analisou claramente a lide, com a devida fundamentação, só que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535, II do CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Anulação de convocação de reunião de sócios quotistas com a finalidade de exclusão de sócio. Admissibilidade. Convocação esta que não identificara qual seria o sócio que seria excluído, nem os motivos correspondentes. Inobservância do CCB, art. 1.085. Para que tenha validade e eficácia, deve constar expressamente da convocação o nome do sócio que pretendem excluir e os motivos determinantes para tanto, o que não ocorreu no caso em exame. Referência genérica e superficial dos apelantes sobre concorrência desleal, ameaça ou outros itens correlatos poderia efetivamente ter sido colocada nas razões da exclusão, por ocasião da convocação, no entanto, optaram por omitir, consequentemente, a omissão é da convocação e não da r. sentença. Sentença observou pormenorizadamente o que consta dos autos, portanto, mantida. Apelo desprovido

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio-quotista. Responsabilidade pessoal pelo não-pagamento do fgts. Ausência de prova de infração à lei, contrato social ou estatuto.

«I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso de poderes. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e direito societário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade do administrador. Ação social uti universi. Aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 159. Prévia reunião de sócios quotistas. Impossibilidade. Particularidades da hipótese. Sociedade de apenas dois sócios, ambos gerentes, cada um detentor de metade do capital social. Lei 6.404/1976, art. 115. Lei 6.404/1976, art. 129. Lei 6.404/1976, art. 245. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«- Os sócios gerentes respondem perante a sociedade pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Inadimplemento de créditos tributários. Responsabilidade de sócio meramente quotista. Inexistência. Não incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no CTN, art. 135, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. (AgRgREsp 1.052.082/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 27/8/2008). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973. Imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Previsão no contrato social da disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro aos sócios-quotistas. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos e do contrato social. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao concluir pela ausência de violação dos arts. 458, II e 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido decidiu integralmente a lide, não havendo que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do aresto por esta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros pagos aos seus cooperados em relação às quotas do capital integralizado. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade.

«- A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. CPC, art. 195, de 1973 nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no CTN, art. 135, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. Precedentes: REsp 811.692/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; REsp 260.077/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/2002 e REsp 325.375/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 21/10/2002. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não ataca, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 19/10/2010) condenou a ré ao pagamento de multa indenizatória correspondente a 10 (dez) vezes o número de licenças utilizadas indevidamente, a ser apurada mediante liquidação por arbitramento. ... (Continua)

20 - STJ Sociedade por quotas. Alteração social sem arquivamento na Junta Comercial. Possibilidade de ser oposta aos quotistas da sociedade se usada para lesar terceiros. CCB, arts. 20, § 2º e 1.366.

«A alteração social sem o respectivo arquivamento na Junta Comercial pode ser oposta aos quotistas da sociedade se ela é usada para lesar terceiros (CC, arts. 20, § 2º e 1.366).... (Continua)

21 - STJ Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.

22 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. ... (Continua)

23 - STJ Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.

«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 914 e CCB/1916, art. 1.310. ... (Continua)

24 - STJ Sociedade limitada. Entidade composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais. Ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. Legitimidade ativa da pessoa jurídica. Exigência de prévia reunião de quotistas para legitimar a empresa a propor, em nome próprio, ação de reparação de danos. Desnecessidade. Decreto 3.708/1919, art. 10 e Decreto 3.708/1919, art. 11. Lei 6.404/1976, art. 158 e Lei 6.404/1976, art. 159.

«Em regra, a sociedade anônima somente é parte legítima para propor, em nome próprio, ação de responsabilidade civil contra o administrador quando a assembleia geral deliberar nesse sentido. No caso ora em análise, contudo, em que a sociedade limitada é composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social, não se mostra razoável impor-se, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre o ajuizamento da ação de responsabilidade do administrador. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido, a fim de afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o seu prosseguimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito empresarial. Exclusão de sócio por falta grave no cumprimento de suas funções. Determinação de apuração dos haveres correspondentes às suas quotas. Alegação de eventual violação ao CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 561. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Preclusão. Sociedade limitada composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social. Não se mostra razoável impor, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, exigir maioria do capital, maioria de sócios ou ainda a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de dissolução de sociedade/exclusão de sócio/responsabilização de sócio. Precedentes. Agravo regimental improvido.

26 - STJ Tributário. Exclusão de responsabilidade tributária. Mero quotista, sem poderes de administração.

«A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, isto é, seus sócios gerentes; essa solidariedade não se expande aos meros quotistas, sem poderes de gestão.... (Continua)

27 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.

«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM GRANDE MEDIDA, É PRECISO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - ENTRETANTO, HÁ DOIS PONTOS EM QUE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO - COM A DESCONSIDERAÇÃO DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM GRANDE MEDIDA, É PRECISO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - ENTRETANTO, HÁ DOIS PONTOS EM QUE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO - COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, APLICADA A TEORIA MENOR, OS PATRIMÔNIOS DE TODOS OS SÓCIOS SÃO ALCANÇADOS, SEJAM GERENTES, ADMINISTRADORES OU QUOTISTAS MINORITÁRIOS - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - O TÍTULO EXEQUENDO SE FORMOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA EXECUTADA, O QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO INGRESSO DA AGRAVANTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PARTE AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

30 - STF Denúncia. Delito societário. Sócio quotista minoritário que não exerce funções gerenciais. Necessidade de descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso. CPP, art. 41.

«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade simples ou empresária - que nesta não exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades sociais - não basta, só por si, especialmente quando ostentar a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

32 - STJ Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC/1973, art. 47.

«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.... (Continua)

33 - STJ Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.

«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... (Continua)

35 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

«5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários ... (Continua)

36 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... (Continua)

37 - TAMG Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribunal: ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... (Continua)

38 - TJMG Crime societário. Denúncia. Quotista minoritário. Inexistência de poderes de mando. Inexistência de descrição de comportamento que vinculo o sócio. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. CPP, art. 648, I. CPP, art. 41.

«A mera invocação da posição de quotista - principalmente minoritário -, sem a descrição de determinado comportamento que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator capaz de, por si só, sustentar a acusação.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Sócio quotista. Ausência de prequestionamento.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de indícios de dissolução irregular e a ausência de comprovação dos fatos alegados na defesa dos recorrentes. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STF Denúncia. Crime societário. Sociedade. Persecução penal. Sócio quotista minoritário (1% das cotas) que não exerce a gerência. Condenação penal invalidada. Lei 8.137/1990. CPP, art. 395.

«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil - que nesta «não exerça função gerencial e «nem tenha participação efetiva na regência das atividades empresariais - «não basta, só por si, especialmente quando ostente a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, «sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, «não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. ... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ata e alteração de contrato social - Suspensão dos efeitos da decisão assemblear de exclusão do autor dos quadros sociais da sociedade e colocação de suas quotas em tesouraria - Deferimento - Justa causa à exclusão de quotista, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e cláusula 14ª do contrato social, não verificada - Procedimento exigido para tanto, ademais, não observado - Impedimento do exercício do direito de defesa do sócio excluído no conclave convocado - Equivocado «nomem júris dado à notificação enviada pelo autor e à convocação para a reunião dos sócios que não invalida o seu conteúdo, a ser levado em consideração - Inequívoca pretensão de exercer o direito de cessão das suas quotas sociais, conforme lhe faculta o contrato social - Inexistência de manifestação de interesse na retirada imediata da sociedade - Art. 1.057 do Código Civil que não impede a pretendida cessão das quotas, ficando apenas a sua eficácia dependendo da ausência de oposição de parte dos outros sócios, o que deve eventualmente se dar em momento oportuno - Possibilidade, ademais, de impugnação, quando se decidirá sobre a submissão do caso à referida regra, que, em tese, incide em caráter suplementar, ou seja, no caso de inexistência de regras específicas no contrato - Ausência de propostas de aquisição por terceiros - Inexigência para o exercício, pelos demais sócios, do direito de preferência à aquisição das quotas - Verossimilhança do argumento de que os motivos invocados na deliberação assemblear não podem justificar a exclusão imediata do autor dos quadros da sociedade, com a colocação das suas quotas em tesouraria - Ato que exige atos graves e que configurem justa causa, de modo a colocar em risco da continuidade da empresa - Fundado receio de dano irreparável decorrente da supressão de seus direitos de sócio - Tutela de urgência para reintegrar o autor na administração da empresa indeferida - Inexistência de perigo de dano irreparável, atual e concreto - Permanência dele, que pretende se retirar em breve da sociedade, mediante a alienação de suas quotas sociais, que se mostra inviável - Tutela de urgência deferida em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - STJ Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.

«As quotas da sociedade limitada representam o patrimônio da pessoa jurídica. Em regra, é impossível aos sócios que se retiram da sociedade por quotas preservarem para si, por ato particular, parte do patrimônio da pessoa jurídica, quando vendidas todas as quotas. Para tanto, seria necessário reduzir o capital social, com exclusão dos bens que se pretendia preservar, e só então efetivar a transferência das quotas. Transferidas todas as quotas da sociedade, os novos sócios passam a ter o poder de dispor de todo o patrimônio da pessoa jurídica. É válida a hipoteca constituída sobre imóveis da pessoa jurídica, quando dada por quem tem poderes de representação e disposição, vale dizer, pelos únicos quotistas da sociedade limitada.... (Continua)

43 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.

«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio de empresa. Decreto 48.959-a/60 segurado obrigatório. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade da empresa.

«1. O recurso especial do segurado não encontra óbices nos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, pois a irresignação aponta e fundamenta a ofensa aos artigos 6º, § 3º, e 243 do Decreto 48.959-A/1960 e o restabelecimento da decisão da e. relatora da apelação não envolveu o reexame do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Comercial. Sociedade por quotas. Aumento de capital. Lei 6.404/1976, art. 171, § 4º. Decreto 3.708/1919, art. 18.

«Na vigência do Decreto 3.708/1919, o que nele ou no contrato social não estivesse normatizado ficaria sujeito à disciplina subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Decreto 3.708/1919, art. 18); conseqüentemente, nenhuma alteração social aumentando o capital, podia ser levada a efeito sem que dela os quotistas fossem intimados a subscrever as novas quotas com antecedência mínima de trinta dias. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - STJ Microempresa. Lei Est. 7.999/85. Benefícios. Condição para tanto. Sócio que possui atividade paralela, criando-se óbice à aplicação da supracitada lei. Somatória das receitas brutas.

«Se a Lei 7.999/1985 estabelece certas condições para que a pessoa física ou jurídica usufrua dos benefícios concedidos a microempresa, eventual descumprimento acarreta a não aplicação da referida lei. ... (Continua)

49 - STJ R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios que se retiraram da sociedade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Imposto sobre o lucro líquido. Não incidência. Lei 7.713/88, art. 35. Análise de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7, do STJ.

1 - O recurso não merece prosperar pela alegada violação ao CPC, art. 535. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando dar ao julgado fundamentação adequada.... (Continua)