stj agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução de sentença coletiva. Isenção de custas. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva em autos e por autor distintos. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18. Entendimento do STJ. Agravo interno conhecido e não provido

«- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal ação e o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, em procedimento autônomo e por autor distinto.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -

Insurgência contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela casa bancária - Inadequação da via eleita - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo interno não conhecido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição que fixou os honorários periciais - Insurgência da Fazenda Estadual - Descabimento - Matéria relativa ao valor dos honorários periciais que não é contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1.015 - Precedentes desta Corte de Justiça - Ausente urgência na espécie - Não incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ - Agravo interno não provido... (Continua)

6 - TJSP Adequação - Temas 444 e 566 a 571 do STJ.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência inicial contra decisão que rejeitou pedido de apresentação de quesitos complementares à perícia técnica. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela construtora, por se tratar de hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Agravo interno que, alegando o cabimento do recurso de agravo de instrumento, pede a reforma da referida decisão monocrática. Inaplicabilidade do Tema 988 do Colendo STJ. Agravo interno que não aponta error in procedendo, pretendendo a parte submeter a questão ao Colegiado em face de seu inconformismo. Descabimento. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo de instrumento vontado contra decisão que delimitou a perícia a ser realizada. Questão de prova que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Informativo 715 do C. STJ. Agravo interno apresentado que insiste em questões que foram superadas com o entendimento adotado pela decisão, cujo esgotamento da matéria impõe, por corolário lógico, a rejeição da pretensão recursal da agravante, razão pela qual o inconformismo não procede, devendo ser mantida a decisão objurgada. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata de matéria de prova, especialmente quando fixa honorários periciais, por não estar contemplada a hipótese no CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de intempestividade - Parte que interpôs anteriormente outro agravo de instrumento objetivando a reforma da mesma decisão proferida primeira instância, qual seja, de indeferimento da gratuidade de justiça - Anterior agravo que se encontra em processamento tendo sido oportunizada, naquele feito, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas - Violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa operada por força do agravo de instrumento anterior, via adequada para o reexame do mérito (gratuidade de justiça) - Precedentes do STJ - Agravo interno desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. (Tema 221 do STJ). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. (Tema 221 do STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Reincidência específica como único fundamento - Agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 apenas em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1172 do STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Hipótese idêntica (Tema 1205 do STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização. Dano moral. Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do Colendo STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Agravo Interno conhecido em parte e desprovido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso, a pena de não conhecimento ao agravo em recurso especial não foi impugnada em agravo interno, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Dano ambiental. Obrigação propter rem. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Súmula 623/STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que a parte agravada faz jus à aposentadoria especial em razão do preenchimento dos requisitos necessários demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL.

(Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel do SFH financiado pela cef. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Nova verificação dos requisitos necessários para usucapir. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. O aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente. Enunciado 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente. Enunciado 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente. Enunciado 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Exclusão da corporação. Súmula 56/STF inaplicável na espécie. Previsão legal para a instauração do pad. Acórdão recorrido consonante ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a corte estadual, alinhada ao entendimento deste tribunal superior, concluiu pela ausência da ilegalidade apontada, considerando-se que o processo administrativo disciplinar transcorreu com fundamento nos ditames da legislação estadual de regência, circunstância a afastar a incidência da Súmula 56/STF. De rigor, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente. Enunciado 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo interno. Insurgência que é titulada como Agravo Interno, mas direciona-se ao STJ, com a mescla de referências ora a agravo interno, ora a recurso especial. Cadastramento como agravo interno. Inadequação de seu processamento como formulado. Agravo interno não conhecido

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, porquanto opostos embargos de declaração questionando a amplitude da modulação nele operada. Pleito de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 986, pelo STJ, ou da ADI 7.195, pelo STF - em que se discute a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei Complementar 194/22. Inadmissibilidade. Decisão que expressamente examinou os tópicos abordados pela autora em seu recurso de apelação, decidindo pela necessidade de aplicação imediata do precedente vinculante assentado no julgamento do Tema 986/STJ. Capítulo atinente à modulação de efeitos determinada pela Corte Superior que também foi devidamente examinado, rechaçando-se a aplicação da medida no caso concreto. Ausência de trânsito em julgado do precedente vinculante que não é causa impeditiva de sua aplicação ao caso. Precedentes. Inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos em que se discute a matéria em questão, seja no âmbito do Tema 986, seja no da ADI 7.195 - notando-se que a modificação legislativa posterior ao ajuizamento da ação não integra a causa de pedir desta. Agravo interno desprovido... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente. Enunciado 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno possui fundamentação genérica. O recorrente não logrou demonstrar a inaplicabilidade da Súm. 7/STJ no caso dos autos. Incidência da Súm. 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Ressarcimento de valores. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade ativa da empresa ora agravada, determinando o ressarcimento de valores pagos por produtos não entregues pela agravante.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)