1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de extinção de punibilidade. Recebimento como recurso de apelação. Fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«A jurisprudência desse Sodalício é pacífica no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do CPP, art. 579 (AgRg no REsp 1.683.568/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/11/2017). Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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5 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade.
«Recebe-se o recurso em sentido estrito, com a aplicação do princípio da fungibilidade, como recurso ordinário. Precedente: STJ-RHC 6.514/SP.... ()
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6 - STJ Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial em vez de agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o agravo previsto no art. 1.042 do referido diploma processual. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso de assistente de acusação. Tempestividade e fungibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto na CF/88, art. 105, III. ... ()
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11 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento agravo regimental. Razões do recurso dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação súmula 182 STJ.
1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... ()
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12 - STJ processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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14 - STJ processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento de apelação como agravo. Impossibilidade.
«1. A fungibilidade recursal pressupõe a não caracterização da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Recurso interposto diretamente no STJ. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.
«1 - O agravo elencado no CPC/2015, art. 1.015 é destinado a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. ... ()
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20 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
1 - A fungibilidade recursal autoriza ao recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente.... ()
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21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Estelionato. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl na Pet. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado e m 30/05/2022, DJe 16/2/2022).... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Agravo regimental (interposição). Omissão (fundamento). Fungibilidade (não aplicação).
1 - O agravo regimental não constitui recurso adequado para sanar eventual omissão existente na decisão agravada. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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26 - STJ Vias de fato. Extinção da punibilidade. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Regra do CPP, art. 579. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Tempestividade. Processamento. Ausência de prejuízo.
«1. Segundo o CPP, art. 581, inciso VIII, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeitos infringentes. Fungibilidade recursal. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade, tendo em vista que a pretensão do embargante está voltada para a modificação do julgado, atribuindo-lhe efeitos infringentes. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental da defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Alegada omissão no julgado. Fungibilidade. Impossibilidade.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que conheceu parcialmente do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que conheceu parcialmente do Recurso Especial, para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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31 - STJ Petição no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Petição apresentada dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo relator no STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.
1 - Na espécie, interpôs a recorrente agravo em recurso especial contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Ocorre que, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, contra decisão proferida pelo Relator no STJ caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Assim, a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão de não conhecimento do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A parte embargante demonstra descontentamento em relação a não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de seu manifesto caráter infringente.... ()
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37 - STJ Agravo interno. Decisão denegatória de mandado de segurança proferido em única instância pelo STJ. Em recurso extraordinário. Erro grave. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea «a, o único recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, é o recurso ordinário. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.
«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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42 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Pedido protocolado fora do quinquídio legal. Precedentes do STJ.
1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.
«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Seção julgadora. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ.
1 - Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... ()
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45 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.
«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apelação. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente é possível negar conhecimento ao recurso interposto na esfera penal ordinária, com fundamento em erro na indicação da espécie recursal, quando estiver configurada a má-fé do recorrente, o que não se observa na espécie. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Mérito. Aplicação da Súmula 126/STJ. Recurso não provido.
«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.
«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. ... ()
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49 - STJ Ação rescisória. Recurso. Apelação. Previsão legal. Fungibilidade. Erro grosseiro conclusão lógico-sistemática.
«Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito do STJ, em face dos recursos expressamente taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa Corte. ... ()
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50 - STJ Ação rescisória. Recurso. Apelação. Previsão legal. Fungibilidade. Erro grosseiro conclusão lógico-sistemática.
«Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito do STJ, em face dos recursos expressamente taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa Corte. ... ()
