stj concorrencia legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cessão de crédito. Legitimidade para operar a cessão objeto da demanda. Legitimidade não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Legitimidade. Ausência de registro da transferência de propriedade. Ônus da sucumbência. Pretensão resistida. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -- A adoção de entendimento diverso por esta Corte sobre a ocorrência de resistência à pretensão de declaração de ilegitimidade passiva ad causam, para fins de condenação nos ônus sucumbenciais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Instância ordinária. Agravo interno não provido.

1 - No caso sob estudo, a convicção formada pelo Tribunal estadual decorreu da análise procedida aos elementos fáticos existentes nos autos, registrando a pela ilegitimidade dos sócios recorridos, o que torna inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica necessariamente o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no 2. No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no no polo passivo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravo interno. Processo civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Legitimidade passiva. Sucessão entre banco bamerindus e hsbc. Decisão com base em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 211/STJ. Cumprimento espontâneo. Seguro- garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Quitação do contrato de financiamento. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Responsabilidade de terceiros. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer. Empregado aposentado. Manutenção das condições contratuais. Legitimidade passiva da seguradora. Ilegitimidade da estipulante. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. É entendimento da jurisprudência desta Corte que «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reparação de danos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Veículo. Transferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Sentença mantida. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Legitimidade afastada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Comercialização de combustíveis. Fiadores. Legitimidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Inocorrência. Juízo de retratação. Conhecimento. Nova análise. Responsabilidade civil. Danos e lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva. Depositário judicial. Responsabilidade. Ilegitimidade da instituição financeira. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Alienação do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Demanda ajuizada erroneamente contra antigo proprietário. Inadmissibilidade. Prosseguimento contra os novos adquirentes. Impossibilidade. Inexistência de crédito regularmente constituído. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso municipal não provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva e ativa. Tribunal a quo delineou entendimento fático que corrobora a legitimidade. Argumentação no recurso cinge-se em análise de provas. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Princípio da causalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

32 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade. CP, art. 51 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Suspensão do processo. Ausência de determinação. Violação do CP, art. 51. Inocorrência. Legitimidade para executar a multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Legitimidade passiva. Sucessão entre banco bamerindus e hsbc. Decisão com base em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Decadência e prescrição. Análise. Ausência.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. Ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória. Danos morais. Legitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Relação de consumo. Ação de indenização por dano moral. Legitimidade ativa configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente agora, sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação, ora exequente. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Deficiência no abastecimento de água. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu o seguinte: «(...) A alegação da Administração quanto à inexistência de nexo causal vai contra as provas produzidas nos autos. Embora não haja prova negativa quanto ao oferecimento de ambulância para translado da paciente quando do evento médico urgente, fato é que restou adequadamente comprovada a inexistência de vagas à disposição em hospitais públicos para seu deslocamento quando requerida pela unidade privada, ocorrência até mesmo inconteste. (...)"... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Seguro. Interventor. Teoria da aparência. Aplicação. Legitimidade passiva. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade de sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva de sócio-gerente para executivo fiscal aos fundamentos de que o tema já havia sido objeto de agravo de instrumento anterior e de que a sentença julgara improcedentes os embargos à execução «sem outros elementos a justificar solução em contrário do decidido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da produção de provas de juízo. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva do coobrigado. Presunção de legitimidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - No julgamentos dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: « Em apertada síntese de suas razões, de fls. 126/132, sustenta o embargante que o presidente da Cooperalto foi excluído do polo passivo da demanda, diante da inexistência de provas de que tivesse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que leva a crer que os seus auxiliares, que não detinham o mesmo poder que o presidente, não poderiam vir a praticá-los. Nesse sentido, defende que devem ser aplicadas ao embargante as mesmas regras antes aplicadas ao outro litisconsorte. Alega que há contradição entre a rejeição da preliminar de cerceamento de sua defesa e o reconhecimento de ausência de provas de que não tenha praticado os atos irregulares apontados. Nestes termos, pede que sejam acolhidos os presentes embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes. (...) Da análise dos autos, verifico que razão não assiste ao embargante. Isso porque o acórdão fundamentou devidamente as razões de ter reconhecido a legitimidade passiva do ora embargante na execução fiscal, haja vista que consta seu nome na qualidade de coobrigado na CDA, a qual possui presunção de legitimidade, não tendo o embargante afastado tal presunção. Desse modo, o fato de o presidente da Cooperalto ter sido excluído do polo passivo da execução em nada afeta o reconhecimento da legitimidade do ora embargante, porquanto, uma vez que consta seu nome como coobrigado na CDA, caberia a ele demonstrar suai legitimidade, tal como o presidente o fez nos autos em apenso. Nesse sentido, não há que se falar em contradição entre a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento de que o embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar sua ilegitimidade, porquanto tal prova produzida com a juntada de documentos hábeis para tanto, sendo desnecessária a produção de outras provas que seriam inúteis ao deslinde da questão. Resta claro, assim, que o propósito do embargante é modificar o julgado, em sua essência ou substância, para adequá-lo aos seus próprios interesses, o que se mostra totalmente inadmissível, dado os estreitos limites dos embargos declaratórios (fls. 186-187, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Servidor. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Legitimidade da funasa. Matéria de ordem pública. Análise de ofício.

«1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jundiaí - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado, vez que o registro de compra e venda somente foi averbado no CRI após o lançamento dos créditos tributários - Insurgência dos executados - Não cabimento - Demonstrada a transferência da propriedade após o lançamento dos créditos tributários - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - STJ Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do CPC/1973, art. 571. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.

«1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa afastada. Direito coletivo. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A questão referente à assistência judiciária gratuita, amparada nos arts. 1º da Lei 1.060/50, 87 e 110 do CDC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de evidência em face do município de Fazenda Nova/GO, e do prefeito da municipalidade, pretendendo a reforma de duas pontes na zona rural da região. ... (Continua)