stj direitos servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Associação de servidores. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela recorrente, na condição de substituta processual, contra o Município de Porto Alegre, buscando o reconhecimento do direito dos servidores substituídos/representados. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

2 - STF Lei orgânica de município. Servidores. Direitos.

«Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes deste superior tribunal. Inovação recursal. Vedação.

«1. Consagrou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores contratados por prazo determinado. CF/88, art. 37, IX. Direitos sociais. FGTS. Sucessivas renovações do contrato. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ernandes Araújo Santos, ora recorrente, contra o Estado de Minas Gerais, ora recorrido, objetivando o reconhecimento do direito aos valores dos depósitos do FGTS, durante todo o período trabalhado para o réu, na qualidade de servidor contratado a título precário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na função de Oficial de Justiça, de 20/11/2002 a 26.6.2006. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 21, com redação dada pela Lei 8.078/1990, ampliou o alcance da Ação Civil Pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Os limites previstos na lrf não são aptos para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consagrou-se, neste Superior Tribunal, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público não são aptos justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Extensão dos direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores temporários. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato. Acesso às informações funcionais de servidores. Ausência de dano concreto ou, ao menos, ameaça de violação à direitos. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas subjacentes. Súmula 7/STJ.

1 - As razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado, qual seja, de que a ação civil pública não serve para o fim pretendido pela entidade sindical. Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - e Súmula 283/STF - «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos federais. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Lei 7.347/1985, art. 21.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a Lei 7.347/1985, art. 21 com redação dada pela Lei 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.

1 - A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1 - A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser «cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente a Lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas (EREsp. 11.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser.cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custa. (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes ao exercício do cargo. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituídos que foram reintegrados. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com fundamento na Lei 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Lei 7.347/1985, art. 21 (redação da Lei 8.078/1990) .

... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional (CF/88, art. 8º, III). Impossibilidade. Associação de servidores. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - origem o Sindicato dos Trabalhadores Serviço Público Federal Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC ajuizou ação ordinária contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a condenação da ré ao imediato pagamento de valores reconhecidos administrativamente, acrescidos de juros legais e correção monetária. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes.

«1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito administrativo. Pleito de dispensa de servidores da procuradoria-geral do estado para participação de assembleia do sindicato dos servidores da pge sem registro de falta. Interpretação do art. 64, XVI,lei complementar 10.098/94. Ausência de ilegalidade.

«1 - A resolução da querela nos autos reside em verificar a preponderância entre dois princípios: da liberdade sindical e da continuidade dos serviços públicos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidores inativos. Paridade com servidores ativos. Decadência. Impetração de mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Entendimento da Súmula 85/STJ

«1. O pleito dos autores diz respeito à paridade entre servidores ativos e inativos, após a edição da Lei Estadual 1.777/07, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ilegitimidade da substituída para ser representada pelo sindicato. Indevida inovação recursal. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias a eles inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade da exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação somente foi posta nas razões do agravo interno. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Associação de servidores. Ilegitimidade. Direitos heterogêneos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdaj. Extensão aos servidores aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Vantagem propter laborem. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no CF/88, art. 40, § 8º de 1988. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei de responsabilidade fiscal. Limites com despesa de pessoal. Impossibilidade de descumprimento de direitos subjetivos de servidores. Cumprimento de decisão desfavorável à Fazenda Pública. Necessidade do trânsito em julgado.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Possibilidade de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos àqueles contratados para atender necessidade temporária ou excepcional. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 646.000/MG-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tema 551, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «[e]xtensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Vencimentos integrais. Não inclusão de gratificação de natureza propter laborem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, «l.

«1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar 64/90. 2. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

35 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS ADICIONAIS ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85 STJ - PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO

36 - STJ Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... (Continua)

37 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28.05.2020 E 31.12.2021 PELA Lei Complementar 173/2020 - CONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO STF - TEMA 1137 STF - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 191/2022 QUE AUTORIZOU A CONTAGEM PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTÁGEM DO INTERSTÍCIO TEMPORAL POSTERIOR A 2018 - RECURSO IMPROVIDO

38 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há omissões no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que analisou de todas as questões essenciais à devida solução da lide a partir de fundamentação clara e precisa sobre a inexistência de revisão geral das remunerações de servidores públicos federais a partir da Lei 10.698/2003. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Incorporação. Quintos. Servidores públicos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Decreto 20.910/1932, CTN, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Tema 477/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas partes ora agravadas, pensionistas de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por servidores da ativa, do DNIT. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há omissões no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que analisou de todas as questões essenciais à devida solução da lide a partir de fundamentação clara e precisa sobre a inexistência de revisão geral das remunerações de servidores públicos federais a partir da Lei 10.698/2003. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Saldo salarial. Cobrança. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«- Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, consoante o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recolocação em doze referências, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 189 e da Exposição de Motivos 77/1985 do DASP, deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 646.000. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 543-B.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Lei complementar estadual que congelou adicionais e gratificações dos servidores públicos civis. Servidores militares. Aplicabilidade da Lei Complementar 50/2003. Necessidade de exame da legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. O Estado da Paraíba insurge-se contra decisão que entendeu presentes os óbices das Súmula 78/STJ e Súmula 280/STF e 83/STJ. Em suas razões de reforma, sustenta que a Lei Complementar 50/2003 constitui norma de efeitos concretos, o que atrairia a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recolocação em doze referências, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 189 e da Exposição de Motivos 77/1985 do DASP, deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual inativo. Extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Agravo não provido.

1 - Buscando a parte agravada, servidora pública estadual aposentada, a extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa, é o caso de incidência da Súmula 85/STJ, que assim prescreve: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação".... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos da primeira instância. Poder judiciário de Minas Gerais. Férias. Isonomia. Servidores de segunda instância. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Regime legal próprio. Recurso não provido.

«1. Os servidores da Primeira Instância do Poder Judiciário de Minas Gerais buscam, com base na isonomia, o reconhecimento do direito a 60 dias de férias atualmente gozado pelos servidores da Segunda Instância. ... (Continua)