1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.
1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... ()
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2 - STJ Civil. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução monitória. Agravo de instrumento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica comprovada. Mudança de entendimento. Necessidade. Reexame das provas dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Omissão, obscuridade e contradição. Não-Ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Direito do consumidor. Possibilidade. Falta de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... ()
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5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica comprovada. Mudança de entendimento. Necessidade. Reexame das provas dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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7 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Onus probandi do réu. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve efetiva comprovação do Município de Londrina de que ocorreu a publicação da planta de valores e tabela de parâmetros do IPTU no Diário Oficial, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegalidade de cobrança do referido imposto. ... ()
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9 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.
«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... ()
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10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.
«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. ... ()
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11 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.
1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... ()
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12 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.
«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento. Posterior ingresso do parquet federal no pólo ativo da lide. Acórdão recorrido que concluiu pela deficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do onus probandi. Art. 6º, inc. Viii, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores, cidadãos e contribuintes, objetivando a reabertura de todas as lojas e postos de atendimento aos usuários de telefonia fixa, como forma de garantir o atendimento pessoal e direto, em todos os dias úteis e com a infra-estrutura compatível às necessidades dos serviços, com o posterior ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda.... ()
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14 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Acórdão suficientemente fundamentado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Onus probandi. Princípio da precaução. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Questões ambientais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Encargo em relação aos honorários periciais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Matéria solucionada, pelo tribunal de origem, em face dos elementos de prova dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Revisão criminal. Inversão do onus da prova. Novo entendimento para afastar coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da hipossuficiência apta a possibilitar a inversão do ônus da prova, com a reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.
«1. A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato. Inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento. Ônus probatório. Inversão. Deferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das razões do recurso no tocante à hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus probatório, demanda necessária incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Conversão da urv. Servidor municipal. Ausência de comprovação do prejuízo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a parte autora não demonstrou o efetivo prejuízo, no sentido de que a Administração Pública deixou de efetuar a conversão de seus vencimentos em URV. Afirmou expressamente que ela não se desincumbiu de provar a data do efetivo pagamento de seus vencimentos nos meses demonstrados na exordial. ... ()
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22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Distribuição do ônus da prova. Inversão. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação mínima do direito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência d e violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.
«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 7/STJ reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu por não inverter o ônus da prova, tendo em vista que «A pretensão ministerial, caso prevalecesse, significaria imputar ao agravado o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos que ensejaram o cancelamento do auto de infração 417474-D, o que, em termos práticos, mostra-se inócuo diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Consumidor. Alegação de insuportabilidade da obrigação assumida. Direito de pleitear a rescisão. Precedente da Segunda Seção. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A análise das circunstâncias que envolvem o deferimento de inversão do ônus probatório, com base no, VIII do CDC, art. 6º, demanda incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova deferido. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Ofensa aos arts. 6º, VII, 14 do CDC e 333, II, do CPC/1973. Inversão do ônus da prova. Verificação do real consumo. Reexame de matéria fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O acolhimento das alegações deduzidas a fim de promover a inversão do ônus da prova e verificar a existência ou não do real consumo da parte autora, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia contábil. Ônus do pagamento. Autor da ação. CPC, art. 33. CPC/1973. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Autoria e materialidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Inversão do ônus da prova. Conduta típica comprovada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Eg. Corte Estadual, ao analisar os fatos, entendeu que a autoria e a materialidade do delito restaram demonstradas pelos documentos acostados aos autos e que a versão do agravante de que não sabia da origem ilícita do bem não prospera, pois «dissociada dos demais elementos dos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/2015. Inversão do ônus da prova. Sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base em elementos fáticos específicos dos autos entendeu cabível o ônus da prova em processo que versa sobre responsabilidade por erro médico. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Presença dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, muito embora opostos embargos de declaração, não tratou do argumento relativo à ocorrência de preclusão da questão da inversão do ônus da prova, em razão de já ter sido ela apreciada em momento anterior, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da súmula 211 desta Corte.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados na origem. Revisão. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, verificado a presença dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova, a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Impossibilidade de revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à aplicação do CDC e à necessidade de inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pelos embargantes e afastado pelas instâncias de origem, é de se concluir que a análise das razões recursais demandaria necessária incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato. Suposta assinatura falsificada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos Documento eletrônico VDA41521168 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:23:21Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 224f1a90-847d-4c27-80f3-15377000ac7a essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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39 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. ação quanti minoris c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação aos artigos 11, 489, II e § 1º, III e IV e 1.022, II do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Decisão da presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, caso dos autos. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Miserabilidade. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Hipossuficiência técnica não caracterizada. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, atestou que há responsabilidade civil da agravante pelos danos causados aos equipamentos em razão de sobrecarga elétrica, e que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório.... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O aresto recorrido se encontra alinhado ao entendimento proferido pelo STJ, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Aferição de supostas sequelas psicológicas e psiquiátricas sofridas pela autora. Suposta falha na prestação do serviço médico da rede pública. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, buscando a reforma do v. Acórdão recorrido sob o fundamento de que «somente poderá ser promovida inversão do ônus da prova quando a parte beneficiária demonstrar fundamentadamente que a prova de seu direito demanda instrução probatória de difícil produção por si ao ponto de inviabilizar as garantias da ampla defesa e contraditório. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não observada. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inversão do ônus da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não ocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida não socialmente recomendável. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CDC. Fato do produto. Inversão do ônus da prova. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ambiental. Custeio de perícia para avaliar se houve invasão de área de preservação permanente. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão vergastado. Súmula 538/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Alegada ofensa às regras de ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas contidas nos autos, entendeu aplicável a inversão do ônus da prova hipótese. A propósito, consignou que é da parte ora Recorrente «o ônus de comprovar que executou o plano de trabalho com base qual o convênio foi firmado, até porque não haveria como se exigir da parte contrária a produção de prova negativa, qual seja, a de que objeto da convênio não foi executado. Cabe ao responsável pela aplicação dos recursos transferidos demonstrar que a eles foi dada a destinação que justificou o repasse (fls. 683/684 e/STJ). ... ()
