sublocatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação no sentido de que a demanda deveria ser ajuizada em face do sublocatário. Inadmissibilidade. O sublocatário não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação dedespejo por falta de pagamento na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.

3 - TJPE Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

5 - TJSP Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Alegação do ocupante/sublocatário de que não foi cientificado da ação. Desnecessidade. Empresas (locatária e sublocatária) tem o mesmo diretor presidente, que inclusive, assinou procuração para apresentação de defesa na demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade nos autos, da parte locatária, sublocador. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Lei 8.245/91, art. 16.

«É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do sublocatário é subsidiária, de acordo com o Lei 8.245/1991, art. 16.... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel sublocado irregularmente contrariando o estipulado em contrato. Indenização ao sublocatário de alegadas benfeitorias não comprovadas e de alegadas despesas com água e luz. Inadmissibilidade. Posse injusta, não revestida de boa-fé, afastando a alegada ignorância do sublocatário. Inadmissibilidade de indenização. Recurso não provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Locação. Imóvel destinado a posto de combustíveis. Sublocação pela distribuidora aos exploradores do estabelecimento. Demanda de consignação das chaves ajuizada pelo último sublocatário, com base em injusta recusa no recebimento, uma vez denunciada por ele a locação. Previsão contratual, entretanto, em torno do encargo do sublocatário de promover a adequada descontaminação do solo previamente à entrega do imóvel, bem como autorizando a sublocadora a recusar as chaves em tal caso. Disposição que se tem por lícita no âmbito de negócio eminentemente empresarial e dotado de estrita tipicidade, em que o próprio uso regular do imóvel, a despeito de qualquer eventual omissão do inquilino em matéria de conservação, é propício a determinar a contaminação do terreno. Previsão, ainda, no aditivo contratual por meio do qual o autor Gilson assumiu a posição de sublocatário do imóvel, da exclusiva responsabilidade desse pelos custos de descontaminação. Tentativa de entrega do imóvel, conforme restou apurado ao longo da instrução, sem que estivesse completada a referida descontaminação. Recusa justificada. Ação de consignação improcedente. Multa contratual não devida pela ré. Persistência da responsabilidade do sublocatário pelos aluguéis e acessórios mesmo após a notificação denunciando a locação e a alegada desocupação física do imóvel. Sentença de improcedência confirmada, apenas com ressalva quanto à referência, feita no dispositivo, fora do objeto da demanda, em torno da cessação do pacto locatício em momento posterior, no curso da demanda. Ação conexa, ajuizada pelo Auto Posto que antes figurava como sublocatário e que cedeu a posição contratual a Gilson, voltada a interromper a atividade de descontaminação do imóvel levada a cabo pela distribuidora, improcedente. Sentença, que julgou conjuntamente ambas as demandas, confirmada também nessa parte. Apelação conjunta de ambos os autores desprovida, com observação.

11 - STJ Locação. Sublocação. Posição do sublocatário. Recurso desprovido.

«I - parte no contrato acessório de sublocação, o sublocatário não pode considerar-se infenso as disposições do contrato principal. ... (Continua)

12 - 2TACSP Ação de despejo. Liminar para desocupação requerida pelo locatário em face do sublocatário. Admissibilidade. Descumprimento de mútuo acordo celebrado entre as partes. Distrato, porém, que não preenche os requisitos exigidos em lei. Possibilidade do despejo, mas sem liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 14 e 59, § 1º, I. (Com doutrina e precedente).

«O locatário pode valer-se da liminar de desocupação prevista na lei, em face do sublocatário; mas alegando descumprimento do mútuo acordo para o desfazimento da locação, deverá demonstrar que o distrato atendeu aos requisitos formais previstos em lei.... (Continua)

13 - STJ Locação. Direito de preferência (Lei 6.649/1979, art. 24). Pretensão manifestada por sublocatária, sem observância do pré-requisito exigido pelo art. 25, § 1º (inscrição no Registro Imobiliário).

«Sendo a sublocação um contrato novo mas não autônomo, que permanece vinculado ao contrato básico, as exigências legais pertinentes a este se estendem àquela. Assim, o exercício do direito de preferência, em caso de alienação do imóvel locado, por parte do sublocatário, depende da verificação do pré-requisito da inscrição no registro imobiliário.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo. Sublocatárío não cientificado da demanda. Constituição de sentença que não lhe é oponível. Legitimidade do sublocatário em figurar como assistente processual em ação de despejo relacionada ao imóvel locado. Hipótese, no entanto, que não se mostra viável. Sentença que já julgou a fase de cognição, transitando em julgado. Homologação de acordo entre locador e locatário em sede de cumprimento de sentença. Ausência de interesse e utilidade no recurso interposto. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Ação de rescisão de contrato de sublocação com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ajuizamento contra o locatário e os proprietários do imóvel. Encerramento abrupto da sublocação mediante troca de fechadura da porta do imóvel, o que privou o sublocatário do uso de seus bens pessoais que lá se encontravam. Proprietários que não haviam mesmo de ser condenados a restituir os valores relativos aos aluguéis pagos pelo sublocatário, já que desse nada receberam. Sentença confirmada. Recurso improvido

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Terceiro alheio à ação de despejo. Qualidade de sublocatário ilegítimo afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu ter havido a coisa julgada em desfavor do recorrido, notadamente por não haver sido parte na ação de despejo nem foi reconhecido como sucessor ou sublocatário da inquilina que figurou como ré naquele processo. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSC Ação de reintegração de posse. Sublocatário alijado do exercício possessório após acordo, homologado por sentença, de desocupação do imóvel firmado, à sua revelia, entre a locadora e a locatária. Perda da posse em decorrência de ato judicial, portanto ato lícito. Ausência de esbulho, requisito essencial à tutela reintegratória, a teor do CPC/1973, art. 927. Código processo civil. Embargos de terceiro cabíveis na espécie. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inadequado o ajuizamento, pelo sublocatário, de ação reintegratória para reaver a posse de imóvel perdida em decorrência de acordo firmado entre o locador e o locatório e que foi homologado por sentença.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Sublocação verbal de imóvel comercial - Despejo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Responsabilidade pelas despesas decorrentes da ocupação do imóvel. Dever de indenizar o locatário. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que o sublocatário tem responsabilidade subsidiária, de modo que deixa de responder pela dívida perante o locador mas responde pela obrigação assumida perante o locatário. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da sublocação, diante do contrato que vedava a sublocação total ou parcial do imóvel.... (Continua)

22 - 2TACSP Ação de despejo. Mandado de segurança. Impetrante, sublocatário legítimo, a quem não se deu ciência da ação de despejo. Impossibilidade de ser alcançado pela ordem de desocupação. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 2º. (Com doutrina).

23 - TJSP Despejo. Sublocação. Prova oral de testemunhas e do sublocatário. Bem imóvel locado com finalidade não residencial. Autorização da sublocação. Ausência. Infração contratual apta ao despejo. Recurso não provido.

24 - TJSP Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Não comprovada inequivocamente a regularidade da sublocação, não podem os embargos de terceiro opostos por sublocatário suspender o cumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. ... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Sublocação. Cláusula contratual proibitiva. Ineficácia do negócio jurídico. Validade da notificação premonitória endereçada ao locatário. Ilegitimidade processual do sublocatário para recorrer no âmbito da ação de despejo. Reconhecimento. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.

27 - TJPE Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

28 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.

29 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Sublocação total. Propositura da demanda pelo sublocatário. Exclusão da sublocadora da relação locatícia renovanda. Artigos 51, § 1º, e 71, parágrafo único, da Lei 8245/91. Proteção legal que visa o detentor do fundo de comércio. Fixação do locativo. Galonagem. Reflexo do lucro auferido. Método lícito. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.

32 - STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade da locatária. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Execução. Excesso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A teor da jurisprudência deste Tribunal, mesmo existindo contrato de sublocação, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis é da parte locatária; sendo subsidiária a do sublocatário, ex vi da Lei 8.245/91, art. 16. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Improcedência das ações renovatória e anulatória, em razão de renúncia pelo sublocatário do direito em que se fundavam as demandas, propostas em face do locador original. Prevalecimento da relação jurídica original. Legitimidade do locatário original para o pólo passivo da ação de despejo. Recurso provido.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sublocação. Prescrição. Denunciação à lide. Responsabilidade do sublocatário. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

37 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.

«O perecimento que faz acabar o direito é aquele que ocorre nas mãos e por culpa do próprio titular; do contrário incide a regra do Art. 79, do Código Bevilácqua («Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.). Se o bem sublocado pelo arrendatário perecer em poder do sublocatário, aplica-se o Art. 80; imputando-se a quem devia conservar a coisa, o dever de indenizar.... (Continua)

38 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Pedido dos autores de cientificação de eventual sublocatário. Pertinência. Medida prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 2º. Hipótese de sublocação expressamente autorizada pelo contrato de locação. Decisão de Primeiro Grau reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento dos autores provido.

39 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença prolatada em ação de despejo. Embargos de terceiro. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. É vedado ao sublocatário não autorizado figurar no polo passivo da ação de despejo, pela ausência de vínculo jurídico com o locador. Precedentes. Antigo locatário que igualmente é parte ilegítima, em razão do encerramento da relação jurídica. Inteligência do CPC, art. 17. Verba honorária majorada. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Garantia contratual prestada pelo sublocatário - Ausência, ainda, da prestação de caução, que não se concretiza com a substituição pelos créditos locatícios - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão ratificada - Recurso desprovid... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Revelia. Autor alega ausência de pagamento pela suposta sublocatária do imóvel, com descumprimento aos termos pactuados no contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Procedência da demanda. Inconformismo. Pedido de reversão. Imóvel locado não está regularizado perante os órgãos públicos e foi fator impeditivo da atividade econômica. Não reconhecimento. Dever do sublocatário de verificação prévia quanto a falta de condições da coisa para o exercício de atividade econômica para a qual foi locada. Exceção de contrato não cumprido incabível. Mora no pagamento de aluguéis. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Possibilidade do adquirente/arrematante do imóvel intervir no processo como assistente do alienante. Artigos 42, § 2º e 54 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o arrematante tem interesse em assistir o antigo proprietário na ação em que sublocatário do mesmo imóvel com tempo expirado, busca nele se manter. Pedido de antecipação da tutela para concessão da reintegração da arrematante na posse não conhecido em razão da primeira instância não ter se pronunciado a respeito. Recurso conhecido em parte e provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS

Sublocação do imóvel dos autores sem consentimento - Descumprimento de regra expressa no art. 13 da Lei do Inquilinato; ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... (Continua)

48 - TJSP Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Prazo indicado naquele dispositivo que não passa a fluir da notificação feita ao locatário ou sublocatário, mas do término do prazo lá concedido para a voluntária desocupação. Requisitos legais presentes. Liminar deferida. Oferecimento como caução da indenização prevista no contrato a proveito da ré. Descabimento, já que não se cuida de crédito da autora e que ela possa então dar em caução. Cumprimento da liminar que, assim, fica condicionado à prestação de caução idônea. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que revogou a liminar de desocupação concedida no início do processo, com fundamento em acórdão desta 33ª Câmara. Pronunciamento de segundo grau que nada determinou a respeito da liminar. Acórdão que reconheceu a nulidade da citação, ocasionando a repetição dos atos processuais posteriores a ela. Atos processuais anteriores à citação não afetados pelo Acórdão. Liminar de desocupação corretamente concedida, naquela oportunidade, porquanto fundamentada na notificação extrajudicial enviada pelo sublocador e no oferecimento de caução pelo autor. arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991. Notificação extrajudicial de denúncia do contrato não impugnada pelo sublocatário. Impugnação que se limitou à citação. Decisão reformada. Recurso provido.