substituicao da garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.

«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... (Continua)

2 - TJSP Ação de manutenção de posse de imóvel locado (galpões comerciais) - Pedido de substituição da garantia pactuada no contrato e cobrança de multa pela locatária - Alegação, ainda, de abuso de direito pela locadora - Sentença de improcedência - Garantia não renovada no prazo próprio - Perda superveniente do interesse recursal diante da confirmação da decisão liminar de despejo em recursos de agravo, devido à ausência de garantia e inadimplência da locatária - Ainda que a questão fosse superada, os pedidos não poderiam ser acolhidos - Expressa discordância da locadora quanto à substituição da garantia - Renovação da garantia dificultada pela própria inadimplência da locatária - Recurso não conhecido

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cautelar fiscal. Substituição da garantia. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, sustentou-se no especial que a Corte local deixou de se manifestar acerca da petição de substituição da garantia. No ponto, o Tribunal a quo, ao entender que não há petição nos autos, se manifestou expressamente acerca da matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzano S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de substituição da penhora efetivada sobre bens imóveis de propriedade da executada por seguro garantia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.

8 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.

Pretensão de substituir o imóvel dado em caução por outro. Recusa das locadoras, que inclusive já tinham concordado com proposta diversa, ao final não formalizada pelo autor. Após a devolução do bem locado, houve constatação de inúmeras irregularidades, sendo incontroversa a necessidade de reformas. Inexiste direito potestativo do locatário de substituir o bem dado em garantia. Hipótese em que a objeção não se mostra desarrazoada, diante do suposto valor do bem oferecido, em cotejo com os vários problemas observados, ainda que de forma preliminar (o montante efetivo ainda há de ser apurado oportunamente). Inviável impor às locadoras que aceitem a substituição da garantia. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

11 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da garantia. Falta de impugnação específica. Não conhecimento do recurso.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a substituição da garantia por violação da ordem legal e também porque «aplica-se no caso em tela a regra especial da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, que cria um regime específico para o executivo fiscal, visto que somente permite ao depositante ou a Fazenda Pública levantar as importâncias judicialmente depositadas após o trânsito em julgado». ... (Continua)

14 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização gestante. Garantia provisória. Direito ao emprego. Substituição da garantia constitucional pela indenização financeira. Abuso do direito.

«O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea «b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida sujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração foi desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu pura e simplesmente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O fato de não haver notícia nos autos de que a reclamante tenha procurado a reclamada para informá-la sobre a gravidez e pleitear a reintegração ao emprego, aliado ao fato de que a reclamante não pretendeu na inicial o retorno ao trabalho, somente vindo a fazê-lo praticamente ao término do período estabilitário, leva à conclusão inarredável de que prevalece a total inércia da empregada em relação ao seu direito de reintegração.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Substituição da penhora. Situações excepcionais e justificadas.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de sustação de protesto - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo com garantia de duplicatas mercantis - Retenção dos títulos e protesto - Descabimento - Exigência de reforço ou substituição da garantia prevista em contrato que não autoriza esta retenção pelo banco credor, à míngua de previsão expressa neste sentido - Pagamento destes títulos que implica no esgotamento das respectivas garantias, devendo os títulos, por isso, ser restituídos ao detentor original dos mesmos - Reforço desta garantia que deve ser feito por outro meio, não sendo admissível para tanto esta retenção - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

17 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiadora. Pedido de substituição da garantia não atendido. Possibilidade da locadora ingressar com ação de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei 8245/91. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Substituição da garantia por carta de fiança bancária. Admissibilidade. Indisponibilização de quantia expressiva. Situação excepcional que autoriza a substituição, a fim de não causar prejuízos à atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Fiança bancária. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJAL Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 53 autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Substituição da garantia constituída em fiança bancária aceita pelo exequente pela constrição de crédito decorrente de contrato de arrendamento. Inviabilidade, por se tratar de medida que onera mais a devedora. Carta de fiança que atende à ordem legal de penhora, sendo equiparada ao depósito em dinheiro. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 656. Recurso provido para determinar a manutenção da carta de fiança que garantia a execução.

23 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Instauração da fase executiva para satisfação de verba honorária. Oferecimento de carta-fiança para garantia do Juízo. Rejeição. Manutenção. Idoneidade da garantia não comprovada.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Seguro garantia. Substituição. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, haja vista o princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário de prestação de fiança. Aditamento para substituição da garantia inicialmente prestada. Ausência de participação do autor na nova avença. Responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. Inexistência. A garantia por ele prestada deixou de subsistir com a alteração avençada no novo instrumento. Inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Danos morais. Caracterização. Prova decorrente da aplicação de regras da experiência comum,CPC/1973, art. 335. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Súmula 328/STJ. Substituição por seguro-garantia. Impossibilidade no caso. Reexame de provas. Inadequação da via. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe, de regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES AFASTADA POR SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSENTE CAUSA SE EXTINÇÃO DA FIANÇA, ART. 837, 838

e 839 CC/2002. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA Da Lei 8.245/91, art. 40. COBRANÇA DE SEGURO OPCIONAL. ANOTAÇÃO EXPRESSA NOS BOLETOS. INCABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE INCAPACIDADE CIVIL DO SÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESRRESPEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NA FORMA DO ART. 59, VII E IX DA LEI DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE PRETENDEM O ALONGAMENTO DO CRÉDITO NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS, CONFORME A SÚMULA 298/STJ - DEVEDORES QUE PRETENDEM AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE HIPOTECA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DESCONSTITUINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - DIREITO AO ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NÃO COMPROVADO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

35 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS POR AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO FOI CONHECIDO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, de regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação de venda de etanol. Necessidade de substituição da garantia que recaia sobre o etanol. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Substituição da garantia do juízo. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora se não observada a ordem prevista legislação processual, notadamente porque não há equivalência absoluta entre as formas de garantia do juízo, sendo certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança inicialmente e quando do aditamento para inclusão da agravante como locadora. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITOU O SEGURO-GARANTIA, COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - 27/10/2023 A 27/10/2028.

Irresignação do exequente. O oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal encontra previsão legal no art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - LEF. Contudo, a Fazenda Pública pode rejeitá-lo, quando não observada a ordem legal de preferência, prevista no art. 11 do citado diploma legal, cabendo ao executado o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não havendo preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. Precedentes do STJ. In casu, a executada ofereceu seguro-garantia, com prazo de vigência determinado, sendo rejeitado pelo exequente. A recusa do agravante encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a oferta do seguro-garantia com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública, não se presta à garantia da execução fiscal, tendo em vista que, com a longa duração do processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Precedentes. Entendimento da Corte Superior no sentido de que a garantia da execução fiscal por seguro-garantia não pode ser feita, exclusivamente, por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar, se o executado não demonstrar a efetiva necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não restou demonstrado no caso em tela. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de rejeitar o seguro-garantia oferecido, posto que inidôneo, devendo a executada ser intimada, no Juízo de origem, para substituição da garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a decisão agravada, rejeitar o seguro-garantia oferecido, devendo a executada ser intimada, no juízo de origem, para substituição da garantia.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Ausência de oportunidade para substituição da garantia. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de cadastro e IOF. Admissibilidade. Análise do Recurso Especial 1.251.331/RS (CPC, art. 543-C). Despesas, cessão e transferência, substituição da garantia e notificação extrajudicial. Abusividades configuradas. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro. Descabimento. Não comprovação do pagamento em excesso. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo da execução fiscal. Bens de capital. Substituição da garantia. Decisão monocrática que conheceu do incidente e fixou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da interessada.

1 - Diante do novo regramento trazido pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, particularmente em relação ao art. 6º, § 7º- B, compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, tal como se observa na situação dos autos. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição de garantia. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «a despeito da nova redação do CPC/2015, art. 656, § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Seguro garantia. Levantamento de valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Bem móvel. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. 1.tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Alegada violação ao CPC/73, art. 559. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da garantia. Falta de interesse recursal. Inexistência de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, por sua vez, fora aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)