substituicao de bem penhorado por precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«É possível a substituição de bem penhorado por precatório. Não-violação do Lei 6.830/1980, art. 11.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou-se no entendimento de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 31/8/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C combinado com a Resolução/STJ 8/2008).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão-somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Ressalte-se que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do CPC/1973, art. 655, por se constituir em direito de crédito (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.3.2008). Assim, a penhora de precatório equivale a penhora de crédito, e não de dinheiro. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I.

«1. «O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inc. XI do CPC/1973, art. 655, por se constituir em direito de crédito (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/03/2008). A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens da executada. Substituição por direito de crédito decorrente de precatório. CPC, art. 656. Lei, Art. 15, I 6.830/80. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 08/2008. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

1 - A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei, art. 15, I 6.830/80). Precedentes: REsp. 926.176, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp. 801.871, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp. 645.402, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Prequestionamento implícito. Admissível. Agravo de instrumento. Formação. Procuração do agravado. Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório sem anuência do credor. Inviabilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - O prequestionamento implícito da matéria suscitada é aceito pacificamente por esta Corte, que assevera que o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Dje 10.11.2008).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. Assim, decidiu-se não ser possível a indicação de créditos decorrentes de precatório judicial ante a recusa do credor.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa por parte da fazenda. Equiparação de seguro-Garantia à fiança bancária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação.

1 - A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11 da LEF configura inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que não foi suscitada nas razões do recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Precatório. Substituição de bem penhorado.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se na impossibilidade de substituição de penhora por precatório. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição do bem penhorado por precatório requisitório. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel. Recusa justificada. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e a recusa da parte exequente, indeferiu o pedido de substituição do bem imóvel penhorado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pretensão da executada de oferecer precatório vencido e não pago para garantia da penhora. Inviabilidade, nos termos do art. 15, I da Lei 6830/1980 e verbete 406 das Súmulas de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, sendo assim, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bens penhorados por créditos relativos a precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Recusa da Fazenda justificada. Descumprimento da ordem legal. Constrição «on line de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Recurso provido.

17 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pretensão à substituição por precatório alimentício. Inadmissibilidade. Direito do credor de recusar o bem oferecido à penhora se entender inviável ou de difícil comercialização. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e nem mesmo do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

18 - STJ Competência. Conflito. Não caracterização. Determinação do recolhimento de carta precatória. Deferimento de penhora sobre bem situado na Comarca em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória cumprida em outra Comarca. Inexistência de conflito entre os Juízes da execução e o deprecado. Eventual vício cometido pelo Juízo da execução. Necessidade de interposição de recurso próprio. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 202.

«Determinado pelo Juiz deprecante o recolhimento da precatória e por ele deferida penhora sobre bem existente na própria comarca da execução, em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória totalmente cumprida em outra comarca, não há conflito de competência com o juízo deprecado, que somente atua por delegação. Se equivocada a decisão do juiz da execução, em tese o remédio para alcançar a sua reforma é a interposição do recurso cabível.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Penhora. Substituição por imóvel. Ausência de prova de propriedade do bem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja livre e desembaraçado. ... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem por precatórios oriundos de cessão de crédito em execução. Admissibilidade. Expedição pela própria Fazenda Estadual exequente. Execução que deve ser promovida de modo mais fácil e célere possível. Recurso provido.

21 - STJ Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito contra o exeqüente. Impossibilidade. Pretensa violação ao Lei 6.830/1980, art. 15, I. Inocorrência.

«Em execução fiscal, não é defesa a substituição de um bem penhorado por outro; daí, não há inferir que tal substituição possa ocorrer entre um bem que poderá ir à praça pública em condições de satisfazê-la com outro como aquele apresentado pela executada, i. e. crédito seu contra a Fazenda, uma vez que este não pode de pronto, tal qual se encontra, ser praceado. Um crédito sujeito a precatório não atende ao fim teleológico da praça pública. A pretensão do devedor menos não fora que, por vias oblíquas, efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas, sem se perder de vista que, se aceita, poderia fulminar o princípio constitucional da ordem cronológica dos precatórios.... (Continua)

22 - STJ Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de substituição do bem penhorado que havia sido nomeado pela ora recorrente pela penhora de crédito de precatório. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Substituição da constrição por bem imóvel suficiente à satisfação do débito. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. O entendimento firmado na Corte a quo acerca da possibilidade de substituição da penhora, de modo a se realizar a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Substituição da constrição por bem imóvel suficiente à satisfação do débito. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. O entendimento firmado na Corte a quo acerca da possibilidade de substituição da penhora, de modo a se realizar a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados, para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, cuja Leilão restou infrutífero. Ônus probatório que competia aos Executados. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - STJ R ementa processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos do agravo interno. Não incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão das matérias não impugnadas. Penhora. Substituição por bem imóvel. Bem de difícil alienação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento do STJ (STJ) «[...] a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados, para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, diante de sua grande área, existência de dívidas hipotecárias gravadas na respectiva matrícula e penhora em outras execuções. Ônus probatório que competia aos Executados. Decisão mantida. Recurso não provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Recurso não conhecido na parte em que inova ao indicar outro bem imóvel para fins de reforço da penhora. Matéria não submetida ao d. Juízo de origem, de modo que sua análise nesta sede importaria em vedada supressão de instância. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, diante de sua grande área, existência de dívidas hipotecárias gravadas na respectiva matrícula e penhora de execuções, além de ter sido levado a leilão em outra demanda, sem que tenha obtido nenhum lance. Ônus probatório que competia aos Executados Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). (REsp 1685630/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017) ... (Continua)

33 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que indeferiu a substituição da penhora que recaiu sobre o direito aos precatórios por bens de propriedade da empresa coligada - Manutenção - Crédito fiscal que não se submete ao processo recuperacional - Intervenção que é restrita a bens de capital essenciais às atividades da empresa em soerguimento - Art. 7º, §6º-B, da Lei 11.101/2005 -Interpretação objetiva da norma - Precedente do E. STJ - Precatório que não é bem de capital - Verba que não se encontra em posse da recuperanda e que é relativa a serviço prestado há mais de duas décadas - Inexistente correlação entre a quantia e o pagamento de atuais despesas correntes - Imóveis indicados em substituição que carecem de avaliação - Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora do bem imóvel por valores recebidos por precatório. Hipótese mais vantajosa para a fazenda nacional. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Pedido de substituição da garantia ofertada referente à escritura de cessão de direitos creditórios no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por um bem imóvel. Bloqueio bacenjud. Penhora de valores em conta de depósito. Lei 6.830/1980, art. 11. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegação de que não houve impugnação do teor do CPC/2015, art. 1.022, mas, art. 489, esclareço que a fundamentação adotada para refutar a tese de violação daquele artigo também é empregada para refutar a deste. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de bem a penhora. Substituição por numerário em conta bancária de pessoa jurídica. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É possível a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (REsp 528.227/RJ e 390.116/SP) (AgRg no Ag 1.123.556/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/9/2009). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

39 - TJMG Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Dispõe a Lei 8.009/1990, art. 1º, acerca da impenhorabilidade do bem de família. (...) Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao embargante. (...) A jurisprudência do Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. (...) No caso dos autos, contudo, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado seja a residência da família. Com efeito, embora regularmente instada a promover a substituição dos documentos de fl. 106 e 107 por outros legíveis, não se manifestou no prazo legal. Ademais, ainda que assim não fosse, referida documentação que acompanhou a inicial, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento». (fls. 185-187, e- STJ, grifos acrescidos) ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da Fazenda Pública. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por se constituir em direito de crédito".... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

50 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... (Continua)