supervisora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Valor probatório. Testemunha. Supervisora. Valoração do depoimento.

«Em princípio, o testemunho de empregado que exerce cargo de supervisor na empresa, com dosagem expressiva de confiança, não é, por si só, suspeito. O valor a esta prova é conferido pelo julgador, que o fará em conjunto com os demais elementos fáticos constantes dos autos.... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Supervisora. Poderes limitados. Salário indestacado. Direito às horas extras. CLT, art. 62, II.

«Supervisora, com poderes limitados, sem amplo destaque funcional, subordinada a gerência e recebendo remuneração inexpressiva não se equipara a chefe de departamento, para fins de exclusão à limitação de jornada. Inaplicável o inc. II, do CLT, art. 62, são devidas as horas extras, em face da comprovação do trabalho excedente de oito horas diárias e 44 semanais.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO -

Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do art. 64, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e da Lei 9.394/1996, art. 67, com a redação atribuída pela Lei 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual 1.354/2020 ou de acordo com a «reforma da previdência) - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

4 - TJMG Recuperação judicial. Avalistas não beneficiados. Agravo de instrumento. Recuperação judicial do devedor principal. Execução ajuizada contra o avalista. Suspensão. Inocorrência. Expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema bancário. Requerimento da parte. Deferimento. Determinação legal

«- Os benefícios do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal não se estendem a seus avalistas, tendo em vista a autonomia da obrigação cambial. ... (Continua)

5 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - DIRETORA DE ESCOLA E SUPERVISORA DE ENSINO -

Aposentadoria especial de professor, insculpida no art. 40, §5º, da CF/88, que abrange os professores de carreira ocupantes da função de Diretor de Escola, consoante entendimento consagrado no bojo da ADI 3.772 E Tema 965, ambos do STF - Informações coligidas pela autoridade coatora que comprovam ser a impetrante professora de carreira, sendo de rigor, portanto, o direito de a demandante receber a Certidão de Tempo de Contribuição com o cômputo da função de Diretora e de Supervisora de Ensino para fins de aposentadoria especial - Expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição que se impõe, nos termos da r. sentença, consoante jurisprudência desta Corte - Ausência de preenchimento de todos os requisitos para aposentadoria com paridade e integralidade, vez que, na data do requerimento administrativo, a autora contava com menos de 57 anos - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso da fazenda desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - SUPERVISORA DE ENSINO -

Edital SE 002/2018 - Posse indeferida - Ausência da comprovação de 3 (três) anos de gestão educacional - Exigência da apresentação de declaração expedida pelo órgão competente até a data da posse - Declaração apresentada apenas em sede judicial - Não evidenciada a ilegalidade da conduta da Administração - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação. Professora aposentada no âmbito estadual como Supervisora de Ensino. Formulação de novo pedido de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, inciso II no cargo de Supervisora Escolar do Município. Descabimento. Ausência de permissivo constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9394/1996, art. 67, § 2º, acrescido pela Lei 11301/06. Incidência do disposto nos artigos 40,§ 5º e 201, § 8º da Constituição Federal. Legalidade do ato administrativo de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da requerente, até que se realize a opção por uma de suas aposentadorias. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.

8 - TST Supervisora de retaguarda. Função de confiança. Enquadramento.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a autora, supervisora de retaguarda, laborava na tesouraria, tendo a Corte Regional concluído que «todos os relatos corroboram com a tese da reclamada de que a autora exercia a função diferenciada, prevista no art. 224, § 2º da CLT (pág. 3403). Registrou, aquela Corte, que: 1 - A testemunha Lolita «asseverou que a reclamante era comunicada em casos de atrasos do tesoureiro, porque era quem trabalhava diretamente com o mesmo, e que a reclamante tratava diretamente com acerca da compensação de horas do tesoureiro (pág. 3402); 2 - «Na sequência, a testemunha, ODAIR GONÇALVES FRANCO, confirmou que a reclamante chefiava oito colegas de trabalho e que ela quem distribuía as tarefas e fiscalizava os colegas da célula e o controle de horário e frequência era feito pela reclamante. Por fim, sublinha que na ocorrência de justificativas de faltas, estas eram comunicadas diretamente à reclamante, uma vez que, segundo a testemunha, não precisava dar encaminhamento à gerência ou ao RH (pág. 3402). Assim, concluiu: «Em suma, as atividades da autora na reclamada demandavam fidúcia especial acima da média dos demais, pois inclusive a autora, além de participar das deliberações acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu poder a chave do cofre da agência, além do que os atrasos, licenças, validação do ponto, compensação de horários eram tratados com a reclamante, demonstrando de forma cabal que a autora executava tarefas de maior responsabilidade no âmbito da empresa reclamada (pág. 3403). Como se observa, o presente caso é distinto daqueles que tratam do «tesoureiro de retaguarda hodiernamente tratado. Aqui, conforme se depreende, a autora era supervisora da tesouraria, chefiando oito colegas de trabalho e desenvolvendo atividades típicas de mando e gestão, com fidúcia especial, porquanto distribuía as tarefas e fiscalizava os colegas, controlando-lhes os horários e frequência; também deliberava «acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu poder a chave do cofre da agência, além do que os atrasos, licenças, validação do ponto, compensação de horários eram tratados com a reclamante (pág. 3403). Nesse contexto, entende-se que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 102/TST, I. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO -

Pretensão da apelada à concessão de aposentadoria especial, de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, bem como do abono de permanência, desde a data em que teria completado os requisitos para sua aposentação - Sentença de procedência para condenar as apelantes à expedição da certidão de tempo de contribuição da apelada, tanto para fins de concessão de abono de permanência, quanto de outorga de aposentadoria especial, bem como para condenar as apelantes ao pagamento de indenização do valor das parcelas de abono de permanência que a apelada deixou de receber, desde a data em que esta cumpriu os requisitos para a aposentadoria - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Concessão de aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, para a qual, segundo o TEMA 965, de 12/10/2.017, do STF, «conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Apelada que é titular do cargo de «Supervisora de Ensino e exerceu suas funções fora dos estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Afastado o direito da apelada à concessão de aposentadoria especial de professor, esta ainda não reuniu as condições para a aposentadoria voluntária, não havendo que se falar em pagamento do abono de permanência - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Supervisora de ensino. Aproveitamento da evolução funcional do período exercido como Diretora de Escola. Possibilidade. Lei 836/1997, art. 27, caput. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

11 - TJSP Supervisora de ensino aposentada. Pretensão do recebimento do abono de permanência desde o reconhecimento do direito à aposentadoria especial até a publicação da efetiva aposentadoria. Sentença mantida. O servidor que preenche os requisitos necessários à aposentadoria e permanece em atividade laboral tem direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19 da Constituição Ementa: Supervisora de ensino aposentada. Pretensão do recebimento do abono de permanência desde o reconhecimento do direito à aposentadoria especial até a publicação da efetiva aposentadoria. Sentença mantida. O servidor que preenche os requisitos necessários à aposentadoria e permanece em atividade laboral tem direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19, da CF/88. Precedentes. Entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 954408 - Tema 888. Recurso improvido.

12 - TJSP Servidora pública inativa do Município de Santos. Especialista de Educação III. Supervisora de Ensino Pretensão ao recálculo dos proventos de aposentadoria. Alteração da base de cálculo dos adicionais temporais para que incidam sobre os proventos integrais. Admissibilidade. Recurso não provido

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Supervisora administrativa - Doença ocupacional - Moléstias psicológicas e ortopédicas - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP Servidora estadual (Supervisora de Ensino). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Benefício instituído pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015. Admissibilidade. Concessão sem qualquer distinção válida. Limitação não admissível, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, art. 40). Tema jurídico fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão do tema extinta. Recurso desprovido.

15 - TST Recurso de revista da reclamante. Obrigação de dividir quarto de hotel com empregado do sexo oposto. Humilhações pela supervisora. Majoração do valor da indenização por danos morais.

«Hipótese em que, configurado o assédio moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura razoável, mormente se considerarmos o porte econômico da reclamada (empresa de grande porte), a gravidade da conduta (tratamento desrespeitoso pela gerente Marilucia na frente de outros empregados e por ter sido obrigada a dividir quarto de hotel com empregado de sexo oposto) e a finalidade pedagógica da medida, a fim de se coibir novas práticas. Assim, impõe-se a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

16 - TRT2 Dano moral. Assédio moral. Tratamento desrespeitoso com exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras. Comprovação de tratamento desrespeitoso, ofensivo e constrangedor na frente dos colegas de trabalho. Boatos caluniadores espalhados pela supervisora do autor de que ele era estelionatário. Prova testemunhal que ratifica a conduta perniciosa. Configuração de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

17 - TRT4 Adicional de periculosidade. Indevido. Operadora e supervisora comercial que trabalhava junto a supermercados. Ingresso em área de risco (postos de combustíveis de propriedade das reclamadas) apenas em visitas para atendimento e prospecção de clientes, sua atividade preponderante. Conclusão do perito pela periculosidade não adotada pelo juízo em razão das condições de trabalho diversas em relação aos frentistas. Que prestam a tarefa de abastecimento de forma permanente em área de risco.

18 - TRT3 Professor. Supervisor de estágio. Contrato de supervisão de estágio. Atividade de docência.

«Partilho do entendimento de que a supervisão de estágio configura, sim, atividade de docência. Entretanto, in casu, o próprio depoimento pessoal da autora se incumbe de nos demonstrar que sua função como supervisora de estágio não era equivalente à de docência. Afinal, ela era a única supervisora de estágio do curso de educação física, mas não acompanhava o aluno durante o período em que ele realizava o estágio fora da instituição. Com base no conjunto probatório, tenho que, neste caso concreto, a atividade de supervisão de estágio não se relaciona com a atividade de docência, sendo, pois, diversa daquela exercida em classe e remunerada por hora/aula.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos do teor de mensagem eletrônica (e-mail) transmitido pela ré à respectiva supervisora hierárquica. Decreto de improcedência. Insurgência. Descabimento. Mensagem que não contém ofensas à autora (apenas informava à responsável do setor de enfermagem do hospital reclamações da «passagem de plantão da enfermaria, pedindo providências). Mensagem transmitida internamente e sequer menciona o nome da autora. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão reparatória formulada na exordial. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI). CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SUPERVISOR. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a cessação de sua designação no Programa Ensino Integral (PEI), Regime de Dedicação Plena e Integral. O impetrante alega que a ausência de participação da Supervisora de Ensino no processo de cessação de sua designação viola o disposto na Portaria Conjunta COPED 01/2023, pedindo a anulação do ato administrativo. ... (Continua)

21 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Afastada pela autoridade policial, após promoção de diligências, a instauração de inquérito policial contra supervisora de ensino acusada anonimamente de exploração sexual de menores, esgotados os meios investigativos, inexistentes indícios de materialidade e autoria do quanto alegado na acusação, de afastar-se o indiciamento levado a efeito ante a reiteração do pedido promovida pelo Ministério Público, prevenindo-se o cometimento de eventual constrangimento ilegal ante os malefícios causados às pessoas injustamente investigadas por esta espécie de delito. Ordem concedida.

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Concurso público para o cargo de professor de educação básica II. Etapa de curso de formação. Presença mínima. Atendimento. Ausência de assinatura da autora na lista de presença no II Encontro Presencial na ocasião resta superada pelo atestado de comparecimento emitido pela Supervisora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, que tem fé pública. Confirmação do fato pela própria Diretora de Ensino competente. Direito à nomeação. Cabimento. Ato que tornou insubsistente a nomeação anulado. Segurança concedida.

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Anulação. Concurso público para o cargo de professor de educação básica II. Etapa de curso de formação. Presença mínima. Atendimento. Ausência de assinatura da autora na lista de presença no II Encontro Presencial na ocasião resta superada pelo atestado de comparecimento emitido pela Supervisora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, que tem fé pública. Confirmação do fato pela própria Diretora de Ensino competente. Direito à nomeação. Cabimento. Ato que tornou insubsistente a nomeação anulado. Segurança concedida.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Supervisora de Ensino. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) ou nova deliberação do Relator. Reforma que se impõe.

25 - TRT2 Dano moral. Configuração. Desnecessidade de reiteração da conduta antijurídica do ofensor. Para a configuração do dano moral não há a necessidade de reiteração da conduta antijurídica do ofensor, podendo ocorrer a sua caracterização por um único fato, desde que atinja a honra, imagem e/ou intimidade da vítima, conforme o conjunto probatório revelou no presente caso. Não há como se tolerar o procedimento abusivo da supervisora sueli ao dispensar a reclamante e escorraçá-la do prédio onde laborava, ainda mais na frente de inúmeros colegas, o que justifica a condenação à reparação pretendida. Recurso provido.

26 - TRT2 Dano moral. Assédio moral. Fato comprovado. Recurso provido. Considera-se que o assédio moral, também denominado de «psicoterrorismo, é caracterizado por reiteradas condutas abusivas praticadas, direta ou indiretamente, pelo empregador, tanto no plano vertical como no plano horizontal da relação contratual, ao empregado, que afetem seu estado psicológico, ferindo sua dignidade. As testemunhas ouvidas, foram claras ao confirmar o tratamento desrespeitoso da supervisora em relação não apenas à reclamante, mas a todos os demais colegas. Caracterizado o assédio, o recurso há de ser provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual (supervisora de ensino) - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício para a concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que exerce a função de Supervisora de Ensino, junto à Diretoria de Ensino da região de São José do Rio Preto, não tendo cumprido o requisito referente ao exercício da função em algum estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, consoante a exigência consolidada no entendimento no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida (Tema 965) - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TST Tratamento inadequado dispensado ao reclamante por parte de seus superiores hierárquicos. Assédio moral comprovado. Indenização por danos morais devida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante teria sofrido abalo de ordem moral em seu ambiente de trabalho, já que a prova testemunhal demonstrou que os superiores hierárquicos da empresa se valiam de condutas reprováveis no trato com o empregado. Com efeito, a primeira testemunha arrolada pelo reclamante registrou «que já presenciou a sra Eleni Rego maltratando o reclamante, acusando-o de poder roubar informações do Banco; que Eliseu agrediu verbalmente o reclamante, em tom de voz alto, determinando que o reclamante saísse da operação, porque estava fora do seu horário; que todavia o reclamante estava «no local Z para substituir outro operador; que presenciou a supervisora Márcia determinando que o reclamante jogasse o seu lanche fora; que Márcia alegou na oportunidade que o reclamante não poderia comer o lanche no local de trabalho; que o reclamante não .estava comendo no local de trabalho, mas estava se dirigindo para o refeitório; que todos, os demais operadores presenciaram os atos praticados por Eleni, Eliseu e Márcia. Já a segunda testemunha trazida pelo empregado consignou que «que na época o reclamante trabalhava de manhã e teve um incidente com Eliseu, na troca de turno; que Eliseu não sabia que o reclamante, que antes trabalhava à tarde, havia sido transferido para o turno da manhã, e ao chegar na troca de turno, Eliseu determinou que o reclamante se «logasse rapidamente para iniciar o teleatendiemento; que então o reclamante explicou a Eliseu que estava encerrando o seu turno, ao que Eliseu respondeu em alto tom de voz; «ponha-se daqui pra fora, saia daqui imediatamente"; que várias pessoas ouviram Eliseu falando dessa forma com o reclamante, sendo que inclusive o fato virou alvo de comentários entre os colegas; que também presenciou a gestora do Call Center Eleni ofendendo o reclamante, quando este havia ido entregar atestados médicos ao supervisor Anderson, para justificar ausências no período anterior ao seu afastamento pelo INSS; que Eleni disse ao reclamante que ele não poderia entrar no local, pois não mais pertencia ao quadro da empresa, já que estava afastado, e estando no local poderia fraudar ou até mesmo roubar dados de clientes da empresa; que esse fato também foi presenciado por outros funcionários; que uma supervisora que substituía Anderson, cujo nome não se recorda, também humilhou o reclamante, quando este dirigia-se para a central de atendimento com um lanche do MC DONALD´S; que o depoente não estava muito próximo, mas ouviu «de leve o reclamante justificando para a supervisora que não iria comer o lanche naquele momento, mas que o guardaria para o momento do seu intervalo; que então a supervisora disse ao reclamante que não poderia ficar com o lanche no local; que então o reclamante perguntou o que deveria fazer, ao que a supervisora respondeu «joga fora"; que então a própria supervisora pegou o lanche do reclamante e o jogou no lixo; que o fato foi presenciado por outros funcionários. Desse modo, diante do contexto fático-probatório declinado na decisão recorrida, não há falar em violação do CCB/2002, art. 186, porquanto comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. Não se constata a alegada violação do CPC, art. 333, I, 1973, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer a reclamada, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, notadamente da testemunhal, por meio da qual se evidenciou o alegado dano moral. A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que os arestos trazidos para cotejo se ressentem da especificidade a que alude a Súmula 296/TST, item I, desta Corte, pois não tratam da mesma hipótese fática descrita pelo Regional para deferir a indenização por dano morais. ... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Demanda ajuizada contra o prefeito, ao coordenador de compras do município, a supervisora de merenda escolar e ao coordenador assistencial de saúde. Atos de improbidade administrativa imputados a agente político. Possibilidade. Sanções impostas pela Lei 8429/1992 que não se confundem com aquelas impostas pelo cometimento de crimes de responsabilidade. Entendimento contido na reclamação 2.138/df, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que além de não ter eficácia vinculante, não reflete orientação jurisprudência dessa corte. Ausência de antinomia entre o Decreto-lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro trata de um julgamento político próprio para prefeitos e vereadores, o segundo submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Preliminar rejeitada.

30 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«A constatação de que reclamante exercia função apta a enquadrá-la no disposto no CLT, art. 224, §2º se deu em razão do exame de suas reais atribuições, não somente com fundamento na prova testemunhal transcrita no acórdão, como também nos demais elementos de prova dos autos, de forma a atrair a incidência do disposto na Súmula 102, I, do c. TST. ... (Continua)

31 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Demanda ajuizada contra o prefeito, ao coordenador de compras do município, a supervisora de merenda escolar e ao coordenador assistencial de saúde. Acusação de malversação de recursos públicos, consubstanciada no desvio de verba destinada à merenda escolar. Procedência. Desvio de finalidade dos recursos comprovado. Fatos ocorridos na iminência de pleito eleitoral, no qual saiu vencedor um dos réus, demonstrando um esquema ardilosamente organizado com o fim de proporcionar a utilização ilícita de recursos públicos, com fins escusos e colimando o benefício pessoal. Presença de má-fé por parte dos réus, necessária à configuração de ato ímprobo. Açãoprocedente na origem. Sentença reformada em parte apenas para ajustar a dosimetria das sanções impostas, evitando o «bis in idem. Recursos dos réus providos em parte para este fim. Recurso adesivo do Ministério Público acolhido para o conhecimento de seus memoriais.

32 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Supervisora administrativa - Acidentes típico e «in itinere - Lesões no joelho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. Servidores aposentados. Supervisora de Ensino e Professores de Educação Básica I e II. Prescrição de fundo de direito afastada, ficando limitada às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Conversão em URV que repercutiu sobre todos os valores da economia e por isso também alcançou os vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos de todas as esferas. Todavia, a reestruturação das carreiras dos integrantes do Quadro do Magistério, pela Lei Complementar Estadual 836/1997, rompeu com o padrão de vencimentos do período questionado, criando novos padrões de vencimentos, sem vinculação com o anterior, ao qual se restringe a determinação legal de conversão em URV e correspondentes repercussões. Período anterior à primeira reestruturação fulminado pela prescrição, não se verificando o direito postulado quanto ao período posterior. Demanda improcedente. Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o Ementa: Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o de Supervisora de Ensino - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772 e Tema 965, ambos do Supremo Tribunal Federal - Inteligência dos arts. 40, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e 67, § 2º, da Lei 9.394/1996, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 - Decisão mantida - Recurso improvido.

35 - TRT3 Supervisão de estágio. Atividade de magistério.

«A prova produzida evidenciou que a reclamante, na qualidade de supervisora de estágio, desempenhava funções próprias do magistério, sendo-lhe, assim, aplicáveis as normas atinentes à categoria profissional dos professores. No caso sub examine, não há como caracterizar as atividades de supervisão de estágio como tarefas de auxiliar de administração escolar ou de gestão, como defende a reclamada.... (Continua)

36 - TJSP Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

37 - TST Indenização por danos morais. Ofensas coletivas.

«O quadro fático descrito pelo Regional revela que restou demonstradada «a ocorrência dos fatos narrados na inicial, tanto com relação à conduta agressiva da supervisora para com os subordinados como quanto aos constragimentos decorrentes do não cumprimento das metas estipuladas, mesmo durante o período de férias. Ainda consignou que «a única testemunha ouvida nos autos comprovou que a supervisora «costumava se exaltar nas reuniões e xingava os subordinados: que Sânya chamava os subordinados de burros e incompetentes: que esses xingamentos ocorriam na presença dos demais colegas. Aquela Corte manteve a condenação em danos morais, ao fundamento de que o tratamento dispensado pela coordenadora aos subordinados atingiu os direitos da personalidade da empregada, tendo em vista o desrespeito à sua honra e à integridade, assim como às dos demais colegas. No poder diretivo do empregador não se compreende o direito à mácula da honra e sentimento dos empregados. Ademais, é dever do empregador zelar pelo salutar ambiente de trabalho, neste se compreendendo o clima organizacional e as relações interpessoais, não se admitindo que superiores hierárquicos tratem seus subordinados com rispidez e agressões verbais. Outrossim, esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que as agressões verbais, mesmo que dirigidas à coletividade dos empregados, enseja a reparação civil a título de danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Supervisora de Ensino - Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial de magistério - Admissibilidade - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais elencados no julgamento da ADI Acórdão/STF e na Lei 11.301/06, cuja atividade é correlata à função de professor - Reafirmação do posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE 1.039.644 - Tema 965 - Precedentes desta C. Corte - R. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Município de Paranapanema. Candidata que teria sido impedida a tomar posse no cargo de Supervisora de Ensino, em que foi aprovada, pois não teria comprovado cinco anos de experiência no magistério. Impetrante que exerceu o contrato de trabalho de natureza eventual e temporária. Dias trabalhados pela autora reduzido frente ao número de dias do calendário civil, sendo tal questão incontroversa. Autora que concordou previamente com as regras do edital. Direito líquido e certo não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Albuquerque Marcondes dos Santos contra ato do Diretor da Divisão de Recursos Humanos (CONAE-2) e do Secretário Municipal de Educação de São Paulo, que determinou à impetrante optar por uma das duas aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vedando a acumulação de proventos nos termos do Decreto 46.861/2005, art. 46. A impetrante se aposentou como Diretora Escolar em 1993 e, posteriormente, como Supervisora Escolar em 2022, sendo-lhe negada a acumulação das aposentadorias sob alegação de vedação constitucional. A sentença de 1º grau concedeu a segurança, sendo submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

42 - TRT2 Justa causa. Insubordinação. Discussão acalorada. CLT, art. 482, «h.

«Ficou assente nos autos que a recorrente empreendeu discussão acalorada com outra empregada da ré em frente aos clientes, conduta por si só reprovável e passível de apenamento. Como se não bastasse, a autora bastante exaltada, se negou a cumprir determinação de sua supervisora hierárquica para acompanhá-la à sua sala e assinar a advertência. O viés insubordinativo deu azo à ruptura justa do contrato. Ao revés dos argumentos recursais, não há que se falar em pena de suspensão para o caso. Nos termos do CLT, art. 482, «h, os atos de insubordinação são tipificados como ilícito contratual ensejadores da justa causa.... (Continua)

43 - TST Horas extras. Bancário. Cef. Gerente de retaguarda. Opção pela jornada de oito horas. Cargo de confiança caracterizado.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a autora, supervisora de retaguarda, laborava na tesouraria, tendo a Corte Regional concluído que ela possuía fidúcia especial: «A segunda testemunha indicada pelo autor, informou que «2) o depoente era tesoureiro na retaguarda e a autora era supervisora; 3) que a retaguarda era uma equipe e nesta equipe o depoente estava subordinado a autora, mas em relação a agência estava subordinado ao gerente geral e ao regional; 4) que toda equipe da retaguarda estava subordinada a autora em torno de 5 pessoas contando a autora; 5) que se precisasse faltar ou chegar atrasado comunicava a autora, mas precisava de autorização da gerente regional; [...]; 7) que era a autora juntamente com a gerente regional quem organizavam as escalas de horários e férias da equipe da retaguarda; [...]; 17) na retaguarda não trabalham com aprovação de crédito; 18) quem aplica punições e advertências a equipe da retaguarda era a gerente Lucian; 19) quem fazia a locação de funcionários nas funções era a gerente Lucian mas poderia haver requerimento da autora; 20) que a palavra final em relação aos empregados era da sra Lucian; 21) na retaguarda não há substabelecimento para atuar no Registro de Imóveis e não há atividades que demandem esse tipo de documento; 22) que a autora se reportava a sra. Lucian em caso de faltas e atrasos, e fisicamente se reportava ao gerente geral, o que evidencia, a meu ver, os poderes de fidúcia inerentes ao enquadramento da obreira na hipótese da CLT, art. 224, § 2º, cuja amplitude não se exige seja tão extensa ou acentuada, tal como ocorreria caso se tratasse da exceção prevista pela CLT, art. 62, II. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LCE 432/85.

Supervisora Técnica Administrativa em penitenciária. Pleito voltado à alteração do adicional de insalubridade percebido em grau mínimo, 10%, para o grau máximo, 40%. Prova pericial que classificou como máximo o grau de insalubridade. Conclusão fundada apenas no fato de contato eventual com detentos e pela existência de doenças infectocontagiosas. Ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente/habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15 da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Pedido improcedente. Precedentes desta Corte. Recurso provido... (Continua)

45 - TST Prêmio pago a menor.

«O Tribunal Regional, em perfeita observância às regras de distribuição do ônus da prova, após consignar indicar o laudo contábil «que a reclamada não juntou qualquer relatório de vendas referente ao período em que a autora foi supervisora de vendas, ou seja, a partir de junho de 2006, acertadamente concluiu «que a reclamada não comprovou ter adimplido corretamente os valores devidos à reclamante, ônus que lhe incumbia. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Por outro lado, a alegação de violação do CF/88, art. 5º, II, não se mostra apta a promover a admissibilidade do recurso de revista no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

47 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Quantum indenizatório. Depressão. Estado depressivo. Agravamento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«O eg. Tribunal Regional, conquanto tenha delimitado a matéria no sentido de que é evidente o agravamento do estado depressivo da reclamante em razão da conduta da supervisora, denotando a existência do dano e do seu nexo de causalidade com o trabalho, reduziu de forma manifesta o valor da indenização arbitrado na sentença, olvidando-se de que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade também deve ser levado em conta quando da fixação do valor da indenização por danos morais. Ademais, evidenciada a culpa do empregador, alguns critérios devem ser utilizados para a fixação do dano moral, como, exemplificativamente: compensação ao lesado, desestímulo ao lesante, grau de culpa do lesante, eventual participação do lesado no evento danoso e situação econômica das partes. Inteligência do CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Servidora pública estadual aposentada - Supervisora de Ensino da Secretaria da Educação - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE 1.256/2015 - Extensão do benefício aos inativos - Sentença de parcial procedência do pedido - Não obstante o reconhecimento de procedência do pedido, insurge-se a autarquia ré sob a alegação de incidência de coisa julgada na hipótese - Incompetência desta Câmara para conhecer do presente recurso - Ação anterior na qual figuram as mesmas partes e que possui o mesmo objeto - Existência de recurso de apelação, interposto nos autos da referida ação, distribuído anteriormente e julgado pela C. 5ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada para o julgamento da presente apelação, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

49 - TST Horas extras. Prova testemunhal. Comprovação de parte do período. Extensão. Orientação Jurisprudencial 233/TST-sdi-i.

«A evidência quanto à alteração das condições de trabalho da autora, a partir de maio de 2005, em face do encargo assumido na função de Supervisora de Operações, e o registro fático do acórdão regional, no sentido de que a prova oral não foi capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa, correspondentes ao mesmo período, revelam a impertinência quanto à extensão da condenação de horas extras, a que alude a Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I, que não contempla os elementos de fato consignados pela Corte de origem. Mantida, assim, a inaplicabilidade declarada pelo Tribunal Regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «supervisora operacional, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Demonstrativo de pagamentos evidenciando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)