taxatividade mitigada ans
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de transcateter de válvula aórtica (tavi). Rol de procedimentos da ans. Taxatividade mitigada. Procedimento incluído no rol da ans 465/2021.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual.... (Continua)

2 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Tese da «taxatividade mitigada". Medicamento. Uso off-label. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Tratamento oncológico. Exame «Foundation One"e «Foundation One Biópsia Líquida". Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. Prescrição médica. Negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença fixou a obrigação de custeio do tratamento sem limite de sessões, duração ou quantidade, conforme indicação do médico assistente, observando a preferência por rede credenciada. A operadora sustenta ausência de interesse processual, alegando que já havia autorizado o tratamento administrativamente antes da tutela, e requer a improcedência da demanda. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Neoplasia. Negativa de cobertura exame pet/ct. Taxatividade mitigada do rol da ans. Critérios. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Abusividade. Dano moral configurado. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

7 - TJSP SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a Ementa: SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a administração da medicação - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida - Procedência - Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civl. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia. Mamoplastia reparadora. Taxatividade mitigada. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de mamoplastia redutora (não estética) prescrita pelo médico assistente à paciente diagnosticada com hipertrofia mamária, além de transtornos psicológicos, ortopédicos e musculares decorrentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civl. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia para implante de prótese valvar aórtica (tavi). Taxatividade mitigada.

1 - Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa e portadora de linfoma não-Hokding. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento experimental. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Precedente da Segunda Seção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Transtorno do espectro autista. Taxatividade mitigada do rol da ans. Musicoterapia. Hidroterapia. Equoterapia. Psicopedagogia realizada por psicólogo. Cobertura obrigatória. Psicopedagogia em ambiente escolar ou domiciliar e realizada por profissional de ensino. Cobertura não obrigatória

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia para implante de prótese valvar aórtica (tavi). Taxatividade mitigada.

1 - Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente ao paciente idoso e portador de estenose aórtica grave, com a ressalva médica de que «não existe outra alternativa para o paciente". ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civl. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia para implante de prótese valvar aórtica (tavi). Taxatividade mitigada.

1 - Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Transcutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente ao paciente idoso e portador de estenose aórtica severa, com a ressalva médica de que o procedimento tem respaldo na evidência científica e que «a não realização do tratamento valvar implica em risco de morte e de desfechos cardiovascular adversos em um curto intervalo de tempo". ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusulas restritivas. Abusividade. Medicamento com indicação médica essencial à saúde e qualidade de vida. Alternativa à internação. Recusa indevida. Importação autorizada pela anvisa. Rol da ans. Taxatividade mitigada.

1 - O Tribunal de origem manteve a decisão que entendeu ser abusiva a exclusão da cobertura no caso em que a medicação foi comprovada como essencial e substituta de internação hospitalar. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NATUREZA ASSISTENCIAL. NÃO REGULAMENTAÇÃO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. 1.

Discute-se a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde para a atividade de acompanhante terapêutico. 2. A análise da cobertura de serviços de acompanhante terapêutico revela que tal atividade, de natureza assistencial, não se encontra prevista no rol de procedimentos da ANS e não é regulamentada como profissão. 3. O rol de procedimentos da ANS é considerado taxativo, não havendo, no caso em análise, elementos que permitam a mitigação dessa taxatividade 4. A perícia médica e notas técnicas do NAT-JUS/SP indicam a falta de evidências científicas sobre a eficácia do acompanhamento terapêutico. 5. A legislação vigente, especialmente a RN 465/2021, delimita a cobertura aos procedimentos realizados em ambientes hospitalares ou ambulatoriais, não abrangendo intervenções em contexto não clínico. 6. Inexistindo demonstração de danos morais, não há que se falar em indenização. 7. Honorários advocatícios mantidos, considerando proveito econômico inestimável nesta fase processual. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Negativa de cobertura para medicamentos e exames realizados durante período de internação do paciente, sob o fundamento de que não integram o rol da ANS. Lista referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022. Súmulas 96 e 102 desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida ao STJ diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento do agravante pelo método Therasuit. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo pediasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida ao STJ diz respeito à legalidade ou não quanto à negativa, pelo plano de saúde, de cobertura para tratamento do agravante pelo método Pediasuit. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Válvula tavi. Natureza taxativa do rol da ans. Mitigação da taxatividade. Possibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida ao STJ diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento do agravante pelo método Therasuit. ... (Continua)

21 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS EDITADOS PELA ANS. TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ERESP 1.886.929/SP.

22 - STJ Agravo interno no s embargos de declaração no recurso especial. Plano de sa ú de. Negativa de cobertura. Tratamento. Rol da ans. Taxatividade. Mitiga çã o. Hip ó teses. Mat é ria de prova. Retorno dos autos.

1 - No julgamento dos EREsps s 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Se çã o desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados crit é rios. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Metódo pediasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Outras terapias. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Matéria de prova. Retorno dos autos.

1 - A Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem considerados experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença de improcedência - Autor diagnosticado com «Adenocarcinoma de próstata - Indicação médica de tratamento por meio de «prostatectomia radical robótica - Negativa da operadora do plano de saúde, pela ausência do tratamento no rol da ANS - Autor que realizou o tratamento às suas expensas em clínica particular - Pleito de reembolso, a título de dano material - Possibilidade - Aplicação da Lei 14.454/1922 - Taxatividade mitigada do rol da ANS - Demonstrada a eficácia do tratamento, nos termos art. 10º, § 13, I, da Lei de Planos de Saúde - Negativa do plano de saúde considerada abusiva - Reembolso devido - Sentença reformada - Recurso provido

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA). POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE, ADEMAIS, INCUMBE AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA E RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS DO NAT-JUS EM CASOS SEMELHANTES. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Produção de prova. Urgência. Inocorrência. Omissão. Contradição. Inexistência. Agiotagem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Tratamento transtorno do espectro autista. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Hidroterapia. Natureza taxativa do rol da ans. Mitigação da taxatividade. Possibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e provido.

1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante portador de braquicefalia, sendo-lhe prescrito tratamento com órtese craniana em caráter de urgência. Presença dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Tutela reversível. Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeasse procedimento de ablação cardíaca prescrito por médico assistente, não constante no rol da ANS, sob pena de multa diária.  ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 988. Urgência da matéria. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Orientação da Corte Especial. Interposição contra decisão de arbitramento de honorários periciais. Ausência de urgência, no caso concreto. Manutenção do acórdão recorrido, pelo não cabimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura para material cirúrgico. Rol da ANS. Regramentos da ANS não podem limitar de tal modo o cumprimento da obrigação pelas operadoras de plano de saúde, que tornem, na prática, inexistente cobertura para a doença. Relação de consumo. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Lei 14.454/22, que alterou a lei 9656/98 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Recente entendimento do STJ sobre o tema também leva a concluir pela obrigação da ré a fornecer a cobertura (EREsps 1886929 e 1889704). Eficácia do medicamento está amparada no relatório médico, bem como não houve indicação, pela ré, de outro método igualmente efetivo e menos custoso. Prerrogativa do médico assistente, quanto à direção do tratamento.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Ação movida por menor portadora de paralisia cerebral, em face de operadora de plano de saúde. Cobertura para sessões de equoterapia. Danos morais. Sentença de improcedência.

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Cobertura excepcional. Rol da ANS. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para homologação de acordo sobre partilha posterior ao DIVÓRCIO com disposição de doação aos filhos. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Cobertura de órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor com diagnóstico de braquicefalia, sendo-lhe prescrita órtese para remodelação craniana. Recusa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de ausência de previsão contratual. Recusa abusiva, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, apoiada que está nos laudos técnicos apresentados. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que apresenta taxatividade mitigada (Lei 14.454/22). Precedentes do STJ e do TJSP em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Cabimento excepcional. Tese da taxatividade mitigada. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema 988/STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de conversão em renda dos valores depositados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.Documento eletrônico VDA41739117 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:58Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 816c0ddc-f9d9-420f-ab9e-3a04a1a72c08 ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Tea. Aplicação retroativa da rn ans 465/2021 e 539/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Síndrome de down. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Síndrome de Down. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Cobertura excepcional. Rol da ANS. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021) (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico lenalidomida (revlimid). Recusa de cobertura. Alegação de ausência de previsão no rol da ans. Recusa genérica de cobertura. Mitigação da taxatividade do rol no caso concreto. Cabimento.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia fetal. Hospital não credenciado. Sentença de procedência.

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Custeio. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou produção probatória. Decisão contra a qual se interpôs o agravo de instrumento que não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015, CPC. Ausente hipótese para aplicação da Taxatividade Mitigada. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento Dupilumabe (Dupixent). Danos morais. Sentença de parcial procedência.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Tea. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Arts. 10, § 4º, e 12 da Lei 9.656/1998 e 4º, III e XXXVII, da Lei 9.961/2000. Inovação recursal. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida a esta Corte, no apelo nobre, diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento da agravante pelo método TheraSuit. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de obrigação de faze c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.