tempo especial condicoes insalubres
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Professor. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Contagem especial. Período anterior à Lei 8.112/90. Possibilidade.

«Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.

«1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Revisão. Contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundo de direito.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à aplicabilidade da regra geral de previdência para averbação do tempo de serviço prestado em atividade especial insalubre, nos termos do Tema 942/STF, não impede a análise do presente recurso, porquanto a insurgência limita-se ao esgotamento ou não do prazo prescricional para a pretensão de revisão do ato de aposentadoria. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à aposentadoria especial da servidora, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo , providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - TEMA 942/STF - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA -

Aresto que manteve sentença que concedera ordem para assegurar a averbação de período trabalhado em condições insalubres, para fins de contagem de tempo de aposentadoria especial. Tempo em questão decorrido anos antes da promulgação da Emenda Constitucional 103. Julgado que não se choca com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 942. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de rito comum - Servidor municipal - Conversão em tempo comum do exercido em atividade insalubre, a fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição - Admissibilidade - Laudo pericial que demonstrou que o servidor passou a laborar em condições insalubres apenas a partir de 2007 - Conversão do tempo especial em tempo comum até 12/11/2019 - Inteligência da Emenda Constitucional 103/2019 - Autor que comprovou o atendimento aos requisitos exigidos para a aposentadoria - Sentença reformada em parte - Recurso provido

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7, de 2017, do mpog. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e que não houve renúncia ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dentista. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Não há nos autos comprovação de que o autor exerceu atividade insalubre pelo tempo legal exigido. Acórdão recorrido assentado conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a inexistência de documentos hábeis a comprovar o labor sob condições insalubres pelo tempo legal exigido à concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Intempestividade do recurso autárquico. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Cômputo do tempo prestado sob condições insalubres como especial para fins de conversão em tempo de serviço comum. Norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Ausência. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57. Recurso não provido.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Tempo de serviço prestado em condições insalubres.

«1. Contagem especial de tempo de serviço no período celetista. Direito adquirido. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Legitimidade passiva do INSS. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - A legitimidade para compor o polo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem de tempo de serviço regido à época pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é, apenas e tão somente, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-celetista. Atividades insalubres. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de aposentadoria. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. ... (Continua)

17 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual- pesquisador científico - exercício das funções em condições insalubres - pretensão à conversão do tempo de atividade insalubre em tempo comum - admissibilidade, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88- norma constitucional de eficácia limitada - inexistência de lei complementar disciplinando a matéria - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual- pesquisador científico - exercício das funções em condições insalubres - pretensão à conversão do tempo de atividade insalubre em tempo comum - admissibilidade, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88- norma constitucional de eficácia limitada - inexistência de lei complementar disciplinando a matéria - aplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 57, até a edição da lei complementar - consonância com o teor da Súmula Vinculante 33/STF, do STF (Súmula vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica), bem como com o Tema 942, da mesma Corte (Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada) - prova das condições somente nos períodos indicados na r. Sentença de fls. 303/307. Recurso não provido.

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Ausência de negativa expressa da administração. Embargos de divergência desprovidos.

1 - O acórdão embargado entendeu que, no caso de o servidor público aposentado requerer a revisão da aposentadoria, para averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, «a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ)".... (Continua)

19 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-trabalho em condições insalubres. Emissão de perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Tempo de serviço especial.

«O pedido de fornecimento da guia de perfil profissiográfico está diretamente ligado ao reconhecimento do trabalho realizado em condições nocivas à saúde, a fim de proporcionar ao trabalhador o direito de requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Nesse sentido, é consabido que certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos, com base na presunção de nocividade por categoria profissional, sendo certo que o desempenho da função de telefonista encontra-se previsto no rol das categorias profissionais constante do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Assim, deve ser realizado o enquadramento pela categoria profissional no código 2.4.5 (telefonista), constante no referido anexo, haja vista que a autora poderá utilizar-se dessas informações para fins previdenciários, até o advento da Lei 9.032/95. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Revisão do ato de aposentadoria. Prequestionamento. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1 - Tem-se como não prequestionada a matéria que, apesar de opostos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividades insalubres. Contagem especial. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Averbação de tempo de serviço em condições insalubres. Data do ato de concessão das aposentadorias. Fato incontroverso. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO À CONVERSÃO DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO COMUM COM ACRÉSCIMO LEGAL - TEMA 942 STF - O SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ a Emenda Constitucional 103/19, TEM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Recálculo de tempo de serviço. Período celetista. Condições insalubres não comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não terem as autoras comprovado a efetiva exposição a agentes insalubres e perigosos, já que a atividade de auxiliar administrativo não é enquadrada como insalubre por presunção em decorrência de categoria funcional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

26 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Comprovação. Agente nocivo eletricidade. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º

27 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ausência de legislação municipal. Fato que não impede tal aposentadoria para os servidores que exerçam atividades em condições insalubres. Averbação da contagem especial concedida. Autor que não possui os requisitos para a aposentadoria postulada. Idade mínima não atingida. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Médico. Averbação de tempo de serviço especial. Comprovação de exercício das funções em condições insalubres, por mais de vinte e cinco anos, reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Condições insalubres. Aplicação do fator de conversão. Prequestionamento. Ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios do art. 20, § 4º do CPC. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC, art. 260.

1 - Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Aposentadoria especial. Servidor público. Médico. Pretensão de consideração do tempo trabalhado sob condições insalubres como especial para obter aposentadoria com base na Lei 8.213/91. Tema 942 do STF. Admissibilidade da conversão. Jurisprudência desta Corte. Dano moral indevido. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público - Reconhecimento das condições insalubres para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial - Contradição inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da confissão do pagamento do adicional de insalubridade, suficiente para atestar as condições as quais estava exposto o servidor - Mero inconformismo - Comportamento contraditório com o pagamento voluntário do adicional - Embargos não providos.

33 - TJSP Aposentadoria especial. Servidor público. Secretaria de Agricultura e de Abastecimento. ITAL. Pesquisador Científico VI. Pretensão de consideração do tempo trabalhado sob condições insalubres como especial para obter aposentadoria com base na Lei 8.213/91. Tema 942 do STF. Admissibilidade da conversão. Jurisprudência desta Corte. Recursos não providos. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

34 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Servidora pública estadual. Médica. Pedido de concessão de aposentadoria especial, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º, em decorrência de trabalho realizado em condições insalubres. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação para a concessão de aposentadoria especial em decorrência de trabalho realizado em condições insalubres. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não aplicável. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças estipendiais decorrentes de ato revisional da aposentadoria, por força de averbação de tempo de atividade insalubre (especial), desde a data da aposentadoria de cada servidor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Carência. Atividade especial. Comprovação da exposição aos agentes insalubres. Requisitos não cumpridos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... (Continua)

38 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidora Pública do Estado - Técnica de laboratório - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício - Pagamento da aposentadoria desde o requerimento administrativo - Reparação do dano causado pela recusa na esfera administrativa - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação da FESP desprovido.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Averbação de tempo de serviço celetista prestado em condições insalubres. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1218863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 439.915/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Cirurgiã Dentista - Direito à conversão de período trabalhado em condições insalubres em tempo comum com acréscimo legal - Direito assegurado pela CF/88, aplicando-se subsidiariamente a legislação federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Súmula vinculante 33, do C. STF e Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Cirurgiã Dentista - Direito à conversão de período trabalhado em condições insalubres em tempo comum com acréscimo legal - Direito assegurado pela CF/88, aplicando-se subsidiariamente a legislação federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Súmula vinculante 33, do C. STF e Tese fixada no Tema 942 do C. STF - Concessão administrativa de aposentadoria especial com integralidade, sem observar direito à paridade de vencimentos - Ingresso da autora no serviço público em 06.06.1995, antes da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito adquirido à paridade - Recurso desprovido. 

42 - TJSP Funcionalismo - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria voluntária - Julgamento extra petita - Anulação da sentença - Análise do mérito da causa pelo segundo grau, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Médico tocoginecologista - PPP que comprova o tempo de serviço necessário em condições especiais - Efetivo exercício de atividades laborativas em condições insalubres - Requisitos preenchidos - Tema 942 do E. STF c/c CF/88, art. 40, § 4º (com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, conferida pela Emenda Constitucional 41/03) - Concessão da segurança - Reexame necessário provido e recurso prejudicad

43 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação das atividades em condições insalubres. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que decide pela não comprovação das atividades em condições especiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Enquadramento. Ruído inferior a 90 decibéis. Impossibilidade. Hermenêutica. Repristinação. Lei mais benéfica. Inovação de fundamentos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decs. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7 de 2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Acórdão impugnado que entendimento consolidado nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Servidor público. Regime celetista. Atividade insalubre. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade.

«1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2019, segundo o qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação que objetiva a contagem de tempo para efeito de aposentadoria especial. Labor em condições perigosas e insalubres. Competência do juízo da Vara do trabalho. Juízo suscitante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, suscitante, e o Juízo da da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, suscitado.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda visando que o tempo de serviço prestado pelo requerente (de 2/5/1991 a 3/9/2010) seja reconhecido como exercido em condições insalubres e especiais para fins previdenciários. Necessidade de perícia. Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial. Fixação da competência do Juízo Comum. Recurso provido

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem ponderada. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7/2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Precedentes. Pagamento da diferença no valor dos proventos desde a aposentação até a publicação do acórdão 2008/2006 do TCU (06/11/2006). Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição reconhecida pelo Juízo de primeiro grau ao argumento de que a revisão do ato administrativo de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, mediante reconhecimento do tempo de serviço prestado pela ora agravante em condições insalubres antes da vigência da Lei 8.112/1990, caracterizaria ato concreto de renúncia à prescrição, razão pela qual a diferença na aposentadoria seria devida desde a data da inativação (20/05/97), e não somente a partir de 06/11/2006, data em que proferido o Acórdão 2008/2006 do Tribunal de Contas da União, que permitiu referida contagem especial para fins de aposentadoria no regime próprio. ... (Continua)