tentantiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tentantiva de estelionato e formação de quadrilha. Pedido de extensão da liberdade concedida a coacusado. Impossibilidade. Situações subjetivas distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não pode ser estendida ao paciente a revogação da prisão preventiva, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I, IV e VIII, concedida a coacusados quando se encontram em situações distintas, em razão de diferentes circunstâncias pessoais, vez que o paciente já fora condenado pelo crime de roubo. ... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado tentado. Tentantiva. Subtração de toca-cd, modulo de potência, auto-falantes e porta-cd. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal «a quo. Pleito de afastamento de qualificadora de rompimento de obstáculo. Inadequação fática ao precedente citado no «writ. Jurisprudência pacífica desta corte. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«O quadro fático dos autos não se amolda àquele (de precedente citado) necessário a autorizar o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, pois, segundo consta, o arrombamento da fechadura do veículo teve por fim viabilizar a subtração de objetos em seu interior. Já decidiu esta Corte que o rompimento de obstáculo externo ao objeto do furto caracteriza a circunstância qualificadora (REsp. 815.244/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 11/09/2006).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Insurgência do exequente. Com razão. Reiteração do pedido após dois anos desde a tentativa anterior. Apesar de não existir um prazo específico exigido para a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud, considera-se razoável um intervalo mínimo de um ano entre as tentativas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo do coexecutado pessoa física, ante a primeira tentativa de citação frustrada - Inconformismo - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura - Embora não seja necessário esgotamento de tentativas de localização, houve apenas uma tentativa de intimação por carta, que restou infrutífera, sem tentativa de intimação por oficial de Justiça - Exegese do CPC, art. 830 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arresto executivo - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ainda que para a concessão do arresto executivo não haja a necessidade de se aguardar o esgotamento das tentativas de citação, no caso em apreço não houve tentativa de citação em endereço válido, sendo prudente realizar mínima busca de endereço atualizado para tentativa de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio «on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados, bem como pesquisa junto ao sistema Renajud, sob o fundamento de que não há comprovação acerca da alteração da situação financeira dos devedores. Possibilidade de nova tentativa. Lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor. Necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida. Recurso provido.

9 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.

«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu arresto online em conta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arresto executivo eletrônico. Tentativa de localização do executado frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das tentativas de citação. Prescindibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. ... (Continua)

12 - STJ Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo Eletrônico. Tentativa de Localização do Executado Frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das Tentativas de Citação. Prescindibilidade. Julgamento: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto, entendendo não terem sido realizadas todas as medidas para tentativa de localização dos executados e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar - Inconformismo - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura - Embora não seja necessário esgotamento de tentativas de localização, não houve nem a tentativa de intimação por A.R. dos coexecutados - CPC, art. 830 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do CPC/1973, art. 231, firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp. 682.744, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO -

Arresto executivo de bens do coexecutado ainda não citado - Turma Julgadora que manteve o indeferimento, pois as tentativas de citação ainda não estavam esgotadas - Provimento parcial de Agravo em Recurso Especial pelo C. STJ para determinar novo julgamento à luz da jurisprudência daquela Corte Superior - Novo julgamento - Deferimento do arresto executivo pretendido, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor para citação - Aplicação analógica do CPC, art. 854 - Prescindibilidade do exaurimento das tentativas de citação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Realizadas diversas tentativas de localização do executado, não abandonado processo providenciando demandante todas diligências para possível localização, pretendendo ainda realizar nova tentativa, inadmissível extinção sem sua intimação. Decisão extintiva anulada devendo prosseguir execução regularmente. Recurso provido.

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, não houve tentativas de citação dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu pedido de citação da executada por edital. Tentativa de citação da pessoa jurídica realizada uma única vez, por via postal, no endereço de sua sede, constante da última atualização de sua ficha cadastral. Não realização de tentativa de citação por via postal em outros endereços, indicados no relatório de consulta de endereços deste Tribunal, e tampouco por oficial de justiça. Não esgotamento das tentativas de localização da executada. Citação por edital na execução fiscal cabível apenas «quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Agravo não provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

22 - TJSP Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens da executada. Indeferimento. Manutenção. Tentativas de citação ainda incipientes. Precedentes.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a diminuição do preço de leilão do bem penhorado para 50% do valor do imóvel. Execução que tramita há mais de duas décadas, sendo já quatro anos de tentativas de alienação judicial do único bem imóvel dos executados encontrado. Três tentativas pretéritas de leilões sob preço mínimo de 70% do valor que restaram infrutíferas. Possibilidade de redução do valor para 50% do preço de avaliação, para tentativa de satisfação dos direitos de crédito do exequente. Art. 885 c/c art. 891, parágrafo único, CPC.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

25 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão que indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Frustradas diversas tentativas de citação do devedor, não localizado numerário em instituições financeiras em duas oportunidades de arresto «on line, admissível pesquisa via sistema INFOJUD para possibilitar tentativa de localização de bens, viabilizando a prestação jurisdicional. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do banco provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Tentativa de localização do executado frustrada. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC/2015, art. 854, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. ... (Continua)

28 - TJSP

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens das executadas - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Tentativa de citação das executadas por carta que restaram infrutíferas - Inexistência de tentativa de citação por oficial de justiça, de modo que não se esgotaram todas as tentativas de localização das executadas - Inviabilidade do deferimento do arresto pretendido neste momento processual - Ausência de elementos nos autos capazes de inferir que as executadas estejam alienando ou ocultando seu patrimônio com o objetivo de fraudar a execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

Tentativas anteriores parcialmente frutíferas. Possibilidade de repetição, desde que transcorrido prazo razoável ou indicativos concretos de alteração na situação patrimonial do executado. Razoável decurso de tempo desde a última tentativa. Possibilidade de renovação do bloqueio de forma reiterada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de mensalidades escolares não adimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital do requerido. Ocorrência. Tentativas de citação que ocorreram apenas nos endereços indicados pela requerente. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para tentativa de obtenção de endereços do réu. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização do requerido para realização de citação real. Nulidade da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para a reabertura de prazo para contestação. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - compra e venda de mercadorias - tentativa de citação da ré que ocorreu diversas vezes em endereços fornecidos pela autora e nos indicados após expedição de diversos ofícios para a tentativa de localizar - tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, todas negativas - citação por edital - validade - esgotamento dos meios de busca de endereços - precedente do TJSP - defesa apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral - único ponto de mérito arguido foi a impossibilidade de identificação da assinatura lançada no comprovante de recebimento de mercadorias - alegação de impossível acolhimento, já que não há qualquer elemento nos autos que possibilite supor a ilegitimidade da assinatura - ausência de prova - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Corré, pessoa jurídica, citada por edital. Diligências para localização do sócio para tentativa de citação pessoal da agravante. Impossibilidade, já que o sócio não figura como parte na demanda. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal da agravante em seu endereço indicado nos cadastros oficiais. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arresto executivo - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ainda que para a concessão do arresto executivo não haja a necessidade de se aguardar o esgotamento das tentativas de citação, no caso em apreço, já há nos autos indicação do próprio banco agravante de três endereços, sendo prudente realizar a tentativa de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arresto executivo - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ainda que para a concessão do arresto executivo não haja a necessidade de se aguardar o esgotamento das tentativas de citação, no caso em apreço, já há nos autos indicação do próprio banco agravante de três endereços, sendo prudente realizar a tentativa de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação da executada no endereço constante no título executivo - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da devedora - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto nos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD - admissibilidade - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - recurso provido

38 - TJRS Dolo eventual. Crimes no trânsito. Cinco tentativas de homicídio. Inexistência de lesão nas vítimas. Incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa.

«Todavia, com relação às cinco tentativas de homicídio, o pleito de despronúncia deve ser atendido, pois inviável acolher a tese de dolo eventual com relação às quatro pessoas que estavam no próprio automóvel do recorrente e também com relação à outra pessoa que estava no carro do co-denunciado, que também participava do racha. Ainda que a matéria seja divergente, mostra-se incompatível o dolo eventual com a tentativa quando inocorrente qualquer resultado lesivo. Isso porque no dolo eventual o agente não quer a ocorrência do resultado, apenas assume o risco do seu acontecimento. Porém, se não existe resultado qualquer, não se pode punir o agente. É uma questão lógica. Do contrário estaríamos trabalhando com responsabilidade penal objetiva. Desse modo, com relação aos quatro passageiros que estavam no carro do recorrente, e também no que se refere ao tripulante do automóvel conduzido pelo co-réu, os quais não restaram com qualquer lesão, revela-se inocorrente o dolo eventual, o que gera a atipicidade da conduta do recorrente relativamente a eles, com o que deve haver conseqüente e respectiva despronúncia,estendendo-se os efeitos ao co-réu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SISBAJUD -

Impossibilidade de indeferimento de novas tentativas de penhora sob o fundamento de já terem sido efetuadas tentativas anteriores sem sucesso e não ter o credor demonstrado alteração na situação financeira do devedor - Movimentação em contas bancárias que é diária e dinâmica, não se podendo simplesmente presumir que a diligência será infrutífera - Pedido de busca reiterada de ativos financeiros - «Teimosinha - Admissibilidade - Ferramenta que ampliou a eficácia na busca de ativos financeiros dos executados - Inexistência de óbice à utilização da ferramenta - Possibilidade de reiteração da utilização do sistema RENAJUD para tentativa de localização de bens penhoráveis dos devedores - Providências autorizadas em tutela recursal - Precedentes - Decisão reformada.   ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Infrutíferas tentativas de bloqueio de numerário em conta bancária do executado, inexistentes veículos, e não entregue declaração à Receita Federal, admissível renovação das diligências para tentativa de localização de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, privilegiando, a pesquisa formulada pelo órgão judiciário, os princípios da economia e duração razoável do processo e de sua celeridade, também atendendo aos interesses do Poder Judiciário. Recurso provido.

42 - TJSP COBRANÇA.

Sentença de procedência. Renúncia dos advogados da parte apelante, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Tentativas frustradas da notificação judicial para regularização da representação processual. Desnecessidade de nova tentativa, diante do inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária de Cobrança - Citação por edital - Validade. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar novas tentativas de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida.

45 - TJSP NULIDADE -

Ação de usucapião extraordinária - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Ausente tentativa de localização dos titulares ou de eventuais herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

Decisão de indeferimento da medida pleiteada - Recurso da parte exequente - Tentativa de citação frustrada - Possibilidade de arresto executivo quando não localizado o executado no endereço constante do título executivo - Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização e citação da parte executada - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP NULIDADE -

Ação de usucapião especial urbana - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Notícia de falecimento dos titulares tabulares - Ausente tentativa de localização dos herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão que indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - possibilidade de arresto - pedido de penhora dos direitos que o coexecutado possui sobre imóvel - ausência de violação da ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835 - ordem preferencial, não absoluta - agravo provido

49 - TJSP Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens do executado. Indeferimento. Manutenção. Tentativas de citação ainda incipientes. Precedentes.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

Decisão de indeferimento da medida pleiteada - Recurso da parte exequente - Tentativa de citação frustrada - Possibilidade de arresto executivo quando não localizado o executado no endereço constante do título executivo - Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização e citação da parte executada - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)