tentativa de feminicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Excesso de prazo. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Disparos de arma de fogo. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio e injúria. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Vasto histórico criminal. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Tentativa de feminicídio. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à integridade da vítima. Excesso de prazo. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido na parte conhecida. Tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Pedido de revogação de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima. Ausência de repercussão na necessidade de manutenção da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - É irrelevante, para fins de análise da custódia cautelar, a manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência previamente fixadas em seu favor, notadamente quando a custódia é fundada na gravidade concreta da conduta. É dizer, não está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica a decisão acerca da manutenção da prisão preventiva do acusado, cuja competência para analisar sua necessidade e adequação é reservada ao Poder Judiciário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, tentativa de lesão corporal em situação de violência doméstica. Porte de droga para consumo próprio. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, pois o Agravante teria praticado tentativa de feminicídio contra a sua ex-cônjuge - com quem manteve relacionamento amoroso por longo período de tempo e que resultou em dois filhos - na frente das crianças e mediante diversos disparos de arma de fogo, outrossim, foi informado que tal conduta não foi isolada, mas representou o ápice de agressões frequentes à vítima, circunstâncias essas que denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Desclassificação para lesão corporal. Vulnerabilidade ou hipossuficiência em razão do gênero. Ausência. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à desclassificação do delito e à desqualificação do feminicídio, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tentativa de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, VI, c/c art. CP, art. 14, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio na presença de descendente da vítima. Pronúncia. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Motivo fútil. Meio cruel. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio e lesões corporais. Prisão preventiva. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Descumprimento de medidas protetivas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Pedido contrário à jurisprudência consolidada pelo STJ. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Novos argumentos para desconstituir o decisum. Ausência. Excesso de prazo. Afastada a desídia dos órgãos estatais. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Posterior prática de tentativa de feminicídio contra a mesma vítima. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Tentativas de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, pois o acusado foi até o local em que sua ex convivente se encontrava conversando com outras pessoas e passou a desferir disparos de arma de fogo, acabando por acertar outras vítimas, sendo uma gestante atingida com um tiro na perna, outra pessoa que estava no local que foi atingida no pé, além de sua ex convivente e uma criança e 07 anos, que ficaram feridas com estilhaços das munições, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Júri. Tentativa de feminicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Fração de diminuição pela tentativa. Critério idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ordem pública (preparação do contexto da execução) e aplicação da Lei penal (evasão do distrito da culpa após prisão temporária). Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Alegação superada. Recurso desprovido

«1 - Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

21 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Instrução deficiente. Juntada da peça faltante. Reconsideração. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Agravo provido para negar provimento ao recurso.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Fundado temor da vítima. Evasão do distrito da culpa. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Legalidade da custódia cautelar reconhecida pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. Constrição mantida pela sentença de pronúncia, pelos mesmos fundamentos. Inexistência de modificação da situação fática. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada, em 07/12/2021, pela suposta prática do crime de tentativa de feminicídio, porque teria atacado sua companheira, que se encontrava grávida de sete meses na ocasião do crime, com diversos chutes e socos na barriga, além de se utilizar de uma faca para causar varias lesões pelo corpo da ofendida e proferir diversas ameaças, dizendo que iria matá-la e retirar o filho de sua barriga. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio, ameaça e vias de fato. Prisão preventiva. Periculosidade do recorrente evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, a tentativa de desferir golpes de enxada e de picareta contra a ex-companheira - e a enteada - , em razão de suposto término de relacionamento, após agredi-la com «varadas, murros, socos e empurrões, além de proferir ameaças e supostamente ter atentado contra a integridade física dela em outras ocasiões, evidenciam a periculosidade do Recorrente e sustentam o juízo prospectivo de reiteração delitiva, o que autoriza a prisão preventiva no vetor da ordem pública. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cárcere privado. Tentativa de feminicídio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva decretada e, posteriormente, mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física da vítima. Acusado que permaneceu foragido até ser localizado em outro estado da federação. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Defesa que almeja o afastamento das qualificadoras. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Elementos constantes dos autos que devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Incompetência do juízo que Decretou a prisão preventiva. Perda do objeto. Homologação pelo juízo competente. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de feminicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi indeferido liminarmente o writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada ilegalidade flagrante, em relação à decisão de pronúncia, a permitir a excepcional concessão de habeas corpus de ofício, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara de violência doméstica e Vara criminal comum. Crime de tentativa de feminicídio. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. 1. Esta corte superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do recurso especial, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Na espécie, para fundamentar a sua decisão no sentido de determinar a competência do juízo criminal comum, a corte estadual se baseou, de modo específico, na remissão à legislação local (código de organização judiciária do estado de Goiás). 3. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do mandamus. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de feminicídio, sendo determinada pelo Juízo singular a execução provisória da pena. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por tentativa de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o CP, art. 14, II). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na periculosidade do acusado, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva - segundo consta, o recorrente teria forçado a vítima a entrar no carro, «levando-a para um outro local distante da residência do casal, próximo a um canal, tendo em seguida, retirado a vítima de dentro do carro, arrastando-a pelos cabelos, jogando-a no chão e em seguida, passou a estrangulá-la, ficando por cima dela, apertando seu pescoço, asfixiando-a, deixando-a desfalecida - , a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Tese de ausência de dolo homicida. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 07/08/2019, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e VI, c/c o § 2º - A, I e II, e art. 14, II, todos do CP. Narra a denúncia que o Réu passou com seu veículo três vezes sobre o corpo da vítima, sua companheira, porque estava inconformado com a sua suposta traição. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em RHC. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Processo aguardando sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CPP, art. 413, exige-se para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri a comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (tentativa de feminicídio). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio na presença de descendente da vítima. Pronúncia. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Alegada contradição no julgado embargado. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material conforme art. 1.022, III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/12/2019, e denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio tentado. Narra a exordial acusatória que o Réu, querendo manter, forçosamente, relação sexual com sua esposa, embriagado e indignado com a sua recusa, teria agarrado e agredido fisicamente a ofendida, bem como pegado uma faca para matá-la, não se consumando o resultado morte pela intervenção de terceiros. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi e fuga. Fundamentação concreta. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Não cabimento. Predicados pessoais favoráveis. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta, a indicar personalidade violenta - tentativa de homicídio triplamente qualificado no âmbito doméstico, no qual o recorrente teria se utilizado de um martelo e atingido, por diversas vezes, a cabeça da vítima, porque esta teria se recusado à prática de relação sexual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Lei 7.960/1989, art. 1º. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, a. As instâncias ordinárias afirmaram a existência de fundadas razões de que o Agravante seja o suposto o autor do crime de tentativa de feminicídio contra sua ex-namorada, tendo o Juízo singular afirmado, ainda, a necessidade da custódia para a continuidade das investigações. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Tentativa de homicídio. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo. Paciente foragido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Perigo de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Deve ser mantida a prisão preventiva idoneamente decretada com base na gravidade concreta das condutas investigadas - consubstanciada em crimes de feminicídio e homicídio tentados, mediante disparo de arma de fogo e atropelamento -, bem como no risco de reiteração delitiva e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal decorrente da evasão após os fatos. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Autos de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da mesma Comarca, Juízo que apurou o delito de tentativa de feminicídio. Medida equivocada. Apuração de fatos não vinculados diretamente à demanda anterior. Inexistência de conexão entre os crimes. Ausência de prevenção. Delitos autônomos. Ademais, a demanda tida por preventa já foi sentenciada (Súmula 235/STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, suscitado... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Tentativa de estupro. Descumprimento de medida protetiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Antecedentes criminais do réu. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada e no fundado risco de reiteração delitiva devidamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Vítima grávida. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP. Gravidez de risco. Agravo improvido.

1 - O agravante agrediu a companheira com socos e chutes pelo rosto e corpo, além de tê-la segurado pelos cabelos e batido sua cabeça contra a parede, e ainda investiu contra a vítima com arma branca, que, mesmo tendo sido retirada de sua posse pela ofendida, armou-se com outra faca e continuou na perseguição, desferindo-lhe diversos golpes. ... (Continua)