terceiros de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação pauliana. Sucessivas alienações de veículo que pertencia ao devedor. Anulação que não alcança os terceiros de boa-fé.

«1.- Em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram de má-fé, em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO DA RÉ. AUTORES QUE ADQUIRIRAM DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM 2002, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EXECUTADA, EM 2007. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS JÁ TRANSFERIDOS AOS TERCEIROS DE BOA FÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA O DIREITO DOS TERCEIROS DE BOA FÉ DE DEFENDER A POSSE SOBRE O BEM. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

3 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Monitória. Massa falida do banco santos. Omissão. Contradição. Inexistência. Resgate das debêntures. Quitação. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Boa-fé. Necessidade. Negócio simulado. Inoponibilidade. Terceiros de boa-fé. Multa. CPC/1973, art. 538. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJRJ Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino. Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.

«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que se resolverá em perdas e danos. Teoria da aparência. A ordem jurídica confere relevância à aparência por reverência à tutela do tráfico jurídico. Ponderação de valores. Prevalência dos interesses de terceiros de boa-fé. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Pedido de restituição de caminhão de propriedade da empresa impetrante, apreendido por ocasião da prisão em flagrante de terceiros. Inconformismo com a decisão que determinou o arresto e a alienação antecipada do veículo. Efeitos de condenação e arresto que não alcançam bens de terceiros de boa-fé. Embora o caminhão tenha sido utilizado na prática do delito, a empresa ALFA GV é a sua legítima proprietária e havia alugado o caminhão para terceira pessoa, conforme documentos juntados aos autos. Ademais, o GAECO havia instaurado investigação a fim de apurar o envolvimento da empresa ALFA GV e de seus sócios com os fatos, sendo o procedimento arquivado, presumindo-se, assim, que são terceiros de boa-fé. Acolhimento da imediata restituição do veículo. Precedentes do TJSP. Deferimento da isenção das taxas de guincho e estadia. Concessão da segurança

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Expedição de ofício para bloquear a transferência do veículo junto ao DETRAN. Admissibilidade. Resguardo do direito do proprietário e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Usufruto. Ausência de registro imobiliário. Inoponibilidade contra terceiros de boa-fé. Ausência de interesse processual quanto ao pleito de anulação da venda a terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, decretada. Recursos providos.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora ocorrida em 1997, mas só levada a registro em 2012, em virtude de recursos contra tal decisão. Aquisição do bem, pelos terceiros, em 2010. Anotação registral inexistente ao tempo da aquisição. Morosidade no registro da constrição que não pode prejudicar terceiros de boa-fé. Penhora corretamente levantada. Sentença confirmada. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Noticiado o pagamento pelo embargado dos valores buscados pelos embargantes. Perda superveniente do interesse recursal (objeto). Análise prejudicada. Recursos não conhecidos

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido.

12 - STJ Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.

I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Embargante que alega ter emitido o cheque em pagamento de terceira pessoa por obrigação que teve desacordo comercial. Inadmissibilidade. Princípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar não cumprida. Pedido de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito. Deferimento. Necessidade, visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Sociedade por quotas. Sócio gerente. Atos praticados com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiros de boa-fé. Inteligência do Decreto nº: 3708/19, art. 10, vigente à época. Cerceamento de defesa inexistente. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

16 - TJSP Requisição de informações. DETRAN. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio de transferência do bem. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

17 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

18 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança (enriquecimento ilícito) fundada em título de crédito (cheque), que é dotado de abstração e independência, não sendo viável a oposição de questões ocorridas entre os contratantes originários aos terceiros de boa-fé portadores do título - Nada impede que a ré, por sua vez, promova a ação competente em face da pessoa que, no seu entendimento, gerou o desacordo - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança (enriquecimento ilícito) fundada em título de crédito (cheque), que é dotado de abstração e independência, não sendo viável a oposição de questões ocorridas entre os contratantes originários aos terceiros de boa-fé portadores do título - Nada impede que a ré, por sua vez, promova a ação competente em face da pessoa que, no seu entendimento, gerou o desacordo - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículo junto ao órgão de trânsito. Insurgência. Cabimento. Necessária a medida de bloqueio junto ao órgão de trânsito, visando ao resguardo do direito do credor, bem como de terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Cobrança de valor reputado indevido. Improcedência. Razoabilidade. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Elementos dos autos que comprovam a ciência da parte da frustração do negócio que justificou o saque do título. Má-fé configurada. Subsistência da decisão. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA-FÉ E EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

23 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Venda de bem determinado feita pelo próprio espólio. Herdeira reconhecida posteriormente. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Teoria da aparência. Fatores que têm a força de superar o caráter real da ação de petição de herança. Negócio jurídico mantido. Alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. CCB/2002, art. 1827, parágrafo único. Ausência de nulidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Tutela de urgência visando à suspensão de atos executivos. Provimento parcial para averbação da ação na matrícula imobiliária. Súmula 735/STF. Proteção de terceiros de boa-fé. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de petição de herança. Anulação de partilha. Alienação de bem imóvel. Herdeiros aparentes. Terceiros de boa-fé. Súmula 343/STF.

«1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

26 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicatas. Pretensão do Banco de que seja afastada sua responsabilidade pelo apontamento dos títulos para protesto, em razão da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Descabimento. Hipótese em que houve ato ilícito, consistente no abuso de direito (CCB, art. 187), decorrente da violação da boa-fé objetiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o adesivo da autora.

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento da avença não contrariado. Insurgência contra determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio do veículo. Desacolhimento. Necessidade da providência, ante a possibilidade de procedimentos de má-fé por parte do devedor. Medida visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória, em passo de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículos registrados em nome do executado. Tese envolvendo a alienação dos veículos a terceiros de boa-fé, conforme certificados de autorização para transferência de propriedade de veículos. Ilegitimiadade da agravante para postular o levantamento de constrição sobre bens alienados a terceiros. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão preservada. Recurso improvido.

29 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Agravante que fundada em temor hipotético pretende averbar o protesto à margem da matrícula do imóvel que foi compromissado com a agravada para evitar possibilidade de alienação a terceiros de boa-fé. Pretensão que contraria o objeto do procedimento previsto nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Monitória. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículos, registrados em nome do executado perante o Departamento de Trânsito, não localizados por ocasião da penhora. Inadmissibilidade. Providência que evitará possível alienação das motocicletas a terceiros de boa-fé e dissipação do patrimônio do executado. Execução que, ademais, se realiza no interesse do credor. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. MARCA NOMINATIVA REGISTRADA NO INPI. ALEGAÇÃO DE MARCA FRACA QUE SÓ PODE SER INVOCADA POR TERCEIROS DE BOA-FÉ, O QUE NÃO É O CASO DA RÉ/APELADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

O autor é titular da marca nominativa «Fast Burn, registrada no INPI, e alega violação pela ré, em virtude do uso da mesma expressão em produto destinado ao mesmo público consumidor. Sentença de improcedência. Reforma. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel já loteado, com alienação de vários lotes a terceiros de boa-fé. Necessidade de serem resguardados direitos de terceiros, os quais devem obrigatoriamente integrar a relação processual, para que depois seja analisada a pretensão de imissão na posse. Inviabilidade, portanto, da antecipação de tutela pretendida, antes da citação de todos os interessados. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Suficiência do bloqueio da matrícula do imóvel (anteriormente determinado) para evitar novas alienações a terceiros. Recurso provido.

33 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Terceiros de boa-fé, que adquiriram o imóvel dos executados por cessão dos direitos de compra e venda, depois da averbação da existência da hipoteca. Garantia firmada somente entre a construtora e o agente financeiro que não pode ser oponível aos novos adquirentes. Aquisição por instrumento particular, que gera direito possessório. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Reconhecimento da legalidade no negócio realizado. Ação procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de baixa da averbação da matrícula do imóvel. Descabimento. Possibilidade de anotação na matrícula do imóvel sobre a existência de ação. Inteligência do 167, I, item 21, da Lei 6.015/73. Ausência de prejuízo. Proteção a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural (CPr). Inadimplemento do negócio jurídico subjacente. Título colocado em circulação mediante endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte superior. Caracterização da circulação mediante endosso e da boa-fé do endossatário. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao Detran para evitar a transferência de veículo alienado fiduciariamente. Providência que resguarda o direito da parte e de terceiros de boa-fé. Reconhecimento. Inadequada, porém, no momento, uma vez que sequer foi cumprida a liminar de busca e apreensão. Possibilidade do bem ser encontrado, o que tornaria inócua a medida. Recurso improvido, com observação.

39 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Frustração da transação mercantil. Circulação do título. Contrato de «factoring. Autonomia cambial. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Dispensável qualquer documentação complementar para viabilizar a circulação desta espécie de título cambial, sob pena de descaracterizar a sua funcionalidade. Exigibilidade na forma decretada. Preenchimento de todos os requisitos dos títulos de crédito em questão e não caracterizada a má-fé da endossatária-apelada. Recurso não provido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Evidenciada a dissolução irregular da sociedade pela inobservância das formalidade legais por parte de sócios para o encerramento das atividades, com eventual lesão a terceiros de boa-fé, infrutífera a ordem de bloqueio online de eventuais ativos existentes, comprovado o não funcionamento da empresa no endereço constante em seus atos constitutivos, de rigor o decreto de desconstituição. Recurso provido.

44 - STJ Falência. Dação em pagamento. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação. Terceiros de boa-fé. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 30, II, 55 e 56, § 1º.

«3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (Decreto-lei 7.661/1945, art. 30, II). 4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º.... (Continua)

45 - TJSP Ação rotulada de reconhecimento de domínio, cumulada com retificação de registro imobiliário - Decisão de carência - Nulidades formais não caracterizadas - Preliminares rejeitadas - Inexistência de área remanescente conforme descrições constantes das transcrições e matrículas do imóvel - Propriedade alienada legitimamente pelos antigos donos durante a vida, na sua integralidade, a terceiros de boa-fé de acordo com o teor do registro imobiliário - Sentença mantida - Recurso não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CONDOMÍNIO - ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA UTILIZAÇÃO COMO RESTAURANTE - PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL DAS FIADORAS - AVERBAÇÃO QUE VISA A PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ - NECESSIDADE CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS E O ELEVADO VALOR DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A averbação premonitória constitui direito do credor e não configura efetiva turbação ou esbulho sobre os bens do suposto devedor, devendo ser deferida quando presentes elementos de convicção suficientemente seguros para concessão da medida, o que ocorre no caso.... (Continua)

47 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... (Continua)

48 - TJSP Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Lei 6766/1979, art. 50, parágrafo único, inciso I. Acusados que efetuaram loteamento de área em desacordo com a legislação aplicável, demarcando e vendendo lotes para terceiros de boa-fé. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos testemunhais do fato. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

49 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que deferiu anotação premonitória nas matrículas dos imóveis. Pedido de cancelamentos. Averbação premonitória tem como finalidade dar ciência da existência do processo executório, a fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé e não possui o condão de restringir o direito de propriedade ou a posse, não se confundindo com um típico ato constritivo. Inteligência do CPC, art. 828. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO