1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O STF, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o EC, art. 14 20/1998 e o EC, art. 5º 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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2 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O STF, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o EC, art. 14 20/1998 e o EC, art. 51 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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3 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e o Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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4 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e o Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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5 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e o Emenda Constitucional, 41/2003, art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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6 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o EC, art. 14 20/1998 e o EC, art. 5º 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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8 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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12 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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14 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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15 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º - CPC, de 2015. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Benefício previdenciário. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação a cada atividade (policial e professor) individualmente. Incidência da tese fixada nos temas 348 e 377 do STF, com repercussão geral reconhecida. Posicionamento assente também neste Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que conflui ao entendimento pacificado na jurisprudência. Recurso desprovido.
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17 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade. Benefício não limitado ao teto. Não provimento da apelação.
«1 - A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998, e Emenda Constitucional 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08/09/2010, julgou o RE Acórdão/STF interposto pelo INSS. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Limitação ao teto. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício concedido antes, da CF/88. Regras vigentes. Menor e maior valor-teto. Limitadores externos. Consectários legais da condenação. Precedentes do STF e STJ. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - A instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício. ... ()
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19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Salário de contribuição. Auxílioacidente concedido em dezembro de 1991. Teto de contribuição. Atualização do salário de benefício que excedia o teto. Admissibilidade. Limitação ao teto máximo. Cabimento. Recurso não provido.
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil interrupção da prescrição.
«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil. Interrupção da prescrição.
«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil. Interrupção da prescrição.
«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil interrupção da prescrição.
«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. ... ()
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24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Salário de contribuição. Ação de revisão de benefício acidentário que objetiva revisar a renda mensal inicial do auxílio-acidente. Alteração de tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Auxílio-acidente concedido em março de 1994. O valor da renda mensal que substituir o salário de contribuição não será superior ao teto legal. Possibilidade de atualização do salário de benefício que excedia ao teto, com base em novo teto, superior. Recurso provido.
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25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria constitucional.
«1. Não há violação do CPC, art. 535. Como aventado nos Embargos de Declaração, a Corte Regional dispôs que: «Nesse sentido, os benefícios que foram concedidos antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. Por fim, há que se observar que, recentemente, o Ministério da Previdência Social noticiou, em seu sítio virtual que restou reconhecido o direito à readequação ao Teto Previdenciário dos benefícios concedidos entre 05/04/1991 a 31/12/2003. É devido o reajustamento nos termos em que foi requerido. ... ()
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26 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Teto remuneratório.
«A determinação para que as horas extras integrem o salário de contribuição partiu dos comandos do próprio regulamento do plano de benefícios em deslinde, conforme narrado pelo Regional. Ademais, mencionou-se na decisão recorrida que o limite previsto no regulamento da PREVI não foi desrespeitado porque a inclusão das horas extras na base de cálculo do benefício se traduz em elevação do próprio teto. Considerando estes fatores, não há falar em afronta aos artigos elencados pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Limitação ao teto. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária basicamente defende que, com o advento da Lei 9.528/1997, a pretensão revisional de benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Matéria constitucional.
«1 - A parte recorrente alega em Recurso Especial violação ao Decreto 82.080/1979, art. 40; Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 e Decreto 89.312/1984, art. 25 do; Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º; Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, sob o fundamento de que fica impossibilitada a concessão da readequação do benefício concedido antes, da CF/88 aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Salário-de-benefício. Reajuste do teto previdenciário. Recálculo da aposentadoria. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O salário de benefício deve ser limitado ao teto previdenciário vigente na data do seu início. ... ()
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30 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Teto. Alteração.
«Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.... ()
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31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas emendas. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Teto do salário de contribuição. Cálculo do benefício se sujeita ao teto do salário de contribuição para fins de apuração da prestação acidentaria. Recurso provido para este fim.
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35 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Inocorrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/1991 e ao CDC, art. 104, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, sob o argumento de afronta a legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Inocorrência. Ação civil. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... ()
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37 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11/6/2018. Previdenciário. RGPS. Revisão de benefício. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76 da repercussão geral. Inexistência de limite temporal. Benefício concedido antes, da CF/88. Aplicação.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, firmada no julgamento do RE-RG 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15/02/2011, a aplicação imediata dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alterados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, não ofende a Constituição Federal. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Não corrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88 de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e LOPS, art. 23). ... ()
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40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41. Inadmissibilidade. Nos termos dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Apelação autárquica julgada deserta. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.
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41 - TST Teto remuneratório.
«Como se observa da decisão recorrida, a Corte Regional não se pronuncia sobre o art. 2º, «b, da Circular FUNCI 444/1964, limitando-se a aduzir que, «da Carta FUNCI 444/1964, especialmente, do seu art. 4º, item 1 (fl. 24), há limitação tão somente para o salário de contribuição (pág. 872), o que atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 297/TST a inviabilizar a pretensão recursal. Ademais, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas em torno da existência de previsão regulamentar que disciplina o teto remuneratório do benefício, situação não evidenciada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTARIA ACIMA DO TETO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA AUTARQUIA E PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECALCULADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, RESPEITADO O TETO MÁXIMO DA PREVIDÊNCIA PREVISTO NA LEI GERAL DOS BENEFÍCIOS. A RMI APURADA PELO EXEQUENTE NÃO ESTÁ ACIMA DO TETO LEGAL, TODAVIA NÃO CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Recurso da Autarquia. Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pelo exequente (R$ 3.432,73), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 3.211,44), limitada ao teto legal. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Os critérios de cálculos da RMI utilizados pela autarquia estão corretos e correspondem ao título executivo judicial, nos termos da Lei 8.213/91, art. 31, respeitado o teto máximo da previdência previsto na Lei Geral dos Benefícios. Extratos previdenciários que demonstram a concessão do benefício limitado ao teto legal. A RMI apurada pelo exequente (R$ 3.432,73) não está acima do teto legal (R$ 3.467,40), todavia não corresponde aos critérios do processo. ... ()
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43 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas complementares 20 e 41. Inadmissibilidade. «nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário ? a elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia.. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.
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44 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado.
«Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da de 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da respectiva vigência. Precedente: recurso extraordinário 564.354, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15/02/2011.... ()
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45 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pretensão de elevar o valor do benefício na mesma proporção em que houve a elevação do valor teto. Inadmissibilidade. Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Dispositivos constitucionais que quando majoraram o valor do teto, não elevaram, na mesma proporção, o percentual de reajuste dos benefícios. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida provido parcialmente.
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46 - TJSP RETRATAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO -
Pretensão de afastar a incidência do redutor constitucional sobre o somatório dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 359, do Col. STF, segundo a qual «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor - Verifica-se, portanto, que o aresto está em conformidade com o paradigma do Colendo Supremo Tribunal Federal, porquanto, na hipótese dos autos, a esposa do autor, faleceu em data posterior à Emenda Constitucional 19/1998 - Improcedência da ação - Retratação desacolhida com manutenção do julgado sob análise... ()
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47 - STF Aposentadoria. Proventos. Teto. Constituição anterior.
«Descabe falar na incidência do disposto no art. 102, § 2º da Constituição pretérita quando o valor percebido está ligado à incorporação de horas extras prestadas. O fato de o citado benefício haver sido projetado para a época da jubilação e, portanto, quando dos cálculos dos proventos, não atrai a incidência do preceito.... ()
