titulo pago
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Título pago em cartório.

«Ação para cobrança de correção monetária de título pago em cartório. Viabilidade, eis que o recebimento da importância do principal pelo oficial de protesto não implica em quitação pela atualização.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Título pago. Responsabilidade da faturizadora que recebeu o titulo por endosso translativo e o protestou indevidamente, por indicação, sem a cautela de verificar a licitude da causa subjacente ou anterior pagamento. Legitimidade passiva da faturizadora, solidariamente condenada com a corré (emitente do título) nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ação de inexigibilidade de duplicata julgada procedente. Recurso da autora provido, restando prejudicado o apelo da corré.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago após o vencimento. Protesto efetuado após

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet. Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.

5 - TJSP Competência. Conflito. 31ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Protesto de duplicata mercantil. Inicial que pleiteia indenização por dano moral em face de protesto indevido (titulo pago). Discussão envolvendo a tutela do crédito exteriorizado e não o contrato de venda e compra. Competência definida pela «causa petendi e pertencente a uma das Câmaras da Subseção II, de Direito Privado conforme dispõe o Provimento 7/2007. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.

7 - STJ Mora do devedor. Título pago em cartório, sem juros e correção monetária. Ação de cobrança. Possibilidade.

«A correção monetária incide sobre qualquer débito; ela nada acresce mas simplesmente atualiza o valor da moeda. O devedor responde pelos prejuízos da sua mora. Em casos tais, é lícito ao credor cobrar a correção e os juros. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Irrelevância da demonstração do pedido de baixa encaminhada ao Banco. Boa fé, no caso, que não inibe a obrigação de ressarcir. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova do dano. Valor da indenização moderadamente fixado. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido do título pago. Contrato. Financiamento de veículo. Comprovado o pagamento do valor que deu origem a duplicata antes do apontamento do protesto. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma irrisória. Valor majorado. Recurso da autora provido e Recurso da empresa ré desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Anotação no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Título pago três dias antes da remessa ao cartório. Ato não cancelado pela credora. Providência tomada pelo próprio devedor quando tem seu crédito na praça restringido. Culpa configurada. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Protesto de título pago - Inexistência de débito - Reconhecida a irregularidade do ato - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Verba indenizatória fixada adequadamente - Recurso improvid

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diante do protesto do título pago com atraso. Irregularidade da cobrança e do respectivo protesto efetivados pela ré, que deve ser reconhecida no caso vertente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Protesto de título pago. Responsabilidade do endossatário-caucionado pelo protesto indevido, por agir em interesse próprio, e do endossatário-mandatário por ter sido previamente comunicado do pagamento. Endosso caução transferindo direitos e responsabilidades emergentes do título. Negligência do endossatário-mandatário. Legitimidade passiva de ambos configurada. Extinção afastada. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Dano extrapatrimonial que decorre do próprio ato. Dever de indenizar configurado. Fixação que deve ser apta a desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional às vítimas. Hipótese de pequena correção do valor fixado. Apelo provido em parte par esse fim.

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. É responsável o banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Indicação a protesto de título pago na data de vencimento. Ausência de prova de contribuição da sacadora mandante para a ocorrência do ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Título pago. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos. Reparação deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Indenização devida e mantida. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Endosso. Protesto indevido. Título pago tempestivamente. Ato ilícito não demonstrado. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de demonstração da suposta ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

21 - STJ Enriquecimento sem causa. Duplicata paga em cartório. Ação de cobrança de juros e correção monetária. Ausência de ressalva no título quanto à atualização do débito. Irrelevância. CCB/2002, art. 884.

«A ausência de ressalva em título pago perante Oficial de Cartório de Protesto não impede a cobrança posterior da correção monetária. Conforme pacificado nesta Corte, esta não constitui um «plus, mas mera atualização da moeda corroída pela inflação.... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Título pago e, no entanto, apontado para protesto, tendo sido dias após retirado pela própria credora. Ausência de ato causador de danos morais à devedora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, art. 9º, e ss.

«1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais proposta pela apelada em face da apelante. 2. Sentença que condena a apelante a pagar indenização por danos morais à apelada no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso da ré. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O simples apontamento de título para protesto, ato desprovido de publicidade, não causa danos morais. 6. Tendo a apelante dado causa à propositura da ação, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

23 - STJ Arras penitenciais. Súmula 412/STF. Precedentes da Corte. Sucumbência.

«Tratando-se de arras penitenciais, prevista no contrato a cláusula de arrependimento, impõe-se a perda do valor a tal título pago, aplicando-se a Súmula 412/STF. Restabelecida a sentença, que determinou a perda integral das arras, não subsiste razão para a proporcionalidade dos ônus da sucumbência.... (Continua)

24 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicata mercantil por indicação - Protesto de título pago - Reconhecida a irregularidade do ato - Dano moral - Presunção na hipótese de protesto indevido - Compensação devida - Montante fixado que comporta redução para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o montante indenizatório fixado pela r. sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação deste acórdão - Súmula 362 do E. STJ - Sucumbência preponderante da apelante mantida - Súmula 326 do E. STJ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Título protestado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Título pago levado a protesto pela ré - Negativação indevida - Infringência aos direitos da personalidade do autor - Danos morais configurados - «Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora da indenização pelos danos morais contados da citação (CCB, art. 405) - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Protesto de título - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor visando indenização por danos morais - Acolhimento - Título pago em 27/10/2015, sete dias antes do encaminhamento ao Cartório de Protesto (03/11/2015), que efetivou-se em 10/11/2015, e permaneceu indevidamente até 10/01/2020, após concessão de tutela nesta ação para a baixa - Protesto indevido - Ato ilícito praticado pela ré - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese de provimento do recurso (Tem 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJRS Protesto de título previamente pago. Responsabilidade da instituição financeira.

«Desvela-se indevido o protesto de título quando a dívida correspondente já estava paga. Defeito na prestação de serviço do banco evidenciado pelo fato de ter emitido dois boletos referentes à mesma duplicata, encaminhando para protesto o segundo documento, justificadamente não pago pela autora. Hipótese em que a instituição financeira deveria ter agido com maior zelo, considerando sua profissionalidade na área de atividade econômica em que atua. Responsabilidade civil configurada.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Harpia - 1. Protesto indevido de título já quitado. Prova dos autos a revelar que a autora efetuou o pagamento do título em favor da corré Leilac, em operação de antecipação de recebíveis. Corré Leilac que cedeu o crédito do título pago em duplicidade, à corré Harpia objetivando auferir vantagem ilícita - 2. Cessão do título à empresa apelante que não foi objeto de prévia notificação à autora. Aplicação do disposto no CCB, art. 290. Validade do pagamento, portanto, realizado diretamente ao credor primitivo da obrigação - Protesto que se mostra indevido. Título inexigível - Responsabilidade solidária da corré Harpia pelo pagamento das custas processuais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, por ter levado o título a protesto sem observar as cautelas necessárias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

33 - TJSP Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Organização Policial Militar, devem ser compensados daqueles devidos a titulo de diárias, pela natureza similar das verbas, sob pena da caracterização de pagamento «bis in idem". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG - CÁLCULOS DA EXECUÇÃO -

Necessidade de refazimento dos cálculos a fim de que o total do VRG previsto contratualmente seja corrigido, assim como os valores pagos a título de VRG antecipado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

37 - STJ Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

«Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.... (Continua)

38 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de desconto de título de terceiros. Necessidade da juntada dos respectivos títulos de crédito vencidos e não pagos. Inocorrência. Documentos essenciais para a propositura da demanda executiva. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento, em local diverso de sua lotação. Direito do autor. Procedência confirmada por suas próprias razões. Sentença complementada para abater o valor já pago pela ré, a titulo de ajuda de custo e alimentação, bem como para descontar os dias em que o autor esteve à disposição da Força Nacional de Segurança, além de eventuais faltas comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aquisição de energia elétrica. Insumo para serviço de telecomunicações. Mandado de Segurança. Impetração para o fim de obter o creditamento dos valores pagos a titulo de ICMS pago pela aquisição de energia elétrica utilizada na prestação dos serviços de telecomunicações. Validade. Necessidade de interpretação sistemática das normas do ordenamento jurídico. Incidência do art. 33, II, alínea 'b', da Lei Complementar 87/96, em consonância com o Decreto 640/62. Caráter de essencialidade dos serviços de telecomunicação, que conduzem à exteriorização de 'produto' diferente dos insumos utilizados. Observância do princípio constitucional da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO VOLTADA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PERTINÊNCIA, MAS COM PERCENTUAL DE RETENÇÃO, QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER A 10% DO VALOR PAGO, EM ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL - DEVE INTEGRAR O MONTANTE A SER DEVOLVIDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA AO REQUERIDO - PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a incapacidade financeira do adquirente, com o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de parte dos valores pagos; ... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2312/2005, art. 2º, «caput, incisos I e II. Conferência aos secretários municipais do direito ao recebimento, a cada ano, de valor correspondente a um subsídio mensal, a titulo de gratificação natalina, na mesma data e condições em que for pago o 13º salário aos servidores municipais e ao gozo de férias anuais correspondente a trinta dias. Vício de inconstitucionalidade material configurado. Afronta ao disposto nos artigos 111 e 144, ambos da Carta Estadual, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Ação procedente.

44 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de desapropriação.

«A ação de rito ordinário, objetivando o ressarcimento do valor pago aos ora recorrentes a título de indenização por desapropriação de imóvel, que a recorrida julgava ser de propriedade dos recorrentes, é de natureza pessoal e sua prescrição é vintenária.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DE VALORES. MONTANTE PAGO SOB O TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

No presente caso, o TRT, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, constatou que a parcela paga após a rescisão contratual sob o título de gratificação especial se refere à indenização paga pela transação extrajudicial havida nos autos. Consignou para tanto que « apesar de receber o nome de gratificação especial no recibo, restou claro que o valor na quantia líquida de (...) é a indenização em razão da transação . Nestes termos, deferiu a dedução do valor pago para que não se configure enriquecimento ilícito do autor. A Corte registrou que a conclusão nesse sentido foi corroborada pelo fato de não haver informação de recebimento, pelo reclamante, de parcela específica denominada de gratificação especial. Assim, para examinar a tese do reclamante, acerca da natureza jurídica das parcelas e no sentido de que não haveria enriquecimento ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que se sabe vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial da sociedade empresária. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Incidência. Abono de 1/3 das férias vendidas. Não incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Precedentes. ... (Continua)

47 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o pós-pago do consumidor sem explicação plausível. Requerida que confessa a irregularidade da mudança de plano. Sentença de parcial procedência. Não reconhecimento do dano moral indenizável. Teoria do  desvio  produtivo. Situação enfrentada pela parte autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Recurso provido.

49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Vale-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

1 - O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. ... (Continua)

50 - TST Restituição do valor pago a título de honorários periciais.

«Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 33, eis que o mesmo trata acerca do instituto da assistência técnica, e, no caso, a discussão é em torno da perícia judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)