titulos da divida publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de máquina penhorada por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Rejeição. Títulos da dívida pública. Títulos apresentados que foram emitidos em 1969, 1970 e 1972. Empréstimo compulsório instituído pela LF nº: 4.156/62 de 28-11-1962. Títulos da dívida pública da Eletrobrás, emitidos 40 anos atrás, aparentemente prescritos, de valor indefinido, sem cotação em bolsa e de validade não admitida pela emitente não servem para garantia de divida tributária estadual. Precedentes. Recurso desprovido

2 - TJSP Compra e venda. Contrato. Títulos da Divida Pública Argentina. Preço efetivamente pago e recebido. Dúvida acerca da existência dos títulos transacionados. Necessidade de esclarecimento do perito neste particular. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de remessa de cópias a Receita Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

3 - STJ Tributário. Títulos da dívida pública cotados em moeda estrangeira emitidos em 1904. Ausência de certeza e liquidez. Compensação com débitos previdenciários. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Crédito tributário de natureza previdenciária. Compensação. Títulos da dívida pública. Iliquidez. Impossibilidade.

1 - Os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. Matéria pacificada. Agravo não provido.

«1. A tese adotada pelo acórdão embargado se encontra em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em execução fiscal, é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de títulos da dívida pública desprovidos de cotação em bolsa. ... (Continua)

6 - TRF4 Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no CTN, art. 164. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução. Penhora. Títulos da dívida pública da União. Iliquidez e outros vícios. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É justa a recusa pelo credor de títulos da dívida pública, destituídos de liquidez e eivados de vícios detectados pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.

«A devedora não obedeceu a ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11, porque, em 1º lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.

«A devedora não obedeceu à ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 porque, em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa reflexa. Títulos da dívida pública. Resgate. Prescrição. Consumação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional aplicável aos títulos da dívida pública emitidos pelo agravado, a qual é inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de compra de títulos da dívida pública. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas. Ausência de vício capaz de eivar de nulidade a contratação. Especificação, na proposta, dos riscos inerentes a tal tipo de negócio, especificamente sobre a existência de decisões de primeira instância favoráveis à utilização de títulos da dívida pública, entre outras possibilidades, para compensação tributária e oferecimento à penhora em execuções fiscais, com a advertência de que não existiam decisões de última instância. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, não havendo, porém, inversão do ônus da prova. Relação de hipossuficiência não configurada. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do Século XX. Recusa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 263/67. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos da dívida pública, emitidos em meados do século XX e não resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-lei 263/67, encontram-se prescritos e, portanto, inexigíveis.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Compensação. Títulos da dívida pública. Iliquidez. Impossibilidade. Tribunal de origem decidiu a lide no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Independente de se tratar de título da dívida pública externa ou interna, somente garantem a execução fiscal ou são hábeis à compensação tributária os títulos ofertados à penhora com cotação em bolsa. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.

1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Apelação civil. Acórdão recorrido. Títulos da dívida externa emitidos no início do século XX (1902 a 1941). Resgate. Incidência dos prazos prescricionais estabelecidos pelos Decretos-leis 263/67 e 396/68. Possibilidade.

«1. Não prospera o argumento de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Execução fiscal.Nomeação à penhora. Títulos da dívida pública (dl 6.019/43).Recusa pelo credor. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

18 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973. art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Ajuizamento objetivando a substituição de seu bem penhorado. Razões recursais dissociadas da matéria deliberada, isto é, oferta de títulos da dívida pública. Inidoneidade. CPC/1973, art. 514, II. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido.

21 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora. Títulos da dívida pública. Século passado. Resgate. Prescrição. Precedentes.

1 - Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC/1973, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação de ressarcimento. Compra de títulos da dívida pública agrária (TDA's). Corretora que procedeu ao resgate sem, contudo, destinar os recursos a quem de direito, mantendo os valores em conta corrente de sua titularidade sem rendimento de qualquer espécie. Depósito do valor resgatado em período diverso ao da liquidação dos títulos. Atualização das importâncias que comporta acolhimento, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Critérios e data-base para verificação da atualização que devem ser modificados, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização devida a esse título.

25 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária - tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. O pedido administrativo referente à correção monetária dos Títulos da Dívida Pública já resgatados, por força do Decreto 20.910/1932, art. 4º, suspende o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação judicial. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferta de títulos da dívida pública. Letras Financeiras do Tesouro. Suficiência. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655. Irrelevância. Ordem estabelecida que não tem caráter rígido e absoluto. Hipótese. Alegação de excesso de execução. Razoabilidade, visto que o valor do crédito não foi efetivamente liquidado e o cálculo elaborado pelo credor é precário, pois lhe faltam os elementos necessários a determinar o correto valor da dívida. Recurso provido.

29 - STJ Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.

«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão e danos morais. Cessão de títulos da dívida pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Títulos sem cotação em bolsa. Impossibilidade de compensação com a dívida tributária. Comprovação da dívida. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da dívida pública. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Na espécie, é legítima a recusa, porquanto fundada no não atendimento da ordem prevista no art. 11 da mencionada lei.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Títulos da dívida pública. Inovação de fundamentos. Incabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial e do agravo de instrumento, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

34 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

35 - STF Juros de mora. Fazenda pública. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade.

«O Pleno do STF, na Sessão do dia 28/02/07, ao julgar o RE 453.740, Rel.: Min. Gilmar Mendes, declarou a constitucional idade do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória 2.180-35. Isso porque «[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. Títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. Prescrição reconhecida. Precedentes.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo de Instrumento, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Os arts. 368 e seguintes do Código Civil, 156, II, 162, II, 334, I e 348 do CPC, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em títulos. Deságio. CF/67, art. 161. CF/88, art. 184.

«Indenização em títulos da dívida pública, CF/88, art. 184: os títulos são entregues ao credor, previamente, «pro soluto, pelo que se atende à exigência da indenização prévia, mas diferido no tempo, com cláusula de preservação do valor real (CF/88, art. 184). A Constituição é que estabelece que o resgate dos títulos, entregues «pro soluto, será diferido no tempo «resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. (CF/88, art. 184). O que a Constituição exige é que seja preservado o seu valor real. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Secretaria de direito econômico. Falta de informação aos investidores quanto aos riscos da operação. Multa. Corretora de valores mobiliários. Títulos da dívida pública. Fundos de investimentos. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pela SDE, bem como dos critérios adotados para redução de tal quantia, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Impossibilidade. Jurisprudência iterativa do STJ. Verificação do grau de onerosidade para o devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em títulos da dívida pública destituídos de cotação em bolsa (títulos da dívida externa Brasileira denominados state of Bahia), por serem de difícil ou improvável alienação judicial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento do primeiro agravo interno interposto. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Títulos da dívida pública. Contrato de cessão de créditos. Inadimplemento contratual. Legitimidade passiva do corréu. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

«1 - «Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC, art. 620, Código de Processo Civil de 1973, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. Precedentes. ((AgInt no AREsp 979.825/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Consignação em pagamento. Títulos da dívida pública com cotação em bolsa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Súmula 112/STJ. CTN, CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«O CTN, art. 151, II exige para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que o depósito efetuado seja integral e em dinheiro. Aplicação «in casu da Súmula 112/STJ que dispõe: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. A «ratio essendi da Súmula, à luz do que dispõe a Lei baseia-se na constatação fática de que, em caso de improcedência dos pedidos formulados pelo contribuinte a conversão do depósito efetuado em renda a favor da entidade tributante cumpre a finalidade da ação de execução fiscal, e atende o princípio da economia processual.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reclassificação para estelionato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicável à matéria de ordem pública. Dosimetria. Consequências do delito. Expressivo prejuízo causado à vítima. Análise acerca da validade e valor financeiro dos títulos da dívida pública subtraídos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Imposição do regime mais gravoso e negativa da substituição das penas. Pena-base fixada validamente acima do mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada - reclassificação do delito de furto qualificado para estelionato - a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Ademais, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (Resp 1.020.855/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 2/2/09). ... (Continua)

45 - TRT3 Indenização por ressarcimento de despesas médicas. Mudança de critério da atualização. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença condenou o agravante a ressarcir a reclamante pelas despesas médicas por ela despendidas enquanto o tratamento à sua saúde for necessário. Em momento algum a decisão fez menção a reajuste de valores com base nos índices aplicados aos trabalhadores da mesma categoria profissional da agravada, e, tampouco em constituição de capital representado por imóveis ou títulos da dívida pública. Somente há falar em índices aplicáveis aos trabalhadores da mesma categoria quando a discussão versa sobre pensão vitalícia, o que não é o caso. O comando exequendo deve ser sempre observado, do qual jamais se pode afastar, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Títulos da dívida pública. Município de niterói. Licc. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Legislação federal infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. «É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (AgRg no AREsp 495.974/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Títulos da dívida pública ao portador. Ausência de liquidez. Súmula 83/STJ. Penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Penhora. Títulos da dívida pública ao portador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - As «obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são insuscetíveis de penhora em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apólices da dívida pública. Resgate. Dl's 263/67 e 396/68. Inércia do credor. Prescrição. Obrigação advinda de negócios jurídicos. Impossibilidade de reconhecimento da alegada imprescritibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Pretensão de ver reconhecida a imprescritibilidade da cobrança da dívida pública municipal, bem como a inaplicabilidade do Decreto-lei 263/67, referente aos títulos federais. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... (Continua)