torpeza bilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Absorção. Torpeza bilateral. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 307. CCB/2002, art. 883.

«Acusada que, passando-se por inspetora de polícia, negocia «preço com possíveis candidatos, prometendo-lhes vaga nos quadros da polícia civil sem que eles tenham que se submeter a concurso público. Ao pagarem o «preço exigido pela acusada as vítimas sabiam da absoluta ilicitude de suas pretensões, configurando-se, assim, a torpeza bilateral, que torna impunível a conduta da acusada. E o crime de falsa identidade «foi perpetrado para o cometimento do crime-fim, que seria o do art. 171 CP,e,pelas mesmas razões acima expostas, não merece subsistir como delito autônomo. (fls. 299, parecer da Procuradoria de Justiça). Absolvição. Recurso provido.175... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude contra correntista, praticado através de torpeza bilateral entre a correntista e o agente do crime. Ocorrência no interior da própria agência bancária. Irrelevância. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Responsabilidade do prestador de serviço afastada. CDC, art. 14, § 3º, II. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

3 - TJMG Estelionato e uso de documento falso. Absolvição. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de torpeza bilateral em relação ao crime de estelionato. Fato que não tem o condão de descaracterizar o delito. Tese de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Para a caracterização do crime de estelionato, é irrelevante o fato de as vítimas terem obrado com má-fé, porquanto a denominada torpeza bilateral não afasta o preenchimento dos elementos do tipo nem torna lícita a conduta praticada pelos agentes. ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Prova oral que seria incapaz de alterar a conclusão obtida pelo magistrado. Arts. 130, 131 e 330, I, todos do CPC/1973. Código processo civil. Busca do reconhecimento da nulidade de contratos bancários sob a alegação de que a autora agiu na condição de «simples laranja. Ação promovida pela filha em face do seu progenitor, do gerente da agência bancária e da instituição financeira. Inviabilidade de a torpeza bilateral sustentar a nulidade de negócio jurídico marcado pela aparente licitude e boa-fé do terceiro. Instituição financeira que não teve conhecimento de qualquer padecimento mental sofrido pelo progenitor da autora, esta que se apresenta, do ponto de vista penal e civil, com plena capacidade. Recurso desprovido.

«Tese - A torpeza bilateral inviabiliza pedido de anulação de negócio jurídico se há aparente licitude e boa-fé do terceiro. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - TORPEZA BILATERAL QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente alega que foi veiculado na TV a oferta de renegociação de dívidas, e, seduzido pela propaganda, procurou a recorrida para renegociar sua dívida no financiamento de veículo. Recorrente que alega que a recorrida o orientou a não pagar os boletos do banco e emitiu novos boletos. Situação que acarretou ajuizamento de busca e apreensão do veículo, pela financeira. Impossibilidade de condenar a recorrida no pagamento do valor do veículo, porque ambas as partes agiram de forma torpe, porque não existem soluções mágicas para diminuir prestação de contrato bancário assinado de livre vontade. Inexistência de abalo nos direitos de personalidade do recorrente, porque ele sabia que estava procurando uma «solução mágica contrária ao contrato que ele assinou com o banco. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

8 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - Autor que alega ter comparecido à sede da ré acreditando que lhe seria disponibilizado financiamento, porém verificou que se tratava de oferta de consórcio - Negócio firmado entre as partes (fls. 72/76), constando do instrumento, de forma clara, que se tratava de «Proposta de Participação em Grupo de Consórcio - Alegação de vício de consentimento na Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - Autor que alega ter comparecido à sede da ré acreditando que lhe seria disponibilizado financiamento, porém verificou que se tratava de oferta de consórcio - Negócio firmado entre as partes (fls. 72/76), constando do instrumento, de forma clara, que se tratava de «Proposta de Participação em Grupo de Consórcio - Alegação de vício de consentimento na contratação do referido consórcio, vez que teria sido informado, por preposto da ré, de que seria contemplado no prazo de um mês - Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico e recebimento de indenização por danos materiais e morais - Revelia da ré, vez que apresentou contestação extemporânea (fl. 90) - Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré, a partir de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, à restituição da quantia paga pelo autor até o momento em que manifestou desinteresse em continuar participando - Irresignação do autor - Não cabimento - É notório que o consórcio não tem previsão certa de contemplação, encontrando-se tal advertência na própria documentação de adesão, de forma que não convence alegação do autor no sentido de que teria sido «enganado - Outrossim, se o foi, o direito não pode dar guarida à sua pretensão, pois isto seria privilegiar a própria torpeza (dolo recíproco ou bilateral) - Devolução dos valores pagos que deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º - Ausência de demonstração de qualquer ato ilícito por parte da ré, o que implica a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como do custeio das alegadas despesas com deslocamento do autor à sua sede - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

9 - STJ Direto civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória alegando, em síntese, a iniquidade dos valores apresentados no cumprimento de sentença proveniente dos termos adotados pelo acórdão rescindendo acerca dos acréscimos a serem computados sobre o valor principal da condenação, considerando a aplicação simultânea dos índices de correção monetária do período e encargos contratuais nos mesmos índices dos realizados pelas instituições financeiras no desempenho de suas atribuições econômicas. Por maioria, a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento eletrônico VDA41581407 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 21/05/2024 17:56:37Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 5c803a40-5627-4729-a7d7-f14536adce77... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Empréstimo comum - Servidor público do Estado de São Paulo - Ação cominatória c/c indenizatória - Limitação de descontos. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Contrato de empréstimo comum. Mera adesão do mutuário à cláusula autorizando o débito das prestações contratuais em conta corrente não sendo o bastante para fazê-lo escravo do cumprimento específico daquela disposição contratual, quando em jogo a respectiva subsistência. Situação que não se equipara aos contratos de mútuos consignados. Possibilidade de revogação unilateral daquela cláusula, sem embargo, é claro, do direito de o credor reclamar o que lhe é devido por meio do devido processo. 4. Dano moral não configurado. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pelo próprio demandante. Inviável o acolhimento do pleito de indenização, vista a questão pelo prisma ético e à luz do princípio que veda possa alguém extrair proveito da própria torpeza. 5. Sentença invalidada, com a proclamação da parcial procedência da demanda.

11 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral. Ilegalidade. Julgamento ultra petita. Inexistência. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem entendeu que a resilição unilateral do aditivo ao plano individual, no caso, seria ilícita, em virtude da torpeza da conduta da empresa de saúde, ao rescindir a adição contratual mesmo após firmá-la e mantê-la por longo período, sabendo de sua inadequação à regulamentação da ANS. ... (Continua)

12 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Caso rubens paiva. Homicídio e ocultação de cadáver praticado durante o regime militar. Incidência da Lei da anistia. Adpfn. 153. Recurso provido.

1 - Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da Anistia, uma vez que teriam sido «cometidos por motivo torpe, consistente na busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas, sequestros e ocultações de cadáver". ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

15 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - EFEITOS DA REVELIA NA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso, o recurso de revista obreiro ao qual se pretende destrancar, que versava sobre efeitos da revelia na fixação da jornada de trabalho, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para uma causa cujo valor (R$ 77.895,49) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, a revista tropeça nos óbices erigidos pelo despacho denegatório (Súmula 126/TST e ausência de violação aos dispositivos legais invocados), a contaminar a transcendência do apelo. 2. Assim, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento obreiro desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1) PRESCRIÇÃO RELATIVA À GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No recurso de revista patronal, a Reclamada não cumpriu o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que, quanto ao tema da prescrição, a transcrição realizada se revela insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, de modo a contaminar a transcendência, sendo que o valor da condenação, de R$ 77.895,49, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no aspecto. 2) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, o recurso de revista da Reclamada, no que tange às diferenças de horas extras, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para uma causa cujo valor da condenação (R$ 77.895,49) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, a revista tropeça nos óbices erigidos pelo despacho denegatório (Súmulas 126 e 296, I, do TST), a contaminar a transcendência. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tema. 3) GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada provido, no tópico. III) RECURSO DE REVISTA DA ECT - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, DA CF - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu, o acórdão regional revela que a Reclamada alterou a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/16, suprimindo a vantagem que estava incorporada ao contrato de trabalho do empregado da ECT e manteve a sentença, por concluir que houve ofensa ao princípio da condição mais benéfica e alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. 4. Contudo, conforme já se pronunciou a 4ª Turma do TST (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no CLT, art. 143. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF/88é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328/TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70%, suprimido pela Reclamada pelo Memorando Circular 2.316/16. Recurso de revista da Reclamada provido, no aspecto.... (Continua)

16 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)