toxicos apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Apreensão em posto de fronteira. Núcleo do tipo.

«Tratando-se de apreensão no posto de fronteira, tem-se a configuração do núcleo «transportar. Exclui-se, por isso mesmo, a possibilidade de considerar outro dos dezoito mencionados no Lei 6.368/1976, art. 12 e que desaguaria na tentativa - importar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

2 - TJMG Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas seguras e robustas do vínculo associativo permanente e estável. Absolvição mantida. Pleito de condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34 - Lei de Tóxicos. Apreensão de balança de precisão e embalagens. Não enquadramento. Conduta atípica. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Crime único. Absorção pelo tráfico. Grau de redução pela Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de redução. Réu que teve apenas a sua capacidade de autodeterminação comprometida. Recurso ministerial provido em parte.

«Não havendo prova segura e firme da associação para a traficância exercida pelos acusados, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório. ... (Continua)

3 - TJRJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes do agente, só é aplicável aos fatos praticados na vigência da nova Lei, por serem mais prejudiciais que os anteriormente previstos, não merecendo, assim, acolhimento, pretensão ministerial naquele sentido. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de afastar a incidência do referido lapso para crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, por ser mais gravosa.... (Continua)

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face de afirmada fragilidade probatória. Desacolhimento. Induvidosa apreensão do tóxico. Ré que assume sua propriedade e finalidade mercantil. Quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a finalidade mercantil. Confissão judicial amparada pelos demais indícios de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Transporte de tijolos de maconha e de «haxixe em ônibus de transporte interestadual. Materialidade e autoria induvidosas. Acusado delatado por adolescente contratada para levar o entorpecente durante a viagem. Apreensão, entre seus pertences, de rolo de fita adesiva idêntica à usada para embalar as drogas. Evidências que o vinculam com segurança ao tóxico apreendido. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Habeas Corpus. A apreensão de pequena quantidade de tóxico, para fins de tráfico, com agente primário e de bons antecedentes, sem indício de prática do crime de maneira habitual e profissional, torna provável a aplicação do redutor especial da Lei de Tóxicos e, com ele, a fixação de regime diverso do fechado. Situação que torna descabida a manutenção da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o acusado de razoável quantidade de entorpecente, valor em dinheiro e motocicleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Inaplicabilidade, ainda, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º ante a ausência de qualquer um dos requisitos mencionados no diploma legal. Dosimetria alterada para excluir a causa de diminuição de pena e fixá-la em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, calculados no mínimo legal, mantidos, no mais, os demais tópicos legais. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Circunstâncias da prisão e do encontro das porções de droga, já embalada para venda, apreensão de numerário e local da abordagem, conhecido ponto de tráfico do bairro, que não permitem a conclusão de que o réu é mero usuário de drogas. Ademais, não é necessária, para a caracterização da narcotraficância, que o agente seja surpreendido no exato momento em que fornece materialmente a droga a terceira pessoa, bastando circunstâncias seguras de que para tanto se destina o tóxico com ele encontrado. Recurso desprovido.

9 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade, autoria e associação para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias tóxicas devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência de um dos corréus. Moradia devidamente monitorada por dispositivos eletrônicos, aparentando impedir a entrada de policiais. Divisão de tarefas entre os acusados demonstrada. Absolvição de corré afastada. Evidenciado o conhecimento da comercialização que ocorria em seu imóvel, bem como a ativa participação na mercancia ilícita. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida, corrigido, de ofício, o erro de cálculo quanto a fixação da pena de um dos réus. Recursos defensivos desprovidos, provido o apelo Ministerial.

10 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte

11 - STJ Competência. Tóxicos. Inquérito Policial. Apreensão de cocaína nas vestes de detento. Crime previsto na Lei 6.368/76. Pretensa ligação com o delito ensejador da custódia.

«Deve-se apurar inicialmente o crime que primeiro se configurou na diligência policial, ou seja, a de fornecimento gratuito de substância tóxica por terceira pessoa, sendo competente para processar e julgar o feito, a autoridade judiciária da Comarca de Itanhaém/SP, onde se tentou praticar o crime. A exclusão desta conduta criminosa, por simples dedução pessoal da autoridade, não encontra suporte legal. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação pelo Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Impossibilidade. Hipótese em que embasada a acusação apenas em depoimento de policial que não prima pelo respeito às normas legais e disciplinares e de espírito violento e explosivo. Credibilidade inexistente. Pretensão à condenação inviável pela droga que fora vista somente pelos milicianos envolvidos e encontrada no interior da Companhia em que serviam. Ausência de certeza quanto à inexistência de flagrante forjado com relação ao tóxico. Conjunto probatório insuficiente para embasar o decreto condenatório. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

13 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.

«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de 34 (trinta e quatro) porções de «crack e mais de mil reais em dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais militares, que flagraram o réu portando parte das porções da droga, encontrando-se o restante dentro do veículo a ele pertencente. Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal em face de circunstância desfavorável representada pela acentuada lesividade do tóxico apreendido à saúde pública, consoante Lei 11343/2006, art. 42. Reincidência específica que exigia incremento mais significativo do «castigo, consoante remansosa jurisprudência das Cortes Superiores. Quadro adverso, ademais, inconciliável com o privilégio descrito no art. 33, § 4º, da mesma Lei Extravagante. Regime prisional fechado único adequado ao crime de natureza hedionda, a par das circunstâncias negativas do mesmo modo colidentes com retiro menos severo, especialmente a recidiva decorrente de condenação pretérita por delito idêntico denotando persistência na lida com entorpecentes. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa improvido.

15 - STF Tóxicos. Entorpecentes. Posse para uso próprio. Inexistência. Recebimento a droga e consumo «incontinente. Inexistência do crime ou, de qualquer sorte, de prova indispensável à condenação. «Habeas corpus deferido por falta de justa causa. Lei 6.368/76, art. 16.

«É mais que razoável o entendimento dos que entendem não realizado o tipo do art. 16 da Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/76) na conduta de quem, recebendo de terceiro a droga, para uso próprio, «incontinenti, a consome: a incriminação do porte de tóxico para uso próprio só se pode explicar - segundo a doutrina subjacente à lei como delito contra a saúde pública, que se insere entre os crimes contra a incolumidade pública, que só se configuram em fatos que «acarretam situação de perigo a indeterminado ou não individuado grupo de pessoas (Hungria). ... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

17 - TAPR Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.

«... Insta salientar que, conforme preceitua o Lei 6.368/1976, art. 34, os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 0,25g de cocaína. Irrelevância penal.

«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 0,25g _, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ... (Des. Celso Limongi).... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.

«Se ao denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/76, sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Reclamo desprovido.

«1 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. ... (Continua)

22 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Apreensão, com o apelante, de nove porções de «crack que apresentavam peso líquido de 0,7g. Inexistência de outros elementos de convicção comprobatórios da traficância, ainda que indiciários. Preliminar superada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o Lei 11343/2006, art. 28 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

23 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... (Continua)

24 - STJ Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.... (Continua)

25 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de arma de fabricação estrangeira.

«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de pistola de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.

«Se a denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... (Continua)

27 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria de uma das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento da narcotraficância. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fabricação estrangeira. Justiça Estadual.

«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de armamento e munição de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.... (Continua)

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de prova. Apreensão de 1,3 g de maconha. Princípio da insignificância. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 16.

«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 1,3 g -, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas-corpus concedido.... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Interceptação de linhas telefônicas. Apreensão com base no monitoramento das conversações. Elementos probatórios suficientes. Condenação devida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

34 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.

«Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência.... (Continua)

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Flagrante. Apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Delito que se configura independentemente da «traditio. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de enorme quantidade de entorpecentes. Conjunto probatório harmônico e seguro quanto à autoria e a materialidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de razoável quantidade de drogas e dinheiro com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão absolutória por insuficiência de prova ou voltada à desclassificação para o delito inserto no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Drogas embaladas e prontas para a venda. Manutenção da decisão condenatória. Pena fixada de acordo com os parâmetros legais, devendo ser mitigada tão somente no tocante a má antecedência do réu indevidamente reconhecida. Imposição do regime inicial fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta, nos termos do acórdão.

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação estável e permanente a outros corréus. Conjunto probatório suficiente. Interceptação telefônica autorizada, apreensão de entorpecentes e declarações de agentes policiais. Condenação de rigor. Recursos não providos.

39 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes armazenados na residência dos corréus. Evidente «animus associativo. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência do acusado. Conjunto probatório seguro e coeso. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e de dinheiro em cédulas miúdas. Indicação de finalidade comercial do entorpecente. Condenação mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido nesse aspecto.

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de droga, forma de acondicionamento, apetrechos e dinheiro em moeda corrente evidenciam a mercancia. Condenação de rigor. Recurso improvido.

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo químico toxicológico também utilizados como elementos de prova para formação do juízo de culpabilidade. Condenação de rigor. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, ante a induvidosa finalidade mercantil da droga apreendida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Comprovada a autoria do agente e a materialidade delitiva por intermédio de mandado de busca e apreensão, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação prévia de entorpecentes e laudos definitivos atestando resultado positivo para maconha e cocaína, inadmissível decreto absolutório de traficante cuja própria testemunha de defesa, sua mãe, confirma a apreensão das substâncias estupefacientes. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese. Quantidade de droga apreendida, forma em que acondicionada, confissão informal e circunstâncias da apreensão, como denúncia anônima. Condenação pelo comércio ilícito. Necessidade. Recurso improvido.

47 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condenação bem decretada. Recurso não provido.

48 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade não impugnada no inconformismo e bem demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de exame toxicológico. Autoria provada por testemunhas policiais e resultado de interceptação telefônica. Recurso desprovido.

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de nove pedras de crack. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fixação do regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.

50 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Nítida intenção de comércio ilícito. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.