trafico dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu, tecnicamente, primário e sem antecedentes criminais. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Multirreincidência. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/3 (um terço). Motivação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há flagrante desproporcionalidade se as instâncias ordinárias, com fundamento na multirreincidência do agravante, majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés por tráfico. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Acórdão da apelação transitado em julgado há mais de 11 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A alegação de a reprimenda haver sido excessiva não foi objeto de impugnação no recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal em agravo regimental, o que obsta o seu exame por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria, CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante. Percentual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Idoneidade da fundamentação. Quantum de diminuição. Atenuante. Confissão espontânea. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias de sua localização que indicam razoável envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se a agravante a reiterar os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa das consequências do crime. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade.

1 - Não há ilegalidade do julgado que, baseado na análise negativa das consequências do crime, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, fixa a pena-base em três meses acima do mínimo legal em caso de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Recurso não provido.

1 - Na hipótese, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado d a condenação em 4/12/2017, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Antecedentes. Documentos que não informam o trânsito em julgado. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Decisão tomada a partir dos fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Redução ao mínimo legal pelo tribunal estadual. Interposição de apelo nobre por violação ao disposto no CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Insurgência desprovida.

«1. Tendo o Tribunal estadual reduzido ao mínimo legal as penas-base fixadas pelo Juízo sentenciante na primeira etapa da dosimetria, inexiste interesse recursal da defesa para a interposição de recurso especial visando à redução das reprimendas iniciais, sob alegação de violação ao CP, art. 59 - Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Desproporcionalidade. Matéria não foi objeto de debate no tribunal de origem. Inviabilidade desta corte apreciar a questão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. Como cediço, esta Corte Superior tem o entendimento de que é inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a julgamento pelo Tribunal de piso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Pleito de nova análise. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2011, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2014, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida aos acusados. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Análise acerca da fundamentação utilizada para desfavorecer as circunstâncias do crime. Revaloração fática. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao CP, art. 59 e CP, art. 68, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Agente que exercia papel de liderança das atividades do grupo criminoso. Motivação idônea para a exasperação da pena-base. Desfavorecimento da circunstância judicial da culpabilidade. Agravo desprovido.

«I - «[...] O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Reiteração de pedidos formulados nos HC 486.819 e HC 495.229. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedidos idênticos aos formulados nos HC 486.819 e HC 495.229, que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, tendo sido enfrentada a questão da absolvição, assim como da desclassificação do delito, além de ter julgado as alegações relativas a dosimetria da pena imposta. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Reiteração de pedido formulado no HC 539.838. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 539.838 que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, tendo sido enfrentada assim a questão da inviabilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como da alteração do regime de cumprimento de pena ora trazida. ... (Continua)

35 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de entorpecentes. Alto poder lesivo. Fixação do patamar de redução de pena acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja elevada a ponto de indicar a dedicação a narcotraficância, quando considerada em conjunto com o alto grau de nocividade da substância entorpecente, mostra-se suficiente para justificar a concessão de fração diversa da mínima a título da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idôena. Agravo regimental desprovido.

1 - Dentro da sua discricionariedade motivada, o magistrado a quo utilizou de elementos concretos e não inerentes aos tipos penais para valorar a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime na primeira fase de dosimetria.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria da pena. Minorante. Regime prisional e substituição. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido na origem monocraticamente. Não esgotamento da instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre as questões ora tratadas, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a dosimetria da pena foi devidamente estabelecida, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

42 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

43 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Redução da pena-Base. Reiteração da pretensão formulada no hc 727.899/pr. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser admitido o writ que consubstancia mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma matéria, inexistindo alteração fático processual que justifique a reapreciação do julgado.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Posição de destaque em organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via estreita do writ. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exacerbação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no acervo probatório da ação penal, existir provas aptas para condenar o agravante pela prática do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Majoração da pena- base. Circunstâncias do delito e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza das drogas movimentadas pela associação. Critério idôneo para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)