transcricao de ementas e votos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Confissão de dívida condominial. Título executivo extrajudicial. Documentação idônea para instruir a execução. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Exigibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e votos.

1 - O Tribunal de origem consignou, no que diz respeito à exigibilidade do título extrajudicial executado, decorrente de valores condominiais em atraso, que a documentação apresentada foi suficientemente idônea para instruir a execução.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Alegação de aplicação errônea do precedente. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas e votos. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Interpôs-se Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto em razão de sua conformidade com o entendimento exarado sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ, bem como inadmitiu, quanto ao mais, por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e de comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. 2. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe ao art. 255/RISTJ. 3. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte a quo. Impossibilidade de revolvimento do arcabouço probatório na via eleita. Não demonstração de dissídio nem de violação à Lei. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos perante a Corte recorrida, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade, no qual se verifica a viabilidade do recurso manejado. O juízo prévio realizado pelas instâncias ordinárias, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizado pelos Tribunais Superiores, os quais são competentes para exame do próprio mérito recursal. Assim, ainda que o Tribunal local tenha admitido o seguimento do recurso especial, considerando viável o exame dos temas nele abordados, tem-se que referida análise se dá apenas de forma superficial, cabendo somente à Corte Superior. competente para analisar o mérito. o efetivo exame de cabimento do apelo especial. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN. Constituição definitiva do crédito tributário. Matéria analisada no HC 103.424/RS. 2. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Responsabilidade penal objetiva inocorrente. Sócios administradores. 4. Ausência de provas para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula 7/STJ. 5. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. Causa de aumento devidamente justificada. 6. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe ao art. 255/RISTJ. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O tema relativo à violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 103.424/RS. Patente, portanto, já ter ocorrido a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de votos. Ausência de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Configuração. Falta de cotejo analítico. Alegação. Ofensa a princípios constitucionais. Incompetência. STJ.

«1. Não satisfaz a exigência de cotejo analítico a simples transcrição de ementas e de trechos de votos, tampouco a ausência de indicação do preceito legal sobre o qual o recorrente indica haver divergência jurisprudencial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação precisa de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementas e de trechos de votos. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica precisamente qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Imprescindibilidade de que reste caracterizada a irrisoriedade do valor arbitrado. Não demonstração da inadequação do valor. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Transcrição de ementas e trechos de votos. Não demonstração de similitude fática entre os casos. Imprescindibilidade do cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Instituição. Estação ecológica. Arbitramento. Indenização. Juros moratórios. Compensatórios. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Mera transcrição. Ementas. Trechos de votos. Súmula 284/STF. Enquadramento. Imóvel. Zona urbana. Premissa fática. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Malferimento. Preceitos. Código Civil. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Reprodução quase integral de outras impugnações da mesma parte. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Pretensão de rediscussão de matéria. Inviabilidade. Interposição de recurso especial por dupla hipótese de cabimento. Falta de manifestação sobre o dissídio. Omissão reconhecida. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes.

«1. A petição de embargos declaratórios que se limita a reproduzir, quase em sua integralidade, os argumentos de recurso de especial não cumpre a regularidade formal, deixando de observar o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição das ementas dos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Dissídio não comprovado.

1 - A simples reprodução das ementas dos paradigmas, com apresentação de comentários do próprio embargante, não representa confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes, comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais julgados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Tempestividade do agravo regimental. Comprovação posterior da indisponibilidade do sistema de automação judicial. Reexame do agravo regimental. Concurso público. Avaliação psicológica. Subjetividade. Anulação. Prosseguimento no certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Uma vez comprovada a ocorrência de intermitência no sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal Superior a qual deu causa à impossibilidade de observância de prazo pela parte interessada, deve ser afastada a intempestividade anteriormente reconhecida no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação de súmula. Ausência de indicação de dispositivo federal violado. Súmula 284/STF, por analogia. Transcrição de ementas. Dissídio não configurado. Descabimento.

1 - Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menção genérica de violação dos Lei 8.212/1991, art. 13, 22 e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Apelo que não correlaciona a tese recursal com os dispositivos legais ditos por ofendidos. Fundamentação deficiente. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas e trechos de votos. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de instauração de dissídio com decisão monocrática. Honorários recursais. Requisitos preenchidos. Condenação. Agravo interno do município de quaraí/RS desprovido.

«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 10/10/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação do preceito legal. Ofensa a normas de direito federal. Não observância.

«1. O processamento do especial pela hipótese de cabimento referente ao CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c, não é autorizado sem haver cotejo analítico dos precedentes nos quais houve a alegada divergência interpretativa, o que não se faz, contudo, com a mera transcrição de ementas e de trechos de votos e, pior, sem a indicação de qual norma legal foi mal interpretada. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas e trechos dos votos dos acórdãos. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Importação de mercadoria sujeita a pagamento de direitos «antidumping. Exigibilidade desde a declaração de importação. Violação a normativos federais. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Insuficiência. Transcrição de ementas e de trechos de voto.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização. Ausência de demonstração da similitude fática.

«1 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição das ementas dos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Dissídio não comprovado.

1 - A simples reprodução das ementas dos paradigmas não representa confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes, comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais julgados. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação de repositório oficial e de juntada de cópia integral de acórdão paradigma.

«1. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do CPC/1973, CF/88, art. 105, III, «c, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Repetição no agravo interno dos argumentos lançados no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Referência apenas a ementas dos arestos.

1 - A agravante, mais uma vez, alega que comprovou a divergência jurisprudencial através de várias ementas de acórdão desta Corte. Entretanto, é pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e que cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Somente a transcrição de ementas dos arestos contrapostos não é apta a demonstrar a discordância entre eles.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus e recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude.

«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição das ementas. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Mera transcrição. Ementas. Trechos de voto. Violação. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 284/STF. Pretensão. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do paraná. Falta de cotejo analítico entre os acórdãos. Simples transcrição de ementas. Súmula 168/STJ.

1 - Agravo regimental interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR aduzindo, em síntese: (i) ser prescindível o cotejo entre os votos dos acórdãos confrontados; e (ii) existência de precedente atual da Primeira Turma que respaldaria a tese de que a diferença das grades curriculares das instituições de ensino médico impede o deferimento do direito a todo e qualquer técnico em eletrotécnica de se responsabilizar por operações com demandas de até 800 Kva.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade. Paradigmas. Reprodução de ementas. Insuficiência. Semelhança entre os casos confrontados não comprovada.

1 - O art. 266-C do RISTJ, permite que o relator, monocraticamente, indefira liminarmente os embargos de divergência, entre outras hipóteses, quando não comprovado ou não configurado o dissídio. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.

«1. Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, por não se amoldar às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Impossibilidade. Inexistência de similitude.

«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Impossibilidade. Inexistência de similitude.

«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Mera citação de ementas. Ausência de cotejo analítico. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo. Desprovimento. Verificação. Correção da atuação do tribunal a quo. Agravo regimental. Descumprimento. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Matéria de mérito.

«1. Não satisfaz os requisitos de admissibilidade o recurso especial que, fulcrado exclusivamente no permissivo relativo à divergência jurisprudencial, deixa de realizar o cotejo analítico necessário ao exame da similitude fático-jurídica entre causas, limitando-se à transcrição de ementas e trechos de votos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Falta de cotejo. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Julgados. Recursos ordinários em mandado de segurança. Ausência. Indicação do preceito legal interpretado divergentemente.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Suspensão do fornecimento por inadimplência. Violação aos arts. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995 e 40, V, Lei 11.445/07. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e trechos.

1 - Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, depreende-se que arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, da Lei 11.445/07, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação do Verbete Sumular 211 desta Corte Superior e inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Ausência de indicação específica do dispositivo legal com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional deve observar o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Falta de comprovação da preterição. Vacância de cargo. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Fundamentação deficientemente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera citação de ementas. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Ilegitimidade da seguradora. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)