transferencia de propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

Autor que requer a transferência de propriedade de veículo adquirido para o seu nome, com a expedição de ofício para a instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Circunstâncias fáticas não controvertidas nos autos. Requerente que adquiriu o caminhão do réu sem verificar eventuais restrições incidentes sobre o bem. Veículo que se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira. Ausência de indução ao erro por parte do vendedor. Destarte, pretensão de transferência da propriedade do veículo que não pode ser imposta ao credor fiduciário, que sequer compõe o polo passivo da demanda. Ausência de provas no sentido de que houve a quitação do financiamento bancário, ou que a instituição financeira anuiu com a transferência de propriedade do veículo. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

3 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de três terrenos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral que, no caso concreto, se mostra inócua, nos termos do CPC, art. 443, II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Narrativa do autor quanto a forma complementar de remuneração que se apresenta inverossímil. Requerente que reivindica os terrenos em razão de suposto ajuste verbal de compromisso de transferência de propriedade dos imóveis como forma de pagamento de comissão de corretagem devida. Inteligência do CCB, art. 108. Prova oral que, isoladamente considerada, não seria capaz de comprovar a existência do aludido contrato. Necessidade de início de prova escrita, nos termos do CPC, art. 444. Ré que por sua vez apresentou recibo de pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, comprovando que a verba foi adimplida mediante pagamento em espécie, e não pelo compromisso de transferência de propriedade dos terrenos. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Efetuado o pagamento do preço por adquirente de automóvel diretamente a revendedora que após efetuar a tradição vem a encerrar as atividades sem formalizar a transferência de propriedade, nada obsta providencie o anterior proprietário do bem a segunda via da documentação, a baixa no órgão de trânsito do financiamento já quitado e a transferência de propriedade ao comprador de boa fé. Agravo parcialmente provido.

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. ... (Continua)

7 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.

Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do débito relativo ao IPVA do ano de 2022 por indicada transferência de propriedade do automóvel. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. ... (Continua)

11 - TJSP Ação anulatória. Veículo automotor. Venda e transferência de propriedade. Aquisição mediante fraude. Disputa sobre a propriedade do bem dirimida em outra ação. Determinação apenas para cumprimento de decisão judicial. Reexame necessário desprovido

12 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. No presente caso, a autora alega ter alienado a motocicleta, descrita na petição inicial, para terceiro que, por sua vez, não comunicou a transferência de propriedade ao DETRAN/RJ. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. Mérito apreciado em observância ao disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC. O STJ entende que «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (AgRg no AgRg no AREsp. 423.075). Não há, nos autos, a mínima prova da suposta operação de compra e venda da motocicleta descrita na petição inicial. A autora se limita a afirmar que alienou, de forma verbal, «o veículo para um terceiro no ano de 2008". A demandante não menciona, sequer, o nome do comprador. Diante do manifesto descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não é possível acolher o pedido autoral. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da autarquia ré e, no mérito, recurso desprovido.

14 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

Autor que requer a condenação da ré a efetuar a baixa no gravame e entregar a documentação para a transferência de propriedade de veículo adquirido, bem como indenização pelos danos morais incididos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Veículo que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil entre empresa terceira e a instituição financeira requerida. Posterior alienação dos direitos sobre o veículo ao autor. Requerida que sequer alega o inadimplemento do anterior contrato de arrendamento mercantil como fato impeditivo à pretensão autoral. Pagamento de taxas e impostos incidentes sobre o veículo que se trata de providência atinente às autoridades administrativas, não podendo servir como justificativa para a resistência à pretensão autoral. Autor que apresentou instrumento particular de aquisição dos direitos sobre o bem, possuindo legitimidade para demandar a entrega da documentação de transferência do veículo e baixa do gravame. Procedência dos pedidos cominatórios corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. CTB, art. 123, I (Código Brasileiro de Trânsito). Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. Obrigatoriedade.

1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o CTB, art. 123, I, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Débitos Fiscais - IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Autor que pretende a anulação de débitos de IPVA que lhe foram cobrados pela Fazenda Estadual, relativos a veículos objetos de alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica com o Fisco quanto a tais dívidas tributárias - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Incidência da Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e recurso oficial não providos.

18 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ipva. Registro de propriedade. Transferência. Inexistência. O proprietário que aliena seu veículo deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilização solidária pelos tributos e penalidades impostas, bem como suas reincidências até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Transferência de propriedade e cessão de direitos locatícios a fundo de investimento. Necessidade de registro. Cartório de imóveis. Lei 8.668/1993. Retorno autos. Origem.

1 - Não foi examinada na Corte de origem a tese de que, para a validade da transferência de propriedade de imóvel a fundo de investimento imobiliário, é indispensável o registro no cartório de imóveis dos bens que integrarão a propriedade fiduciária em favor da administração do fundo, nos termos da Lei 8.668/1993. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido em relação aos débitos de licenciamento e DPVAT, os quais possuem caráter real - CTB, art. 134 - O proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade solidária sobre as multas relativas ao veículo após a efetiva comunicação ao Detran - Comunicação que ocorreu apenas em 19/12/2020, portanto, somente as infrações posteriores a esta data não são de sua responsabilidade - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de documento que permita a transferência de propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito. Alegação de impossibilidade de cumprimento.

23 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Alegação de fraude contra credores. Transferência de propriedade de veículo realizada no ano de 2017. Decadência verificada. Art. 178, II, do Código Civil. Alteração da nomenclatura da ação para «ação declaratória de propriedade do veículo não retira sua natureza de ação pauliana. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STF Tributário. ICMS. Não incidência. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Excelsa Corte, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma empresa, sem transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ou inércia do agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJMG Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória negativa de propriedade. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto aos órgãos públicos. Vendas sucessivas de bem. Caso em que o atual adquirente não é parte legitima para atuar no polo passivo da ação declaratória negativa de propriedade proposta pelo primitivo vendedor. Inexistência de relação jurídica material entre eles. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Veículo alienado. Falta de comunicação ao órgão de trânsito. Documento de autorização de transferência juntado aos autos comprovando a venda do veículo em questão. Sentença que reconheceu a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo descrito à inicial e manteve a responsabilidade Ementa: Veículo alienado. Falta de comunicação ao órgão de trânsito. Documento de autorização de transferência juntado aos autos comprovando a venda do veículo em questão. Sentença que reconheceu a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo descrito à inicial e manteve a responsabilidade do autor pelas multas de trânsito. Recurso não provido.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcld. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, em face da transferência de propriedade. Questão que demanda revolvimento de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Corte Estadual julgou integralmente a lide, entendendo não configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, em razão da ausência de comprovação da transferência de propriedade. Destarte, o acolhimento da pretensão da recorrente, sob a alegação de que, na hipótese, houve a alienação do fundo de comércio e, assim, houve a sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, é questão cujo deslinde implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, tarefa incompatível com a moldura de exame destina ao Recurso Especial. ... (Continua)

32 - TJPE Direito administrativo. Preliminar de negativa de seguimento ao recurso. Atigo 526 do CPC/1973. Comunicação da interposição do agravo ao juízo de piso. Juntada de rol de documentos. Ausência de prejudicialidade. Rejeição. Débitos de ipva e multas de trânsito. Venda do veículo. Não comprovação hábil. Ausência de comunicação da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente. Recurso provido à unanimidade.

«1. No que pertine à preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, por afronta às disposições do CPC/1973, art. 526, compulsando a documentação acostada pela agravada, infere-se que a Chefia de Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó emitiu certidão, acostada à fl. 71, pela qual noticia que o Detran-PE, não obstante tenha requerido a juntada aos autos da cópia da petição do presente agravo de instrumento e do correspondente comprovante da sua interposição, não juntou a relação dos documentos que instruíam o recurso. In casu, constata-se que houve a comunicação da interposição do presente recurso dentro do prazo legal, tendo o agravante tão somente deixado de acostar a relação dos documentos que instruíram este agravo, o que, na minha compreensão, não trouxe qualquer prejuízo à ora agravada, tendo em vista que ela teve ciência da interposição do recurso, objetivo primordial da existência da norma inserta no parágrafo único do artigo 526, pelo que se impõe a rejeição da preliminar. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ausência de transferência de propriedade do veículo. Negligência da instituição financeira que ocasionou a suspensão do direito de dirigir. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus. Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor. Sorocaba. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de motocicleta, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre esta incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Precedentes. Recurso provido, com determinação de remessa.

36 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.... (Continua)

37 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Responsável empresa de comércio de automóveis pelo encaminhamento ao órgão executivo de trânsito do estado, no prazo de trinta dias, de cópia autenticada dos comprovantes de transferência de propriedade dos bens negociados, devidamente assinados e datados, não o fazendo, deve responder pelos débitos tributários existentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e legislação estadual de regência. Recurso fazendário provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA E PELO FILHO - CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO DETRAN. DETRAN/RJ É A ENTIDADE REGISTRADORA DAS TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES QUE VISAM À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTOS NA CNH, PORQUANTO É ENTIDADE AUTÁRQUICA COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH, COMO DECORRE DAS REGRAS DOS ART. 22, III E VI E ART. 120 CTB. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO QUE OBRIGA A AUTARQUIA A CANCELAR MULTA IMPOSTA POR MUNICÍPIO. NO CASO DOS AUTOS, A MULTA NÃO FOI IMPOSTA PELA AUTARQUIA OU POR QUALQUER ÓRGÃO ESTADUAL, MAS SIM PELO MUNICÍPIO, TITULAR DOS CRÉDITOS (ART. 260 E ART. 281 CTB), A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA LIDE ONDE SE DISCUTE O CANCELAMENTO DA MULTA. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A LEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO A RESTITUIÇÃO DE MULTA, MANTIDO NO MAIS A SENTENÇA.

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor c/c indenização. Franca. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de veículo, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre este incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Determinação de remessa. Precedentes. Recursos não conhecidos.

41 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PARA AUTOR, DOMICILIADO NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MG. FATO GERADOR: 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO. art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 2877/97. INDEVIDA COBRANÇA DE IPVA DO MESMO EXERCÍCIO NESTE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1-Demanda, objetivando a devolução do IPVA pago a este Estado, relativo ao mesmo exercício, tendo em vista a quitação deste imposto no Estado de Minas Gerais, onde o veículo encontrava-se licenciado. ... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Incidência - Impossibilidade - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão do processo. Inadmissibilidade, em que pese haver agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial. CPC/1973, art. 542. Possibilidade cautelar de ordenar caução em caso da prática de atos que importem em levantamento de dinheiro ou transferência de propriedade. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO QUE SE LIMITA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CUJA ALIENAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA - VENDEDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO COMPRADOR. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Aquisição de boa- fé. Transferência de propriedade que se opera mediante simples tradição. Recibos de compra e venda que corroboram as afirmativas do requerente. Procedência da ação de declaração de domínio mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E MULTAS. O alienante que não possui posse do veículo, não pode ser responsabilizado pelas multas cometidas por terceiro. Recurso provido. Sentença reformada.

48 - TJSP ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. EVENTUAL ALVARÁ QUE DEVE SER CONCEDIDO NO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO A SER PROPOSTO PELOS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES OU TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO FORNECIMENTO DE CAUÇÃO - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO DISPOSTO NO art. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.