tratamento isonomico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Contradita. Partes. Tratamento isonômico dos litigantes. Necessidade de ser observado. CPC/1973, arts. 125, I, 405, § 4º e 414, § 1º.

««Às partes litigantes, o Magistrado há de adotar tratamento isonômico. Se o julgador rejeita contradita de amizade íntima, porque a testemunha nunca foi à residência do favorecido, de igual forma há de proceder com relação a contradita com igual teor a testemunha da parte contrária. Recurso ordinário a que se dá provimento para anular a sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento isonômico. Inovação recursal. Omissão não configurada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA DA EMPRESA CONTRATADA COMO FINANCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca de pedido de isonomia salarial entre empregado da empresa terceirizada com os empregados da tomadora de serviços foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, estando presente a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do CLT, art. 511, § 2º. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA DA EMPRESA CONTRATADA COMO FINANCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO. No acórdão, extrai-se que a terceirização de serviços é incontroversa. No entanto, a Turma Regional determinou o tratamento isonômico da reclamante à categoria dos financiários, com os direitos e garantias decorrentes das normas coletivas da categoria. Entendeu que a reclamante, apesar de não estar subordinada ao banco reclamado, exerce as mesmas tarefas dos seus empregados. Contudo, nos casos de terceirização lícita, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços. Nesse sentido é tese a de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 383 da tabela de repercussão geral: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT4 Tratamento isonômico. Diferenças salariais.

«Na contratação irregular de trabalhador por ente da Administração Pública, com utilização de empresa interposta, incide o princípio da isonomia. Assim, os empregados terceirizados têm direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de função. Adoção da OJ 383 da SDI-1 do TST e aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019, de 03/01/1974. [...]... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Licitação. Cooperativa. Exclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de participação. Poder público. Regras do procedimento licitatório. Tratamento isonômico dos licitantes. CF/88, art. 37, XXI.

«Cabe ao Poder Público cuidar de conferir tratamento isonômico aos licitantes quanto à estipulação de regras no procedimento licitatório, de modo que a sua incidência se faça com igual ônus para os mesmos. Importa que nenhuma discriminação entre eles seja gerada no curso do processo, sendo imperioso admitir e respeitar as diferenças decorrentes da própria situação anterior de cada um perante a lei. O único elemento exterior que pode afastar a participação no procedimento licitatório diz respeito à capacidade jurídica, técnica ou financeira que se tem necessária ao cumprimento das obrigações, justificando a garantia de que o objeto que está sendo contratado venha a ser executado em condições adequadas. Se a lei não veda a constituição de cooperativas cuja atividade primordial seja a prestação de serviços a terceiros, não cabe ao administrador excluí-las discricionariamente do procedimento licitatório para contratos dessa espécie, nem efetuar equiparações ou compensações sem expressa determinação legal.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consórcio de transporte. Exclusão de consorciados. Indenização. Ausência de omissão no acórdão. Julgamento extra petita. Anulação parcial da sentença. Possibilidade. Tratamento isonômico entre as consorciadas. Ausência de comprovação. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo.... (Continua)

7 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Alteração do critério de cobrança. Prédio comercial formado de unidades autônomas. Enquadramento no regime de economia única. Legalidade. Desmembramento para tratamento isonômico com unidades residenciais. Impossibilidade. Decreto estadual 41446/96. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

9 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

10 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

11 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

12 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Professor. Tratamento isonômico entre os ocupantes de cargos de magistério. Compatibilidade de horários. Exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI. Fundamento eminentemente constitucional

«1. A questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, erro material e obscuridade. Inexistência. Apreciação, em liquidação de sentença, de teses impertinentes, não ventiladas oportunamente. Descabimento. Contrato. Reexame de provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Tratamento isonômico das partes. Sociedade. Dissolução e liquidação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 125, I, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O título judicial, ora em liquidação, consigna que o recorrido tem metade das quotas sociais da sociedade empresária, não cabendo nenhuma outra alegação quanto a esse percentual. 3. No que diz respeito à tese de que não houve tratamento isonômico entre as partes, conforme previsto no CPC/1973, art. 125, I, pois, conforme cláusula do contrato social, o suposto terceiro sócio só tem direito a receber seus haveres em 36 prestações, não cabe análise a respeito da violação do dispositivo, visto que o alegado sócio nem sequer é ou foi parte neste feito. 4. Orientam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável o reexame de provas e interpretação contratual. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXX.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia (de 107,52% para 30% do salário mínimo). Cabimento em parte. Maioridade alcançada de um dos apelados sem a comprovação de estudo. Existência de outra filha de outro relacionamento. Tratamento isonômico entre os filhos. Alimentos que devem ser reduzidos para 55% do salário mínimo.

17 - TRT3 Terceirização. Isonomia. Terceirização ilícita. Tratamento isonômico. Oj 383 da SDI-1 do TST.

«Verificando-se, «in casu, que o reclamante, embora formalmente empregado da primeira reclamada, prestou serviços diretamente ligados à atividade-fim do Banco do Brasil, em patente fraude trabalhista, há que se reconhecer a ilicitude da terceirização levada a efeito entre as empresas. Todavia, embora seja impossível a formação de vínculo de emprego diretamente com o ente da Administração Pública, em razão do que dispõe o CF/88, art. 37, II, fica assegurado o direito do empregado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas previstas para os empregados do Banco, em razão do princípio da isonomia preceituado no CF/88, art. 5º, «caput, bem como por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, alínea «a. Inteligência da OJ 383 da SDI-1 do TST.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental. Bacalhau importado de estado membro da omc. ICMs. Tratamento tributário isonômico em face do similar nacional. Ocorrência na espécie.

«1. Os produtos oriundos de países membros da OMC e, portanto, signatários do GATT, devem receber tratamento tributário igualitário em face do similar nacional (REsp 533.124/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/9/2003, DJ 20/10/2003). ... (Continua)

19 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização lícita. Tratamento isonômico.

«À luz dos autos, não havendo elementos para se entender que o reclamante tenha atuado na atividade-fim da tomadora de serviços, tampouco que tenha havido pessoalidade e subordinação diretamente com essa empresa e, por fim, que tenha exercido função similar a de empregados a ela vinculados, reputo lícita a terceirização. Dessa forma, não há azo para aplicação da aplicação dos arts. 5º, caput c/c o 7º, XXX, ambos da CR/88 e do Lei 6019/1974, art. 12, «a, de forma analógica, nem dos entendimentos consubstanciados na OJ 383 do TST e Enunciado 16 da 1ª Jornada de direito e Processo do Trabalho do TST.... (Continua)

20 - TRT3 Terceirização. Isonomia. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.

«Declarada a ilicitude da terceirização e a responsabilidade da tomadora dos serviços, perfeitamente cabível a aplicação do princípio constitucional da isonomia, estabelecido nos artigos 5o. caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar o referido princípio constitucional de forma eficaz. Por isso, o Lei 6.019/1974, art. 12, «a, tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim de impedir as discriminações em matéria salarial. O tratamento isonômico implica, ainda, o reconhecimento dos mesmos direitos assegurados aos empregados da segunda Reclamada, atraindo a aplicação das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados, as quais deverão incidir no contrato de trabalho da Reclamante, sendo oportuno ressaltar que a extensão dos benefícios da categoria dos empregados da tomadora ao contrato da Reclamante decorre do tratamento isonômico e não da alteração do seu enquadramento sindical.... (Continua)

21 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido. 

22 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Concessão. Necessidade. Expostos os guardas municipais a riscos inerentes à profissão, de rigor tratamento isonômico com as diversas categorias que controlam a criminalidade objetivando a segurança da população, observada a necessidade de manutenção de sua segurança pessoal, conhecidos que são no meio em que vivem, possibilitando-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Manutenção da ordem de rigor. Remessa oficial não acolhida.

23 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Estabelecendo a Emenda Constitucional 18/1998 regime jurídico próprio aos militares, afastando-os do conceito de servidores públicos, pretensão de policiais militares ao recebimento de auxílio-transporte com base na Lei 6248/1988 e no tratamento isonômico não pode ser amparada contando eles com previsão constitucional própria tendo seus direitos regulados pelos respectivos e específicos estatutos. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/21, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-3/321/19, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/23, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na constrição cautelar de bens. Ajuizamento de mandado de segurança pelo corréu na origem. Determinação, pela corte regional, de levantamento do bloqueio patrimonial. Demora na finalização das investigações. Tratamento isonômico. Necessidade.

1 - Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia 7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Itaipu binacional. Serviços na assessoria de comunicação. Critérios do edital. Desclassificação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Entidade binacional. Tratamento isonômico. Fundamento não rebatido. Súmula 284/STF. Impetração voltada contra item do edital. Descabimento.

I - Inch Comunicação - Eireli impetrou mandado de segurança contra o Superintendente de Compras da Itaipu Binacional, pretendendo obter o reconhecimento de nulidade da avaliação de proposta técnica que apresentou na licitação para a contratação de serviços de assessoria de comunicação - Concorrência Nacional NC 1677-14. ... (Continua)

29 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-3/321/19, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso

30 - TJSP Agravo. Execução penal. Remição de pena. Recurso ministerial objetivando sejam os dias a remir considerados no cálculo para a perda decorrente da homologação de falta disciplinar de natureza grave. Procedência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 127. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cálculo, todavia, que deve computar as horas trabalhadas além da jornada mínima de 6 (seis) horas. Aplicação do princípio da igualdade, conferindo tratamento isonômico aos apenados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

31 - TRT4 Diferenças salariais. Isonomia.

«Hipótese em que o recebimento de salário básico inferior pelos reclamantes em relação aos empregados apontados evidencia flagrante ofensa ao tratamento isonômico previsto na Constituição Federal, não merecendo relevância a circunstância de o reajuste salarial de 11,84% somente haver sido implementado aos paradigmas em razão de decisão de caráter judicial. Recurso dos reclamantes provido. [...]... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinando que a inventariante providencie avaliações de imóveis com base no valor de mercado. Admissibilidade. Utilização do valor histórico do imóvel que não permite adequada partilha dos bens que integram o espólio, tal qual decidiu o Juízo de piso, devendo se assegurar no caso concreto tratamento isonômico entre os herdeiros pela reitere-se - correta avaliação dos bens. Incidência do CPC/2015, art. 648, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Edital do certame, de DP 3/321/21, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/ 2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Possibilidade de conhecer os motivos da eliminação dentro do prazo para a interposição do recurso administrativo - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso

34 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. Insurgência ministerial ao argumento de o sentenciado ser estrangeiro em situação irregular no país, não podendo exercer atividade laborterápica extramuros. Desacolhimento. Ausência de notícia de que tenha sido instaurado inquérito para fins de expulsão, ou que já exista decreto nesse sentido. Necessidade de alteração de posição jurisprudencial vetusto em sentido contrário. CF/88, art. 5º, «caput assegurando o tratamento isonômico, garantia assegurada aos brasileiros e estrangeiro residentes no país. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso ministerial pleiteando seja revertido o trancamento da ação penal pelo reconhecimento de nulidade da abordagem realizada por guardas municipais. Decisão análoga quanto ao corréu em autos desmembrados que transitou em julgado para o Ministério Público. Mantida a absolvição sumária para que haja tratamento isonômico entre os corréus. Aplicação analógica do art. 580 do CPP. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido de promoção. Quadro de oficial de especialistas da aeronáutica. Requisitos legais não preenchidos. Descabimento.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

37 - TST Isonomia salarial entre empregados da prestadora e da tomadora dos serviços.

«A concessão de tratamento isonômico entre a empregada terceirizada e aqueles contratados pela tomadora dos serviços, com base apenas na ilicitude da terceirização, sem que haja demonstração de identidade entre as funções, não se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... (Continua)

38 - TST Diferenças salariais. Níveis gerenciais. Classificação das agências segundo o volume de negócios.

«Não fere o princípio da isonomia a classificação das agências segundo o volume de negócios e o consequente estabelecimento de níveis gerenciais diversos para os gerentes que trabalham em agências com classificações distintas. Com efeito, aludido procedimento atende ao princípio da isonomia em sua plenitude, uma vez que o verdadeiro tratamento isonômico consiste em tratar desigualmente os desiguais. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.

1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Edital do certame, de DP 1/321/22, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/ 2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Possibilidade de conhecer os motivos da eliminação dentro do prazo para a interposição do recurso administrativo - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de parcial procedência da ação - Recursos voluntário e oficial considerado interposto providos para o decreto de improcedência da ação

41 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu, não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CONTRATO ANULADO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA DECLARADO NULO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE NULA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO MM. JUÍZO «A QUO QUE DEVE SER AFASTADA, POIS INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS INICIAIS DO AUTOR E COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de revisão de cota de consumo c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito. Regime tarifário de prédio residencial na vigência da Lei 6528/78, recepcionada pela nova ordem constitucional. Decreto Estadual 21123/83. Tarifa mínima e valor equivalente ao consumo de 10m3 mensais. É legal a cobrança de tarifa mínima(10m3) de água por unidade condominial de prédio residencial porque recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei 6528/1978 e, ainda, pela necessidade de tratamento isonômico entre os indivíduos residentes em casas e apartamentos. Recurso desprovido.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Remuneração de servidor. 4 - Abono concedido por lei municipal. 5 - Pretensão de reajuste em relação aos padrões de vencimento da carreira. 6 - Alegação de tratamento isonômico. 7 - Inviabilidade. Súmula Vinculante 37/STF. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento isonômico com os cães guias. Necessidade de contrabalançar os interesses pessoais com o interesse dos demais passageiros. Agravo provido.

46 - TJSP Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... Estar-se-ia ferindo, sobretudo, o princípio da igualdade que, na atual Constituição, além do seu papel preponderantemente individual, no sentido de garantir iguais direitos a homens e mulheres, exerce função de caráter genérico determinando tratamento isonômico de todos que estejam em idêntica situação, cabendo-lhe, como princípio que encabeça a lista dos direitos individuais, informar e condicionar todo o restante do direito. A consolidar tal entendimento oportuna a manifestação de Luiz Flávio Gomes ao analisar a recente Lei 10.259/01: «A Lei 10.259, ao definir o que se entende por infração de menor potencial ofensivo (art. 2º), ampliou esse conceito e, portanto, aplica-se também aos Juizados Estaduais (..) Conclusão: não se pode admitir o disparate de um desacato contra policial federal ser infração de menor potencial ofensivo (com todas as medidas despenalizadoras respectivas) e a mesma conduta praticada contra um policial militar não o ser. Não existe diferença valorativa dos bens jurídicos envolvidos. O valor do bem e a intensidade do ataque é a mesma. Fatos iguais, tratamento isonômico. ... (Des. Péricles Piza).... (Continua)

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

48 - TST Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Isonomia. Trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Impossibilidade. Agente prisional.

«A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de afastar o tratamento isonômico entre empregados vinculados a regimes jurídicos distintos, como é o caso dos autos. Dessa forma, não há falar em aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I à espécie, que se insere nas hipóteses de empregados de prestador e de tomador de serviços, ambos regidos pela CLT.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança, neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)