tribunal de contas estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento no quadro permanente do Tribunal de Contas estadual. Tutela antecipada. Execução provisória. Possibilidade.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública nos casos nele previstos, deve ser interpretado restritivamente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Título formado por Tribunal de Contas estadual. Execução pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade ad causam. Precedente do STF. ARE 806.451-agr.

«1. O Ministério Público estadual não tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial oriundo de decisão de Tribunal de Contas estadual, com vistas ao ressarcimento do erário. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial. Certidão de débito expedida por Tribunal de Contas estadual. Prescrição inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp. 996031, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp. 678969, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência para executar multa imposta a prefeito por Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade do estado membro. Precedentes.

1 - Hipótese em que se alega que, nos termos da CF/88, art. 71, VIII de 1988, o Tribunal de Contas Estadual pode aplicar penalidade por irregularidades nas prestações de contas municipais e, ainda, executá-la, por intermédio do órgão de representação judicial do Estado federado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-presidente de diretoria executiva de empresa pública. Irregularidade nas contas. Legitimidade da fazenda estadual para a cobrança. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 01/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeito. Legitimidade para execução.

1 - As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de tribunal de contas estadual. Natureza de título executivo. Precedentes.

«1. O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 2/8/02, firmou o entendimento de que as decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza de título executivo e que, em razão do princípio da simetria, essa orientação também se aplica aos tribunais de contas dos estados federados. ... (Continua)

8 - STF Constitucional.ADI. Criação de vantagem funcional para servidores do poder executivo em exercício junto ao Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). Ação procedente.

«1 - Ação direta processada sob o rito do Lei 9.868/1999, art. 10 que, dada a simplicidade da questão jurídica em causa, comporta o julgamento imediato do mérito. Questão de ordem. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução.

«1. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se impostas a gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de contas. Nulidade de intimação para o julgamento no tribunal de contas estadual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - legitimidade para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 641.896-RG/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento de tomada de contas. Intimação via diário eletrônico. Questão decidida mediante interpretação de normas do regimento interno do Tribunal de Contas estadual e da Lei orgânica. Descabimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que os procedimentos para tomada de contas, endereçadas ao ordenador das despesas, têm natureza similar à da citação nos processos administrativos e judiciais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Portaria de reforma. Não incorporação de gratificações. Decisão do Tribunal de Contas estadual determinando edição de nova Portaria com a incorporação das gratificações não computadas pela administração estadual. Ato vinculado e impositivo. Agravo regimental improvido.

«1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se possui natureza somente recomendatória ou impositiva e/ou vinculante a decisão do Tribunal de Contas Estadual que, ao revisar a apreciação da legalidade da concessão da aposentadoria ao ora recorrente, entendeu por declará-la ilegal, determinando a edição, pela Administração Pública, de novo ato de aposentadoria, incluindo gratificações anteriormente desprezadas. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição de Sergipe. Competências do Tribunal de Contas estadual. Critérios de recondução do procurador-geral de justiça e de escolha de superintendente da polícia civil. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. No art. 71, II, c/c o CF/88, art. 75 se confere competência aos Tribunais de Contas estaduais para julgar contas prestadas pela Mesa Diretora de órgão legislativo pelo princípio da simetria. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de multa imposta a ex-Prefeito municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município beneficiário da condenação.Precedentes do STJ e STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa imposta, por Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. Legitimidade ativa da fazenda estadual para a cobrança. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Remuneração. Lei estadual 5.888/2009. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.

«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de sua atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando a restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança, muito menos líquido e certo.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DE DANOS AO ERÁRIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF, no RE 1.003.433, em sede de repercussão geral, TEMA 642, DJe 13.10.2021. Adequação que se impõe. Decisão do STF que firmou a orientação no sentido de que, «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em exame, mister o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelo agente para, reconhecida a ilegitimidade do Estado de São Paulo, julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 267, VI de 1973. Sentença mantida. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.040, II. Pleito subsidiário de afastamento dos honorários advocatícios não acolhido. Arbitramento da verba honorária regular, pelo critério equitativo, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Recurso da FESP não provido. Adequação do Acórdão.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Beneficiário da condenação. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Inquérito policial. Suposta investigação envolvendo conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Ausência de suporte para atrair a competência do STJ. Alegação de desobediência ao hc 115.725-Ms. Não ocorrência.Ordem parcialmente concedida.

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.2.2016. Processo administrativo perante Tribunal de Contas estadual. Intimação do ora recorrido para a sessão de julgamento. Documento juntado pelo agravante. Cópia do diário oficial legislativo. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Reconsideração da decisão agravada. Recurso provido.

«1. Demonstrada a efetiva ausência de ofensa ao princípio do contraditório no que concerne à intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas Estadual, mostra-se possível a reconsideração da decisão agravada, a fim de acolher a questão de direito da forma como julgada pela Corte a quo. ... (Continua)

24 - STF Constitucional. Administrativo e financeiro. Tribunal de contas. Norma local que obriga o tribunal de contas estadual a examinar previamente a validade de contratos firmados pela administração. Regra da simetria. Inexistência de obrigação semelhante imposta ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei MT 6.209/1993.

«1. Nos termos da CF/88, art. 75, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Título formado por Tribunal de Contas estadual. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade «ad causam. Entendimento do STF.

«Conforme entendimento da Suprema Corte em tema analisado em repercussão geral (ARE 823.347 RG/MA, PLENO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 28/10/2014), o Ministério Público não tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial oriundo de decisão de Corte de Contas, porquanto tal legitimidade pertence ao ente federativo credor. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Multa aplicada por tribunal de contas estadual a gestor municipal. Receita do ente federativo a que se vincula o órgão sancionador. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança.

«1. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado a que se vincula a Corte de Contas. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas estadual. Rejeição de contas. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Processo administrativo. Tribunal de Contas estadual. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Tribunal de Contas estadual. Processo administrativo. Citação. Prescrição. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que desaprovou as contas apresentadas em decorrência do exercício pela parte recorrida na Presidência da Câmara Municipal. ... (Continua)

30 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para os servidores dos Tribunais de Contas Estaduais, incide o teto remuneratório constitucional aplicável ao Poder Judiciário - limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Compartilhamento de provas com o Tribunal de Contas estadual. Autorização. Competência do relator, fundamentação e pertinência temática. Validade do ato decisório.

1 - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990, art. 2º e 218 do Regimento Interno do STJ, a instrução das ações penais originárias compete ao relator, que terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa aplicada contra administrador do executivo municipal. Cobrança pelo Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do estado a que pertence a corte de contas.

«1. O STJ, por meio do EAg 1.138.822/RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de sua Procuradoria. ... (Continua)

33 - STF Auditor substituto de Tribunal de Contas estadual. Requisitos. CF/88. Silêncio. Inexiste norma na carta da república a vincular os entes federados quanto à fixação dos requisitos, atinentes à formação, para assunção do cargo de auditor substituto.

34 - STF Recurso extraordinãrio. Repercussão geral. Constitucional. Município. Natureza jurídica do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas Estadual - TCE. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 31 e § 1º e 102, § 3º.

«Questão relevante do ponto de vista político-jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo. Execução de Tribunal de Contas. Legitimidade do estado para executar multa imposta a ex-prefeito pelo Tribunal de Contas estadual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Agente público municipal. Legitimidade para cobrança. Município prejudicado. Tema 642/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso provido.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.003.433, julgou o mérito do Tema 642/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal». ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Notificação de procedimento administrativo. Tribunal de Contas estadual. Súmula 279/STF.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de decisão do Tribunal de Contas estadual. CCB, art. 160, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre o artigo de lei veiculado nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão do Tribunal de Contas estadual que recusa registro a ato de reversão de pensão por morte. Prejudicialidade de decadência suscitada no mandado de segurança rejeitada. Fundamentação não atacada. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido, em sede de mandado de segurança, rejeitou a prejudicialidade de decadência ao fundamento de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma, configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade, e que, entre o envio dos autos ao Tribunal de Contas estadual para apreciação e registro da pensão (14/9/2007) e a sua apreciação (30/10/2008), não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do estado de Minas Gerais para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No que concerne à questão da legitimidade do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do estado do rio grande do sul para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - No que concerne à questão da legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas Estadual. Negativa de registro de admissão de candidatos aprovados em concurso público realizado por Município. Processo administrativo. Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 37, II.

«1. Dirige-se o recurso contra acórdão denegatório de writ, no qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida no Processo Administrativo TC 3317/003/01. Na oportunidade, foram julgadas irregulares as admissões realizadas pelo Município de Rafard/SP durante os exercícios de 1998 e 1999, dentre elas a da ora recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de multa. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Sabe-se que «os tribunais de contas dos estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a administradores públicos (RE 590655 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 09/08/2013). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAg 1.138.822/RS (Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe de 01/03/2011), firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei complementar rondoniense 399/2007, que cria e organiza a procuradoria-geral do Tribunal de Contas do estado. Consonância ao CF/88, art. 132. Ação direta de inconstitucionalidade 94/RO. Lei complementar 399/2007, art. 3º, V. Inconstitucionalidade da norma autorizadora da procuradoria do Tribunal de Contas estadual a cobrar judicialmente multas aplicadas em decisões definitivas. Recurso extraordinário 223.037/SE. Ação julgada parcialmente procedente.

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 142/2011 do estado do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, que disciplina questões relativas à organização e ao funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos tribunais de contas. Matéria afeta a Leis de iniciativa privativa das próprias cortes de contas. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto na CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 1.003.433/RJ. Tema 642. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da fazenda estadual.

I - Esta Segunda Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração, opostos por Newton Lima Neto, manteve o acórdão proferido em sede de Agravo interno, que, por sua vez, manteve a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, na forma da jurisprudência desta Corte, reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... (Continua)