1 - STJ Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.
«O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).... ()
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2 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro.
1- É o adquirente do imóvel sujeito passivo do ITBI, na forma da Lei 1.364/88, art. 9º, sendo irrelevante, para os fins do reconhecimento da subsistência da obrigação tributária, que o devedor haja sido lesado por pessoa a quem confiou o numerário destinado ao pagamento do tributo. 2- No que toca à multa pela falsificação da guia de recolhimento do tributo, tem-se que o CTN, art. 136, não contempla hipótese de responsabilidade objetiva, pressupondo, ao menos, a existência de culpa do contribuinte pelo fato do qual decorre a aplicação da sanção. 3- Presença de culpa do contribuinte que não se identifica, no caso concreto, em que repetido, por corretora imobiliária, modus operandi capaz de iludir enorme número de consumidores, conforme se apura de inúmeros precedentes do TJRJ. 4- Recurso parcialmente provido para reconhecer o dever de pagamento do ITBI, com todos os seus consectários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
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4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. Apelo do Município.... ()
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5 - TJRS Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.
«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO.
Realizado o pagamento a menor do tributo sujeito a lançamento por homologação, mediante prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. art. 173, I, c/c art. 150, §4º, in fine, ambos do CTN. Súmula 555/STJ: «Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Incorporação de empresa. Atividades da mesma natureza. Incidência de ITBI. Legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A Corte estadual assentou que a agravante teve como atividade preponderante a imobiliária nos exercícios de 2010 a 2014. Isso porque se deve levar em consideração a participação da controladora nas empresas controladas, que exercem atividades da mesma natureza. Fato demonstrado, inclusive, por perícia. Dessarte, o STJ entende que a atividade preponderante do conglomerado de empresas impede a concessão de imunidade tributária, portanto deve incidir o ITBI. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ITBI. Base de cálculo. Valor real do imóvel. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar, como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, outro critério que não o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. ... ()
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9 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Incorporação imobiliária. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo instrumento de alienação de fração ideal de terreno objeto de incorporação imobiliária. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Conclusão que não se altera na incorporação por administração, visto que a ingerência dos adquirentes sobre aspectos da obra não afeta dinâmica geral da transferência patrimonial. Instrumento o qual, na verdade, representa mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Ausência, além disso, de bitributação quanto ao ISS cobrado na obra, tratando-se de mera repercutibilidade tributária indireta. Questão que, com isso, merece o mesmo tratamento dado à incorporação por empreitada, até porque não é dado ao sujeito passivo, na simples repartição de responsabilidades em relações privadas, condicionar o exercício da competência tributária pelo Município. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos, com observação
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10 - TJSP Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.
«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel «Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo sobre o valor venal para fins de IPTU. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de recolher o ITBI considerando, como base de cálculo, o valor venal para fins de IPTU. Dessa forma, pleiteia o afastamento da base de cálculo sobre o valor de referência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, ORA 1ª APELANTE, BENS ESSES QUE ERAM DE PROPRIEDADE DA 2ª RECORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual sustentam as impetrantes a existência de direito líquido e certo de efetuar o registro da operação de incorporação de bens imóveis ao capital social da 1ª recorrente, sem proceder ao prévio recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Suspensão da exigibilidade. Depósito do valor integral. Decisão que defere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «Registre-se que é direito da parte, a suspensão da exigibilidade do tributo, quando realizar o depósito do valor equivalente (fls. 78 destes autos digitais), nos exatos termos do CTN, art. 151, II, direito esse que decorre da Lei e é exercitável independentemente de autorização judicial ou concordância da Fazenda, uma vez que o seu pretenso crédito acha-se garantido, no caso de improcedência do pedido do contribuinte. Ou seja, o sujeito passivo não sofre os atos executórios enquanto pendente a demanda, e, à Fazenda, fica assegurado o direito de converter em renda o valor depositado (fl. 435, e/STJ) ... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE FAZENDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO: VALOR VENAL DO IMÓVEL (ART. 38, CTN). DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NEGOCIADO E O VALOR ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1113. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.
1. O SÓ FATO DE A AÇÃO FISCAL FUNDAR-SE EM NORMA EDITADA POR SECRETÁRIO NÃO O LEGITIMA COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE PRATICAR OU ORDENAR CONCRETAMENTE A PRÁTICA DO ATO (ART. 6º, § 3º, LEI 12.016/09) . EQUÍVOCO QUE, CONTUDO, AUTORIZA A EMENDA DA INICIAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. «A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO [...]; O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE (TESES DO TEMA 1113 - RESP 1.937.821/SP). 3. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR COM BASE EM RESOLUÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA HIPÓTESE DE DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO PELO FISCO - À LUZ DO VALOR REAL DO NEGÓCIO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR DO IMPOSTO (RESOLUÇÃO SMFP 3.352/23). 4. REGULAMENTAÇÃO LOCAL QUE, AO MENOS EM COGNIÇÃO RAREFEITA, PARECE DESTOAR DOS COMANDOS SUPERIORES - QUE PRESTIGIAM A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE PELA PRESUNÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO VALOR DO NEGÓCIO COM O MERCADO -, NA MEDIDA EM QUE LHE TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PRÉVIA DO VALOR VENAL REAL DO BEM, EMBORA O SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO COMUMENTE ESTEJA PREMIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS NEGOCIAIS E NA DEPENDÊNCIA DA CÉLERE SOLUÇÃO DA QUESTÃO FISCAL, PRESENTE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DO REGISTRO DO INSTRUMENTO (CF. ART. 20, LEI 1.364/88). 5. «A SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO PREVISTA NO § 5º DO CPC, art. 1.035 NÃO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA E NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL REALIZADA COM FULCRO NO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, SENDO DA DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA DETERMINÁ-LA OU MODULÁ-LA (STF). ESPÉCIE EM QUE NEM SEQUER HOUVE AFETAÇÃO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL, ALÉM DE SER «DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL (STJ). 6. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A CONTRIBUINTE POSSA RECOLHER O IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INCONTROVERSA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPECTIVA CORREÇÃO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO REGULAR, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, TENDENTE A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REMANESCENTE EVENTUALMENTE AFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENDA À INICIAL QUE SE OPORTUNIZA À IMPETRANTE, A FIM DE QUE RETIFIQUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Tese jurídica fixada:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no REsp 1.937.821, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.
Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Processo STF - RE 1412419 - Concluso ao relator. Indicado como Repercussão geral.» ... ()
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16 - STJ Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.
«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possível, atende à capacidade contributiva do sujeito passivo. Os impostos INDIRETOS são recolhidos pelo contribuinte de direito, mas é outro que suporta o ônus, chamado de contribuinte de fato. São impostos indiretos, segundo o mesmo autor, o ICMS, o IPI, o IOF e similares. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ITBI do exercício de 2002 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. 1) Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2) Decadência - Inocorrência - Revisão do lançamento iniciada em 18/05/2006, antes da extinção do direito da Fazenda Pública - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 149 - Lançamento notificado regularmente ao sujeito passivo em 20/04/2007, antes do decurso, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contado de 18/05/2006, data em que iniciada a constituição do crédito tributário - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 173 - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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18 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.
«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ainda que a ANATEL não seja parte no feito, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, XI, do Regimento Interno (Precedentes da Corte Especial: CC 100.503/MG, Rel. Originária Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 28/05/2009; CC 100.504/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04/02/2009, DJe 04/05/2009; e CC 90.807/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 05/12/2007, DJe 10/04/2008). ... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 173, I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e aluguel de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, nos moldes do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Documentação comprobatória não apresentada pela apelante - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.» ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()
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22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).» ... ()
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23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).» ... ()
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24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei 12.844/2013. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 90, parágrafo único. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 984. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STJ - Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese jurídica firmada: - Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Anotações Nugep: - Ver Tema 410/STJ e Tema 421/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).» ... ()
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25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... ()
