tutela antecipada acao possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade do pedido de reconsideração da antecipação. Fragilidade das razões pretendendo desconsideração do quanto colhido em audiência. Existência de diversos litígios anteriores entre as partes. Manutenção do entendimento quanto à posse da área enquanto não exaurido exame das provas no recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação possessória. Bem fundamentada a decisão de antecipação, para manter os autores na posse de imóvel, nada pode reclamar recorrente que não detém a propriedade, mesmo que parcial, tendo revelado o magistrado apreciação atenta da situação narrada nos autos por ambas as partes, não apresentando a decisão proferida qualquer ilegalidade capaz de gerar sua reforma. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

4 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Autor cessionário de direitos possessórios sobre imóvel em que situada empresa executada. Agravante que assumiu obrigação de quitar débitos de responsabilidade do cedente. Relação processual ainda não constituída. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.

«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

7 - TJSP Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Âmbito. Abstenção de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como ação possessória. Violação ao direito de ação. Recurso provido para excluir da decisão a abstenção ao exercício do direito de ação

9 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ação de força velha. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência. Controvérsia acerca da posse exercida pelo autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento posterior ao deferimento da liminar de reintegração de posse em ação possessória movida pela arrendadora. Ausência de menção ao critério técnico utilizado na fixação do valor da parcela mensal que a autora-agravante pretendia depositar. Abusividade de cláusula contratual e boa-fé da arrendatária não evidenciadas. Depósito do valor pretendido pela recorrente e manutenção do veículo em seu poder. Descabimento. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

11 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento da tutela ao argumento de que os documentos que acompanham a inicial são suficientes e aptos a ensejar a concessão da medida. Acolhimento. Conjunto probatório que permite formação de convencimento seguro da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Réus que somente desocupam o imóvel após a concessão de tutela antecipada à demandante. Presença do interesse processual. Ação julgada procedente. Condenação dos vencidos ao pagamento dos encargos da sucumbência, aplicado corretamente o princípio da causalidade. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Deliberação monocrática que negou provimento reclamo.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia tendo enfrentado de maneira expressa e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos para concessão do pedido liminar de imissão de posse. ... (Continua)

19 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existente ação possessória diversa, envolvendo o litígio a mesma área, não demonstrada a posse anterior dos reclamantes lastreando o pedido com base em domínio, admissível auxílio dos elementos constantes de processo diverso, conferindo elementos que auxiliem na formação do convencimento do magistrado, sem cogitação de efeito vinculante para revogar medida concedida. Decisão de revogação da tutela antecipada de reintegração de posse de área rural mantida. Recurso não provido.

21 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do Lei 9514/1997, art. 30, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Determinação de suspensão da exigibilidade de taxas condominiais vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação de falha na prestação dos serviços de assessoria para obtenção do financiamento imobiliário. Ausência de prova da expedição do «habite-se ou da entrega das chaves. Decisão suspensiva mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, deferiu a antecipação de tutela em ação possessória. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

25 - TJDF Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Antecipação da tutela. Contrato de compra e venda anterior à partilha de bens em inventário. Ausência de anuência dos herdeiros. Probabilidade do direito possessório demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 563.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. ... (Continua)

26 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.... (Continua)

27 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.

«... Resta evidente o fundado receio da agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo em poder da devedora 4 (quatro) veículos de significativo porte e valor (ônibus urbanos), o que, por si só, justifica o pleito antecipatório de tutela. Muito embora o esbulho praticado pela devedora, com o não pagamento das contraprestações a que se obrigou, data de mais de ano e dia, temos que o pleito da autora é rescisório de contrato cumulado com ação possessória para recuperação dos bens. A circunstância de ação possessória de força velha, «data venia não excluiu, por si só, a possibilidade do exame e do próprio deferimento, como no caso da tutela antecipada prevista pelo CPC/1973, art. 273. Sobre o assunto, oportunas as lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY «in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed/2002, pág. 1138: «1. Ação possessoria de força velha: ... No direito vigente a ação possessoria de força velha segue o procedimento comum, ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa. Outra alteração substancial ocorrida no sistema foi a introdução da tutela antecipatória do CPC/1973 273 (redação dada pela L. 8.952/94), de modo que HOJE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR INITIO LITIS, MESMO EM SE TRATANDO DE POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. SÓ QUE OS REQUISITOS A SEREM OBEDECIDOS PARA OBTENÇÃO ANTECIPATÓRIA SÃO DOS DOCPC/1973 273 E NÃO OS DO SISTEMA DA AÇÃO POSSESSÓRIA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DOCPC/1973 920 ss. (grifei). ... (Juiz... (Continua)

28 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença terminativa. Apelação provida pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Concessão de ofício de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

30 - TJMG Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.

«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Deferimento do pedido liminar. Posse velha. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Propriedade comprovada. Propositura de ação visando à anulação de anterior arrematação do imóvel por terceiro. Irrelevância. Procedimento que não obsta a antecipação de tutela. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento da tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento. Pretensão possessória. Relevante complexidade dos fatos que permeiam a causa remota da pretensão formulada na ação de embargos de terceiro. Necessária incursão fática que não se concilia com o rito do mandado de segurança. Prazo de 120 dias para a impetração. CCB, art. 207. Interrupção e suspensão. Não incidência. Exceção legal que não subjaz na regra do CPC/1973, art. 538. Fato superveniente relevante. Julgamento do agravo de instrumento a que se pretendia a agregação de efeito suspensivo. Perda de objeto.

«Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Ajuizamento de cobrança de obrigações contratuais, cumulada com devolução de cilindros de gás. Extinção do processo, ao fundamento de inadequação do pedido à sua natureza possessória, conforme determinado na ordem de emenda. Invalidade. Descrição objetiva na inicial, dos fundamentos de fato e de direito, sendo formulado pedido certo e determinado. Inépcia descaracterizada. Viabilidade da cumulação de pedidos numa mesma ação, ainda que de procedimentos diversos. Prevalência, neste caso, do procedimento ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Ausência, todavia, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Assessoria previdenciária. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Alegação de que o réu prometera concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS sem a necessidade de cirurgia, ou de interposição de recursos administrativos. Desacolhimento. Inexistência de provas nos autos, na forma da regra de julgamento respectiva (CPC, art. 333, I). Sinal de boa-fé objetiva do réu, que patrocinou a propositura de ação judicial em face do INSS (ação de concessão de benefício) em favor da autora, logrando obter tutela antecipada. Não há que se falar em reparação de danos se não existe conduta ilícita. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão. Antecipação de tutela. Cabimento. Ação possessória. Posse velha. Requisitos. Art 273, CPC. Possibilidade.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Ação possessória e ação de nulidade de título de propriedade. Suspensão da execução provisória da ação possessória. Cabimento. Poder geral de cautela. Recurso especial não provido.

«1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. ... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Presentes os requisitos do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, de rigor a antecipação da tutela para reintegrar o demandante na posse do imóvel objeto da ação. Alegação de falsidade documental rechaçada por prova pericial grafotécnica. Prova oral convincente e portabilidade de melhor título pelo autor da demanda. Recurso não provido.

42 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Embora detendo justo título exconvivente, cuja validade demanda ampla cognição exauriente, proposta medida contra quem também é detentora de justo título, compromissado o bem sem observância da necessária partilha do patrimônio comum, inadmissível antecipação de efeitos de tutela em sede de ação de imissão na posse, ausentes os requisitos para tanto. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Embora detendo justo título exconvivente, cuja validade demanda ampla cognição exauriente, proposta medida contra quem também é detentora de justo título, compromissado o bem sem observância da necessária partilha do patrimônio comum, inadmissível antecipação de efeitos de tutela em sede de ação de imissão na posse, ausentes os requisitos para tanto. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anulatória de acordo firmado em ação possessória. Omissão não caracterizada. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação de maneira suficientemente fundamentada. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - 2TACSP Recurso. Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse movida por arrendadora em face da subarrendatária. Sentença de procedência, que torna definitiva a tutela antecipatória antes concedida. Apelação da ré. Decisão que recebe o apelo no duplo efeito. Inconformismo da autora, sustentando a aplicável, na hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 520, VII. CPC/1973, art. 273.

«Impondo efeito devolutivo à apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o novo inc. VII do CPC/1973, art. 520 consagrou jurisprudência anterior ao seu advento, inspirada na concepção de processo justo. Daí que a confirmação da decisão antecipatória executiva «lato sensu, como decorrência da sentença de procedência, determina o efeito meramente devolutivo ao eventual recurso de apelação, àquela se equiparando a liminar possessória.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção de posse. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de dilação probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, a fim de manter o devedor na posse do bem decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... (Continua)

48 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

49 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)