tutela antecipada consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

2 - TJSP Morte de devedor fiduciante e discussão sobre indenização securitária que quitaria o financiamento. Inadmissibilidade de conceder tutela de urgência abrangente para impedir exigibilidade das prestações e suspensão de procedimento, sendo cabível apenas a exclusão do nome do finado e da viúva do rol de devedores inadimplentes. É preciso criar contraditório devido a resposta da seguradora sobre má-fé e doença pré-existente para recusar a liberação indenizatória, sendo que após resposta poderá ser reexaminada a questão de suspensão de procedimento para consolidação da propriedade fiduciária. Provimento, em parte

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -

"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito - risco de retomada do imóvel pela parte contrária - determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida - Pedido parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de abstenção de uso de marca - Narrativa inicial objetivando a defesa da marca «Artesano, utilizada no ramo de empreendimentos imobiliários em diversos estados da Federação - Pretensão liminar de que seja compelida a Ré a parar de utilizar designativo semelhante («Artisano), empregado para nomear condomínio residencial na cidade de Pelotas/RS - Indeferimento na Origem - Pertinência - Âmbito de urgência e prejuízos não evidenciado - Suficiente distinção entre os logotipos visuais - Hipótese concreta na qual, ademais, é considerado comum que os condomínios residenciais repitam designativos - Consolidada jurisprudência no E. STJ que compreende que os nomes atribuídos a prédios e condomínios não atraem exclusividade, podendo ser de livre atribuição - Requisitos de antecipação de tutela ausentes - Entendimento singular mantido - Agravo não provido. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da autora de concessão de tutela antecipada para suspender descontos em folha de pagamento e abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes. Indeferimento na origem com fundamento na ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, de irregularidades nas contratações. Aplicação da Lei 14.181/2021, que prevê procedimento especial, com realização de audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento. Inexistência de fumus boni iuris que justifique a antecipação dos efeitos da tutela antes da análise dos contratos e da fase conciliatória. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada e com o disposto na Súmula 59 deste Tribunal. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Tutela antecipada. Não concessão. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Posse do bem. Manutenção. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Tutela antecipada indeferida.

«Consoante jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando o débito, integral ou parcialmente; 2) demonstração de que as alegações estão fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Na hipótese dos autos, os requisitos supramencionados não foram integralmente preenchidos, inviabilizando-se a concessão da tutela antecipada, para impedir o banco de inscrever ou manter o nome da agravante em cadastros protetivos de crédito, o mesmo ocorrendo em relação ao desiderato de que seja mantida na posse do bem que alega ter adquirido com o dinheiro obtido através do financiamento em questão. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Acidentária. Segurado vítima de acidente de trabalho que lhe causou significativas lesões na bacia, joelho direito e uretra. Tratamento médico ainda não consolidado. Inaptidão para o desempenho da atividade profissional. Tutela antecipada concedida para manutenção do auxílio-doença a seu favor até o julgamento da demanda. Agravo provido.

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel - II - Agravante que defende a regularidade da contratação, suscitando a identidade das assinaturas apostas no contrato e no documento pessoal da autora - Autora que nega ter celebrado o contrato em comento, impugnando expressamente a assinatura lá aposta e requerendo a realização de perícia grafotécnica - Aparente disparidade entre as assinaturas - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Tutela antecipada de ofício concedida no acórdão. Admissibilidade em hipóteses excepcionais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do mencionado benefício. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Demanda de abstenção que pretende eliminar violação pela utilização irregular pelos Réus de designativo que remete à marca registrada e consolidada pela Autora no mercado imobiliário de venda e locação facilitadas por transação on-line realizada em aplicativo - Relevância da fundamentação apresentada no pedido inicial e possibilidade de dano reconhecidas em primeiro grau para conceder a antecipação de tutela - Pertinência - Inegável consolidação do conceito explorado pela Agravada no mercado nacional - Construção da marca dos Réus que promove associação inevitável e, consequentemente, abrevia seu caminho de divulgação e consolidação por parcela de esforço de fato dispendido pela Autora - Parasitismo inconteste - Risco de diluição marcária e confusão indesejável - Requisitos da antecipação de tutela presentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

13 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Demanda que busca a exclusão de anúncios presentes e, ainda, que seja amplamente cessada a violação da marca da Autora em plataforma de vendas - Ordem indeferida em primeiro grau - Insurgência recursal - Pertinência do posicionamento singular - Demanda que ainda não reúne elementos aptos à confirmação de que os produtos expostos na plataforma são de fato contrafeitos - Necessidade de aperfeiçoamento da instrução probatória - Ademais, é entendimento consolidado nas Cortes Especializadas em matéria empresarial de que é dever do provedor de aplicações somente a exclusão de material que figure em ordem judicial que se reporte a conteúdo específico - Art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet - Impossibilidade de transferir à Agravante o dever de fiscalização de conteúdo futuro - Hipótese concreta na qual a Ré informou em contestação que os anúncios indicados junto ao pedido inicial já foram excluídos - Ausente o requisito de urgência apto a respaldar qualquer provimento liminar - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, a parte autora confirma que realizou o contrato de financiamento e que deixou de pagar as parcelas, por questões alheias à sua vontade, afirmando, ainda, a existência de valores indevidos e a inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69. No que tange à alegação de inconstitucionalidade, o c. STF já chancelou a constitucionalidade do Decreto-lei 911/69, sendo fixada a seguinte tese de julgamento: «o Decreto-lei 911/1969, art. 3º foi recepcionado pela CF/88, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020). Ademais, não existe comprovação, por ora, cabal da existência de valores em excesso, devendo-se destacar que, do contrato firmado entre as partes, é possível se verificar que a parte autora teve ciência do valor de cada parcela a ser paga mensalmente. Logo, a hipótese dos autos demanda dilação probatória mínima, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59, do TJRJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação anulatória de lançamentos fiscais do ISS. Tutela antecipada. Inexistência dos pressupostos legais. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Tutela antecipada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abstenção. Requisitos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - WHATSAPP - Insurgência do Facebook em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento, em 48 horas, da conta da parte autora junto ao WhatsApp, sob pena de multa - Descabimento - Legitimidade - Facebook que é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp conforme jurisprudência consolidada - Desativação da conta por alegação genérica de violação aos termos de uso que evidencia a probabilidade do direito da autora e o perigo da demora por se tratar de conta utilizada para fins comerciais - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária proporcional e razoável que não comporta redução - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA. INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece excesso de execução e homologa cálculos para fixar o valor devido à parte autora em R$ 64.289,97, atualizado até setembro de 2023. A agravante alega que o valor devido seria menor (R$ 10.389,74), argumentando que valores pagos por força de tutela antecipada no período de 29/05/2014 a 16/07/2018 deveriam ser abatidos integralmente. A parte agravada sustenta que não há fundamento para a restituição de tais valores. ... (Continua)

20 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2) - Prescrição médica de medicamento Venlafaxina 150mg - Recurso da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter o medicamento pleiteado - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada de urgência. Onorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.edistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame d e fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c Tutela Antecipada de Urgência. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contratos bancários. Ação revisional. Inscrição/manutenção em cadastros de inadimplência. Tutela antecipada ou medida cautelar.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ... (Continua)

23 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de câncer de mama - Prescrição médica de medicamento Trastuzumabe, Deruxtecana e ENHERTU 100mg - Recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 do STJ - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter os medicamentos pleiteados - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recursos voluntários do Estado e do Município desprovidos e Remessa necessária rejeitada.... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Concessão. Possibilidade. Negativação do nome de correntistas de banco sem consolidação dos valores proclamados como débito, em discussão. Inadmissibilidade. Inscrição que se afigura indevida, não consolidado o montante eventualmente em aberto. Observância. Levantamento dos registros negativos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Agravo instrumento. CPC, art. 544. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do estado. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal. Agravo regimental. Tese. Impossibilidade. Convalidação. Decisão. Concessiva. Antecipação da tutela. Por tribunal (pretensamente) incompetente. Ausência. Prequestionamento. Aplicação. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente.... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Buscando o pedido a consolidação de situação que traz a marca da irreversibilidade, porquanto antecipada a própria vitória definitiva, contrariado se encontra o requisito estampado no CPC/1973, art. 273, impondo-se o indeferimento. Inviabilidade, ademais, da medida antecipatória sem a observância ao direito de defesa e do contraditório. Provimento negado.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 impõe o indeferimento da tutela antecipada. Os elementos presente nos autos não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a afirmação de inadimplência, considerando ainda julgamento de agravo de instrumento, no qual foi reconhecido a realização de notificação extrajudicial. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Deferimento de tutela antecipada. Súmula 735/STF.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da ausência de afronta aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC e do óbice da Súmula 735/STF. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.

O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital com unidade coronariana conveniada ao SUS e realizarem o procedimento cirúrgico (colocação de marcapasso) necessário ao tratamento do quadro de saúde do autor. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. O ente municipal, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Multa e honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada revogada por juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal já havia consolidado o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Serviço Notarial e de Registro Público. Cartório de Registro de Imóveis. Registrador interino. Pretensão à titularidade de serventia extrajudicial. CF/88, art. 208 de 1967. Serventia cuja vacância se deu após o advento da Constituição Federal de 1988. Situação não consolidada sob a vigência da Constituição Federal de 1967. Ausência de direito adquirido. Necessidade de observância do disposto no CF/88, art. 236, § 3º de 1988. Tutela antecipada indeferida na origem. Verossimilhança das alegações não configurada. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato impugnado e a inexigibilidade do respectivo débito, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outra inscrição - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Ausência de elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ que se impõe - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do Lei 9514/1997, art. 30, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

39 - TJSP Nomeação de administrador provisório. Decisão que deferiu a antecipação de tutela e nomeou o Requerente administrador provisório, para o restabelecimento das atividades do sindicato. Sentença de improcedência, com fundamento na inércia do Requerente e afronta ao princípio da unidade sindical. Insurgência. Acolhimento. Tutela antecipada que foi cumprida e restabelecidas as atividades do sindicato. Inércia não caracterizada. Eventual registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e infringência ao princípio da unicidade sindical que é matéria que foge ao âmbito de discussão dessa ação. Sentença reformada. Convalidação da tutela. Recurso provido

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária na qual se busca o fornecimento de medicamento. Tutela antecipada deferida pelo tribunal a quo. Recurso especial da União. Violação ao CPC, art. 535, II. Não indicação precisa das omissões arguidas. Súmula 284/STF. Possibilidade do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Não se conhece da arguida violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que a agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado o referido dispositivo legal, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, a atrair a incidência do Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA.

Apelação não conhecida... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO Da LeiLÃO DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à inexistência de irregularidade no procedimento expropriatório, visto que a propriedade já estava consolidada antes da «negociação fraudulenta, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Cobrança abusiva. Não configuração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Desconto. Limite legal. Observância. Parcela. Depósito. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisão contratual antecipação de tutela. Inscrição em órgão de proteção ao crédito.

«Mesmo pendente a ação de revisão contratual, é possível o cadastro do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito caso haja inadimplência, e somente não será permitido se, negado o debito ou parte dele, haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e desde que haja depósito de valores incontroversos, ou, caução idônea. No caso, em que é alegada a cobrança de encargos abusivos e ilegais, não está demonstrado quais os encargos incidiram na contratação, não se podendo aferir aparência do bom direito e consonância com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Descabida, portanto, a concessão do pleito antecipatório. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de paralisia cerebral tetraespástica GMFCSV - Necessidade comprovada de tratamento através do método THERASUIT - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de exclusão de cobertura - Inadmissibilidade no caso concreto - Tratamento que representa modalidade de fisioterapia, sendo que esta é coberta pelo plano de saúde - Tratamento prescrito pelo médico assistente que se mostra absolutamente necessário para a preservação do desenvolvimento e da qualidade de vida do agravado, direitos estes últimos que têm supremacia sobre o simples interesse econômico - Questões pertinentes à eficácia superior do método Therasuit que somente podem ser resolvidas após regular instrução- Agravante, outrossim, que sequer indicou tratamento de outra ordem que tivesse a mesma eficácia que a prescrita pelo médico assistente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória. Tutela Antecipada. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)