tutela possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

2 - STJ Administrativo. Ação possessória. Interdito possessório. Suspensão de linha de ônibus. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Insuscetibilidade de tutela possessória. Carência da ação.

«Não cabe dar provimento de mérito a ação de interdito proibitório, para assegurar ao autor suposto direito de posse sobre serviço de utilidade pública a ele confiado, a título precário, como se tal forma de delegação recebida do Poder Público pudesse atribuir ao prestador do serviço delegado direito ou prerrogativa inerente à condição de proprietário. As concessões de serviço público não têm o condão de garantir ao concessionário a posse do serviço, nem geram direito defensável «ad interdicta. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de comprovação também mediante a exibição de certidão do valor venal. Liminar corretamente indeferida. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Tutela possessória. Bem público dominical. Pretensão em face do poder público. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). ... (Continua)

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arts. 11, 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Tutela possessória deferida. Revisão. Impossibilidade. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar em violação dos arts. 11, 489, II e § 1º e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Tutela de urgência. Sentença. Improcedência do pedido do autor. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Agravo interno não conhecido.

1 - Uma vez julgada improcedente a tutela possessória requerida pela autora (ora recorrente), com a certificação do trânsito em julgado da sentença, a irresignação que impugnava a concessão de tutela de urgência perde seu objeto. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.

12 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 267, inciso VI,: ausência de prequestionamento, sequer implícito, acerca da tese de ausência de interesse de agir, o que determina a aplicação do óbice inserto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... (Continua)

15 - TJSP Reintegração de posse. Desnecessidade de prova oral, diante da conclusão a que chegou a perícia técnica. Falta de prova dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova pericial conclusiva no sentido de inexistência de esbulho. Área pretendida na peça inaugural que não corresponde à área ocupada pelos requeridos. Necessidade de levantamento topográfico amplo para delimitar a área dos autores. Objeto estranho à tutela possessória. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Agravo retido e apelação improvidos.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela possessória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A peculiaridade de o acórdão local veicular, em obiter dictum, considerações sobre o procedimento adequado, não modifica a questão principal do agravo de instrumento na origem, que é delimitada a partir do pedido recursal e consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela jurisdicional provisória, independentemente do dispositivo aplicável. ... (Continua)

19 - STJ Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.

«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial ação ordinária de anulação de registro público de imóvel, com pedido de tutela possessória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imóvel rural. Reforma agrária. Afetação. Tutela possessória. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Prescrição. Ausência de fixação do termo inicial no acórdão recorrido. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na ausência de fixação do termo inicial pelo acórdão recorrido, a questão da prescrição não pode ser conhecida em recurso especial, porque exigiria a formação de nova convicção acerca dos fatos, a partir de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

23 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questões decididas de forma definitiva. Preclusão. Aresto impugnado em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Comprovação dos requisitos para concessão da tutela possessória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

«É de reconhecer-se a tutela possessória à concubina que permaneceu ocupando o apartamento após a morte do companheiro de longos anos e que postula, em ação própria, a meação do bem adquirido na constância da sociedade de fato, mediante o esforço comum. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção (falta de interesse). Apelação tão só do réu-reconvinte. Pretensão de tutela possessória estranha à lide ou ao fundamento direto da defesa. Falta de interesse caracterizada. Proteção possessória que depende de outros fundamentos de fato e de direito e que, por isso mesmo, deverá ser objetivada em ação própria. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de que foram atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não foi comprovada a posse do autor sobre a área em litígio, seria necessária nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de que fora m atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido demolitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de reconhecer o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela possessória (servidão de passagem), demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ausência de violação do CPC, art. 535 questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

37 - TJPE Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5º da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.

«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fatos que caracterizam a posse não dilucidados. Esbulho não evidenciado. Omissão caracterizada.

«1 - Dá-se provimento a recurso especial, em razão de contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido não se manifesta sobre pontos relevantes suscitados em apelação e em embargos de declaração. No caso, foi deferida tutela possessória, mas não ficaram esclarecidos os fatos que induzem posse . ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requisitos da tutela possessória. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

40 - TJPE Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

41 - STJ Civil e processual civil. Ação possessória. Natureza mandamental e caráter dúplice da sentença. Liminar. Retirada dos posseiros das terras por eles ocupadas. Necessidade de restabelecimento da situação fática anterior.

«1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, VI e 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

43 - TJRJ Servidão de passagem. Reintegração de posse. Sentença de improcedência prolatada sob o argumento de se tratar de servidão não aparente. Desacerto do julgado monocrático. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926.

«Institutos jurídicos de passagem forçada e de servidão de passagem que não se confundem. Conjunto fático-probatório coligido aos autos que demonstra a existência de servidão aparente e permanentemente exercida pelo recorrente por vários anos, ininterruptos, configurando, assim, a sua posse mansa e pacífica sobre aquela passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Desnecessidade de título registrado. Súmula 415/STF. Precedentes da jurisprudência. Ilegitimidade da primeira ré por se tratar de detentora e, não, possuidora. Sentença que se reforma para reconhecer o direito de o apelante ser reintegrado na posse daquela servidão de passagem.... (Continua)

44 - TJSP Reintegração de posse. Imóvel urbano. Autores adquiriram a posse diretamente dos proprietários em acordo homologado judicialmente em julho de 2003. Réu, por sua vez, comprometeu-se, perante os mesmos proprietários, a comprar imóvel mais amplo, dentro do qual está compreendido o terreno dos requerentes, em negócio firmado no mês de agosto de 2007. Cláusulas expressas, nesse instrumento particular de compromisso de compra e venda, reconhecendo a posse dos ocupantes participantes do acordo de julho de 2003. Réu que deveria, também por força de obrigação contratual, respeitar essa posse. Incursão no terreno dos autores, rompendo cerca, traduz esbulho. Tutela possessória concedida com fundamento nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC. Observação de que, em alegações finais, o requerido modificou sua tese defensiva, passando a sustentar que a área em disputa não se confunde com o terreno cuja posse havia sido concedida aos autores. Inovação extemporânea e não provada. Considerações, de toda sorte, de que a tutela ora provida abrange o imóvel descrito e especificado na petição inicial, o qual coincide com o bem objeto da composição homologada judicialmente. É nesse imóvel no qual os autores devem ser reintegrados ou mantidos na posse. Sentença reformada. Recurso provido

45 - STJ Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Valor da causa. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Esbulho. Tutela possessória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Decisão monocrática que proveu o agravo interno e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação possessória. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de reintegração de posse. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A, em virtude de alegada ocupação de faixa de domínio ao longo de ferrovia objeto de concessão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação da posse pretérita dos demandantes. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 preenchimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)