uso indevido de marca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade.... (Continua)

2 - STJ Marca. Uso indevido. Ação de abstenção do uso. Prescrição.

«A ação para impedir o uso indevido de marca prescreve em 20 anos (CCB, art. 177); a de reparação de danos daí derivados é que tem prescrição qüinqüenal (CCB, art. 178, § 10, IX). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

4 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - Marca «Cordeiro Máquinas e Ferramentas - Alegação de que a ré estaria utilizando, indevidamente, sua marca em sua página virtual - Demanda que pretende a inibição da utilização da marca «Cordeiro como adword pela ré, que oferece produtos no mesmo segmento - Irregular uso indevido de marca alheia confessado pela ré, que não é a detentora do registro da marca buscada - Parasitismo inconteste - Inibitória procedente - Apelo desprovido

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca. Nome empresarial. Uso indevido por concorrente. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca nominativa. Ausência de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autora que não detém a exclusividade sobre a marca. Indenização pretendida indevida. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca ou nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Súmula 168/STJ.

«1 - O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.

«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca registrada. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Uso indevido de marca depositada. Potencial desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca. Exploração de propriedade industrial alheia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

13 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, por uso indevido de marca. Prescrição inocorrente. Lucros cessantes que devem ser provados na fase de conhecimento. Multa. Exclusão. Mandado de constatação atestando o não uso da marca. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recursos do autor improvido e do réu parcialmente provido.

14 - TJSP Sentença. Liquidação. Uso indevido de marca. Valor indenizatório. Critério a ser utilizado que deve levar em conta a quantia que as autoras teriam auferido com a concessão do uso da marca em favor dos executados, e não o montante que estes lucraram com a utilização do produto. Indenização reduzida. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Marca notória. Descaracterizada. Requisitos não preenchidos. Marca reconhecida como de «alto renome. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - TJMG Registro de marca. Apelação cível. Uso indevido de marca. Inicial. Requisitos. Honorários advocatícios

«- Não é condição para a propositura de ação ordinária, visando à descaracterização de imagem usurpada pelo réu, a prova do registro da marca que se pretende proteger, bastando que a petição inicial preencha os requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proibição de registro como marca. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso indevido de marca e compensação por danos morais e reconvenção. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos. Reprodução ou imitação de marca alheia. Confusão ou associação. Possibilidade.

«1. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos distribuída em 11/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/04/2014. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Valor da indenização a ser apurado em liquidação de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca alheia. Imitação de trade dress. Objetivo de angariar vantagem com reputação de terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Uso indevido de marca registrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual. Ausência de determinação de abstenção de uso por parte do próprio titular de sua marca registrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização em razão de uso indevido de marca registrada. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

24 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por uso indevido de marca. Direito civil e empresarial. Prescrição. Termo inicial. Momento da ciência da violação. Princípio da actio nata. Dano moral in re ipsa. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, comprovado o uso indevido de marca, por empresa que atua no mesmo ramo da titular do registro, é devida indenização por danos morais e materiais, independentemente da demonstração do prejuízo específico (AgInt no REsp 1.742.635/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso indevido de marca. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Uso indevido de marca registrada de propriedade industrial. Caracterização. Corré titular da marca em ramos diversos. Circunstância que não autoriza a expansão do direito a classes em que já existe outro titular da mesma marca. Expressão, ademais, que não pode ser tomada como comum. Existência do registro válido junto ao inpi que torna obrigatória a concessão do provimento inibitório. Ausência, entretanto, de comprovação de quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da marca. Determinação da imediata abstenção do comportamento antijurídico, mantido, contudo, o afastamento da pretensão indenizatória. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por concorrência desleal e uso indevido de marca c/c obrigação de não fazer. Conduta ilícita com relação à utilização da marca. Indenização. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

«1 - A fim de se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto da concorrente é necessária a produção de prova técnica ( CPC/1973, art. 145). O indeferimento de perícia oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa 2 - Recurso especial provido.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Dano à imagem. Ausência de comprovação do dano moral alegado.

I - As razões recursais aludem a danos à imagem, porém fazem referência à diminuição de valor decorrente da comercialização de produtos com a utilização não autorizada de sua marca, bem como a diminuição de seu prestígio perante potenciais patrocinadores, o que configura dano material, já reconhecido pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito comercial. Propriedade industrial. Marcas. Ação anulatória de registro. Anulação de alguns dos registros da marca «trussardi» realizados pelas agravantes. Possibilidade de consideração desse fato no julgamento do recurso especial interposto no curso da ação cominatória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). Aplicação do direito à espécie.

«1.Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... (Continua)

34 - TAMG Sociedade. Marca. Nome comercial. Abstenção de uso de marca. Dano moral. Necessidade de prova do abalo na reputação da empresa. CF/88, art. 5º, V e X.

«O uso indevido de marca anteriormente registrada não é suficiente para a caracterização de dano moral indenizável, sendo necessária a mínima comprovação de abalo no nome ou reputação da empresa que afirma ter sido lesada.... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Ação de indenização pelo uso indevido de marca. Prazo de cinco anos, nos termos do art. 225 da Lei de propriedade industrial. Fluência a partir do momento em que o lesado tem conhecimento da violação de seus direitos. Lapso prescricional não decorrido. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Incontrovérsia. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de comprovação da ocorrência de prejuízo efetivo advindo de tal conduta. Inexistência de qualquer indício de prova de abalo à reputação ou honra objetiva das autoras. Prejuízos matérias não demonstrados. Indenizações indevidas. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Danos morais. Presunção. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Mesmo segmento mercadológico. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de comprovação. Apuração em liquidação de sentença.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... (Continua)

39 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Uso indevido de marca. Empresa do ramo de empreendimento imobiliário que utiliza a expressão «City de loteamento por ela comercializado. Expressão registrada pela autora (Companhia City de Desenvolvimento). Inadmissibilidade. Empresas atuantes no mesmo ramo comercial imobiliário. Identidade de marcas que confunde o consumidor. Proteção especial da propriedade da marca. Artigo 5º, XXIX da Constituição Federal. Determinação de exclusão da expressão referida e também da abstenção pela ré, do uso da marca na mesma classe de produtos e serviços da autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido de marca registrada junto ao inpi. Danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

41 - TJSP Prova. Perícia. Deferimento. Adequação. Prova requerida pela parte autora, que adiantará as despesas da sua produção. Ausência de prejuízos à parte ré (ora agravante). Instrução probatória adequada ao caso e à fase do processo, e que se revela consentânea com o pedido de indenização pelo uso indevido de marca deduzido na ação. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

43 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Uso indevido de marca - Prática ilícita caracterizada - Atuação da autora respaldada no disposto nos arts. 5º, XXIX e 217, IV, da CF/88, 129 da Lei 9.279/1996 e 87 da Lei 9.615/1998 - Determinação da abstenção do uso dos sinais distintivos - Deferimento de indenizações por danos material e moral - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ajuizamento para abstenção de uso indevido de marca. Domínio na «internet. Artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Registro na internet que somente é legítimo se não se tratar de marca caracterizada dentre aquelas de alto renome. Marca «Mappin bastante conhecida pelos consumidores gozando de grande prestígio e reputação. Apelantes que fizeram constar do «site, inclusive, o logotipo da referida marca. Invalidade. Indução equivocada ao cliente da possibilidade de retorno da marca ao mercado. Cominatória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Obrigação de fazer. Uso indevido de marca e símbolo. Marca ou símbolo não vulgares, eis que demonstrada a sua titularidade por meio do registro junto ao INPI, imperioso reconhecer-se a exclusividade de uso pelo titular. Obrigação de exclusão de parte da razão social da associação-ré reconhecida, bem como dos seu dever de abster-se da utilização da marca e dos símbolos registrados. Não comprovados os prejuízos experimentados a título de danos morais, incabível o acolhimento do pedido indenizatório. Provimento negado a ambos os apelos.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido da marca. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, dispensando a prova de efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por uso indevido de marca registrada. Concorrência desleal. Agravo interno protelatório. Imposição de multa. Não-recolhimento.

1 - A matéria vertida no agravo interno fora enfrentada por decisão colegiada, em sede de embargos de declaração. Afastada a necessidade de se viabilizar o acesso as instâncias superiores, o recolhimento prévio da multa fixada nos termos do CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de qualquer outro recurso interposto após a condenação. ... (Continua)

49 - TJSP Reconvenção. Pedido de indenização por uso indevido de marca. Sentença de procedência. Legitimidade da autora, reconvinda. Termo inicial a data da notificação da parte para cessar o uso da marca. Indenização em valor correspondente a 5% sobre o faturamento líquido dos estabelecimentos em que as marcas foram indevidamente utilizadas. Afastamento do critério do faturamento bruto. Exegese do Lei 9279/1996, art. 210, II. Dano moral não reconhecido. Falta de comprovação de abalo comercial. Indenização mantida, porém, alterado o critério de cálculo. Reforma parcial da sentença.

50 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos. Uso indevido de marca figurativa identificada pelo pássaro «phenix, cujo registro foi obtido por uma das autoras junto ao INPI. Autoras que apelaram da sentença, pleiteando o reconhecimento de danos a serem apurados em liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos danos alegados na fase de conhecimento. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.