usucapiao requisitos nao preenchidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpostos dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte. Conhecido apenas o primeiro. Ação de usucapião. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundo agravo regimental não conhecido. Primeiro agravo regimental conhecido e desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Desídia processual. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante ao não preenchimento dos requisitos para a usucapião, decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos não preenchidos. Improcedência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Alegada afronta aos arts. 10 e 490, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 10 e 490, do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de posse sobre imóvel, alegando preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na constatação de que os requisitos da usucapião não foram atendidos, uma vez que a posse seria precária, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião; e (ii) se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR - A análise do caso revela que a parte autora não demonstrou o exercício de posse mansa e pacífica por prazo necessário para a usucapião. Além disso, o inadimplemento do contrato de compra e venda torna a posse da parte autora precária, não sendo suficiente para a configuração da usucapião. IV. DISPOSITIVO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Pretensão de soma de posses. Descabimento. Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza. Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos requerentes. Requisito temporal não preenchido.

11 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Comprovação da posse. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental trazida aos autos, consignou a ausência de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, notadamente a posse com animus domini, pois a parte recorrente demonstrou mera detenção do imóvel que pretende usucapir. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos legais não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Usucapião urbana. Requisitos preenchidos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o atendimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, pois a posse exercida pelo recorrido sobre o imóvel objeto da contenda foi mansa, pacífica, sem oposição e interrupção por mais de 20 (vinte) anos. ... (Continua)

18 - STJ Direito Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante ao não preenchimento dos requisitos para a usucapião, decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Procedência. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modalidade usucapião. Preenchidos os requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Posse mansa, pacífica e contínua. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem registrou o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária por parte dos recorridos, ou seja, o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, sobre o imóvel indigitado nos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Usucapião - Ação procedente - Decisão mantida - Autora que faz jus ao reconhecimento da usucapião, pois exerce posse longeva, de forma mansa, pacífica e com o intuito de dono - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos - Não provimento.

22 - TJSP Apelação. Usucapião constitucional urbana. Requisitos previstos nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do Código Civil, preenchidos. Prova de ocupação do imóvel usucapiendo. Ausência de qualquer oposição dentro do lapso temporal aquisitivo. Sentença mantida.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse com animus domini do imóvel pelo recorrido e o transcurso do lapso temporal de 15 anos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos. Art. 1021, § 1º, do ncpc. CPC/2015. Inobservância do princípio da dialeticidade. Preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno improvido.

«1. É inviável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 1.021, § 1º, do NCPC - CPC/2015, não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade). ... (Continua)

26 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI - DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE CONTRADIZ O PEDIDO - COMODATO VERBAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião urbano. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS OPOSITORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE OPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, JÁ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU POR MERA PERMISSÃO DOS AUTORES. DETENÇÃO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Apelação. Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

31 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

32 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião extraordinária. Planta do imóvel. Requisitos preenchidos com apoio no suporte fático constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião extraordinária. Planta do imóvel. Requisitos preenchidos com apoio no suporte fático constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de ausência de interesse recursal não reconhecida pela corte de origem. Exceção de usucapião. Requisitos preenchidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Usucapião. Requisitos preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «O STJ tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief (AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/2/2016, DJe de 19/5/2016). Na hipótese, o prejuízo não foi demonstrado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Requisitos não preenchidos. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Ausência de animus domini. Elementos nos autos que evidenciam que os autores eram locatários do imóvel usucapiendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, tendo em vista que os autores estavam na posse direta do bem, em razão de um contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, configurada, assim, a posse precária, que não gera a prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Dispositivos legais suscitados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Usucapião. Requisitos legais não preenchidos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação juridicional. Omissão. Inexistência. Usucapião de imóvel urbano. Requisitos constitucionais preenchidos. Exigências da Lei de parcelamento de solo. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Planta do imóvel. Documento delimitando o bem. CPC, art. 942, de 1973 finalidade cumprida. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prova de posse ininterrupta, mansa e pacífica do apelante, antecedido pelo cessionário de quem adquiriu o imóvel, durante mais de vinte anos. Benfeitoria erigida no terreno demonstrada, ainda que de pequenas proporções. Produtividade do imóvel derivada da posse. Inexigibilidade, na hipótese em que não se trata de usucapião constitucional. Aquisição da propriedade por usucapião. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. Recurso provido.

44 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.

«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... (Continua)

45 - TJSP Usucapião. Urbano. Alegação em defesa de ação posessória. Admissibilidade. Validade da sentença para transcrição do título no registro. CF/88, art. 183. Lei 10257/01, art. 9º e Lei 10257/01, art. 13. CCB/2002, art. 1240. Requisitos, todavia, não preenchidos para aquisição por essa via. Apelação improvida

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária de área rural. Requisitos preenchidos.. Procedência. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Sumula n.211/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença, e que atendidos os requisitos legais para a usucapião, no caso dos autos.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplida a avença por parte de adquirente de imóvel da CDHU, bem de domínio público com destinação especial, forçosa ruptura do contrato, com a consequente reintegração de posse, não admitida a tese de usucapião posto que não preenchidos os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)