valor da causa obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incompetência absoluta - Home care - Valor da causa que ultrapassa 60 salários mínimos - PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Alteração da fachada do edifício pelo agravado. Hipótese não elencada no rol do CPC/1973, art. 259. Valor da causa estipulado pelo autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão apresentada por portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID 12.2), voltada ao recebimento de um ventilador de suporte a vida, nas especificações do relatório médico apresentado. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anula-se de ofício a sentença, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial competente, prejudicado o recurso... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel transmitido. O Decreto 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, alterado pelo Decreto 55.002/09, representa ofensa à legalidade estrita para majoração de tributos, conforme arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, e §1º, do CTN. Base de cálculo que deve adotar o valor venal empregado para fins de cobrança de IPTU ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo de arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. Da data do pagamento a maior do tributo até o trânsito em julgado, incide tão somente correção monetária de acordo com o IPCA-E espelhado na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça aplicável às Fazendas Públicas e do trânsito em julgado em diante, aplicável unicamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e atualização monetária. Precedentes desta Turma Recursal e do TJSP. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Apreensão de aparelho de som da parte autora sem a devida restituição. Desídia da Municipalidade quanto ao seu dever de guarda, que resultou em danos materiais e morais ao autor. Dever de ressarcimento, nos termos dos arts. 629 e 927 do CC. O dano material suportado pelo autor deve englobar o valor do seguro do seu aparelho, bem como as taxas administrativas cobradas para sua restituição. Valor de multa decorrente de infração não se caracteriza como dano material, devendo a sua aplicação ser questionada administrativamente, na hipótese de irresignação. Indenização de danos morais arbitrada em valor suficiente e proporcional, o qual atende todas as funções desta espécie de condenação. Majoração configuraria enriquecimento sem causa em detrimento dos recursos públicos. Recurso provido em parte para majorar a indenização relativa aos danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, quanto ao restante.

7 - TJPE Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.

«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de 2014... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa à Justiça Comum.

9 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA.

Nas ações de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento de uso contínuo, o valor da causa deve corresponder ao montante necessário à aquisição do fármaco durante um ano. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para assegurar que o valor da causa abranja tanto o fornecimento do medicamento quanto a indenização por danos morais - Ajuste para R$ 124.847,22 ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

13 - TJSP Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Ausência dos requisitos necessários à progressão vertical. Inteligência dos arts. 19 e 20, da Lei 12.986/07, em especial da existência de vagas. Impossibilidade no caso específico, em razão da ausência de vaga para o ano de 2014. Entendimento da Lei Municipal 12.986/2007. Posicionamento recentemente firmado por esta Turma Recursal (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021084-57.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021792-10.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021795-62.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação do recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer para reativação de conta do Instagram - Valor da causa R$ 1.000,00 - Sentença de procedência - Honorários da sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Verba honorária aviltante - Fixação por equidade em R$1.000,00 - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Ação de Obrigação de fazer com pedido de indenização. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência da agravante contra decisão que alterou o valor da causa e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

17 - TJSP Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANPORTE MARÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA -

Insurgência da empresa autora, ora agravante, contra r. decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa - Impossibilidade de conhecimento - Recurso interposto contra decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade Mitigada (STJ, Tema 988) - Não aplicação ao caso concreto - Questão suscitada que pode ser arguida em preliminar de apelação ou contrarrazões e não se enquadra em situações de urgência - Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e condena ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Alegação de vicio, pois como não houve condenação pecuniária, deveria incidir sobre o valor da causa. Sentença confirmada pelo acórdão condena à obrigação de fazer. Vício existente. O valor dos honorários deve ser baseado no valor Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e condena ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Alegação de vicio, pois como não houve condenação pecuniária, deveria incidir sobre o valor da causa. Sentença confirmada pelo acórdão condena à obrigação de fazer. Vício existente. O valor dos honorários deve ser baseado no valor atribuído à causa. Aplicação da Lei 9099/95, art. 55. Embargos providos.

20 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido

21 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)

23 - TJSP Multa diária. Cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Pretensão à incidência de juros de mora sobre tais verbas. Impossibilidade. «Bis in idem ilegal. Incidência da correção monetária do valor atribuído à causa, para a atualização do valor da verba honorária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Competência em razão do valor da causa. Decisão de inadmissibilidade não combatida. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 455-462, e- STJ): «No presente recurso especial, apenas a conclusão relativa à ausência de prejuízo foi impugnada, restando ausente qualquer irresignação referente ao proveito econômico obtido pela autora que supera, em muito, o valor da causa, a atrair a competência da Justiça comum para a apreciação do feito.. A parte não demonstrou de forma consistente, em seu Agravo (fls. 468- 476, e- STJ), a inexistência dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à devida impugnação da decisão agravada. Ressalte-se que, para isso, não bastam alegações genéricas em direção contrária ao que foi decidido. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que não se conhece de AREsp que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum recorrido, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Valor da causa. Rol da ANS. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

26 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Atribuição de valor de alçada. Valor manifestamente incompatível com o conteúdo econômico buscado. Descabimento. Determinação de emenda da inicial, com a correção do valor da causa e recolhimento complementar das custas. Manutenção. Valor da causa que deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pelos autores. CPC/1973, art. 259. Possibilidade de aferição desse «quantum. Fixação com base na diferença entre o valor pretendido pelo réu e aquele pretendido pelos autores. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 511,00 - Pretende-se a majoração para 15% sobre o valor da causa - Sentença reformada para fixar a honorária de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de mera estimativa e a causa envolver tese de baixa complexidade - Recurso parcialmente provido

28 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, em desfavor de ente federado relacionada à concessão de vaga em hospital especializado para o tratamento de moléstia grave. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgias. Insurgência contra execução da multa cominatória. Alegações recursais afastadas. Valor da multa que não enseja enriquecimento ilícito e está muito aquém do valor da causa. Recurso desprovido.

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DE MIL REAIS ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS MAJORADOS

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO E ESTENOSE AÓRTICA MEDIANTE COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSCATETER DA PRÓTESE AÓRTICA SAPIEN 3 ULTRA (TAVI)- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedência. Inconformismo da parte autora relativamente à verba honorária. Apreciação da questão à luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Tema 1076. Causas cujo valor seja elevado devem ter os honorários de sucumbência fixado nos termos do §2º, art. 85, CPC. Vedação à fixação por equidade, nessas hipóteses, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Adequação da verba honorária nos termos do entendimento firmado pelo egrégio STJ. Percentual fixado em 10% do valor da causa que atende aos critérios do §2º, art. 85, CPC. Recurso provido

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Montante para custeio do medicamento para tratamento de câncer. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

37 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Hipótese de descumprimento da condenação. Pretensão de limitação do valor da penalidade imposta. Admissibilidade. Pena pecuniária a ser limitada ao valor atribuído à causa. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Medicamento. Recusa de fornecimento. Sentença de procedência, com acolhimento da impugnação ao valor da causa, com redução para R$20.000,00. Insurgência da autora. Cabimento. Valor atribuído à causa pela demandante correspondente ao proveito econômico aferível em decorrência do ajuizamento do feito, com fundamento no valor do medicamento prescrito à paciente, para um ano de tratamento. Sentença reformada para rejeitar a impugnação, prevalecendo o valor da causa atribuído na exordial.

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00, SEM IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROCESSO QUE DUROU QUATRO MESES, COM JULGAMENTO ANTECIPADO. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM R$ 2.500,00. HONORÁRIOS FIXADOS LEVANDO EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame sobre imóvel. Procedência. Condenação dos réus. Honorários de sucumbência sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor da condenação irrisório. Fixação da verba por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). ... (Continua)

41 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento na origem. Irresignação. Reforma parcial que se impõe. Valor que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na demanda. Custo do medicamento apresentado na exordial e valor dado à causa de acordo com a estimativa anual do tratamento. Observância da diretriz traçada pelo CPC, art. 292, V. Recurso provido em parte.

42 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. Valor da condenação que não poderia ser utilizado como critério único para fixação dos honorários advocatícios, porque não contemplaria parte substancial do conteúdo econômico do processo. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

43 - TJSP Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca. Insurgência da Autora quanto à modificação, de ofício, pelo Juízo de origem, quanto ao valor da causa. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado pela Autora. Ação em que não se discute o contrato de compra e venda do imóvel, mas apenas o cancelamento da hipoteca, no registro imobiliário. Valor da causa corrigido, pelo Juízo de origem, para o valor de R$ 20.000,00, que não comporta reparos. Sentença mantida. Verba honorária mantida. Recurso não provido

44 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

45 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atribuído à causa - Inconformismo da ré - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC na hipótese de o valor da causa ser elevado - Dispositivo que se aplica apenas no caso de o valor da causa, ou do proveito econômico, ser irrisório ou inestimável - Entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa do gravame. Escritura pública. Imóvel. Extinção do feito. Resolução do mérito. Ausência. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - A controvérsia resume-se em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme disposição do CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Valor inestimável da causa. Equidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer visando a exclusão de matéria jornalística veiculada em revista eletrônica. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Custeio do plano de saúde no tratamento indicado. Insurgência contra a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a oitiva da equipe NAT-JUS/SP. Em hipótese análoga, envolvendo a recorrente, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, pela concessão da gratuidade à agravada. Quanto à determinação de oitiva da equipe NAT-JUS/SP, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir ou determinar as diligências que entende necessárias ao deslinde da questão. Razão assiste ao agravante quanto ao valor da causa, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. E a pretensão do autor não guarda nenhuma relação com a mensalidade do plano de saúde, mas com o tratamento realizado. Agravo parcialmente provido