venda de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Petição inicial que pretende reparação de danos em função de defeito no bem adquirido - Determinação de inversão probatória no despacho agravado, considerando a relação de consumo existente - Aquisição de veículo novo - Despacho recorrido está fundamentado corretamente nas disposições protetivas do CDC - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência mantida. A hipótese dos autos envolve fraude na compra e venda de veículo automotor pela plataforma OLX, em que nenhuma das partes é exclusivamente culpada pelo ocorrido, isto é, acabaram sendo vítimas de terceiro estelionatário, que, por um lado, se passa ao vendedor intermediador do negócio em favor do comprador e, a outro lado, frauda anúncio realizado pelo vendedor, para o fim de cooptar o comprador, em trama previamente elaborada e com o fim de ficar com o valor pago pelo negócio. Em casos análogos, contudo, esta Colenda Câmara vem decidindo que, em regra, a culpa é concorrente e os prejuízos devem ser repartidos, pois ambas as partes acabam por não observar cautelas mínimas, como pagamento a terceiro estranho ao negócio e valor do anúncio consideravelmente superior ao previsto na tabela FIPE, exatamente como se deu no caso concreto. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. «GOLPE DA OLX".

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

11 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.

«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de obrigação de fazer c/c rescisão de contrato c.c perdas e danos foi julgada improcedente - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória acolhida em sentença, com a condenação dos vendedores do bem - Afastamento da relação processual da FUNCEF, responsável pelo Auto Shopping Global, pois não porta qualquer relação de direito material com o autor, que adquiriu o veículo de revendedora que apenas ocupa espaço no shopping - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Vício redibitório - Acolhimento de ação indenizatória - Defeitos constatados dentro do prazo de garantia - Reparação material devida, extirpada da condenação valores gastos com manutenção normal de veículo de 2001, adquirido com 245 mil quilômetros rodados - Prejuízo moral sem demonstração em questão eminentemente contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo adesivo... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Causa de pedir na petição inicial sobre indenização centrada em vício oculto no câmbio do veículo - Decisão rejeitando a ação proposta sem a abertura de instrução processual - Pedido expresso dos autores para a produção de prova pericial, que se afigura pertinente para a adequada solução da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Existência de anotação de restrição financeira sobre o bem quando da alienação ao embargante. Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira contra o devedor fiduciante em data anterior à venda do veículo ao embargante. Boa-fé deste não corporificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - A

autora negociou via «WhatsApp aquisição de veículo, sem as cautelas necessárias para verificação de sua propriedade - Depósito em nome de terceiro do sinal exigido pelo interlocutor - Fato constitutivo do direito à devolução do valor pago sem qualquer demonstração - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Vício redibitório comprovado pela prova pericial - Cabimento da elevação do valor deferido em sentença para a retificação do motor do veículo, observada a média de gastos no mercado para a sua reparação - Responsabilidade da ré evidenciada, na forma prevista no art. 442 do Código Civil - Contratação entre particulares - Sentença alterada - Recurso da autora parcialmente provido e rejeitado o oposto pela ré... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 (CPC/73, art. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

20 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Citação posterior à venda do bem. Vício não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.

«Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na Lei 8.078/90, art. 26, II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação monitória julgada extinta ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor-reconvindo - Pedido reconvencional julgado extinto sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença deferindo ao autor providências para transferência de propriedade, com obrigação de fazer para a entrega de acessórios do bem - Cabimento também da obrigação do réu de ressarcir o valor de multas incidentes sobre o veículo, lançadas anteriormente à sua aquisição - Substituição da obrigação de fazer pela indenização que só se consubstanciará se verificada a impossibilidade de cumprimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Compra e venda de veículo usado (Fiat Uno). Contrato escrito que previu expressamente a responsabilidade da ré, quanto às multas, apenas após a tradição. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Verba honorária majorada em sede recursal.... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veiculo VW Parati, 2001, com mais de 240.000 quilômetros rodados - Não obstante a constatação de defeitos, pouco tempo após a aquisição, a prova pericial de engenharia mecânica e elétrica atesta que os defeitos apresentados poderiam ser constatados com prévio exame do veículo e eles decorriam do tempo de uso e desgaste normal - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veículo com 9 anos de uso - Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao bem adquirido - Ré que efetuou reparos no automóvel - Prova pericial que concluiu que o veículo está em perfeitas condições de uso - Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo automotor pelo réu na loja da autora. Controvérsia envolvendo a inclusão, na negociação do preço, do pagamento do IPVA. Prova testemunhal indicativa de que o pagamento do IPVA seria de responsabilidade da autora. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Adoção da equidade na fixação da verba honorária que observa o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão do autor na petição inicial para devolução de valor que excederia o preço da compra e venda ajustado em dobro e para o arbitramento de indenização por dano moral pela demora na entrega de comprovante de propriedade do veículo vendido - Prova documental produzida pela ré indicando que o autor se comprometeu a complementar o valor do preço do bem vendido, pois a instituição financeira deferiu a ele importância menor da inicialmente pretendida para o financiamento contraído - Prejuízo moral não evidenciado - Manutenção da sentença - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pedido de rescisão contratual e de indenização baseado em vício oculto - Reclamação do autor dentro do prazo de 90 dias, garantia estabelecida no CDC - Pedido para restituição do preço e devolução do veículo à ré que não pode ser atendido porque ele acabou sendo subtraído, impedindo a produção de prova técnica sobre a impossibilidade de utilização do bem para os fins pretendidos pelo autor - Conduta inadequada na vendedora que autoriza o reconhecimento de prejuízo extrapatrimonial ao demandante - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESACOLHIDA EM SENTENÇA -

Apelação da ré efetuada sem preparo - Pedido de concessão de gratuidade processual indeferido, mais de uma vez, com a determinação de recolhimento do valor do preparo - Pedido de reconsideração, que não suspende prazo preclusivo - Incidência do disposto no CPC, art. 1.007 - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência de ambos os pedidos, declaratório de inexistência de relação jurídica, e condenatório, ao pagamento de danos morais. Base de cálculo dos honorários que é o proveito econômico obtido, consistente na somatória dos valores do contrato declarado inexistente e da indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta com base em vício do bem adquirido, objetivando a rescisão contratual e imposição de indenizações - Fato constitutivo do direito do autor que não foi demonstrado - Produção de prova pericial que atesta que as reclamações apontadas pelo autor estavam em conformidade com a quilometragem do veículo na data da aquisição, a par do que ele efetuou instalação de kit GNV que dificultou pleno funcionamento do motor - Veiculo adquirido com 39.484 quilômetros rodados e que já apresentava, na ocasião da vistoria oficial, 159.103 quilômetros percorridos - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Perícia técnica inferiu claramente que os problemas encontrados no veículo não decorreram de mau uso ou de falta de manutenção, mas de desgaste natural do bem, resultante do uso regular por tempo e intensidade consideráveis, que levou à quebra de peças no câmbio. Desgaste natural que é consequência inevitável do envelhecimento e utilização prolongada do automóvel. Direito do comprador à utilidade natural da coisa, preservado. Risco inerente ao negócio assumido pelo comprador. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Recorrente, que é aposentada, e apresentou documentos que demonstram a hipossuficiência alegada. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Deferimento em sentença de busca e apreensão de veículo e imposição ao ré para suportar encargos sobre ele incidentes por estar na sua posse - Apelação do acionado - Evidência documental de que esse veículo pertence ao autor da ação, que o financiou junto à instituição financeira, cabendo-lhe, portanto, responder pelos seus encargos - Sustenta o réu que sofre prejuízo pela entrega desse veículo, anteriormente, à empregadora do autor, que lhe deve o valor do respectivo preço, detendo, para tanto, um cheque caução - Questão que para o demandante constitui res inter alios acta - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.

38 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Penhora de fração ideal de imóvel. Bem que serve de moradia ao devedor. Descabimento da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de compra e venda de bem móvel - veículo zero quilômetro. Incidência do CDC. Boa-fé da requerida na resolução da questão, com o conserto do bem no prazo legal. Inexistência da persistência do vício apresentado. Laudo pericial elucidativo e deveras esclarecedor. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para arresto e devolução de valor pago. 2- Irresignação da autora contratante. 3- Descabimento. 4- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 5- Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. 6- Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido.

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais que não se justificava pelos motivos apontados na sentença e no acórdão. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Retirada de gravame e baixa definitiva de veículo. Ação de obrigação de fazer. Autor que afirma não conseguir retirar o gravame e a baixa definitiva do veículo de forma administrativa por exigências do departamento de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMANDA PROPOSTA PELA LOJA REVENDEDORA CONTRA O CONSUMIDOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CORRETO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA -

Não observada a regra legal para a distribuição da demanda, de rigor a remessa do feito ao foro de domicílio do consumidor demandado. Intelecção do CDC, art. 101, I. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Fraude mediante anúncio veiculado no marketplace do Facebook - «Golpe do falso intermediário - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue à ré, adquirente de boa-fé, sem que o autor tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Bloqueio de circulação que consiste em medida mais gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando houver delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito para as quais a legislação preveja a medida de apreensão do bem - Bloqueio de transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Competência recursal. Rescisão contratual de compra e venda de veículo automotor e indenizatória. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada falha na prestação dos serviços a cargo da fornecedora. Bem que foi oportunamente reparado. Laudo pericial deveras elucidativo e assaz esclarecedor a indicar que o automóvel se encontra em condições de uso. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA (CDA).

Decisão interlocutória que indefere pedido de exclusão de débito em CDA mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade, a princípio, de participação da pessoa de direito público responsável pela inscrição na dívida ativa (CPC, art. 17) e possibilidade, inclusive, de impugnação na esfera administrativa. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA - RENUNCIA DE MANDATO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ BLACK MOTOR COMPANY - ILEGITIMIDADE DA RÉ CREDCAR MAIS BRASIL VEÍCULOS LTDA RECONHECIDA - RECURSO PROVID