vendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lei 3.207/57. Vendedor.

«Nos termos do Lei 3.207/1957, art. 8º, «Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. O legislador objetivou criar um adicional para atividade de fiscalização e inspeção desempenhada por um vendedor, remunerando, assim, a atividade que é exercida em acúmulo com a atividade de venda, pois, ao proceder à fiscalização e inspeção de produtos, o vendedor deixa de vender e, por conseguinte, de perceber comissões.... (Continua)

2 - TRT3 Vendedor. Comissão. Repositor. Vendedor. Comissões.

«O empregado contratado como repositor, mas que, além de fazer o controle de estoque de mercadorias nos estabelecimentos clientes da reclamada, elaborava pedido de compras e vendia para o estabelecimento, exercia a função de vendedor, sendo a ele devido o pagamento das comissões pertinentes, pagas pela reclamada aos vendedores.... (Continua)

3 - TRT3 Vendedor. Adicional. Vendedor. Adicional de inspeção e fiscalização. Lei 3.207/57. A

«Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores - viajantes ou pracistas, encontra-se em pleno vigor. Assim, restando comprovado nos autos que o autor, contratado para exercer a função de vendedor, concomitantemente, desempenhava atividades de inspeção e fiscalização dos produtos comercializados pelo empregador, faz ele jus ao pagamento do adicional de 1/10 sobre a remuneração, conforme previsto no artigo 8º da referida lei.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Vendedor autônomo versus vendedor empregado. Distinção.

«É muito sutil a diferença entre o vendedor autônomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Só mesmo a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho e a assunção dos riscos do negócio permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. A prova da assunção das despesas da atividade pelo próprio trabalhador autônomo impõe a declaração da inexistência da relação de emprego. Se ele entra na relação jurídica somente com sua força de trabalho, a hipótese é de relação de emprego.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de fiscalização e inspeção. Vendedor.

«Nos termos do Lei 3.207/1957, art. 8º, o adicional criado para a atividade de fiscalização e inspeção desempenhada por um vendedor objetiva remunerar as tarefas exercidas em acúmulo com a atividade de venda, pois, ao proceder à fiscalização e inspeção de produtos, o vendedor deixa de vender e, por conseguinte, de perceber comissões.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de acúmulo de função. Vendedor.

«No desempenho da função de «vendedor, o empregado também atua na organização de seu setor de trabalho, agregando funções como a arrumação dos produtos em exposição, recebimento, conferência e etiquetamento de mercadorias em estoque. Não obstante, se além destas tarefas compatíveis e inerentes à atividade de venda ele executou atribuições de cobrança, de inspeção e fiscalização de mercadoria, notadamente, o vendedor que é viajante, pracista, faz jus ao adicional de que trata o Lei 3.207/1957, art. 8º. Dispõe o Lei 3.207/1957, art. 8º que, «[...] Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.. Deve prevalecer o escopo da lei especial que é de estipular o adicional remuneratório pelo serviço de inspeção e fiscalização realizado no curso do contrato, e também, de cobrança, porque prejudica a atividade de vendas, minimizando o importe das comissões devidas, seja este vendedor comissionista puro ou não.... (Continua)

7 - TRT3 Vendedor. Adicional. Vendedor. Adicional de inspeção e fiscalização.

«A Lei 3.207/57, em seu art. 8º, não faz qualquer restrição quanto ao tipo de vendedor - se viajante ou pracista - para fins de direito ao adicional de inspeção e fiscalização. Trata-se de contraprestação pecuniária pela sobrecarga de trabalho, pois o empregado, durante as cobranças, deixa de auferir renda decorrente da realização de vendas. Portanto, uma vez executadas tais atividades, o vendedor faz jus ao adicional remuneratório, nos moldes legais.... (Continua)

8 - TRT3 Vendedor que realiza cobrança. Inexistência de acúmulo de função.

«O fato de o reclamante, como vendedor, receber o pagamento pelos produtos vendidos e cobrar referido pagamento não caracteriza o acúmulo de função. Pelo contrário, o exercício de tal atividade é acessório à atividade principal de vendedor, não importando em desvirtuamento ou em desequilíbrio do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Débito tributário. Vendedor de boa-fé. Fraude do comprador. Inexistência de responsabilidade do vendedor da mercadoria no sentido de verificar se a compradora existe e esta ou não funcionando. Obrigação do fisco. Precedentes do STJ.

«O alienante não possui a obrigação legal de fiscalizar se a empresa para a qual está vendendo sua mercadoria existe e se está ou não efetivamente funcionando. Acompanho o posicionamento deste STJ no sentido de que o vendedor, quando cumprir todas a suas obrigações legais, não é responsável pela verificação da existência e do funcionamento da empresa, sendo esta uma obrigação do Fisco.... (Continua)

10 - TRT3 Vendedor. Hora extra. Vendedor. Trabalho externo. Horas extras.

«A possível liberdade do vendedor externo em determinar os seus horários de visitas e intervalos e, ainda, quais clientes visitar não lhe exclui o direito às horas extras quando comprovada a prestação de serviços em sobrejornada, eis que não é a falta de controle do horário de trabalho que enquadra o empregado na excludente do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade de realizá-lo.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA.

12 - TRT18 Sindicato. Enquadramento sindical. Vendedor.

«Para o enquadramento sindical de empregado, considera-se a atividade preponderante da empregadora, salvo a hipótese de categoria diferenciada, conforme o parágrafo 2º do CLT, art. 511. Sendo o reclamante vendedor externo, enquadra-se na categoria diferenciada dos ‘vendedores e viajantes do .comércio’, constante do quadro originado do CLT, art. 477 (RO-0010963-60.2013.5.18.0010, TRT 18ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, DJET 07/01/2015)... (Continua)

13 - TRT2 Vendedor. Comissionista. Comissões. Diferenças salariais. Desvio de função. Acúmulo de funções. Vendedor. Cabimento.

«O vendedor é empregado que depende inteiramente de comissões, que devem ser auferidas mediante sua ativação diuturna na função de vendas. Qualquer assinalação de função diversa prejudica o percebimento das comissões, e representa acúmulo de função incompatível com as vendas, de modo que faz jus a adicional por acúmulo de função, por analogia com outras categorias de trabalhadores que possuem tal direito por lei ou por norma coletiva. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.... (Continua)

14 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Contrato de gaveta. Pretendida adjudicação compulsória. Admissibilidade. Quitação do mútuo em razão da morte do compromissário vendedor. Cumprimento satisfatório do ajuste em relação aos vendedores e em relação ao agente financeiro. Inexistência de indícios de nulidade no compromisso de venda e compra. Manifestação livre de vontade pelo vendedor em ceder os direitos sobre o imóvel. Qualificação do vendedor como solteiro. Dispensa de outorga uxória. Impossibilidade de companheira reclamar direito sobre o bem. Partilha do bem realizada no inventário que não atinge terceiros. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TRT3 Vendedor. Hora extra. Horas extras. Vendedor externo. CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade.

«O simples fato de o autor ser vendedor externo não tem o condão de, por si só, enquadrá-lo na excludente prevista no inciso I do CLT, art. 62, devendo comprovar que não havia sujeição a horário e incompatibilidade de fiscalização da jornada pela empregadora. A prestação de serviços externos, com necessidade de comparecimento à sede da empresa no início e ao final da jornada, bem como a fixação de clientes a visitar diariamente, afastam a aplicação da exceção prevista no referido artigo, sendo devidas as horas extras trabalhadas.... (Continua)

16 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Relação de emprego. Vendedor de consórcio.

O trabalho autônomo, por faltar-lhe o pressuposto da subordinação jurídica, está fora da égide do Direito do Trabalho. No trabalho autônomo, o prestador de serviços atua como patrão de si mesmo, sem submissão aos poderes de comando do empregador, e, portanto, não está inserido no círculo diretivo e disciplinar de uma organização empresarial. O trabalhador autônomo conserva a liberdade de iniciativa, competindo-lhe gerir sua própria atividade, em consequência, suportar os riscos daí advindos. (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2a Ed. p. 204/205). Comprovado nos autos que a reclamante, atuando como vendedora de consórcio, laborava para a primeira e segunda de forma habitual, com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação, o reconhecimento da relação de emprego se impõe, não sendo o caso de se reconhecer o alegado trabalho autônomo.... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Vínculo de emprego. Vendedor. Configuração.

«A diferenciação entre o representante comercial e o vendedor empregado é extremamente sutil e considerada questão tormentosa pela doutrina e jurisprudência, uma vez que são comuns às duas relações jurídicas elementos como a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e até a subordinação em alguns aspectos, como estabelecido na Lei 4.886/65, que disciplina a atividade do representante comercial, sendo a subordinação o ponto chave para o deslinde da controvérsia. Logo, apenas a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. Revelando os elementos dos autos a existência dos elementos configuradores da relação de emprego, mantém-se a r. sentença que a reconheceu.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Compromisso de verba de bonificação decorrente de compra e venda de mercadorias. Promessa de bonificação assinada por vendedor sem poderes para representar a empresa vendedora. Boa-fé do comprador. Situação de fato denotativa de que o vendedor tinha poderes para assinar o contrato em nome da empresa. Teoria da aparência. Aplicação. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

19 - TRT3 Vendedor. Comissão empregado vendedor. Comissões. Base de cálculo. Exclusão dos encargos financeiros.

«O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas com cartão de crédito e financiamentos, para somente então calcular as comissões devidas aos empregados constitui procedimento manifestamente ilegal, nos termos dos Lei 3.207/1957, art. 2º e Lei 3.207/1957, art. 4º e 462 da CLT. Os encargos decorrentes das várias formas de pagamento oferecidas aos clientes, sejam esses suportados pela própria empresa ou pelo consumidor, configuram receitas ou custos inerentes ao desenvolvimento da atividade econômica comercial, sendo de todo descabido o compartilhamento desse ônus com os empregados. Ainda que o desconto em pauta estivesse previsto no contrato, tal pactuação seria abusiva, visto que os vendedores acabariam por assumir, juntamente com a empresa, os riscos das vendas realizadas a prazo. O valor final do produto naturalmente incorpora todos os custos e encargos provenientes dos processos de produção, distribuição e comercialização, não sendo viável destacar, exclusivamente para o cômputo das comissões, os montantes finalmente integrados ao preço em virtude da modalidade de pagamento ajustada com o cliente. Ainda que, em tese, se pudesse considerar o financiamento um ajuste apartado da venda, tal pactuação também é lucrativa, mas apenas é efetivada devido à ultimação do negócio, tornando patente a necessidade de remunerar o vendedor inclusive pelos valores acrescidos à operação em virtude do parcelamento.... (Continua)

20 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PAGAMENTO DE SINAL DIRETAMENTE AO VENDEDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (SINAL) E DANOS MORAIS EM FACE DO VENDEDOR E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (LOFT). DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA ANTE A CLASSIFICAÇÃO MÉDIA DE RISCO DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DA EMPRESA INTERMEDIADORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO SINAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ LOFT (PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

Compromisso de compra firmado entre comprador e vendedor e valor do sinal pago diretamente ao vendedor. Apelante que apenas intermediou a venda, não havendo demonstração de falha na prestação de seus serviços. Condenação da apelante afastada. ... (Continua)

21 - TJMG Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos CPC/1973, art. 57 e CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE AO VENDEDOR DO VALOR RECEBIDO AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A FALHA DO VENDEDOR AO NÃO ENTREGAR O PRODUTO VENDIDO EA MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

23 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Necessidade de apuração da boa-fé do contribuinte-vendedor. Provimento negado.

1 - A parte recorrente, ora agravada, impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de responsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS ante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - TJMG Despesas condominiais. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Imissão na posse do promissário comprador não comprovada. Responsabilidade do promitente vendedor

«- A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociada dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUTOR QUE APROXIMOU COMPRADOR E VENDEDOR, TORNANDO POSSÍVEL A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - CONTRATO ASSINADO - POSTERIOR DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

27 - TJSP "Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a Ementa: «Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a venda na plataforma - Encaminhamento ao vendedor de e-mails inequivocamente falsos - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços das recorridas - Excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

28 - TST Intervalo intrajornada. Vendedor externo. Controle de jornada.

«Apelo desfundamentado. A recorrente não aponta qualquer violação de preceito legal ou constitucional, bem como não traz aresto para comprovar existência de divergência jurisprudencial, quanto ao tema «intervalo intrajornada - vendedor externo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Acúmulo de funções. Vendedor e estoquista. Caracterização.

«O exercício simultâneo das atividades de vendedor com as de estoquista configura acúmulo de funções em prejuízo ao empregado, que, além da sobrecarga de trabalho, tem suas vendas reduzidas, com conseqüente impossibilidade de auferir maiores comissões. Aplicação analógica do Lei 3.207/1957, art. 8º.... (Continua)

30 - TJSP Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado em pé. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal, indevidamente dirigida ao vendedor. Lei Estadual 440/1974. Decreto 17.727/1981.

«Ultrapassada a fase da venda e compra, consumado o fato gerador, até então não exigível o imposto devido diretamente do vendedor, estabelecida legalmente a obrigação do comprador fazer o recolhimento (substituto tributário), não pode a fiscalização impor àquele o dever de recolher o tributo. O vendedor não tem a obrigação legal de fiscalizar os atos e comportamento do comprador, a quem a lei deferiu a responsabilidade tributária. Ao Estado incumbe fiscalizar, sendo inaceitável a pretensão de perpetuar obrigação sem causa ao vendedor (contribuinte substituído).... (Continua)

32 - TRT2 Relação de emprego. Vendedor. Subordinação a supervisor e gerente geral de vendas. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«As presenças de um supervisor dos vendedores e de um gerente geral da área de vendas corroboram a existência de gerenciamento, chefia, supervisão e fiscalização do trabalho prestado pelo autor como vendedor, do que se depreende a subordinação, peculiar ao contrato de emprego. Constituída a empresa em torno da comercialização de um produto que inclusive dá o nome à própria reclamada, e realizando o reclamante, de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, atividade-fim essencial ao empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

34 - TRT3 Vendedor externo. Impossibilidade de controle de jornada. Horas extras. Indevidas.

«Verificando-se a impossibilidade de controle de jornada do vendedor externo que goza de liberdade para traçar a sua rota e sequer comparece à sede da empregadora diariamente, inviável a percepção de horas extraordinárias.... (Continua)

35 - TRT3 Vendedor. Pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pactuação no contrato de trabalho. Licitude.

«Não há na legislação pátria qualquer norma que vede a estipulação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pelo contrário, dispõe o Lei 3.207/1957, art. 2º, que regulamenta a atividade de empregado vendedor, que «o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar, ou seja, a comissão a ser paga será aquela avençada pelas partes no contrato de trabalho, de modo que estas são livres para pactuarem o valor e a forma de apuração das comissões, incluindo sua base de cálculo. Afigura-se válida, portanto, a pactuação de pagamento de comissões sobre o valor líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal condição esteja prevista no contrato de trabalho do vendedor.... (Continua)

36 - TRT2 Contrato de trabalho. Alteração. Inexistência de fraude na hipótse. Vendedor. Trabalhador autônomo. Transformação em agente comercial autônomo. CLT, art. 468.

«Vendedor transformado em agente comercial autônomo. Não havendo fraude não existe impedimento legal.... (Continua)

37 - TRT4 Vendedor. Comissionista puro. «plus salarial. Acúmulo de funções.

«O empregado remunerado exclusivamente à base de comissões sofre inequívoco prejuízo com acúmulo de funções atinentes ao recebimento de mercadorias, pois, afastando-se da atividade de vendedor, deixa de perceber as comissões respectivas. Devido o pagamento do «plus salarial pelo acúmulo de atribuições. Apelo provido. [...]... (Continua)

38 - TST Enquadramento sindical. Vendedor.

«A Lei 3.207/1957 regulamenta a categoria diferenciada dos vendedores viajantes e dos vendedores pracistas. No caso dos autos, a empresa pretende o enquadramento do autor nesta norma, todavia, apenas com as premissas consignadas na decisão recorrida, não é possível rever o posicionamento adotado pelo Regional. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Compra e venda. Vícios. Veículo usado. Ausência de informações, omissões, quanto ao histórico do veículo, pelo vendedor. Circunstância que não configura dolo. Vendedora que não era segunda dona, veículo recuperado de roubo. Falta de diligência do comprador. Eventual omissão pelo vendedor quanto ao histórico do veículo (número de proprietários e ser recuperado de sinistro) não configura dolo, já que tais informações poderiam ter sido obtidas pelo interessado mediante simples consulta a cadastros via internet, no site do detran. Recurso improvido.

... (Continua)

40 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Promitente vendedor. Responsabilidade pelos encargos condominiais. Posse do imóvel transferida a terceiro que inadimpliu as cotas condominiais. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Faculdade do condomínio de propor a ação contra o promitente vendedor ou contra o promissário comprador. Recurso não provido.

41 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Cobrança de cumprimento de metas. Existência de planilha «com o nome dos vendedores e respectivos resultados que todos viam. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cobrança do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e a divulgação dos resultados obtidos pelos vendedores não implicam no alegado assédio moral. É claro que o trabalhador que se propõe a atuar na área de vendas sofre pressões para realizar bem o seu trabalho e alcançar o resultado que se espera dele, que é vender. É claro, também, que, se não for um bom vendedor, será dispensado, uma vez que as empresas sobrevivem graças às vendas que realizam e ao faturamento delas decorrente. Não se pode condenar a empresa por visar o lucro, uma vez que este é a razão de sua existência e a base de sua sobrevivência.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel comprado que foi penhorado em virtude de débitos trabalhistas em nome do vendedor. Responsabilidade da corretora de imóveis. Inexistência. Ela apenas figurou como intermediadora da negociação, jamais se responsabilizando pela lisura das informações prestadas pelo vendedor de que o bem se encontrava livre e desembaraçado. Cabia à compradora se precaver adotando as medidas necessárias para certificar-se da inexistência de dívidas em nome do vendedor. Indenização não devida. Pedido improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, restando prejudicado o apelo da autora.

43 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda declaratória de nulidade de iniciativa do vendedor. Ocorrência de estelionato. Sentença de improcedência da demanda declaratória e de procedência da demanda condenatória em obrigação de fazer conexa, ajuizada pela compradora, visando a entrega do veículo. Recurso do vendedor, limitado ao objeto da demanda declaratória. Elementos dos autos que corroboram a versão da compradora de que o filho do vendedor teria endossado a narrativa do estelionatário, contribuindo para a efetivação do golpe de que ambos foram vítimas. Inexistência, de outro lado, de indícios de que a compradora tenha de alguma forma participado da trama. Condições para a perpetração do estelionato, ante as particularidades do caso, criadas pelo próprio vendedor, que deve suportar o ônus financeiro do golpe. Negócio jurídico válido. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido

44 - TRT2 Vendedor. Rescisão contratual. Comissão sobre vendas efetuadas durante o pacto laboral. Pagamento devido. CLT, art. 466, § 2º.

«A rescisão do contrato de trabalho não retira do empregado-vendedor o direito às comissões decorrentes de transações realizadas durante o trato laboral, e que cuidam de pagamento em prestações sucessivas pelo trabalho realizado (§ 2º, do CLT, art. 466).... (Continua)

45 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.

«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... (Continua)

46 - TRT4 Plus salarial. Acúmulo de funções. Vendedor comissionista.

«Quando o empregado, contratado para o cargo de vendedor com remuneração exclusivamente à base de comissões, é obrigado a exercer o descarregamento de mercadorias e a cobrança externa de clientes, faz jus a um «plus salarial pelo acúmulo de funções, porquanto inequívoco que ao exercer tais atividades deixa de auferir comissões, em flagrante prejuízo à sua remuneração. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no aspecto. [...]... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica, envolvendo título de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Instrumento que materializou a relação negocial se caracteriza como trespasse, abrangendo vendedor e o réu comprador. Ausência de comprovação efetiva de que o réu tivesse contraído dívidas em nome do vendedor, ora autor. Vendedor que, logo a seguir, transferiu o mesmo ponto comercial para terceiro, nada constando dos autos sobre o desfazimento do que fora pactuado entre os ora litigantes. Devido processo legal observado. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - Transferência da propriedade de imóvel - Vendedor que alega ter sido inscrito no rol de maus pagadores em razão de débitos de IPTU - Evidências de débitos anteriores à aquisição pelos réus e que eram de responsabilidade do vendedor - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os débitos ficais objeto de execuções eram referentes ao imóvel vendido e que os débitos eram posteriores à venda - Recurso desprovido.

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... (Continua)