verificacao da culpa do medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4º do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato. Dano. Nexo de causalidade. Ausência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Médico. Culpa. Verificação. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta da ré. O acolhimento das razões de recurso demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Culpa reconhecida pelo tribunal de origem. Teoria da perda da chance. Impossibilidade de reapreciação da prova pelo STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«2.- A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, a verificação da culpa pelo evento danoso e a aplicação da Teoria da perda da chance demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil. Profissional médico. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Teoria da causalidade adequada. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro Médico. Danos decorrentes de corpos estranhos deixados em ato cirúrgico (parto cesareana). Prova pericial que, embora ateste a inexistência de seqüela incapacitante, conclui pelo nexo causal entre o sofrimento (dores e infecção) da autora e os corpos estranhos deixados em cirurgia (e que somente foram retirados em ato cirúrgico posterior). Culpa verificada. Negligência dos médicos que compõem o pólo passivo. Responsabilidade objetiva do hospital onde se realizou a cirurgia. CDC, art. 14. Condenação solidária (hospital e médicos). Indenização devida. Fixação da condenação no valor equivalente a 50 salários mínimos. Importância condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Negligência. Imperícia. Não verificação. Parto. Cesariana. Demora na realização. Bebê. Óbito. Líquido amniótico. Ingestão. Risco da gravidez. Nexo causal. Inocorrência. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de retardamento de parto. Morte do infante por ingestão de mecônio. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. Dever de indenizar inocorrente. Responsabilidade médica. CCB, art. 186. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. A conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Responsabilidade civil do município.

«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Descumprimento de medidas cautelares. Fuga do distrito da culpa. Custódia domiciliar. Necessidade. Não comprovação.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir autoria e materialidade delitivas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

15 - 2TACSP Responsabilidade civil. Indenização. Elementos da culpa. Considerações sobre o tema. CCB, art. 159.

«... A pedra angular da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico está assentada no CCB, art. 159 que preceitua: «Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, art. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. Dissecando os elementos componentes da culpa e para que haja responsabilidade de indenizar é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos abaixo enumerados, extraídos da lição do saudoso Professor Washington de Barros Monteiro em sua obra «Curso de Direito Civil, vol. 5, 28ª edição - Saraiva, 1995, pág. 392, a saber: «Aí está, portanto, em linhas gerais, a base sobre a qual repousa a teoria clássica e tradicional da culpa, também chamada teoria da responsabilidade subjetiva, que pressupõe sempre a existência de culpa («lato sensu) abrangendo o dolo (pelo conhecimento do mal e direta intenção de o praticar) e a culpa («strictu sensu), violação de um dever que o agente podia conhecer e atacar. Segundo essa doutrina, a responsabilidade civil tem como extremos legais; a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). ... (Juiz Cambrea Filho).... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão. Do qual não dispunha o réu) contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC. Cabimento de lucros cessantes. Verba devida, pelo período em que a genitora da menor ficou impedida de exercer atividade laborativa, diante do agravamento do quadro de saúde da filha. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL .

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Isto é, a verificação da incapacidade total ou parcial deve ser aferida em relação à função anteriormente exercida na empresa, e não em relação a outras atividades existentes no mercado de trabalho. Por outro lado, nos casos em que tanto a empresa quanto o empregado, seja por atos ou por omissões, contribuem para o acontecimento do acidente, temos a configuração da culpa concorrente. Quando ocorre a concorrência de culpas, não há como se elidir a responsabilidade civil da empregadora, mas a participação tanto da empresa como do empregado no evento danoso deve ser sopesada pela instância ordinária para fins de arbitramento das indenizações devidas pela ré. Na hipótese dos autos, constou do registro fático realizado pelo TRT de origem que o reclamante sofreu acidente de trabalho, na máquina para cortar madeiras da empresa, culminando em « trauma na mão direita por disco de corte da serra circular elétrica, acarretando amputação traumática do segundo quirodáctilo (dedo indicador), fratura exposta do terceiro quirodáctilo (dedo médio) e lesão por avulsão do flexor superficial do segundo dedo «. Ao analisar o fator culpa, a Corte Regional registrou expressamente que « a culpa concorrente foi devidamente considerada pelo juízo de 1º grau no arbitramento das indenizações vindicadas «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que a culpa concorrente não foi levada em consideração para efeito de fixação do valor do dano moral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, o TRT de origem não debateu de forma expressa o percentual de repercussão de cada uma das culpas (reclamante e reclamada) para o resultado do acidente, tendo se limitado a registrar apenas que a culpa concorrente foi levada em consideração para a fixação do dano material. Deste modo, a questão da quantificação do dano material, sob o viés proposto pela reclamada, não se encontra devidamente prequestionada nos autos, à luz do quanto previsto na Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSA DA MORTE NÃO ESCLARECIDAS COM SEGURANÇA. DEMONSTRADA A DEMORA E A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA «IN VIGILANDO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização promovida por filhos de ex-detento falecido, buscando reparação por danos morais e materiais decorrentes do óbito, ocorrido enquanto estava sob custódia do Estado no Centro de Detenção Provisória de Mongaguá. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, observada a correção monetária e a incidência de juros de mora. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Culpa da recorrente. Verificação pelas instâncias ordinárias. Redução. Valor. Indenização. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJRS Procedimento médico indicado e realizado dentro da técnica recomendada. Erro médico não configurado. Falta de verificação de falha no serviço. Inexistência do dever de indenizar.

«A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. No caso concreto, demonstrada a inexistência de falha no serviço, já que a amputação do membro superior esquerdo foi necessária para preservar a vida da paciente, como único meio para evitar que a bactéria se espalhasse pelo corpo, provocando, provavelmente, sua morte. Caso em que a bactéria que provocou a infecção, de meio externo, e não hospitalar, se instalara precedentemente às cirurgias de redução de fraturas, não se mostrando eficaz para debelá-la os procedimentos de assepsia e antibioticoterapia realizados ainda preventivamente, como rotina indicada. Perícia que confirma a retidão dos procedimentos realizados, das prescrições tempestivas e preventivas, sendo o resultado uma fatalidade, e não decorrente de erro médico que, no caso, tipificaria falha de serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Apelação da autora desprovida, sendo provida a do réu (exibitória).... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Culpa devidamente narrada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 5. Lesão corporal trânsito. Ausência de representação da vítima. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Inversão tumultuária do processo. Fundamentos da prisão cautelar. Temas não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 3. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 21/STJ. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

«1. As nulidades aventadas pelo recorrente, relativas ao indeferimento de provas requeridas e à inversão tumultuária do processo, bem como a alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar, não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem. Dessarte, não tendo havido prévio debate na origem, não é possível conhecer das matérias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público portador de disacusia. Patologia com caráter ocupacional. Avaliação médica juntada aos autos afirmando ser necessária a readaptação do servidor para locais sem ruído. Nexo etiológico comprovado por prova técnica e testemunhal. Culpa da administração pública pela negligência no fornecimento e na verificação de uso de meios protetivos. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso de ambas as partes desprovido.

27 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Insatisfação dos autores com as conclusões do laudo pericial que não é suficiente para se vislumbrar o cerceamento de defesa - R. Juízo a quo que decidiu à luz do conjunto probatório e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação adequada e conforme os parâmetros do art. 489, §1º, do CPC - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não verificada. 2. Médico. Responsabilidade subjetiva. Culpa verificada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se as razões adotadas bastam para justificar a conclusão do decisum, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Típica relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Autora que não observou as indicações de uso do produto em sua inteireza. Aplicação do mesmo em desacordo com o método (posicionamento do produto e quantidade de aplicações) e também, mas não somente, em área não recomendada (região mamária). Hipótese, todavia, em que o diagnóstico de lesões de pele é ato médico, sendo que a venda de produto que importe na transferência de tal incumbência ao consumidor é capaz de gerar a sua má aplicação. Excludente de responsabilidade do fornecedor não verificada. Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Inadequação do produto e das informações prestadas pelo fornecedor verificadas por prova técnica. Indenização devida, abrangendo tanto o dano moral como o estético, majorado seu valor para dezoito mil reais. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

31 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

32 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Documentação insuficiente. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título judicial. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação de indenização. Danos morais. Cirurgia. Queimaduras. Defeito no equipamento e imperícia do profissional. Solidariedade entre o hospital e o médico terceirizado. Culpa verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Valor da indenização. Responsabilidade contratual. Súmula 362/STJ. Observância.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Culpa da recorrente. Verificação pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias asseveraram, com base nas provas dos autos, que a insurgente foi responsável pela ocorrência do acidente, notadamente ao cruzar a pista sem a devida cautela exigida e interceptar a trajetória da motocicleta, acarretando a colisão. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Afirmação do tribunal de origem de que a culpa concorrente foi devidamente valorada para a fixação da indenização. Exorbitância não verificada. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que procedeu com a devida valoração da culpa concorrente por ocasião do aumento da indenização por danos morais, o exame dos critérios utilizados para se alcançar a quantia arbitrada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de erro médico. Alta médica que contribuiu de forma importante para o falecimento da paciente. Dano moral configurado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação de indenização. Danos morais. Cirurgia. Queimaduras. Defeito no equipamento e imperícia do profissional. Solidariedade entre o hospital e o médico terceirizado. Culpa verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Valor da indenização. Responsabilidade contratual. Súmula 362/STJ. Observância.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 . ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, associação criminosa armada, posse ilegal de armas de grosso calibre de uso restrito, vasta munição e coletes balísticos. (i) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Gravidade concreta dos fatos. (ii) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Caso em que a considerável quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida (7.550g de maconha, 320g de cocaína, 1.185 comprimidos de ecstasy e anabolizantes), do vasto material bélico capturado (uma pistola calibre .40 com carregador e munições, 2 carregadores de pistola, 4 placas de coletes balísticos, submetralhadora e fuzil), além da suspeita de que o recorrente se valia da academia de musculação de que é proprietário para lavagem de dinheiro, bem como de que integra quadrilha interestadual voltada para roubos a bancos permite concluir que se encontra justificada a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

42 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 4. No presente caso, a Corte Regional, com base na prova documental produzida, - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho. 5. Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017 DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danosmoraisapenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrou a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00, em face da comprovação do abuso do poder diretivo ao considerar a apresentação de atestados médicos como critério para produtividade e concessão de folga. Tem-se, portanto, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

43 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção (fl. 356). ... (Continua)

44 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 4. No presente caso, a Corte Regional, com base na prova documental produzida, - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho. 5. Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017 DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danosmoraisapenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrou a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00, em face da comprovação do abuso do poder diretivo ao considerar a apresentação de atestados médicos como critério para produtividade e concessão de folga. Tem-se, portanto, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

45 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Queda de andaime. Não-uso do cinto de segurança pelo obreiro. Falta de fiscalização da empresa. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Após a edição da Lei 6.367/76, é admissível o pleito de reparação civil, decorrente de sinistro laboral desde então verificado, mediante a ocorrência de simples culpa do empregador, prescindindo-se do dolo ou culpa grave. Inexistência de obstáculo ao reconhecimento da concorrência de culpas.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Documentos juntados na réplica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Fluição do prazo após sentença definitiva. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da instituição hospitalar. Indireta. Subjetiva. Demonstração de culpa. Erro médico. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e Ementa: Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e das provas documentais já produzidas a formação do livre convencimento motivado para o pronunciamento judicial. Nesse sentido: «Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in CPC Anotado. 39ª Edição, 2007. Nota 2b ao art. 330, p. 467). Ademais, mesmo que houvesse a quebra do sigilo bancário para verificação do verdadeiro beneficiário do crédito, tal fato, não excluiria a responsabilidade do recorrente. No mérito, o recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A solução dada observou as regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 479 ambo, do e. STJ. «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgada em 24/08/2011). «Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação existente entre as partes é de consumo (Súmula 297, STJ). Rege-se, pois, pelas diretrizes constantes do CDC, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova. A responsabilidade do Banco-réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior. (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Edição, RT, 1997, p. 222). In casu, não há dúvidas de que a autora foi vítima de estelionatários, os quais se utilizaram do sistema operado pelo Banco-réu, responsável pela emissão do título com dados obtidos por fragilização de suas informações, prática usualmente conhecida como «golpe do boleto". Evidente que os fraudadores tiveram acesso a informações cadastrais da autora, emitindo boleto falso idêntico ao boleto verdadeiro, com os mesmos dados, informações que, em tese, seriam sigilosas. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

48 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Planejamento familiar. Município que desenvolve programa social formando grupo anticonceptivo, mas não fornece os meios necessários à verificação da eficácia dos procedimentos adotados nas pacientes submetidas à colocação de dispositivo intra-uterino (DIU). Participante que não consegue realizar exame de ultrassonografia, necessário e prescrito pelo médico assistente que realizou o procedimento, vindo a engravidar, porque houve deslocamento do aparelho. Nexo causal devidamente comprovado. Falta do Serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 15.000,00. Dano material afastado. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... O recorrido argumentou ser incabível o dano moral, porque o nascimento de um filho é sempre um motivo de alegria, no que argumentamos nós: alegres seremos, na medida em que pudermos criar os filhos com dignidade, alimentando-os e educando-os para que possam ter uma adequada inserção social. A frustração da recorrente não decorre exatamente do nascimento do filho, como sugere a defesa, mas da surpresa da gravidez indesejada, por motivos mais do que justos, isto é, falta de condições econômicas, não devendo passar em branco o descaso do Estado em relação ao fornecimento dos meios necessários para alcançar os resultados propostos nas políticas desenvolvidas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil de médico e de hospital. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Inovação da causa de pedir. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)