vista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído à Prefeita Municipal de São João da Boa Vista. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio insalubridade - Necessidade de realização de prova pericial para análise das condições laborais da parte autora - Prova pericial complexa que afasta a competência do JEFAZ - Precedente da Câmara Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - FUNÇÃO DE COZINHEIRA -

Demonstração nos autos de que a autora exerceu função insalubre, desde sua contratação, na data de 15/09/2005, até 04/11/2014, antes de ser readaptada para a função de zeladora, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual médio (20%) - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser mantida, em sua essência - Ausência de indicação de que as atividades da autora fossem diversas em época anterior ao laudo pericial, exceto após o período de sua readaptação, que restou cabalmente comprovada nos autos com vários documentos: prontuário, portaria e informação técnica da prefeitura - Homologação do laudo pericial que possui caráter declaratório - Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo - Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ - Precedentes - Provido o recurso adesivo da autora, para que a verba honorária incida sobre as prestações vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, entretanto, observando-se o prazo prescricional e o período exercido na função de cozinheira - Dado parcial provimento ao recurso do Município e dado provimento ao recurso adesivo da autora... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Incidência que se impõe - Sentença ratificada - Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada, observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA COMPLEXA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (SUSCITADO).

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - São João Prev - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Alegação de ofensa ao princípio da vedação ao «efeito cascata, que se trata de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes à dois ou mais benefícios, acarretando bis in idem - Inocorrência - A parte autora não pretende «incidência recíproca de benefícios - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada, observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

11 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado em perícia.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Policial Militar - Sentença de procedência parcial - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldado, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Policial Militar - Sentença de procedência parcial - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldado, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º e observados os descontos determinados em sentença - Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Inteligência do art. 43 da Lei Municipal 670/1992 e do art. 2º da Lei Municipal 1.697/05 - Benefício que tem natureza não eventual - Legitimidade de parte passiva bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ambas as rés, com responsabilidades bem definidas e indicadas na r. sentença - Petição de fls. 222/223 informa que a Prefeitura Municipal sancionou a Lei 5.197, que incorpora a parcela destacada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados - Lei que entrou em vigor na data de 17/10/2023, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023 - Acórdão que está em consonância com os termos da Lei - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. «PARCELA DESTACADA QUE INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004737-42.2021.8.26.0568; Relator (a): André Acayaba de Rezende; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005727-33.2021.8.26.0568; Relator (a): Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIO DE 2013 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA DESTACADA - BASE DE CÁLCULO. 1. Assistente de desenvolvimento da infância aposentada - São João da Boa Vista. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir a parcela destacada criada pela Lei 1.697/2005. 3. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento - inclusão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA DESTACADA - BASE DE CÁLCULO. 1. Assistente de desenvolvimento da infância aposentada - São João da Boa Vista. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir a parcela destacada criada pela Lei 1.697/2005. 3. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento - inclusão das vantagens pecuniárias pagas indistintamente, caracterizando aumentos disfarçados. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

17 - TJSP Conflito de Competência. Ação de repetição de indébito c/c pedido de tutela de evidência, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Distribuição originária à 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários-mínimos. Recusa do Juízo suscitante, porque ainda não instalada na Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do que dispõe a Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Provimento 778/2020 e Provimento 2.203/2014, art. 8º, II, ambos do CSM do TJSP. Precedentes. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, ora suscitante

18 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento da servidora. Ausência de violação do princípio constitucional que veda o denominado efeito cascata (CF/88, art. 37, XIV). Inexistência de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes a dois ou mais benefícios. Observância da prescrição quinquenal para o recebimento de diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA DA AUTORA HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA, NO MAIS, DA SÚMULA 85/STJ - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA DA AUTORA HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA, NO MAIS, DA SÚMULA 85/STJ - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de rito comum ajuizada em face do Município de São João da Boa Vista objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. Competência, a priori, de natureza absoluta, dos Juizados Especiais, nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Contudo, ainda que, in casu, o valor atribuído à causa possa indicar a competência do Juizado, verifica-se que, na hipótese dos autos, será necessária a produção de perícia complexa, para se atestar se a requerente, durante o exercício de atividade laborativa, está/esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos e, ainda, para se aferir o grau de risco, providência, inclusive, postulada pela autora em sua inicial. Perícia que não se confunde com o mero exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10 e que não se coaduna com a complexidade mitigada, própria dos Juizados, conforme dispõe o CF, art. 98, I/88. Precedentes. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (com competência fazendária), ora suscitado.

22 - TJSP Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial formulado em face do DETRAN. Valor atribuído à causa que não ultrapassa o limite legal. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, ora suscitante.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inadimplemento injustificado. Redirecionamento à CBPM. Ação promovida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irrelevância. Fazenda é a devedora nos autos da ação 1004519-48.2020.8.26.0568 da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João da Boa Vista (r. decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inadimplemento injustificado. Redirecionamento à CBPM. Ação promovida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irrelevância. Fazenda é a devedora nos autos da ação 1004519-48.2020.8.26.0568 da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João da Boa Vista (r. decisão equivocada de fls.21/22). Descabida a alegação da Agravante de que a execução seria de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM, a qual não é parte na ação que trata de indenização de diárias (alimentação e alojamento) no período de 01/04/2019 a 11/10/2019 que o autor participou do Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. RECURSO DESPROVIDO. Descabe sucumbência.

26 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).

«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... (Continua)

27 - TJSP Servidor público. Município de São João da Boa Vista. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade entre 2010 e 2015. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com limitação do pagamento do citado adicional, em grau médio, exclusivamente no período não prescrito (cerca de 30 dias) e com base no salário integral recebido. Insurgência do réu. Acatamento em parte. Cálculo da verba que deverá observar o salário mínimo. Inteligência do art. 80, da Lei Municipal . 656/92, que estabelece aplicação da CLT para cálculo do benefício. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Precedentes. Honorários de sucumbência. Possibilidade de fixação recíproca diante da parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

28 - STF Perícia. Laudo. Vista. Uma vez consignado que a defesa teve vista dos laudos, improcede a alegação de nulidade fundamentada no desconhecimento.

29 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -  PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E SS. DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 656/92 - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS «EX TUNC - PRECEDENTES DO TJSP - BASE DE CÁLCULO, NO ENTANTO, QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a remessa dos autos ao seu domicílio - Incidem ao caso as normas protetivas do estatuto consumerista, haja vista que, de um lado figura a agravante como fornecedora de produtos ou de serviços e, de outro lado, o agravado como destinatário final, nos termos dos seus arts. 2º e 3º - Se o agravado é reconhecido como consumidor à luz do estatuto consumerista, deve ser reconhecido o foro de seu domicílio como competente para processar e julgar a ação na exegese do CDC, art. 101 - Aplicação escorreita do CPC, art. 63, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Servidor público. Cirurgiã dentista. Município de São João da Boa Vista. Aposentadoria especial concedida em âmbito administrativo, com proventos calculados pela média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Pretensão autoral à obtenção da aposentadoria especial com paridade e integralidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Demandante que cumpriu os requisitos para aposentação com paridade e integralidade. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/98, além de observância aos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260-9/SP. Possibilidade de retroação de efeitos à data da solicitação administrativa. Pagamentos em atraso que corresponderão apenas a eventuais diferenças entre os valores já percebidos a título de vencimentos do cargo e os proventos de aposentadoria, descontado o abono de permanência recebido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado com vista à imediata readaptação do autor, ora agravante - Necessária se afigura a realização de perícia judicial, haja vista o fato de que a perícia médica realizada pela Municipalidade de São João da Boa Vista é posterior tanto àquela realizada pela Fazenda do Estado quanto ao relatório médico juntado pelo autor - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR. I. 

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Boa Vista e Maria Teresinha de Jesus Pedroza contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, determinando a nomeação de candidatos únicos para os cargos de Reitor e Vice-Reitor. II. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada invadiu a competência do Poder Executivo ao nomear candidatos únicos para os cargos de Reitor e Vice-Reitor, sem a formação de lista tríplice, conforme exigido pela Deliberação do Conselho Estadual de Educação 202/2021. III. Ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante, visto que a nomeação dos candidatos únicos foi determinada em caráter provisório, até o julgamento final da ação de origem. A Deliberação CEE 202/2021 exige lista tríplice, mas não há como exigir a participação de outros candidatos ante o desinteresse dos professores aptos à concorrência. IV. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária. Servidora público municipal. Auxiliar de enfermagem. Exercício de atividades laborativas nocivas à saúde. Exposição a pacientes infectocontagiosos e ambientes contaminados em unidades de saúde. Pandemia COVID-19. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela municipalidade. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista (suscitante). Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar as condições de trabalho e atividade laborativa da requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado)... (Continua)

35 - STF Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.

«À assistência em favor do acusado a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do CPP, art. 269: o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término do julgamento, sob o fundamento, que é correto, de «interromper-se o julgamento já iniciado para atendimento ao ora requerido não tem amparo legal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental contra despacho que determina abertura de vista dos autos ao ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental abertura de vista dos autos ao ministério público. Despacho irrecorrível. Ausência de pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso.

«I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal. ... (Continua)

37 - STJ Prova. Documento. Sentença proferida sem abertura de vista.

«O fato de o documento ser conhecido da parte contrária não é razão bastante para dispensar-se a vista. Há que se lhe ensejar examiná-lo, e a respeito se pronunciar, pois não se proferirá sentença sem que as partes possam se manifestar sobre todos os elementos de prova.... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição Juizado Especial Cível da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. A Comarca de São João da Boa Vista não teria Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, teria competência relativa. Inteligência da Lei . 12.153/2009 e Provimento/CSM . 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

39 - STJ Julgamento. Ressalva de ponto de vista pessoal. Significado.

«O juiz que, ressalvando entendimento pessoal, segue a jurisprudência do Tribunal não incorre em contradição, nem prejudica a unanimidade do julgamento; apenas subordina seu ponto de vista, vencido, à orientação prevalente, nisso contribuindo para a estabilidade da jurisprudência, que é do Tribunal, e não do Juiz (Min. Victor Leal, RTJ 55, p. 239).... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA CONTRA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição Juizado Especial Cível da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. Comarca de São João da Boa Vista que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juizado Especial Cível que, ao contrário do JEFAZ, teria competência relativa. Inteligência da Lei . 12.153/2009 e Provimento/CSM . 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

41 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso ordinário. Ausência de vista de documento relevante para a solução da lide. Cerceamento de defesa.

«As partes devem ter vista dos documentos trazidos aos autos, especialmente quando se trata de documento relevante para a solução da lide, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º. Nessa linha de entendimento, configura cerceamento do direito de defesa a ausência de concessão de vista, à parte autora, da manifestação e dos documentos apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em ação que visa a anulação de auto de infração, mormente quando o d. sentenciante se vale dos fundamentos apresentados na referida manifestação para julgar improcedente a ação.... (Continua)

42 - STJ Cambial. Nota promissória. Omissão época do vencimento. À vista. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 75

«A nota promissória que não indique a época do pagamento será considerada à vista. Art. 75, Lei Uniforme.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1,

Ação distribuída perante a 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, que determinou a redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Cível da mesma comarca, por prevenção. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditória. Inexistência de motivo para a reunião de processos e julgamento conjunto. Ação de exigir contas cujo objetivo, no caso, é a analise de atos de administração da mandatária da falecida, praticados enquanto viva. Inexistência de relação com a administração feita pela ré durante a inventariança. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado... (Continua)

44 - TJSP Advogado. Vista dos autos. Impedimento do patrono da Municipalidade de vista dos autos fora do cartório. Cabimento. Sanção prevista no CPC/1973, art. 196. Não devolução do processo no prazo especificado. Intimação por telefone. Validade. Sanção mantida. Recurso não provido

45 - TJSP Advogado. Vista dos autos. Prazo legal de permanência com os autos excedido. Perda do direito de vista dos autos fora do cartório até o final do processo. Prévia intimação do desidioso causídico. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 196. Recurso provido.

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de servidora pública municipal (auxiliar de enfermagem) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não determinada apenas pelo valor da causa - Interpretação da Lei 12.153/09, art. 2º cumulado com o CF, art. 98, I/88- Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a simplicidade do exame técnico, previsto na Lei 12.153/09, art. 10, bem como com a celeridade esperada das ações de competência dos Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitada... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de servidora pública municipal (agente comunitária de saúde) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não determinada apenas pelo valor da causa - Interpretação da Lei 12.153/09, art. 2º, cumulado com o CF, art. 98, I/88- Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a simplicidade do exame técnico, previsto na Lei 12.153/09, art. 10, bem como com a celeridade esperada das ações de competência dos Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitada.... (Continua)

48 - TRT3 Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.

«Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.... (Continua)

49 - STJ Citação. Advogado. Comparecimento espontâneo. Pedido de vista formulado por procurador do réu. CPC/1973, art. 215.

«O simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - STJ Ação rescisória. Razões finais. Sucessiva abertura de vista. Necessidade de intimação do réu, após retorno dos autos.

«No processo de ação rescisória, após retorno dos autos, com as razões do autor, é necessária a intimação do réu, para que, após vista, apresente suas razões.... (Continua)