voo domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico de passageiros. Atraso de voo. Caso fortuito comprovado. Danos materiais e morais não reconhecidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso de voo doméstico. Mero aborrecimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, verificar se o atraso ocorrido em voo doméstico gerou dano moral ou mero aborrecimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJSP VOTO 41360

Voo doméstico. Cancelamento sem aviso prévio. Perda de segundo voo em decorrência do cancelamento do primeiro, com destino internacional. Alegado prejuízo material pelo gasto com a passagem. Autora intimada a esclarecer se teria sido reacomodada ou reembolsada em alguma parte pela perda do voo internacional. Ausência de esclarecimentos. Danos materiais não demonstrados. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

5 - TJSP Ação indenizatória. Voo doméstico. Cancelamento de voo de conexão. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

7 - TJSP Ação indenizatória. Voo doméstico. Alegação de atraso de voo. Atraso não considerável, mas que acarretou a perda da conexão, dado o exíguo intervalo entre chegada/partida dos voos escolhidos pelos autores, inferior a uma hora. Hipótese em que houve reacomodação em outro voo de conexão, com chegada no destino no mesmo dia. Não caracterização de dano moral. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico devido ao mau tempo - Reacomodação em outro voo - Danos morais e materiais não configurados - Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO.

Chegada ao destino após sete horas. Fato incontroverso. Condições climáticas adversas. Situação que se enquadra como caso fortuito ou força maior. Dano moral. Afastamento. Fatos que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Atraso de voo doméstico. Violação ao CCB, art. 944. Valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu parcial provimento à apelação da ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos cinco autores/agravantes, em decorrência de atraso em voo doméstico. ... (Continua)

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Atraso de voo devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 15 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico de ida - Problemas operacionais - Atraso de mais de 14 horas - Perda de parte da diária contratada no pacote de viagem - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 15 horas de atraso - Dano moral configurado - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico de ida - Problemas operacionais - Atraso de mais de 14 horas - Perda de parte da diária contratada no pacote de viagem - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 15 horas de atraso - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

13 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Redução do montante indenizatório. Extravio temporário, sendo a bagagem restituída incólume no endereço indicado pela parte autora. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Atraso de voo devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 16 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

16 - TJSP Ação indenizatória. Cancelamento de voo doméstico. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

Fato incontroverso. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Majoração do valor a título de dano moral. Inadmissibilidade. Valor da indenização que seguiu os critérios da equidade e se mostra razoável e satisfatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Cancelamento de voo devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 11 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo oriundo de outra cidade e alimentação precária - Quantum indenizatório reduzido para R$3.000,00, montante que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros devidos desde a citação (art. 405, CC) - - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Ação indenizatória. Cancelamento de voo doméstico. Reembolso do valor da passagem. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Inocorrência de dano material. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

20 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Problemas técnicos verificados na aeronave. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo doméstico. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cancelamento de voo doméstico. Dano moral não configurado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DA DATA DE EMBARQUE DE VOO DOMÉSTICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, QUE GARANTIU EMBARQUE NA DATA PREVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

24 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 10 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Não prestação de auxílio material. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Atraso e cancelamento de voos - Revelia da companhia aérea ré - Ausência de prova da prestação de assistência material - Danos morais configurados - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Retificação ex officio da sentença nestes pontos, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - Sentença retificada de ofício - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas - Insurgência da ré - Alegação de condições climáticas adversas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos, notadamente na data e horário do voo - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Danos morais configurados - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$3.500,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Existência de situação vexatória e humilhante. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir da data da prolação da sentença recorrida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

28 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico - Atraso de cerca de 8 horas - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 8 horas de atraso - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Perda de voo doméstico, devido a fortes chuvas e alagamentos na região do aeroporto. Companhia aérea que impeliu os passageiros a adquirirem novas passagens aéreas e a aguardarem por quase quinze horas até a partida do próximo voo. Procedência em parte. Passageiros que deram causa à perda de voo, não podendo ser responsabilizada a empresa aérea por evento fortuito que os impediu de comparecer no horário agendado para o check-in. Atraso de voo que deveria ser compensado pelos passageiros com pagamento de multa e embarque em voo próximo. Inteligência do art. 10 da Resolução 138 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Compra obrigatória de novos bilhetes aéreos não justificada. Dano material caracterizado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo doméstico. Perda de vôo internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. Evidente que os fatos descritos nos autos carrearam ao autor prejuízos de ordem moral. Não apenas pela ineficiência do serviço prestado pela apelante, configurada pelo cancelamento do vôo doméstico e pela consequente perda do vôo internacional marcado para o mesmo dia, mas, também, pelos desdobramentos do serviço ineficiente, cujas consequências alcançaram, até mesmo, o programa de colaboração entre universidades que aguardava a chegada do apelado. Recurso desprovido, nessa parte.

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de agravar, a responsabilidade, tendo em conta a estrutura aeroportuária brasileira - Notório assédio judicial dirigido às companhias aéreas que também deve influir na liquidação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por intempérie no aeroporto - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Atraso de voo nacional quatro horas do horário originalmente previsto. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento dos danos morais. Atraso de voo de aproximadamente quatro horas com saída de Recife e destino a Fortaleza. O dano moral em hipótese de atraso de voo doméstico não tem caráter in re ipsa, é necessária a comprovação do dano efetivo. Autora que não comprovou a perda de compromisso profissional, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ademais, foi realocada em voo na mesma data da viagem, na próxima oportunidade. Ausência de atingimento aos direitos de personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por motivos operacionais afetos à ANAC - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Voo doméstico - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cancelamento do voo que acarretou a reacomodação do autor em voo seguinte - Atraso de 24 horas para chegar ao destino - Cancelamento decorrente de problemas técnico-operacionais genericamente alegados - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Dano moral - Prestação de assistência incontroversa - Contudo, o atraso desarrazoado em voo doméstico, além da demora de 5 horas para a efetiva prestação de assistência, evidentemente desbordam do mero dissabor - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Voo doméstico - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cancelamento do voo que acarretou a reacomodação dos autores em voo seguinte - Atraso de 12 horas para chegar ao destino - Cancelamento decorrente de readequação da malha aérea genericamente alegada - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Dano moral - O atraso desarrazoado em voo doméstico, além das alterações unilaterais de itinerário impostas pela ré, evidentemente desbordam do mero dissabor - Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo que acarretou atraso de 23 horas em voo doméstico - Pressupostos da responsabilidade civil incontroversos diante da ausência de recurso por parte da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 para cada autor. Necessidade de majoração. O atraso em questão se mostra desarrazoado, sobretudo por se tratar de vôo doméstico. Majoração do valor da indenização para o valor sugerido de R$ 7.000,00 para cada passageiro, a fim de se atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e melhor se adequar à jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo que acarretou atraso de 13 horas em voo doméstico - Pressupostos da responsabilidade civil incontroversos diante da ausência de recurso por parte da ré. Dano moral também incontroverso. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.300,00 para cada autor. Necessidade de majoração. O atraso em questão se mostra desarrazoado, sobretudo por se tratar de vôo doméstico. Majoração do valor da indenização para o valor sugerido de R$ 7.000,00 para cada passageiro, a fim de se atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e melhor se adequar à jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa - Cancelamento de voo doméstico - Manutenção emergencial não programada- Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor, postulando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma da sentença - Mérito - Cancelamento de voo em razão de restrições operacionais - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de cerca de 9 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, montante que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros devidos desde a citação (art. 405, CC) - Sentença parcialmente reformada, com readequação dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Imposição de multa à autora por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação - Descabimento - Autora que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, face à manutenção da designação, em virtude de residir em outro Estado - Atraso de voo devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 11 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo e alimentação precária - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo doméstico - Atraso na realocação da apelada cinco dias após a data originariamente contratada - Perda da oportunidade de confraternização familiar da apelada em decorrência do Réveillon - Não demonstração de que a realocação tenha ocorrido na primeira oportunidade disponível - Alegada condições climáticas desfavoráveis - Documentos que não comprovam que a instabilidade mencionada era apta a determinar o cancelamento do voo - Ônus que incumbia à apelante - Dano moral fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE.

Autor que sustenta ter sofrido danos morais, ao argumento de que seu voo foi cancelamento unilateralmente pela companhia aérea, ocasionando atraso no horário de chegada ao destino final. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da parte autora à reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviço que não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Não comprovação de dano moral. Situação que não extrapola dissabor por situação cotidiana. Realocação em voo em dia seguinte com pagamento de alimentação e hospedagem pela companhia aérea. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Insurgência da ré - Mérito - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Descabimento - Danos materiais e morais configurados - Cancelamento devido a problemas operacionais relacionados à alteração da malha aérea - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Pretensão de redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais - Cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada um dos autores que se mostra exagerado - Redução da verba indenizatória para R$ 3.000,00 para cada um dos autores que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP DANOS MORAIS. Contrato de compra de passagem aérea em voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços prestados pela requerida e quanto à existência de danos morais pelo atraso de 24 horas para que o apelante chegasse ao destino contratado. Quantun indenizatório. Possibilidade de majoração para o patamar pretendido. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum debeatur. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL -

Cancelamento do voo de ida e volta de São Paulo a Salvador/BA sem comunicação prévia - Voo de ida, que foi remarcado para mesma data, contudo, com atraso de, aproximadamente, seis horas do voo original e remarcação do voo de volta só ocorreu para o dia seguinte causando vários transtornos ao autor, além de gastos com hospedagem e alimentação - Justificativa apresentada pela companhia aérea de necessidade de readequação de malha aérea - Fato que não configura causa excludente de responsabilidade - Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros, que acarretou dano moral indenizável, ao passageiro - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA À DEMANDANTE - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO