voto assinatura eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40895

Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ClickSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP VOTO 41550

Elementos de litigância predatória. Adoção de medidas para confirmar a vontade da parte em litigar. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Voto vista. Julgamento por maioria. Omissões. Contradições. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

4 - TJSP VOTO 41036

Determinação judicial de emenda da petição inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Inadmissibilidade. A referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... (Continua)

5 - TJSP VOTO 41620

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica sem certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. Validade. Permitida a assinatura eletrônica «simples ou «avançada em instrumento de negócio entre particulares. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Art. 4º, Lei 14.063/2020. Precedentes. Título hábil à propositura da execução. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade atendidos. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP VOTO 41044

Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 76, §1º, I e art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP VOTO 41962

Instrumento particular de confissão de dívida. Documento não subscrito por duas testemunhas. Desnecessidade. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Orientação jurisprudencial do STJ recentemente convertida em lei: inclusão do § 4º ao CPC, art. 784. Inobstante, possibilidade de se mitigar, excepcionalmente, a necessidade da assinatura das testemunhas no documento particular quando possível visualizar a existência e a validade do negócio no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial que se reveste dos requisitos legais. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP VOTO 41862

Seguro prestamista em financiamento de veículo. Óbito da segurada. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Suposta renegociação do financiamento, com exclusão do seguro prestamista. Ausência de prova. Instrumento contratual eletrônico exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica ou ao menos elementos mínimos de identificação do contratante, tais como dados de geolocalização e «selfie". Inverossimilhança, ademais, da renegociação, pois não alterado o número de parcelas, que ficaram mais caras. Inobstante, a exclusão do seguro em renegociação de financiamento bancário, sem evidência de que o consumidor foi adequadamente informado, constitui afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à transparência e ao equilíbrio das relações de consumo. Indenização devida nos limites da apólice. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de constrangimento indevido ou afronta à dignidade dos beneficiários do seguro. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 27131

Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP VOTO 41092

Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora, «selfie e fotografia do documento pessoal tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do valor do saque para conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a autora não impugna especificamente os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica correspondente ao endereço de residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese dos arts. 4º, III, do CDC, e 170, da CF/88. Empréstimo incontroverso. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 41839

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor e «selfie tirada naquela ocasião. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência do autor. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Crédito exigível. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 42186

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor, cópia dos documentos pessoais e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência do autor. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP VOTO 41480

Empréstimo pessoal. Falsidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual atestada por perícia digital. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 40638

Desconto de prestações de empréstimo consignado desconhecido no benefício previdenciário do autor. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica. Meras fotografias do autor e cópia do seu documento de identidade insuficientes para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Crédito do mútuo inexigível. Dever de restituir os valores descontados. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

15 - TJSP VOTO 41264

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Crédito exigível. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Sentença que indeferiu a inicial após não ter havido emenda com regularização da procuração - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do art. 5º, da Resolução 551/2011 do E. TJSP - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido com mera comprovação por e-mail e foto, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Precedente desta Câmara -   Sentença mantida - Apelação desprovid

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Luciano Francisco Bombardieri Relator Assinatura Eletrônica

18 - TJSP VOTO 42047

Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito de conta corrente aberta em seu nome sem o seu consentimento. Origem da dívida não provada. Mera «selfie do autor juntada em defesa que, desacompanhada de outros elementos de identificação, como IP, geolocalização e assinatura eletrônica, não tem o condão de demonstrar a abertura da conta. Contestação sequer instruída com o instrumento contratual. Ademais, saldo devedor da conta, conforme extratos exibidos em defesa, formado a partir do lançamento de débitos de cartão de crédito do réu, cuja contratação e utilização é negada pelo autor. Termo de adesão ao cartão ou mesmo faturas não juntadas pelo réu. Débito inexistente. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida no mérito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação de pedidos declaratório e condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais formulado por consumidora, autora da ação, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. O banco apelante sustenta a legitimidade da contratação, apresentando como prova uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica da autora. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores descontados, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 15% no julgamento do recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SUPOSTO ACEITE DIGITAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA . NÃO SE COMPROVADO NOS AUTOS A ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS INOBSERVADA A NORMA QUE REGULA OS DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA ( MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001) , ACERTADA A DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

23 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, alegando-se, genericamente, necessidade de autenticação da assinatura eletrônica por certificadora digital - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELO REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AUTOR, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, ausente manifestação da autora à contestação - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano materiais e morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a nulidade da sentença e a realização de perícia grafotécnica, a devolução em dobro dos valores, a liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas e verba honorária em 20%, que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que a requerida agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido) com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento à Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação.

28 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PARTE RÉ AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO DO BANCO E CONFIRMADA POR BIOMETRIA. CONTUDO, LIMITOU-SE A APRESENTAR CÓPIA DAS FATURAS DO CARTÃO E DE UMA FOTO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE DATA, LOCAL, IP, ASSINATURA ELETRÔNICA, VINCULAÇÃO AO CONTRATO, ETC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FOTO QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA E QUE PODE TER SIDO OBTIDA EM QUALQUER LUGAR OU SOFRIDO MODIFICAÇÕES. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO APRESENTOU OUTRA PROVA DOCUMENTAL NEM REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Configuração - Descontos de benefício previdenciário - Sentença de procedência - Requerida juntou cópia do contrato eletrônico, com foto «selfie tirada pelo autor, documento pessoal e assinatura eletrônica com HASH - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)

30 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Configuração - Descontos de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Requerida juntou cópia do contrato eletrônico, com foto «selfie tirada pelo autor, documento pessoal e assinatura eletrônica com HASH - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA REQUERENTE... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado (refinanciamento), devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie da autora. Identificação de modelo de aparelho celular e endereço de IP constantes na assinatura do instrumento não impugnados pela demandante. Geolocalização aponta que a transação ocorreu no endereço informado pela autora na exordial. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE - VALIDADE

Instrumento de representação que foi assinado digitalmente pela autora com elementos para a confirmação da autenticidade da assinatura, tais como log de dados, que compreende a especificação dos eventos realizados, com menção da assinatura efetuada, discriminação de data e hora, número de telefone celular (via token), endereço de IP e foto do rosto da autora. A confirmação através do serviço eletrônico ZapSign, no caso, é legítima e atende aos requisitos exigidos pela legislação; ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que o autor rechaça a contratação de empréstimo consignado, cujo valor foi depositado em sua conta. Cinge-se a controvérsia à existência de dano moral a ser reparado. Transação efetuada com uso de assinatura eletrônica, qual seja, selfie do rosto do autor, comparada com foto do documento pessoal fornecido na ocasião. Mesmo considerando serem idênticas as imagens, sendo fornecida a geolocalização e o modelo do aparelho utilizado para a captura, sua porta de IP, além dos ID do dispositivo, o conjunto probatório não se mostra suficiente para a atestar de forma inequívoca a legitimidade do contrato. Autor que comprova que tão logo teve ciência da transferência do valor do empréstimo para sua conta, entrou em contato com o setor antifraudes do Banco Pan, via Whats App, solicitando a devolução do valor por não reconhecer a contratação do empréstimo. Mensagens trocadas onde aparece nitidamente a logomarca do banco. Imediata devolução do valor creditado por meio de depósito judicial, ante a justificada desconfiança do autor em relação ao boleto bancário que lhe foi enviado, posto que direcionado à outra instituição financeira. Legitimidade da contratação não comprovada. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo autor em razão da cobrança de dívida elevada e que não contraiu, tendo descontado de seus proventos de aposentadoria, verba essa de caráter alimentar, o valor mensal de R$ 523, 00, o que decerto comprometeu a sua subsistência. Majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Incidência de juros a partir do 1º desconto e correção monetária desde o arbitramento. (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ) ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico juntando cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo autor, com geolocalização, acompanhada de foto do autor - Parte ré que apresentou comprovante de depósito no valor do contrato na conta do autor, não impugnado na réplica - Réplica genérica, limitando-se a defender que o contrato não pode ser considerado válido ainda que o autor tenha usufruído do numerário depositado em sua conta - Sentença mantida.

35 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Autora que apenas defende a impossibilidade de comprovação por biometria facial, mas não esclarece em que circunstâncias teria tirado essa foto ou aponta inconsistências na documentação apresentada pelo réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

37 - STJ Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO GENÉRICA EM CENTENAS DE PROCESSOS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA, DESDE A INICIAL, DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - MULTA QUE PRESCINDE DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - PENALIDADE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

39 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a contratação de empréstimo consignado pelo autor por meio eletrônico, com expressa autorização do autor para descontos de valores em benefício previdenciário - Contratação do empréstimo eletrônico concluído através de assinatura digital do autor,  geolocalização e foto self do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Crédito do valor da operação bancária na conta corrente do autor - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. 

40 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reformar a r.sentença que reconheceu abusividade nos descontos realizados em benefício previdenciário - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito - Montante efetivamente disponibilizado à autora - Contrato formalizado por assinatura eletrônica, apresentação de documentos e foto, com protocolo de assinatura eletrônica e informações de geolocalização - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização que aponta a sua residência - Autora que deixou de impugnar as alegações e documentos apresentados pela instituição financeira - Autora que realizou pagamento de boleto em favor de terceira pessoa - Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco réu - Sentença de primeiro grau reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório produzido nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando Cédula de Crédito Bancário e «Termo de Autorização INSS assinado eletronicamente pela autora, acompanhados do documento de identidade e de uma foto selfie - Demora de mais de dois anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, não se mostrando crível que durante todo esse tempo a autora tenha arcado com parcelas referentes a negócio jurídico que não realizou - Circunstância que deixa claro que a contratação não seu mediante fraude ou vício de consentimento, mas que a autora simplesmente se arrependeu de ter contratado com o requerido - Sentença mantida.

43 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÔE. PROVIMENTO.

No caso em exame, a Autora impugnou o contrato eletrônico de filiação com o Réu. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Empréstimos contraídos em plataforma eletrônica que a autora sustenta não ter contratado. Pretensão de cancelamento da avença, com indenização por danos morais. sentença de improcedência. Insurgência da autora pleiteando a reversão completa do julgado. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie que não deixam dúvida quanto à higidez dos negócios realizados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de inominado interposto por Banco C6 Consignado S/A contra a sentença de fls. 328/335 que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela ora recorrida. 2. A sentença não comporta reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do CDC, como restou pacificado na Súmula 297/STJ. Nessa perspectiva, para além da palavra da autora, de que pretendia contratar empréstimo no valor de R$7000,00 apenas e não no montante que foi depositado na sua conta (R$37.557,85 no total), o réu não se desincumbiu da prova de que o contrato foi realmente formalizado pela demandante e de, se realmente o foi, de que houve informação adequada e clara sobre a natureza e os termos da operação de crédito. Em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Além disso, o fato de que a autora fez a restituição quase que imediata da quantia ao representante (putativo) do Banco C6 (fls. 05/06 vide valores de R$20.000,00, R$11.561,57) é forte indicativo de que a vontade da consumidora era apenas de contratar empréstimo de R$7.000,00. 3. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 46, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% do valor da condenação.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A essência do recurso localiza-se na discussão sobre a existência do débito que culminou no envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de empréstimo celebrado entre a autora e a empresa ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA. anteriormente denominada ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA. A empresa ré acostou aos autos: proposta de crédito pessoa física assinada eletronicamente pela autora, cédula de crédito bancário, no qual consta o 0004994740, bem como os dados da autora e sua assinatura eletrônica, termo de autorização para liquidação de empréstimo, refinanciamento, termo de adesão, certificado individual, termo de consentimento com documento pessoal e foto da autora no momento da contratação e comprovante de recebimento do valor contratado e entrega de carnê, no qual consta como número do contrato. Autora alegou divergência em relação as assinaturas, todavia, sequer requereu a realização de perícia. Divergência quanto ao número do contrato apontado no órgão de proteção ao crédito e dos documentos juntados pela ré, a qual se percebe que o número do primeiro se trata do CPF da autora. Geolocalização da assinatura eletrônica do contrato condiz, dentro da margem de erro, ao endereço da parte autora, que reside na cidade de Três Fronteiras/SP. Era ônus da autora provar a quitação da dívida que inicialmente alegou desconhecer. A autora, entretanto, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) assumida pela autora. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos, e restituição simples que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelante devidamente comprovado. Compensação necessária. Dano moral improcedente na espécie. Litigância de má-fé excluída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... (Continua)

50 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho positivo inserido por chancela eletrônica em dia de feriado forense. Inexistência. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, constatou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2003, 2004 e 2005, fora distribuída de forma virtual em 26/12/2006, entrementes, como bem destacado pelo Juízo a quo, o despacho positivo inserido na mesma data por chancela eletrônica se afigura nulo de pleno direito, por imperativo do disposto nos arts. 173, 175 e 245, parágrafo único, ambos do CPC/1973, visto que prolatado em dia declarado FERIADO (RECESSO FORENSE). ... (Continua)