writ substitutivo de recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão indeferitória da ordem que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, em razão de a pretensão consistente na absolvição do paciente, consubstanciada na alegação de que o flagrante foi preparado, demandar reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via eleita. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 593/STJ. Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do mandamus. Ausência.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o processamento do writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de afastamento da majorante da interestadualidade. Desnecessidade de transposição das fronteiras interestaduais. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o impetrante pretende o afastamento da majorante da transnacionalidade, em confronto com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto. Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Multirreincidência. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Furto e roubo. Crimes de espécies diferentes. Não adimplemento do requisito temporal. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Atenuante genérica. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Análise aprofundada da conduta carcerária do apenado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ substitutivo de recurso especial. Manutenção da decisão que indefere liminarmente a inicial que se impõe.

1 - Inviável a impetração do writ, substitutivo de recurso especial, quando a alegada ilegalidade não se mostra evidente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria. Primeira fase. Fração de aumento pelos maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Tráfico de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Inexistência de constrangimento. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto qualificado (concurso de agentes e escalada). Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da I nsignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Habitualidade criminosa. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. Art. 14, II.. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 302, parágrafo único, II, do código de trânsito. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) prestação pecuniária. Aplicada. Redução do valor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 155, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de aumento das majorantes e regime inicial. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) lapso temporal de cumprimento de pena para progressão de regime. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Descabimento do writ substitutivo de recurso especial. Reapreciação do conjunto fático probatório da ação penal. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, «caput. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Paciente custodiado cautelarmente há mais de três anos. Anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação. Ausência de previsão de julgamento pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. (3) writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Ausência de constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar o processamento da impetração, que busca a absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Providências que demandam a análise fático-probatória. Incompatibilidadel com a via estreita do habeas corpus.

«1 - Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Regime inicial agravado. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentos suficientes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Desvirtuamento do writ. Inadequação da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Valor superior a 10% do salário mínimo. Periculosidade da ação e reprovabilidade do comportamento. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 318. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) nulidade. Perda de cargo público. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Análise que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Pretensão de utilização do mandamus como uma segunda apelação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Necessidade.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que as alegações suscitadas no mandamus demandam incursão nos elementos probatórios constantes da ação penal, inviável na via eleita. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Consideração negativa da conduta social. Menção à existência de notícias de que o réu seria conhecido como alterado, brigão e causador de problemas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem, no writ substitutivo de recurso especial, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe (art. 33, § 3º c/c o 59, do CP). Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de expiação. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157,«caput, do CP. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) redução da pena-base. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência (Súmula 440/STJ). Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4.º, I, do CP. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) redução da pena-base. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, e art. 155, «caput, ambos. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tribunal do Júri. Homicídio tentado, ameaça, lesões corporais, dano qualificado, violação de domicílio e resistência. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Auto de constatação de dano. Idoneidade. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Condenações pela prática do crime de roubo circunstanciado. Entendimento do tribunal de origem de que as ações são distintas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Habitualidade criminosa comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Convicção de que o acusado se dedica à atividade criminosa. Circunstância preponderante valorada negativamente. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal no afastamento da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incremento justificado. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de procedimento administrativo disciplinar prévio. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, quando evidenciada ofensa a entendimento sumulado deste Superior Tribunal, no sentido da indispensabilidade do procedimento administrativo disciplinar prévio ao reconhecimento de infração disciplinar. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Terceira fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Terceira fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva que, aliada à circunstância judicial considerada desfavorável, justifica a imposição do regime inicial mais rigoroso (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). Indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)