abandono material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito criminal. Alimentos. Pensão. Inadimplemento. Abandono material. Não caracterização. Abandono material. CP, art. 244. Absolvição.

«1. O inadimplemento da pensão alimentícia, por si só, não tipifica o delito do CP, art. 244, o qual exige a demonstração dos elementos objetivos e do ânimo deliberado de abandono. A execução civil, inclusive com a modalidade de cominação de prisão, é suficiente à manutenção da paz jurídica, no caso em tela. ... (Continua)

2 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada

«- Caracteriza o dolo na prática do delito tipificado no CP, art. 244, quando o acusado deixa conscientemente de pagar a pensão alimentícia das suas filhas, bem como se furta a responder as medidas judiciais para compeli-lo a cumprir esta obrigação. Não configura justa causa o alegado desemprego do acusado e ser variável a sua remuneração, em face da prova trazida ao feito indicar situação contrária.... (Continua)

4 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

5 - TJMG Abandono material e intelectual. Apelação criminal. Abandono material e intelectual. Agentes que prestam assistência a filho portador de problemas neurológicos dentro de suas possibilidades financeiras. Delitos não caracterizados. Ausência de dolo. Recurso não provido

«- A conduta típica do crime de abandono material consiste em deixar de prover à subsistência de filho menor de dezoito anos, ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários. De igual modo consuma o delito de abandono intelectual no momento em que o sujeito, após o filho iniciar a idade escolar, deixa de tomar medidas para que ele receba instrução, por tempo juridicamente relevante. A toda evidência, não se pode cogitar da prática de tais infrações se os pais, dentro de suas possibilidades financeiras, prestaram toda assistência necessária à educação e tratamento neurológico e psicológico de filho menor portador de transtornos psíquicos. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

7 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de justa causa não evidenciada. Absolvição mantida. Recurso não provido. CP, art. 244.

«Não restando evidenciado que o inadimplemento da pensão alimentícia se deu sem justa causa, inadmissível a condenação pelo delito de abandono material, eis que referido crime não se configura quando há motivo justificado para o descumprimento da obrigação de prover a subsistência de outrem, situação que torna o fato atípico.... (Continua)

8 - TJSC Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.

«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. ... (Continua)

9 - TJRS Penal. Abandono material. Exigência do dolo. Ônus de prová-lo. CPP, art. 156. CP, art. 244.

«O delito de abandono material só se caracteriza, se o agente, possuindo recursos para prover a subsistência da família, deixa de fazê-lo por livre e espontânea vontade. Pune-se o comportamento egoístico daquele que, tendo condições, abandona os seus familiares. Exige-se o dolo. E, tendo em vista o disposto no CPP, art. 156, caberia à Acusação, inicialmente, mostrar que o apelante tinha a capacidade de alimentar seu filho e não o fazia propositadamente, egoisticamente. E isto não ficou comprovado, pois a única pessoa ouvida (a única prova), a mãe do menor, apenas descreveu uma situação, sem, contudo, trazer elementos capazes de demonstrar que a omissão do apelante é intencional. ... (Continua)

10 - TJSP ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide negou na fase policial o crime, alegando que ficara ajustado que as vítimas morariam com o pai delas e que só encaminhou os filhos ao Conselho Tutelar em razão de dificuldades financeiras. Apelante Fábio negou em juízo o delito, sustentando que os filhos adolescentes deixaram o imóvel por vontade própria e, em uma das ocasiões, por medida de segurança, ante o comportamento agressivo do enteado do interrogando, residente no mesmo imóvel. Negativa e versão apresentadas pelos réus que sucumbiram à robusta prova produzida pela Ausente justa causa hábil a afastar a tipicidade das condutas; motivos deduzidos não justificam a expulsão das vítimas da casa de um e de outro réu, de modo a expô-las à própria sorte sem que pudessem prover sozinhas os próprios cuidados. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - TJDF Penal. CP, art. 244. Abandono material. Pensão alimentícia. Não pagamento. Desemprego. Ausência elemento subjetivo. Mero inadimplemento civil. Recurso provido. CPC/2015, art. 532.

«1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Existência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi claro ao consignar que o agravante agiu com dolo a justificar sua condenação por abandono material, nos termos do CP, art. 244. A modificação desse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.... (Continua)

14 - TJRJ Abandono material. Crime contra a assistência familiar. Filhos menores. Sentença de improcedência da pretensão punitiva por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. CP, art. 244.

«O tipo descrito no CP, art. 244 tem a expressão sem justa causa como elemento normativo. Caberia, portanto, ao denunciante demonstrar a ausência de justa causa para o abandono, amoldando-se a conduta ao tipo penal. Pelo que consta dos autos, o caso circunscreve-se num quadro socioeconômico desfavorável do ex-casal, que na ausência de condições financeiras para sustentar os filhos, não pode deixar de descumprir a obrigação legal de assistência. Desse modo, a incapacidade financeira dos pais configura a justa causa do abandono material.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono material. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de abandono material. Negativa de autoria e ausência de dolo. Alegações incabíveis na via estreita do writ. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. ... (Continua)

17 - TJSP Abandono material. Pensão alimentícia. Crime omissivo. Justa causa que deve ser provada pela acusação. Ausência de prova de ter agido o réu com o dolo do tipo penal. Réu que permaneceu preso, condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos. Testemunho de Conselheira Tutelar a lançar dúvidas sobre o dolo do crime de abandono material. Contradição entre os depoimentos das vítimas. Absolvição que se impõe. Reformatio «in mellius de ofício. Recurso do Ministério Público improvido.

18 - TJDF Penal e processual penal. Apelação criminal. Pensão alimentícia judicialmente acordada. Abandono material da prole sem justa causa. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 244.

«Havendo prova do dolo do agente, isto é, da vontade livre e consciente de não prover a subsistência das filhas menores de 18 anos, a condenação do genitor é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono material. Insuficiência probatória em relação ao dolo do acusado. Absolvição procedente. Recurso provido. CP, art. 244.

«A configuração do delito do CP, art. 244 exige que o agente, deliberadamente, queira abandonar materialmente seu dependente, deixando, sem qualquer justa causa, de prover sua subsistência. Havendo razoável dúvida sobre as razões que levaram ao inadimplemento alimentar, notadamente em função da vislumbrável precariedade financeira do acusado, afasta-se a caracterização do ilícito penal.... (Continua)

20 - TJRJ Abandono material. União estável. Companheira. Concubinato. Crime não caracterizado. CP, art. 244, «caput. CPP, art. 386, III.

«Sentença de procedência para condenar o réu à pena de (1) um ano e (8) oito meses de detenção em regime inicial aberto, e multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da publicação da sentença, substituída a privação de liberdade por duas restrições de direitos. Apelação fundada em insuficiência da prova e atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Prescrição. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Penal. Apelação crime. Crimes contra a família. Abandono material. Absolvição. CPP, art. 386, VI. CP, art. 244.

«O crime previsto no CP, art. 244 tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. ... (Continua)

23 - TJMG Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.

«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa, apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

25 - TJSP Abandono material. Caracterização. Menor que vem a suportar abandono por parte de sua mãe, sendo forçado a permanecer nas ruas, sem recursos básicos de subsistência. Comprovação de motivação egoística da genitora, patente o dolo. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de justa causa para o não provimento da subsistência do filho. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Abandono material. Concessão do benefício. Impossibilidade. Requisitos do Lei 9099/1995, art. 89 não preenchidos. Decadência. Delito que se processa mediante ação penal pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de dolo. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Crime de abandono material. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausência de dolo caracterizada. Impossibilidade de condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.

1 - Paciente desempregado e dependente químico que não estaria pagando a pensão alimentícia fixada.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Abandono material. Inconformismo ministerial contra a sentença absolutória. Inadmissibilidade. Não comprovado ter o réu agido com dolo. Não demonstrada a omissão no pagamento de alimentos sem justa causa. Absolvição mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de apropriação indébita e abandono material. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Abandono material. Inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente fixada. Ausência de comprovação de falta de justa causa e de dolo. Absolvição que se impõe. Ordem concedida.

1 - O crime de abandono material, inserido no CP, art. 244, inaugura a lista dos delitos contra a assistência familiar. ... (Continua)

32 - STJ Penal e pr ocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244. CP). Absolvição. Inviabilidade. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de abandono material está escorada em lastro probatório suficiente. Destacou-se o Tribunal de origem que o acusado deixou de contribuir deliberadamente com o sustento dos filhos, deixando de honrar com o acordo homologado judicialmente, situação que se perdura ao longo do tempo, o que corrobora o dolo necessário para o crime. Outrossim, sublinhou-se que o réu não foi capaz de demonstrar que se responsabilizava pelos filhos na medida de sua possibilidade econômica, situação que mitigaria as acusações, bem como que o acusado tem plena capacidade de desempenhar atividades laborais, « de modo que, por mais humilde que seja a situação de vida, conseguiria prover o sustento dos filhos do mesmo modo que provém o seu próprio «.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito (CCB/2002, arts. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, i; ECA, arts. 18-A, 18-B e 22). Reparação. Danos morais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do CCB/2002, art. 186. ... (Continua)

34 - TJSC Família. Ação de destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Código Civil e arts. 22 e 24, do ECA. ECA. Abandono material e espiritual evidenciado nos autos. Tentativas de união familiar frustradas por diversas vezes. Convívio danoso à prole. Medida mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A destituição do poder familiar não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim a salvaguardar os interesses da criança e do adolescente, mormente quando comprovado o abandono material e espiritual e as reiteradas tentativas de união familiar foram frustradas. ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia. Atipicidade. Ausência de dolo. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPP, art. 244.

«1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do CP, art. 244, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

36 - TJRJ Idoso. Abandono material de idoso. Pena. Sentença que condenou a Apelada nas sanções da Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto. CP, art. 61, II, «e».

«O Parquet requer a majoração da pena-base e o reconhecimento da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, alínea «e». Materialidade e autoria robustamente comprovadas pela prática de duas condutas criminosas tipificadas no crime de maus tratos de idoso. ... (Continua)

37 - TJSP Família. Menor. Infração administrativa. Adolescente sob abandono material e emocional. Descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar e de determinações do Conselho Tutelar. Genitora omissa em relação aos cuidados com a filha. Ilícito configurado. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.

38 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento do dever habitual do genitor das autoras em pagar alimentos no tempo e modo devidos. Inadimplemento persistente, mesmo após a redução do valor das pensões judicialmente. Crime de abandono material. Caracterização. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

40 - TJSP Abandono material - Autoria demonstrada pelas provas orais e documentais e sequer questionadas pela defesa - Não demonstrado, contudo, o inadimplemento injustificado de pensões alimentícias - Acusado que realiza pagamentos esporádicos e que relatou auferir renda variável e reduzida - Não demonstrada vida ostensiva ou luxuosa - In dubio pro reo - Absolvição decretada

41 - TJSP Abandono material. Pensão alimentícia. Fragilidade do conjunto probatório. Comprovação do dolo ou da vontade livre e consciente do acusado de deixar de oferecer subsistência ao necessitado. Ausência. Mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Ilícito civil. Questão a ser resolvida no âmbito civil. Fato atípico. Absolvição de rigor. Recurso provido.

42 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 244. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de abandono material. Pleito de trancamento da ação penal. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283 e 284/STF. Abandono material e psicológico configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Abandono material. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Abandono material (CP, art. 244). Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Falta de justa causa não configurada. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... (Continua)

47 - STF Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Destituição do poder familiar. Abandono material e afetivo. Falta de interesse em prover a educação e criação do filho. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de inexistência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do fato típico. Descrição de ilícito civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Flagrante ilegalidade reconhecida. Prejudicialidade das demais alegações. Recurso ordinário provido.

«- O trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, bem como nos casos em que a denúncia não preencher os requisitos do CPP, art. 41 - CPP, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abandono material. Fundamentação da sentença condenatória juntada aos autos por meio de mídia eletrônica (cd-rom). Transcrição apenas do dispositivo. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Código de Processo Penal, art. 563). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)